Movimentação do processo RTOrd-0000931-92.2014.5.15.0026 do dia 10/05/2016

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1 a VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): . Vistos.

A r e cl amadanão c om pr ovouo r e colhi me nt oda sc o n trib uiç õe s
previdenciárias incidentes sobre o valor pago à reclamante.
Conforme cálculo elaborado pela Secretaria (fls. 68), o débito
previdenciário importa em R$ 530,10, atualizado até 30-4-2016.

Ass i m, ante o disposto no art. 523, e pa r ág r a f o s, do NCPC, de
aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que
prevêem os artigos 769 e 889 da CLT c/c artigo 1° da Lei 6.830/80,
intime-se a devedora, por sua advogada, para pagamento do valor
devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da
multa de 10% sobre o montante da condenação e protesto do título.

A devedora deverá dirigir-se à Secretaria da Vara antes de efetuar o
depósito ou recolhimento, a fim de obter o valor atualizado do
débito.

O r ec olhi men t o das con tri b ui ções pr e vi den ci á ri as deverá se r
efetuado em guia específica: GPS.

Não havendo pagamento ou garantia do Juízo, encaminhem-se os
autos ao Sr. Oficial de Justiça, acrescendo ao montante devido a
multa de 10% prevista no art. 523, e parágrafos, do NCPC, além de
5% a título de provisão para cobrir correção monetária, juros e
despesas processuais supervenientes (uma vez que a constrição
nem sempre alcança de imediato valores que cubram a totalidade
da dívida), para a utilização de todas ferramentas eletrônicas
disponíveis para bloqueio/penhora de bens.

Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.440, de 07 de julho de 2011,
que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem assim

as orientações previstas na Resolução Administrativa n. 1470, de 24
de agosto de 2011 do C. TST, oportunamente, inclua-se a
executada TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE
PRUDENTE LTDA - CNPJ: 71.999.171/0001-14, no Banco Nacional
de Devedores Trabalhistas - BNDT.

Caracterizado o descumprimento do título executivo judicial, líquido,
certo e exigível, não havendo pagamento ou garantia do Juízo,
visando conferir efetividade na entrega da prestação jurisdicional,
expeça-se ofício ao Cartório Distribuidor de Títulos para Protesto,
instruindo-o com certidão do débito exequendo, para protesto do
título, nos termos da Lei n. 9.492/97.

Se necessário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de
bens pertencentes ao executado, na forma do Provimento GP-CR
05/2015, devendo o Sr. Oficial de Justiça, renovar tentativas de
bloqueio de numerário, bem assim utilizar as ferramentas
RENAJUD, INFOJUD, ARISP e todos os meios eletrônicos
disponíveis.

Caso, ainda assim, não haja solução, fica desde já advertido(a) o(a)
executado(a) que, além dos sigilos fiscal e bancário (Ato n° 5/2015),
poderá ser autorizada a quebra dos sigilos telefônico e telemático,
além de quaisquer outras ferramentas criadas para serem usadas
na execução, observados os convênios firmados por este E. TRT,
visando a penhora de bens, tantos quantos bastem para a garantia
da dívida.

Sendo localizado(s) veículo(s) deverá providenciar a restrição de
circulação daqueles livres de ônus encontrados em nome do
executado, passíveis de serem penhorados. Efetuada a penhora e
avaliação do(s) veículo(s) deverá registrá-la por intermédio do
sistema RENAJUD.

Sendo localizado i móvel penhorável em nome do executado o
registro da penhora deverá ser solicitado imediatamente ao Oficial
de Registro de Imóveis, por meio do convênio firmado com a
ARISP. Se imóvel localizado na própria jurisdição deverá proceder à
avaliação do imóvel e as intimações necessárias. Na hipótese de
pertencer à outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora.
Imóveis não registrados em nome do devedor, o Oficial certificará o
fato e anexará a matrícula e a ficha DOI.

Caso não sejam localizados bens suficientes, deverá providenciar o
registro da indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s).

Poderá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, dirigir-se ao estabelecimento
da reclamada e certificar, entre outras, informações das máquinas
de cartões de crédito/débito utilizadas, eventuais sucessores ou
integrantes de grupo econômico, ou quaisquer outras informações
relevantes, inclusive a intenção do devedor em participar de
audiência de conciliação/mediação.

O executado não dispõe mais da p r e rr ogat i va de ser nomeado
preferencialmente como depositário de bens apreendidos
judicialmente. Aliás, somente com a anuência do exequente ou
havendo dificuldade para remoção, poderá manter-se na posse do
bem, como previsto no art. 840, parágrafo 2°, do NCPC, de
aplicação supletiva no processo do trabalho por força do disposto
no art. 889 da CLT c/c art. 1° da Lei 6.830/80. Diante desse
contexto, e visando conferir efetividade na entrega da prestação
jurisdicional e assegurar direito fundamental de qualquer cidadão à
razoável duração do processo e aos meios que garantam a
celeridade de sua tramitação (Art. 5°, LXXVIII, da CF/88), determina
-se a REMOÇÃO dos bens móveis encontrados, os quais deverão
ser depositados em mãos de leiloeiro oficial inscrito na JUCESP.

Advirta-se o(a) executado(a) de que haverá custos com a remoção,
transporte e guarda do(s) bem(ns) removido(s), sendo certo que os
valores respectivos, incluída a remuneração do depositário, estão
fixados na portaria supramencionada, despesas essas que serão

acrescidas à dívida.

Para o cumprimento das diligências ordenadas, o Oficial de Justiça
Avaliador deverá observar o preceituado nos arts. 212, 252 e 253
do NCPC, ficando autorizadas, desde logo, as providências
previstas no art. 846, e parágrafo 2°, do NCPC, requisitando força,
com a mera apresentação deste à Autoridade Policial. Deverá o
Oficial de Justiça proceder a todas as diligências necessárias para o
fiel cumprimento do presente Mandado, efetivando a penhora, se
necessário for, onde quer que se encontrem os bens (art. 845 do
NCPC), independente de nova ordem ou mandado.

D etermi n a-s ea u tii i za ç ãodoban c odedado s e xist e nt e n a
extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para
emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada
das diligências e onde, se for o caso, será também certificada a
execução frustrada e a insolvência do devedor.

Intime-se.

Presidente Prudente-SP, 29 de abril de 2016.

JOSÉ ROBERTO DANTAS OLIVA
Juiz do Trabalho