Movimentação do processo 2016/0010798-3 do dia 26/08/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL, em 18/03/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, com
fundamento na Súmula 7 do STJ, inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim
ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE.
TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA.
INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
CUSTAS.

I. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo,
montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite
de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no
parágrafo 2º do art. 475 do CPC.

II. Desnecessário o prévio requerimento administrativo (RE 548676 AgR).
III. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento
da cada parcela em consideração com a data do requerimento ou do
ajuizamento da ação.

IV. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que
atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91(art. 25, III) e no § 2º do
art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo
mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser comprovado
mediante início razoável de prova material, corroborada com prova
testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova
exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27).
V. Início de prova material: a) Certidão de nascimento da criança (fl. 12),
pai qualificado como vaqueiro e com endereço domiciliar em zona rural,
conforme se depreende do documento de fl. 15.

VI. Prova testemunhal que corrobora com os documentos acostados aos
autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência
exigido (fl. 25).

VII. A correção monetária e os juros de mora, conforme Manual de
Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

VIII. Honorários de advogado: 20% sobre o valor da condenação,
correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão.
Custas – isento.

IX. Apelação da autora provida" (fl. 55e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, fundamentado na alínea a

do permissivo constitucional, violação ao art. 400, do CPC/73, bem como aos arts 55, § 3º, e 143,

ambos da Lei 8.213/91. Afirma, in verbis :

"A parte autora, ora recorrida, ajuizou ação contra o INSS, objetivando a
concessão de aposentadoria rural por idade.

No entanto, não comprovou o exercício da atividade rural alegada com prova
material, porquanto os documentos juntados aos autos têm data bem remota,
ou seja, não tem nenhum documento robusto que comprove o exercício do
labor rural, nos termos da lei e o tempo de serviço não pode ser comprovado
meramente com depoimentos testemunhais.

O Instituto demonstrou a ausência de comprovação do tempo de serviço,
fundamentando-se, basicamente, no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, na
Súmula 27 dessa e. Corte e na Súmula 149 do E. STJ. Tanto que o MM. Juiz

a quo
 , julgou improcedente a ação.

(...)

Veja-se que a questão aqui é bastante clara: a legislação processual vigente
veda a prova testemunhal quando a lei dispuser de modo diverso e quando os
fatos só puderem ser provados por meio de documentos, e aí vem à legislação
previdenciária dizendo que para que se comprove o tempo de serviço para os
efeitos da Lei, é necessária um início de prova material, não sendo admitida
prova exclusivamente testemunhal.

Com efeito, pode-se ver claramente que a lei dispõe de modo diverso
exatamente no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, supratranscrito, que se trata de
lei ordinária federal, e não de mera norma administrativa, ficando patente,
destarte, que tal dispositivo tem que ser observado pelos julgadores, sob pena
de se desobedecer ao que regula a lei processual.

Portanto, não poderiam os julgadores, data maxima venia , entender de forma
diversa, alegando para tanto o princípio do livre convencimento do juiz, pois,
no tocante a este, é cediço que tal não pode ir de encontro à lei, já que o juiz
é APENAS aplicador da lei.

É importante salientar e repisar que a norma do § 3º do art. 55 da lei 8.213 e
perfeitamente compatível com o art. 400 do CPC, haja vista que este aponta a
exceção já aludida de não dispor a lei de modo diverso.

Existe um princípio processual, consagrado neste art. 400 do CPC, que diz
que quando a lei dispõe que determinado fato só poderá ser provada
mediante determinado tipo de prova, o juiz não pode aceitar outra prova, que
não aquela prevista na lei.

Arrematando a incontroversa questão da necessidade de comprovação do
exercício de atividade rural através de documentos, vejamos o que estabelece
o art. 143, também da Lei 8.213/91:

(...)

Assim, resta demonstrado que o v. Acórdão recorrido negou vigência aos
dispositivos legais acima citados, cabendo então o conhecimento deste
recurso pelo permissivo constitucional do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Dessa forma, estando à questão concernente à exigência de início de prova
material para que se comprove a atividade rurícola sumulada, de acordo com
ás Súmulas 27 e 149, acima delineadas e estando a decisão recorrida em
confronto com as mesmas, bem como com a jurisprudência dominante no
STJ, há que ser aplicado o dispositivo legal supra, razão pela qual requer o
INSS, de logo, que o I. Relator dê provimento ao presente recurso, ou, se
assim não entender, que o encaminhe à C. Turma para que se proceda ao
julgamento" (fls. 61/67e).

Requer, ao final, "que se julgue totalmente IMPROCEDENTE o pedido, impondo à
parte autora os consectários da sucumbência" (fl. 68e).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 73/74e), foi interposto o presente
Agravo (fls. 78/85e).

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece acolhimento.

Destaco, de plano, que deixo de apreciar a questão relativa ao art. 400, do CPC/73,
pois seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo acórdão guerreado. Tendo o Tribunal

a quo
deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incide, por analogia, a
Súmula 282/STF.

Quanto ao mais, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, deixou
consignado, no que interessa:

"Mérito.

6. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que
atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91(art. 25, III) e no § 2º do
art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99: exercício de
atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do
parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto,

mesmo que de forma descontínua.

7. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração
do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que
descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com
prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova
exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27),
não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência,
podendo ser 'projetada' para tempo anterior ou posterior ao que
especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a
provar (TNU, Súmula 34).

8. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do
art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp
1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à
comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São
idôneos portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de
dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como
lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a
certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de
recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham
estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de
casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio
segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de
Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público
(STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões
do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de
produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro
de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e
todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida
no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte
autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de
prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel.
Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC
2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria
Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC
0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De
Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011).
Inclusive a certidão de nascimento da criança na qual se justifica o pedido do
benefício.

9. O início de prova material, no caso em exame, consubstancia-se no

seguinte documento: certidão de nascimento da criança (fl. 12), pai
qualificado como vaqueiro, atividade de caráter tipicamente rural, e
com endereço domiciliar localizado em zona rural, conforme se
depreende do documento de fl. 15, imóvel em qualidade limítrofe ao da
requerente.

10. Por seu turno, a prova testemunhal, corroborando com os
documentos acostados aos autos, atestou a atividade campesina da
autora pelo período de carência exigido em lei (fl. 25).

11. Comprovado o exercício da atividade rural da autora pelo período
de carência, na forma preceituada pela legislação, imperiosa a concessão
do salário-maternidade à autora, nos termos disciplinados no art. 71, da
Lei nº 8.213/91
" (fl. 51e).

Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu pela
comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência, somente poderia ser
modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no
âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Destaco, nesse sentindo, por ilustrativo:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE LABORAL NO PERÍODO
DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo
período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei n. 8.213/91, desde que a
prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos,
a uma fração daquele período.

2. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente
exemplificativo, e não taxativo. Foram aceitas como início de prova material
do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, as quais
qualificaram como lavrador o cônjuge da requerente de benefício
previdenciário.

3. O Tribunal de origem considerou que as provas testemunhais
serviram para corroborar as provas documentais. Modificar o referido
argumento, a fim de entender pela ausência de comprovação da
atividade rural pelo período de carência, demandaria evidente reexame
de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 360.761/GO, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/10/2013).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo,
para não conhecer do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 23 de agosto de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora