Movimentação do processo 2016/0126747-2 do dia 08/09/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do

AgInt:


EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO
DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO (CC
123.197/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO). CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO
DA 31A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de conflito de competência suscitado por EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS

LTDA e EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, ambas em recuperação judicial, em face do
JUÍZO DE DIREITO DA 31A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE, no qual tramita os autos de sua
recuperação judicial, e do JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE, no
qual tramita a reclamação n.º 0000740-02.2014.5.06.0413 movida por RINALDO SANTOS
CONDURU FILHO.

As suscitantes postularam, em razão da competência universal do juízo da recuperação para
decidir as questões tendentes a afetar o patrimônio das empresas recuperandas, a suspensão da
execução em trâmite na Justiça do Trabalho, bem assim a declaração da competência do Juízo
Estadual suscitado.

Deferido o pedido liminar, foi sobrestada a execução trabalhista, designando-se,
temporariamente, o juízo da recuperação para decidir sobre as medidas urgentes.

Irresignadas, as suscitantes opuseram embargos de declaração asseverando que a decisão
liminar foi omissa por não se pronunciar sobre "
o pedido de transferência dos valores
depositados/constritos na Justiça do Trabalho para a conta judicial à disposição do D. Juízo da
Recuperação Judicial
" (fl. 261, e-STJ).

Foram expedidos ofícios aos suscitados e prestadas as devidas informações.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pela declaração da competência do
juízo recuperacional.

É o relatório.

Decido.

Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento
monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora
discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Seção.

Apreciando caso análogo (CC 123.197/SP, Dje de 01/08/2012) ao dos autos, cujos

fundamentos são plenamente aplicáveis à hipótese, manifestei-me, com base em precedentes da

Segunda Seção, nos termos da seguinte ementa:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS. ATRATIVIDADE. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO
DA ATIVIDADE ECONÔMICA.

1. A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no
transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de
recuperação.

2. A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções individuais

procederem à constrição dos ativos das sociedades recuperandas afrontaria os
princípios reitores da recuperação judicial. Inteligência do art. 6, §2º, da LF n.
11.101/05. Concreção do princípio da preservação da empresa (art 47).

3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE BARUERI - SP.

Na decisão, sustentei o seguinte:

(...)

Suscita-se conflito positivo de competência entre o Juízo da Vara em que
tramita a recuperação judicial do suscitante e Juízo trabalhista em que tramita
execução individual movida contra a empresa recuperanda e outras sociedades
que pertenceriam ao mesmo grupo econômico, além do direcionamento contra os
sócios em face da desconsideração da sua personalidade jurídica.

As normas a disciplinarem a atratividade exercida pelo juízo da recuperação e
falências deverão ser sistematicamente interpretadas, sob pena de um mais do que
provável esvaziamento dos propósitos da recuperação judicial.

O prazo de suspensão de 180 dias estabelecido no art. 6, §5º da LF n.
11.101/05, iniciado com o despacho que determinou o processamento do pedido,
está voltado à organização do plano de recuperação (fase postulatória e de
deliberação da recuperação).

Uma vez deflagrada a recuperação e apresentado o plano, é mister que o
adimplemento dos créditos se submetam aos seus termos e os atos constritivos
eventualmente necessários sejam submetidos à apreciação do juízo em que ela se
processa, sob pena de se malbaratá-la.

Nessa toada pontifica Fábio Ulhoa Coelho, na obra Comentários à Lei de
Falências e Recuperação de Empresas, Ed. Saraiva, 8ª ed., São Paulo: 2011, p.
86/87, verbis:

"Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual
ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles
tenham o fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da
reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução
concursal, e por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A
suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o
devedor poderia ver frustados os objetivos da recuperação judicial, em
prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores.

Por isso, a lei fixa um prazo para a suspensão das execuções individuais
operada pelo despacho de processamento da recuperação judicial: 180 dias.
Se, durante esse prazo, alcança-se um plano de recuperação judicial,
abrem-se duas alternativas: o crédito em execução individual teve suas
condições de exigibilidade alteradas ou mantidas. Nesse último caso, a
execução individual prossegue."

A solução da questão deve estar voltada aos princípios informadores da
recuperação, bem explicitados no art. 47 da Lei de Falências, consubstanciados
na preservação da sociedade empresária, sua função social e o estímulo à
atividade econômica.

Não há permitir-se a continuidade de execuções individuais, contra a empresa
em recuperação e tão somente quanto a esta, quando o juízo universal da
recuperação passou a ser o único competente para fazer pagamentos dos débitos
das sociedades em recuperação.

No caso dos autos o conflito se adensa pelo fato de o juízo trabalhista ter
determinado o bloqueio de valores em conta da ora suscitante em recuperação (fl.
105).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE
EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/05. RETOMADA
DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.

1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da
falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para
prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento
de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive
trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor.

2. Se, de um lado, há de se respeitar a exclusiva competência da Justiça laboral
para solucionar questões atinentes à relação do trabalho (art. 114 da CF); por
outro, não se pode perder de vista que, após a apuração do montante devido ao
reclamante, processar-se-á no juízo da recuperação judicial a correspondente
habilitação, ex vi dos princípios e normas legais que regem o plano de
reorganização da empresa recuperanda.

3. A Segunda Seção do STJ tem entendimento jurisprudencial firmado no sentido
de que, no estágio de recuperação judicial, não é razoável a retomada das
execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que
trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/05.

4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 110.287/SP, 2ª Seção, Min.
João Otávio de Noronha, DJe de 29/03/2010)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - EMPRESA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - PRINCIPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA - INTERPRETAÇÃO
DO ART. 3º e 6ª DA LEI 11.101/05 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - O princípio da preservação da empresa, insculpido no art 47 da Lei de
Recuperação e Falências, preconiza que "A recuperação judicial tem por objetivo
viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a
fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e
dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua

função social e o estímulo à atividade econômica". Motivo pelo qual, sempre que
possível, deve-se manter o ativo da empresa livre de constrição judicial em
processos individuais.

2 - É reiterada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que "após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa ou da
decretação da quebra, as ações e execuções trabalhistas em curso, terão seu
prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens
no Juízo Trabalhista" (STJ. CC 100922/SP - Rel. Ministro SIDNEI BENETI - 2ª
Seção - 26/09/2009).

3 - Conflito de Competência conhecido e parcialmente provido para declarar a
competência do Juízo da recuperação judicial para prosseguir nas execuções
direcionadas contra a empresa recuperanda.
(CC 108.457/SP, Rel. Ministro
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe
23/02/2010)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRAZO. PLANO DE RECUPERAÇÃO NÃO
APROVADO.

1. Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento
do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir
no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação.

2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº
11.101/2005, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas
execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial
aprovado.

3. Agravos regimentais providos para não conhecer do conflito de competência.

(AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARRESTO DOS BENS DA EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DAS
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - NECESSIDADE. - PRECEDENTES -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.

I - A e. 2ª Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo total
inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da
continuidade das execuções individuais, concluiu que, aprovado e homologado o
plano de recuperação judicial, os créditos deverão ser executados de acordo com
as condições ali estipuladas;

II - Convalidação da liminar anteriormente concedida, reconhecendo a
competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO
DISTRITAL DE CAIEIRAS/SP.
(CC 98264/SP, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. DEMANDAS

TRABALHISTAS. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de
frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito
seja trabalhista.

2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara
de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
(CC 90504/SP, Rel.
Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
25/06/2008, DJe 01/07/2008)

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE
DIREITO DA 31a. VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para quaisquer exames relativos a
pagamento de débitos abarcados pela recuperação das suscitantes e constrição do seu
patrimônio.

Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao
patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a
quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 259/263 (e-STJ).

Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de setembro de 2016.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator