TRT da 3ª Região 10/05/2016 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8869

JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS NA ÍNTEGRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO PROCESSO n. 0010396-80.2015.5.03.0073 (RO) RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES PONSO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO EMENTA: PISO SALARIAL. PROFESSORES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A teor do que alude o artigo 468 da CLT, é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. Evidenciando-se dos autos que à época da admissão da autora, Professora PII do quadro de servidores do réu, vigorava lei municipal que previa a distinção entre os pisos salariais aplicáveis à categoria de professores PI e PII, estabelecendo que o piso salarial da tabela do Professor PII teria um acréscimo de, no mínimo, 30% sobre aquele previsto na tabela de Professor PI, a alteração posterior, procedida pelo demandado, nitidamente desvantajosa à autora, reduzindo a diferença entre os pisos salariais aplicáveis à categoria de professores PI e PII de, no mínimo, 30% sobre aquele previsto na tabela de Professor PI para, no mínimo, 12%, não produz efeitos em relação à demandante. Vistos os autos. RELATÓRIO Na ação ajuizada por Maria de Fátima Rodrigues Ponso em face do Município de Poços de Caldas/MG, foi proferido por esta Eg. 7a. Turma o acórdão de ID dd11647, conferindo provimento parcial a recurso ordinário anteriormente interposto pela autora para, afastando a prescrição total declarada na sentença de ID bbc2385 quanto ao pedido de integração à remuneração da autora da diferença de 30% entre o piso salarial do professor PI e professor PII, declarar prescritas somente as parcelas de cunho patrimonial anteriores a 02/04/2010 e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para julgamento do mérito do pedido. Recebidos os autos, o d. Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Poços de Caldas, através da decisão da lavra do Exmo. Juiz Delane Marcolino Ferreira, sob o ID ac7e121, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedente o pedido de incorporação da diferença de 30% sobre o piso salarial do Professor PI (integração) e pagamento das diferenças salariais e repercussões decorrentes. Inconformada, a autora interpôs o recurso ordinário de ID f8686b3, requerendo a reforma da sentença no que se refere ao pedido de incorporação e pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei Complementar Municipal 26/2002 e quanto aos honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pelo réu sob o ID 6c7e589. Manifestação da d. Procuradoria Regional do Trabalho sob o ID 5091b34, através do parecer da lavra da Dra. Junia Castelar Savaget, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo provimento do apelo no que diz respeito às diferenças salariais e desprovimento quanto aos honorários advocatícios. É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Aquilatada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (art. 5o., XXXVI, da CR), o exame acerca do cabimento e admissibilidade do recurso foi feito à luz da legislação processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora. Não conheço da arguição de prescrição, total e parcial, do pedido exordial referente à incorporação à remuneração da diferença de 30% entre o piso salarial do professor PI e do professor PII, constante nas contrarrazões ofertadas pelo réu, uma vez que a matéria encontra-se alcançada pela preclusão consumativa pro judicato. Conforme decidido por meio do acórdão de ID dd11647, esta d. Turma, ao apreciar o recurso ordinário interposto pela autora sob o ID 3a6cbd3, afastou a prescrição total declarada na origem, quanto ao mencionado pedido e declarou prescritas as parcelas de cunho patrimonial anteriores a 02/04/2010, determinado o retorno dos autos à origem, para julgamento do mérito do pedido, conforme se entendesse de direito. Da leitura do acórdão, verifica-se que todas as questões relativas à prescrição, total e parcial, do mencionado pedido restaram decididas por esta d. Turma, sendo defeso a este Órgão Revisor emitir novo Juízo de mérito acerca da questão, em respeito aos termos do art. 836 da CLT que dispõe ser "vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória". Operou-se, na hipótese, a preclusão consumativa "pro judicato", não se podendo travar novas discussões sobre os fundamentos já adotados a respeito, sob pena de violação ao citado dispositivo celetista e vulneração do princípio da segurança jurídica. JUÍZO DE MÉRITO Recurso da parte DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL DO PROFESSOR II EM RELAÇÃO AO PISO DO PROFESSOR I Inconforma-se a autora com a improcedência do pedido de incorporação e pagamento do adicional de 30% sobre o piso salarial da tabela do Professor II em relação ao piso do Professo I, bem como do pagamento das diferenças salariais decorrentes. Afirma que, quando do advento da Lei Complementar Municipal 26/2002 adquiriu o direito de auferir salário superior a 30% sobre o piso salarial do Professor PI incorporado nos seus vencimentos. Acrescenta que a alteração promovida pela Lei Complementar Municipal 69/2006, que reduziu a diferença entre os pisos salariais dos Professores PII e PI em 12%, foi lesiva para ela, reclamante, motivo pelo qual, não poderia atingir seu contrato de trabalho, que era pré-existente à Lei Complementar Municipal 26/2002. Cita vários julgados deste Regional em apoio à tese defendida. Ressalta que, para o cálculo das diferenças devem ser considerados os pisos salariais referentes aos níveis e padrões salariais em que se encontra o servidor, de acordo com as tabelas salariais anuais expedidas pelo próprio reclamado, respeitando-se a evolução na carreira, e não o piso salarial de ingresso para 20 horas semanais como ocorreu na r. sentença. Na eventualidade de não ser esse o entendimento adotado, reitera pedido sucessivo de incorporação do adicional de 12% (doze por cento) sobre o piso salarial da tabela do professor PI e o pagamento das as diferenças salariais correspondentes no importe de 12%, mês a mês, sobre a remuneração do contrato de Professor PII. Examino. A autora é servidora pública do Município de Poços de Caldas, admitida em 11/02/1998 após prévia aprovação em concurso público, regida pela CLT, fazendo parte dos quadros do réu como Professora PII (documentos digitalizados sob os IDs 400dcfa e 6436aec). Após a admissão da demandante (ocorrida em 11/02/1998) entrou em vigor a Lei Complementar Municipal n° 26/2002 (ID 26c382a), instituindo o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal. Sobre a remuneração dos Professores PII, como é o caso da demandante, dentre outras disposições a LC 26/2002 apresenta a seguinte: "Art. 65 - O percentual de frequência das tabelas de vencimento será de 6% (seis por cento) para cálculo da promoção horizontal e 10% (dez por cento) para promoção vertical. §1o. - O piso da tabela do Professor II terá um acréscimo de no mínimo 30% (trinta por cento) sobre o piso da tabela de Professor I." (ID 26c382a, p. 12/13; destaque acrescido). Infere-se do dispositivo anteriormente transcrito que o legislador municipal conferiu expressamente a distinção entre os pisos salariais aplicáveis à categoria de professores PI e PII, estabelecendo que o piso salarial da tabela do Professor PII terá um acréscimo de, no mínimo, 30% sobre aquele previsto na tabela de Professor PI. Cuida-se de benesse livremente estipulada por legislação municipal, que aderiu ao contrato de trabalho da autora, que já fazia parte do quadro de empregados públicos do Município quando da vigência da referida LC 26/2002. Com o advento da Lei Complementar Municipal 69/2006 o réu reduziu aquela diferença entre os pisos salariais, mediante alteração no § 1o. do art. 65 da Lei Complementar Municipal 26/2002, cuja redação passou a ser a seguinte: "§ 1o. O piso da tabela do Professor II terá um acréscimo de no mínimo 12% (doze por cento) sobre o piso da tabela de Professor I." (Lei Complemental Municipal 69/2006, ID a6f49c7) A alteração procedida pelo réu, contudo, é desvantajosa à autora, uma vez que reduziu a diferença entre os pisos salariais aplicáveis à categoria de professores PI e PII de, no mínimo, 30% sobre aquele previsto na tabela de Professor PI para, no mínimo, 12%. Não pode tal alteração se sobrepor ao direito já adquirido pela demandante, que encontra abrigo na Constituição da República (artigo 5o., inciso XXXVI). Acrescente-se que, nos termos do art. 468 da CLT, é ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, mormente quando essa se dá de forma unilateral pelo empregador. É de ser registrado que, ainda que se reconheça a prerrogativa do empregador de alterar ou revogar o regulamento por ele instituído, apenas os empregados contratados posteriormente à referida alteração é que sofrerão seus efeitos, consoante entendimento cristalizando na Súmula 51 do C. TST, o qual dispõe no item I que, verbis: "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Ilícita, portanto, a alteração contratual procedida unilateralmente pelo demandado, não produzindo efeitos em relação à demandante Esse, inclusive, tem sido o entendimento adotado por esta 7a. Turma em casos semelhantes, dos quais cito, a título de exemplo, os seguintes julgados: Autos n. 0010481-03.2014.5.03.0073 RO, Relator Des. Fernando Luiz G. Rios Neto, publicado no DEJT em 10/04/2015; e autos n. 0011058-44.2014.5.03.0149 RO, Relator Juiz Convocado Cleber Lúcio de Almeida, publicado no DEJT de 14/08/2015. Assentado o entendimento pela ilicitude da alteração contratual lesiva levada a efeito pelo Município réu, insta verificar se realmente são devidas as diferenças postuladas pela autora. Verifica-se na defesa