Movimentação do processo 2014/0216856-1 do dia 21/06/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO.
PROVAS DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. FORÇA MAIOR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE
E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Amazonas, com fulcro na alínea "a"
do permissivo constitucional, contra acórdão do TJAM, assim ementado (fl. 1.109):

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, INÉPCIA DA
INICIAL, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS
NECESSÁRIOS E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR
SATISFATIVA DEVIDAMENTE AFASTADAS. AMPLIAÇÃO DO

PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 294, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS EM MOMENTO
POSTERIOR À DATA APRAZADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS
POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
EXISTÊNCIA DE DIREI- TO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS PARCIALMENTE PROVIDAS.

No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, ao
defendendo a legalidade da decisão da autoridade coatora, que se negou a receber os documentos
extemporaneamente.

Aponta, ainda, ofensa ao art. 267, VI, do CPC, ante o acatamento de pedido juridicamente
impossível, uma vez que ao Poder Judiciário é vedado substituir a banca examinadora na análise das
questões relativas ao concurso, especialmente no que concerne à atribuição de pontos.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.158/1.159.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso não merece prosperar.

A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu
pela possibilidade de recebimento a destempo dos títulos da impetrante em razão da comprovação da
ocorrência de força maior (fls. 1.130/1.131):

Feitas tais considerações, e compulsando detidamente os autos, verifico que
a Apelada comprovou a impossibilidade de apresentação dos títulos na data
indicada para tal fim
.

02.34. A uma, porque colacionou ao feito os documentos que comprovam
sua permanência, na cidade do Rio de Janeiro, no período compreendido entre
12/11/2009 e 24/11/2009, bem como sua internação naquela cidade a partir de
13/11/2009 (fls. 16/17).

02.35. A duas, porque trouxe ao feito instrumento público mandato,
confeccionado em 11/11/2009 no qual nomeia IRACY TERESINHA BARRIDA
LEITE com sua procuradora para o fim especial de "
promover a  apresentação de
documentos relativos à avaliação de títulos do Concurso Público da Polícia Civil do
Estado do Amazonas, realizado pelo CETAM – Centro de
Educação Tecnológica
do Amazonas
" (fls. 77/78). Frise-se que tal documento, além de gozar de presunção
relativa de veracidade, não foi questionado em nenhum momento.

02.36. A três, porque comprovou nos autos a ocorrência de situação
deveras atípica
(falecimento de funcionário da procuradora) que, ao ser analisada
com o conjunto probatório trazido à Ação Mandamental, demonstra a necessidade
de excepcionar a regra editalícia que fixou a data para entrega dos títulos, com o
fito de oportunizar a sua apresentação posterior.

02.37. Estabelecidas essas premissas fáticas, e considerando que a Impetrante
figurava entre os 13 (treze) aprovados no certame para o cargo de perito
odontolegista, tendo, por óbvio, logrado êxito nas etapas anteriores eliminatórias
(provas objetiva e discursiva, exames médicos, prova de capacidade física e
avaliação psicológica) – vide documento de fl. 76 –,
entendo que se encontra
demonstrada a existência de direito líquido e certo, explicitando, ainda, que a fase
de títulos possui uma função que será sempre acessória, adjacente, à fase de provas,
sob pena de desrespeitar
o comando constitucional .

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo  sobre a questão
demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso

especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Por fim, não se vislumbra a alegada impossibilidade jurídica do pedido, mormente porque a
pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de entrega de tutela
jurisdicional, em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento
jurídico. Nesse sentido: REsp 1.493.031/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, DJe 10/03/2016; AR 4.294/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe
06/04/2016.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe
provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de junho de 2016.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator