Movimentação do processo 5001805-90.2016.4.04.7210 do dia 30/08/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - 1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Boletim

1ª Vara Federal de Lages
Boletim JF Nro 74/2016

Juíza Federal Titular: Dra. GIOVANA GUIMARÃES CORTEZ

Juíza Federal

Diretora de Secretaria: Bel. VANESSA DIEL PRADO FERNANDES


EDITAL N Q  720001597379

O Doutor Márcio Jonas Engelmann Juiz Federal Substituto da 1-  Vara
Federal de São Miguel do Oeste, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital
virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que, no processo em epígrafe
identificado, serão leiloados os bens descritos abaixo no estado em que se encontram
de uso, conservação, características e estado documental, na forma seguinte:

1 5  LEILÃO: dia 13 de setembro de 2016. até às 14 horas (encerramento) ,
com lanço não inferior ao valor da avaliação.

2- LEILÃO: dia 15 de setembro de 2016. até às 14 horas (encerramento) ,
pelo maior lanço, desde que não seja inferior a 80% (oitenta por cento) do valor
atribuído aos bens na avaliação.

LOCAL DO LEILÃO: por meio eletrônico, na rede mundial de
computadores (art. 879, inciso II, do CPC) no sítio https://www.clicleiloes.com.br

VISITAÇÃO AOS BENS: A visitação aos bens ocorrerá na Delegacia da
Polícia Federal em Dionísio Cerqueira, SC (endereço: Rua República Argentina, 259 -
Centro / CEP 89.950-000 Fone: (49) 3644-6300, Centro, Dionísio Cerqueira, SC) e será
realizada no horário comercial durante os 3 (três) dias úteis que antecedem a data de
cada praça, sendo permitida a respectiva inspeção minuciosa. Os bens que estiverem
em venda direta poderão ser vistoriados mediante prévio agendamento da visita com a
Polícia Federal.

LEILOEIRO: Sr. Rodrigo Schmitz, sítio https://www.clicleiloes.com.br ,
telefone (47) 3360-9121 - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC Rua Gralha Azul, n 2 . 25 - Bairro
Ariribá - CEP 88.338-550, endereço eletrônic
o contatosc@clicleiloes.com.br .

DESCRIÇÃO DOS BENS:

LOTE 1. FIAT/STRADA, placas DDG280 (argentino) cor cinza, ano/
modelo 2006/2007, cor cinza, gasolina, dois lugares, duas portas.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 9.390,00 (nove mil trezentos e noventa reais)

CONDIÇÃO: mau estado geral de conservação
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: não.

AÇÕES/RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: sem informação.
RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO, FIDUCIÁRIAS E DÉBITOS: não

possuem.

LOTE 2. VW GOL, MGQ3052, 1.0, TOTAL FLEX, ano/modelo 2007,
placas MGQ 3052, Renavan 912101431, chassi 9BWCA05W27T106004

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais)

CONDIÇÃO: bom estado geral de conservação

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: BANCO ITAU VEICULOS S.A.

AÇÕES/RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: sem informação.

RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO, FIDUCIÁRIAS E DÉBITOS: taxas
Detran, Seguro DPVAT, IPVA, multas.

LOTE 3. PEUGEOT 307, XS HDI, placas FCO991, motor Diesel, ano
2005, cor prata, não conta com similar nacional, motivo pelo qual é avaliado como
sucata.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

CONDIÇÃO: mau estado geral de conservação. Veículo avaliado como

sucata.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: não possui.

LOTE 4. PEUGEOT 307, HHQ510 (argentino), ano/modelo 2009, cor
cinza, ano/modelo 2009.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)

CONDIÇÃO: mau estado geral de conservação. Veículo avaliado como

sucata.

LOTE 5. GM AVEO (Argentino), IVK045, 2010, cor bege, quatro portas.
Não possui similar nacional.

VALOR DA AVALIAÇÃO:R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

CONDIÇÃO: bom estado geral de circulação. Avaliado como sucata.

LOTE 6. GM ASTRA, ano/modelo 2004/2005, placas CYK 9994, cor

cinza.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais)

CONDIÇÃO: regular estado de conservação.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: não possui.

AÇÕES/RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO: sem informação.

RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO, FIDUCIÁRIAS E DÉBITOS:
Licenciamento, IPVA, DPVAT.

INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES:

1.    Ficam, pelo presente Edital de Leilão, devidamente intimados os
terceiros interessados acerca da designação desta hasta pública e para, querendo,
acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação
pessoal;

2.    Das condições dos veículos:

2.1.    Os bens serão leiloados no estado em que se encontram de uso,
conservação, características e estado documental;

2.2.    Os veículos leiloados na condição de CIRCULAÇÃO poderão retornar a
circular em via pública, ficando o arrematante responsável pela regularização do veículo
perante o Órgão Executivo de Trânsito, inclusive do seu registro, bem como pagamento
das respectivas taxas;

2.3.    Os veículos leiloados na condição de SUCATA (baixados no
RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores) não poderão ser registrados
ou licenciados, sendo absolutamente proibida a sua circulação em via pública,
destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas
peças e partes metálicas;

2.4.    O adquirente é responsável, ainda, pela utilização e destino final dos
veículos/sucatas e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação dos
mesmos em desacordo com as condições estabelecidas neste edital;

3. Os licitantes ficam cientes de que a arrematação far-se-á mediante o
pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio
eletrônico (art. 892, CPC).

3.1. Sobre o valor arrematado fica arbitrada a comissão de leiloeiro no
percentual de 5% (cinco por cento) que será paga pelo arrematante diretamente ao
leiloeiro;

3.2. O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no
percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação;

3.3. Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos
lances inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação;

3.4. Os ônus (IPVA, licenciamento, DPVAT, multas, taxas) anteriores à
data da expedição da Carta de Arrematação (art. 144-A, §5º do Código de Processo
Penal) serão desvinculados dos aludidos veículos, e cobrados, mediante oportuno
ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos antigos proprietários, sem quaisquer
ônus ao arrematante.

3.5. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores
ocorrerem após a data da expedição da Carta de Arrematação;

3.6. Ao arrematante competem todas as despesas relativas à transferência
de propriedade do veículo e eventuais modificações e correções, de registro e das
características dos bens, que sejam exigidas pelos órgãos de trânsito, bem como com
os serviços de carregamento, transporte e retirada do mesmo, inclusive os danos
eventualmente resultantes;

3.7. Os veículos serão entregues ao arrematante mediante a apresentação
da Carta de Arrematação;

3.8. Expedida a Carta de Arrematação em nome do arrematante, será
comunicado aos órgãos competentes e intimadas eventuais instituições financeiras
para, no prazo de 90 (noventa) dias - sob a pena de multa diária, efetivarem a
desvinculação de todos os débitos, bloqueios, gravames e multas existentes sobre os
bens arrematados;

3.9. O valor da multa descrita no item 3.8 poderá ser revertido a título de
indenização ao arrematante em compensação aos prejuízos causados pela mora na
entrega definitiva dos bens;

4. Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública até a segunda
data designada:

4.1. Fica autorizada a VENDA DIRETA a particular, nos termos dos artigos
685-C e seguintes do CPC.

4.2. Na hipótese de venda direta, ao leiloeiro nomeado caberá intermediar a

alienação.

4.3. Os bens deverão ser oferecidos pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,
que se inicia após a realização da segunda praça/leilão;

4.4. Ocorrendo a oficialização de mais de uma proposta, será acolhida a
maior oferta;

5. Ficam desde logo, intimados todos os interessados das datas
designadas, se porventura não encontrados para intimação pessoal, para que, se assim

o quiserem, acompanhem referido ato, valendo o presente como edital de INTIMAÇÃO
DE LEILÃO.

6. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os
atos de expropriação começará a contar da realização da hasta pública, independente
de intimação.

7. Tratando-se de veículos, eventuais sanções administrativas decorrentes
das hipóteses previstas no art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão
ser aplicadas ao arrematante após o levantamento integral dos ônus (débitos, bloqueios,
gravames e multas) incidentes sobre os bens arrematados, que sejam anteriores à
expedição da Carta de Arrematação. E para que chegue o presente EDITAL ao
conhecimento dos interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, expediram-
se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de
costume.

Obs.: Os bens não arrematados em hasta pública, até a segunda praça
designada, serão alienados por meio de VENDA DIRETA pelo leiloeiro, podendo ser
ofertada proposta de qualquer valor que não seja preço vil, a qual será avaliada pelo
Juízo, nos termos do artigo 685-C do CPC.

Ciente os interessados que este Juízo localiza-se na Rua Chuí, 726,
Centro, São Miguel do Oeste, SC, e-mail scsmo01@jfsc.jus.br , 49-3631-2500, bem
assim, possui antedimento ao público no horário das 13 às 18 horas, de segunda a
sexta-feira.

São Miguel do Oeste. Eu, Giordani Alexandre Colvara, Servidor da
Secretaria, o editei; e eu, Gledson Evers, Diretor de Secretaria, o conferi.