apresentada (ID b73dc98), que o réu, quanto ao mérito do pedido, se limitou a tecer considerações afirmando que "a diferença de 12% garantida pela Lei n. 69/06 está sendo paga" (vide item "2" da defesa, ID b73dc98, p. 5/6). Essa ausência de defesa específica quanto ao pedido de incorporação e pagamento das diferenças salariais advindas da manutenção da diferença de no mínimo 30% entre os pisos salariais do Professor PI e do Professor PII, por si só já é suficiente para que se tenha o réu por confesso quanto à questão, conforme termos do art. 302 do CPC/1973 (vigente à época em que proferida a decisão ora combatida). Não bastasse essa circunstância, apesar de respeitável, discordo da interpretação conferida pelo MM. Julgador de origem acerca da diferença de 30% sobre os pisos salariais: A meu ver, não se pode apurar a diferença mínima de 30% entre os pisos salariais do Professor PI e do Professor PII apenas em relação ao piso de ingresso em cada uma dessas classes. A diferença de 30% deve se manter ao longo da evolução salarial de cada uma das classes. O art. 61 da Lei Complementar Municipal 26/2002 estabelece que a tabela de vencimentos do quadro do magistério público municipal se refere à jornada de 20 horas semanais, sendo que os vencimentos da jornada de 40 horas corresponderão ao dobro da fixada para a jornada de 20 horas. Assim, deve ser considerada a diferença de proporção conforme a carga horária do professor. Por sua vez, o art. 64 da mesma Lei Complementar 26/2002 estabelece que os vencimentos do quadro do Magistério Público Municipal serão fixados em tabelas de Professor I, Professor II e Especialistas, com previsão de evolução na carreira em 10 (dez) graus na horizontal e 3 (três) níveis de referência na vertical. Além disso, dispõe o art. 65 da mesma Lei Complementar o seguinte: "Art. 65 - O percentual de frequência das tabelas de vencimento será de 6% (seis por cento) para cálculo da promoção horizontal e 10% (dez por cento) para promoção vertical. § 1o. - O piso da tabela do Professor II terá um acréscimo de no mínimo 30% (trinta por cento) sobre o piso da tabela de Professor I. § 2o. - O piso da tabela do Especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) sobre o piso da tabela do Professor II." A análise desse conjunto de dispositivos legais revela que a Lei Complementar Municipal 26/2002 estabeleceu níveis diferenciados dentro de cada uma das classes, com percentuais de acréscimo salarial tanto para o caso de promoção horizontal como para a promoção vertical. É de se compreender, portanto, que a diferença salarial entre as classes, Professor I e Professor II, deve sempre respeitar o mínimo de 30% previsto no § 1o. do art. 65, em relação a cada um dos respectivos níveis de promoções, horizontais e verticais, sob pena descaracterizar o escalonamento na respectiva carreira e a consequente evolução salarial entre cada estágio das classes Professor I e Professor II, que foram estabelecidos pela mesma legislação. Os demonstrativos de pagamento acostados sob o ID 8941771 mostram que a autora, quando do ajuizamento da presente ação, se encontrava no cargo "PII", no nível "04", padrão "06" (ID 8941771, p. 1). Assim, a análise comparativa para apurar as diferenças pleiteadas deve ser feita com relação ao piso salarial do cargo "PI", nível "04", padrão "06", de modo a considerar a evolução na carreira, e não apenas a diferença existente no primeiro nível de cada carreira, como fez o MM. Julgador de origem. No caso, o exame das tabelas salariais do Magistério (anos 2011 a 2013, acostadas sob o ID 3b49879 e ID 74b730b e não impugnadas pelo réu, revela que o Município não tem observado a diferença mínima de 30% entre o piso salarial do cargo "PI", nível "04", padrão "06" e o piso salarial do cargo "PII", nível "04", padrão "06". Constatação essa, que está suficientemente comprovada pela autora no cálculo digitalizado sob o ID 3c9649c e que também não foi impugnado pelo réu. Demonstrado que o Município não observa a diferença mínima de 30% entre os pisos do Professor PI e Professor PII, caso é de se conferir provimento ao recurso, para condenar o Município réu a pagar à autora, no período não prescrito, as diferenças vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação ao salário, entre o piso do Professor PII e do Professor PI, assegurando-se um acréscimo de trinta por cento (30%) ao Professor PII sobre o piso da tabela do Professor PI, conforme dispõe o art. 65, § 1o., da Lei Complementar n. 26/2002, com reflexos em férias + 1/3, 13o.s salários, adicional por tempo de serviço FGTS (a ser depositado na conta vinculada da autora), gratificação de magistério e adicional aluno excedente. Deverão as referidas diferenças ser apuradas mensalmente, observando-se as fichas financeiras acostadas aos autos, a carga horária da demandante a evolução e a movimentação na carreira, não ficando a apuração restrita apenas ao piso salarial inicial do Professor PII quando do ingresso na municipalidade. Não há falar em compensação dos valores do reajuste já quitado, ou ainda, que seja deferida tão somente a "diferença para obter-se o patamar de 30% descontando-se os 12% já pagos (...)" (defesa, ID b73dc98, p. 5), eis que somente foram deferidas as diferenças entre o piso do Professor PII e do Professor PI, assegurando-se o acréscimo de trinta por cento (30%) ao Professor PII sobre o piso da tabela do Professor PI, conforme dispõe o art. 65, § 1o., da Lei Complementar n° 26/2002. Logo, os valores já quitados pela ré serão devidamente compensados.
Intimado(s)/Citado(s): -    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA -    JOSE APARECIDO COIMBRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 10 a  TURMA Processo n° 0010269-32.2015.5.03.0142/RR RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA RECORRIDO: JOSE APARECIDO COIMBRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2016; recurso apresentado em 23/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do decidido no introito do recurso, sem a devida correlação com cada um dos temas articulados, destaque dos trechos controversos ou vinculação à argumentação apresentada e, ainda, sem a demonstração analítica das violações apontadas, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    JANAINA OLIVEIRA RABELO DE GOIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 10 a  TURMA Processo n° 0010272-45.2015.5.03.0058/RR RECORRENTE: JANAINA OLIVEIRA RABELO DE GOIS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2016; recurso apresentado em 23/02/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que a norma interna da reclamada que garante aos trabalhadores o percebimento de valores quando investidos a mais de 10 (dez) anos em função de confiança, é a RH 115/011, que disciplina o adicional de incorporação, ainda que referido documento não tenha sido anexado aos autos. Segundo tal norma, o Adicional de Incorporação de Cargo em Comissão é a parcela salarial devida ao empregado dispensado de CC efetivo, por interesse da Administração e que tenha exercido CC, na CAIXA, por período maior ou igual a 10 anos [...]., que é calculado pela média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de FG/CC/FC imediatamente anterior à dispensa. São inespecíficos os arestos colacionados, porque não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente no que tange à previsão na norma coletiva de observância dos valores dos últimos 5 anos para o cálculo da gratificação (Súmula 23 do TST). O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RIO NEGRO LTDA - EPP -    SILVANI DA SILVA GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 0010276-57.2015.5.03.0131 10 a  TURMA RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES RIO NEGRO LTDA - EPP RECORRIDO: SILVANI DA SILVA GUIMARÃES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/02/2016; recurso apresentado em 25/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Em relação ao cerceamento de defesa, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 357 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No que diz respeito às horas extras, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. No que concerne ao intervalo interjornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 10 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CELIO PEREIRA DOS SANTOS -    FLAMMA AUTOMOTIVA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 8a TURMA Processo n° 0010285-59.2014.5.03.0129/RR RECORRENTE: FLAMMA AUTOMOTIVA S/A RECORRIDO: CELIO PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2016; recurso apresentado em 22/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de insalubridade, diante da conclusão da Turma no sentido de haver irregularidade no fornecimento dos EPI's, porque os referidos equipamentos eram substituídos após expirado o seu prazo de validade, considerando a vida útil fixada na perícia de seis meses para cada protetor auricular tipo plug. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT). Em relação à coisa julgada, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do acórdão: Portanto, considerando as referidas condições de trabalho durante os interregnos acima citados, são inválidas as convenções coletivas quanto à fixação do sistema de prorrogação e compensação de jornada denominado banco de horas, bem como o acordo individual de compensação, porque inexistente autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a realização de serviço extraordinário em condições insalubres. Admito o seguimento do recurso, por possível violação do art. 7°, XXVI, da CR. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 6 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BARBOSA & CIA LTDA -    FERNANDO FAGUNDES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA TURMA RECURSAL DESCENTRALIZADA Processo n° 0010285-71.2015.5.03.0049/RR RECORRENTE: FERNANDO FAGUNDES DE ALMEIDA RECORRIDO: BARBOSA & CIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/02/2016; recurso apresentado em 16/02/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso quanto à indenização por dano moral e à pensão vitalícia, diante da conclusão da Turma no sentido de que, no caso em apreço, o reclamante não logrou êxito em comprovar a dinâmica laboral informada, no tocante ao descarregamento de peças de abate, circunstância esta que, à vista da conclusão pericial transcrita acima, era imprescindível para a caracterização do nexo causal. Em assim sendo, descabe se cogitar acerca da culpa da reclamada pelo desencadeamento do evento danoso. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Em relação ao cerceamento de defesa e aos honorários advocatícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 10 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA -    MARCELO AQUILAR MANOEL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 10 a  TURMA Processo n° 0010288-43.2014.5.03.0087/RR RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA RECORRIDO: MARCELO AQUILAR MANOEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/02/2016; recurso apresentado em 26/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do decidido no introito do recurso, sem a devida correlação com cada um dos temas articulados, destaque dos trechos controversos ou vinculação à argumentação apresentada e, ainda, sem a demonstração analítica das violações apontadas, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. -    JOSE LUCIANO DOS REIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 9 a  TURMA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Processo n° 0010301-93.2015.5.03.0091/RR RECORRENTE: JOSE LUCIANO DOS REIS RECORRIDO: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/04/2016; recurso apresentado em 25/04/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que não se pode afirmar que a doença que acomete o autor se deu em função do trabalho realizado na empresa reclamada.O desfazimento do contrato de trabalho se deu em 05.01.1983, há mais de 30 anos, não existindo elementos que permitam conclusão segura no sentido de que sua condição de saúde atual tenha origem no trabalho desempenhado na reclamada. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    LIONILCIO DA SILVA GONZAGA -    Vale S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 2 a  TURMA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Processo n° 0010309-66.2015.5.03.0060/RR RECORRENTE: LIONILCIO DA SILVA GONZAGA RECORRIDO: VALE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/02/2016; recurso apresentado em 19/02/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO APOSENTADORIA E PENSÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA -    LUCAS ABNER SILVA DO BONFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 7a TURMA Processo n° 0010309-14.2015.5.03.0142/RR RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA RECORRIDO: LUCAS ABNER SILVA DO BONFIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/02/2016; recurso apresentado em 22/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1° -A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Ressalto que a transcrição do inteiro teor dos temas, sem vinculação à argumentação apresentada e, ainda, sem a demonstração analítica das violações apontadas, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO ARSELINO GOMES -    SIDERPAM SIDERURGICA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 5 a  TURMA Processo n° 0010310-17.2015.5.03.0039/RR RECORRENTE: ANTONIO ARSELINO GOMES RECORRIDO: SIDERPAM SIDERURGICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 16/02/2016; recurso apresentado em 24/02/2016) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo -as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 4 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA -    FERNANDO BARBOSA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA 10a TURMA Processo n° 0010310-96.2015.5.03.0142/RR RECORRENTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA RECORRIDO: FERNANDO BARBOSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 15/02/2016; recurso apresentado em 23/02/2016) e devidamente preparado, estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do decidido no introito do recurso, sem a devida correlação com cada um dos temas articulados, destaque dos trechos controversos ou vinculação à argumentação apresentada e, ainda, sem a demonstração analítica das violações apontadas, não é hábil à caracterização do prequestionamento, pois não cumpre o disposto no artigo supramencionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE, 6 de Maio de 2016. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho