Movimentação do processo RTOrd-0102057-94.2016.5.01.0483 do dia 05/06/2017

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Sentença
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 6° VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALPHATEC S/A

-    ANDERSON TERRA DA SILVA

-    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

3 a  VARA DO TRABALHO /MACAÉ
PROCESSO 0102057-94.2016.5.01.0483

Vistos, etc.

ANDERSON TERRA DA SILVA, devidamente qualificado, propôs
reclamação trabalhista em face de ALPHATEC S/A e PETROBRÁS
- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Postula o pagamento de horas
in

itinere ,  vale alimentação, declaração de responsabilidade
subsidiária da 2 a  reclamada, entre outros pedidos, além de
honorários advocatícios. Tudo pelos fatos e fundamentos ali
expostos.

Conciliação recusada.

Contestações com documentos.

O reclamante apresentou manifestações sobre defesa e
documentos, por escrito.

Colhidos depoimentos das partes e de uma testemunha do
reclamante.

Sem mais provas, razões finais orais remissivas.

Conciliação rejeitada.

É o relatório.

FUNDAMENTOS:

Impugnação do pedido de gratuidade:

O benefício da gratuidade de justiça é um direito Constitucional com
regulamentação em lei infraconstitucional de n° 1.060/50. Logo,
estando atendidos os requisitos previstos em seu artigo 4°, com a
nova redação dada pela Lei n° 7.510/86, no artigo 790, parágrafo 3°,
da CLT, e no artigo 1° da Lei n° 7.115/83, é concedida à requerente
o direito à pleiteada gratuidade, que faz presumir a sua
hipossuficiência econômica até que se comprove o contrário. O fato
de contratar um advogado particular é uma prerrogativa de qualquer
cidadão e a lei não afasta o direito à gratuidade judiciária em virtude
dessa contratação.

O reclamante postula a concessão dos benefícios da gratuidade de
justiça e alega a sua hipossuficiência. Logo, satisfeitos os requisitos
legais, rejeito a impugnação.

Do acúmulo de função:

Narra a inicial que o reclamante foi admitido pela 1a reclamada em
12/05/2016 para exercer a função de encarregado de andaime.
Todavia, além de exercer as atividades da função contratada,
acumulava com as funções de encarregado de pintura e montador
de andaime.

Por seu turno, a reclamada nega o acúmulo pretendido.

Em depoimento pessoal, o reclamante disse que: " não havia nos
embarques do depoente um outro encarregado de pintura, pois o
depoente fazia os serviços de encarregado de andaime,
encarregado de pintura e montador de andaime ; QUE o depoente
fiscalizava essas 3 atividades, fazia planilhas , liberava a montagem
e desmontagem de andaime e também os locais onde havia
tratamento de pintura ; QUE o inspetor de pintura, inspeciona a

pintura (...) QUE fora o período e de embarque só frequentava a
empresa para cursos e no dia do embarque (...) QUE
contratualmente anotaram em sua CTPS a função de encarregado
de andaime ; QUE durante todo o período do contrato sempre
desempenhou , além das função anotada em sua CTPS, as outras
acima descritas, por determinação no coordenador e do supervisor
a bordo ; QUE as função acima descritas eram exercidas durante a
sua jornada".

Em depoimento pessoal, a 1 a  reclamada disse que: "o reclamante
foi contratado como encarregado de andaime ; QUE suas
atribuições eram direcionar os montadores de andaime , conferir o
material de andaime que chagava a bordo, relacionar em uma
planilha o que foi montado de andaime e solicitar materiais para
montagem ; QUE o reclamante não supervisionava serviços de
pintura ; QUE o reclamante não montava e desmontava andaimes ,
mas participava do direcionamento do pessoal e supervisão ; QUE
quem supervisionava os serviços de pintura era o inspetor de
pintura..."

Ouvida a testemunha da parte autora: JOSIMAR DE AQUINO
ALVES, interrogada, disse;
"que trabalhou na 1 a  ré por 8 ou 9
meses até agosto de 2016 , na função de pintor montador; QUE
embarcou juntamente com o reclamante por 2x em Santos ,
plataforma de Mexilhão , prestando serviços para a Petrobras; QUE
a função do reclamante era encarregado de andaime ,mas o mesmo
também ajudava na montagem e desmontagem ; QUE o reclamante
também exercia a função , entre aspas, de encarregado de pintura
uma vez que o reclamante também coordenava a pintura , mas foi
fichado na empresa somente como encarregado de andaime ; QUE
a montagem e desmontagem de andaime era feito pelo depoente
mais 4 colegas da função pintor /montador , sendo que o
reclamante também ajudava ; QUE as pinturas também eram feitas
por essa equipe de pintores/montadores ; QUE hierarquicamente
acima dos pintores /montadores havia o cargo de encarregado,
sendo 1 encarregado por equipe ; QUE eram 2 equipes , sendo que
não embarcavam ao mesmo tempo , pois uma rendia a outra ; QUE
acima do encarregado havia 2 supervisores que embarcavam
simultaneamente, sendo 1 supervisor de pintura e outra supervisor
de pintura irata ( escalada) ; QUE os até então citados trabalhavam
embarcados ; QUE acima destes havia o coordenador o qual
trabalhava em terra ; QUE normalmente quando não estavam
montado andaimes estavam pintando os mesmos ; QUE durante
todo o embarque o reclamante ajudava também nessas atividades
de montagem / desmontagem de andaimes ; QUE a orientação
quanto aos serviços de pintura de andaime era feita pelo reclamante

durante todo o embarque ; QUE melhor esclarecendo, as pinturas
eram de anteparos, paredes, tubos, tubulação , piso (...) QUE na
plataforma onde trabalhava havia inspetor de pintura, o qual só
ficava dentro do escritório porque tinha as funções de inspetor de
pintura e coordenador, e que , então, deixava por conta do
encarregado supervisionar a pintura, sendo as instruções passadas
durante o DDS; que a frente de serviço para montagem
 /
desmontagem de andaime variava muito , sendo que em um dos
embarques ficaram 10 dias nesse serviço ; QUE enquanto estavam
nessa frente de serviço não faziam pintura (...) QUE o depoente era
da equipe do autor; QUE já trabalhou com outros encarregados ;
QUE o encarregado BOB JUNIOR também auxiliava em montagem
/ desmontagem de andaimes, assim como supervisionava a pintura
; QUE acredita que fosse determinação na ia ré ; QUE não sabe
quanto o reclamante ganhava ."

A execução de tarefas diversificadas, porém compatíveis com a
atividade principal e desempenhadas de maneira concomitante, não
configura o acúmulo ilegal de funções, nem implica pagamento
adicional de remuneração. Ademais, é dever de o empregado
contribuir com sua força de trabalho para o bom andamento das
atividades do empregador, efetuando toda e qualquer tarefa
compatível com sua condição pessoal, tal como disposto no artigo
456 da CLT.

Assim, para que se caracterize o acúmulo de função é necessário
que exista uma disparidade entre a função para o qual foi
contratado e as desenvolvidas, não é o caso, visto que o
reclamante, no exercício da função de encarregado de andaime,
não se vislumbra qualquer disparidade nas tarefas de encarregado
de pintura e montador de andaime, aquelas, na função de
encarregado, e esta montador, que pela tabela da norma coletiva,
prevê salário inferior ao percebido pelo reclamante, uma vez que
para o montador de andaime foi fixado o salário de R$1.804,64(ID
d5f8dae) e o reclamante recebia R$2.310,21 (ID 1751cef). Soma-se
a isso, em depoimento pessoal, o reclamante informou que
desenvolvia as tarefas dentro de sua jornada de trabalho.
Ante o exposto, improcede o pedido de acúmulo de função e seus
consectários.

Da hora in itinere:

Alega, a exordial, que o reclamante era obrigado a se deslocar de
Macaé para São Paulo para embarcar na plataforma PMLX1 em
Santos, sem receber as horas in itinere, e não sendo compensado
esse tempo em folga.

Em defesa, a reclamada alega que fornecia transporte gratuito ao

reclamante, e ainda lhe pagava um adicional de sobreaviso, a fim
de compensar o tempo de deslocamento.

Em depoimento pessoal, o reclamante disse que: "... embarcava na
plataforma MPXL1 - Mexillhão...
"

Em depoimento pessoal, a 1 a  reclamada disse que: "...o reclamante
embarcava no aeroporto de Itanhaém em Santos ; QUE o pessoal
saía de Macaé na véspera para embarcar no dia seguinte de manhã
; QUE o transporte até Santos era de ônibus e a viagem durava de
8 a 10 horas ; QUE , então, o reclamante permanecia 14 dias
embarcado..."

Ouvida a testemunha da parte autora: JOSIMAR DE AQUINO
ALVES, interrogada, disse;
"que trabalhou na 1 a  ré por 8 ou 9
meses até agosto de 2016 , na função de pintor montador; QUE
embarcou juntamente com o reclamante por 2x em Santos ,
plataforma de Mexilhão , prestando serviços para a Petrobras...."

Extrai-se dos argumentos lançados na peça de ingresso que nos
períodos de embarque e desembarque, o autor não estava à
disposição da reclamada, mas sim, tratava-se de deslocamento de
seu local de trabalho para casa e vice-versa, condição que o autor
já sabia quando da contratação, em ter que se apresentar em
determinado local para embarque e desembarque, sendo estes
distantes de sua residência.

A lei 5.811/72 prevê a obrigatoriedade da empresa em fornecer
transporte gratuito ao empregado para o local de trabalho, conforme
art. 3°, IV. Logo, não faz jus à percepção de horas
in itinere,  o que
deve abranger o tempo necessário ao embarque e ao
desembarque, sendo inviável reconhecer o direito a horas
itinerantes se o fornecimento gratuito do transporte, no caso o
helicóptero, decorre de imposição legal. Trata-se de situação
peculiar, onde não cabe a aplicação da súmula 90 do TST.
Ademais, o empregado que trabalha tem a benesse do regime de 1
dia de trabalho por 1 dia de folga, concessão legal. Não pode o
autor querer sempre o melhor de dois mundos, ou seja, quando é
para beneficiar, aplica-se a lei 5.811/72, caso contrário, aplica-se as
regras comuns aos demais trabalhadores.

Ante o exposto, tem-se que o tempo gasto do autor até o local de
trabalho e vice-versa não é considerado à disposição do
empregador, razão pela qual, improcede o pedido.

Do vale-alimentação:

Postula, o reclamante, o pagamento do vale-alimentação
proporcional do último mês trabalhado, sob o argumento de que não
há qualquer parcela no TRCT.

Aduz, a defesa, que quitou corretamente o benefício postulado.
Informa que em junho/2016 pagou R$ 213,18 referente ao vale
alimentação proporcional do mês de maio; em julho/2016 - R$
336,60 referente ao mês de junho, e em agosto/2016 - R$ 195,45
proporcional ao mês da dispensa, julho.

Verifico no documento de ID179c03c página 1, não impugnado, que
a reclamada pagou o vale alimentação ao autor de forma
proporcional, no valor de R$195,45, conforme aduzido em defesa.
Ante o exposto, por corretamente quitado o valor do vale
alimentação, improcede o pedido.

Da indenização por dano moral:

Aduz, em inicial, que no mês de julho de 2016 foi levantado um fato
na reclamada onde mencionava que alguns empregados estavam
envolvidos a um "esquema", e que teriam sido demitidos por esse
motivo. Informa que o autor foi dispensado nesse período,
concluindo que foi demitido por esse motivo. Acrescenta que não
teve qualquer participação com o ocorrido, mas que o fato de ter
sido demitido na época em que ocorreu o fato, maculou a sua
imagem. Postula indenização para reparação de dano moral por
esse motivo e pelo acúmulo de função.

A reclamada, em defesa, nega as alegações na peça de ingresso.
Assevera que além da demissão do autor, ocorreram outras, sem
qualquer ligação.

Em depoimento pessoal, o reclamante disse que: "...na época em
que o depoente foi desligado da empresa , a 1a ré colocou um
comunicado de venda de vagas referente ao contrato das pessoas
que estavam trabalhando na empresa e foram desligadas da
mesma ; QUE o comunicado não diz qual era o contrato..".

Em depoimento pessoal, a 1a reclamada disse que: "... em outro
contato de construção houve um comunicado de venda de vagas,
mas referente a cargos mais elevados de construção e montagens,
sendo que o reclamante trabalhava no contrato UOBS (Unidade de
Negócios Bacia de Santos ) ; QUE bem antes da dispensa do
reclamante , alguns colaboradores foram dispensados."

Ouvida a testemunha da parte autora: JOSIMAR DE AQUINO
ALVES, interrogada, disse
; "...uma pessoa de fora comunicou no
facebook da 1a ré que estava havendo esquema de compras de
vagas; QUE, então, a 1a ré respondeu no facebook que tomaria as
providencias cabíveis; QUE , então, a 1a ré tinha dispensado o
depoente , reclamante e Bob Junior; QUE depois disso lançou
novamente no facebook que já havia tomado as devidas
providências; QUE como os 3 foram dispensados neste interregno ,
vários colegas ligaram perguntando se os mesmos estavam
envolvidos no esquema de venda de vagas e a imagem dos 3 ficou

denegrida no mercado como vendedores de vagas , o que não é
verdade (...) QUE o depoente não sabe detalhes em qual contrato
que ocorreu a venda de vagas ; QUE acha que o reclamante não
tinha concluído o período de experiência quando foi desligado...."

Extrai-se do depoimento da testemunha um certo traço de
subjetividade, visto que está influenciada por sentimentos dos mais
variados ao informar que: "...a 1
a  ré tinha dispensado o depoente,
reclamante e Bob Junior(...) a imagem dos 3 ficou denegrida no
mercado como vendedores de vagas, o que não é verdade...".Por

isso, o seu depoimento há que ser analisado com mais reservas.
Verifico no CAGED do mês de julho de 2016 (ID daa2666 página 6
e seguintes), que, incluindo o autor e sua testemunha, foram mais
dois empregados dispensados sem justa causa. Normalmente o que
ocorre dentro do âmbito das empresas, diante do poder potestativo
do empregador decorrente de seu poder diretivo.

Da análise dos depoimentos, não há prova que a dispensa ocorreu
pelo motivo aventado na inicial, tampouco que a reclamada divulgou
que a dispensa do autor estaria ligada a esse fato. Veja-se, no
depoimento da testemunha, em momento algum, há menção de que
houve divulgação do nome do reclamante.

A teor do preceituado no art. 5°, V e X, da CF, é assegurada a
indenização por dano moral, quando violadas a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas.

Não havendo, como não há, prova de ato praticado pela
demandada, lesivo à honra ou à moral do reclamante, não há falar
em indenização por dano moral. Improcede o pedido.

Da responsabilidade da 2 a  reclamada:

Análise prejudicada em razão da total improcedência dos pedidos.

Da Gratuidade de Justiça:

O reclamante postula a dispensa do pagamento das despesas
processuais. Requer que lhe seja concedido o benefício da justiça
gratuita.

Consoante dicção do parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT,
facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais
do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e
instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao
dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não
estão em condições de pagar as custas do processo sem o prejuízo
do sustento próprio ou de sua família"
.

Assim, defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça.

Dos honorários advocatícios:

No processo trabalhista, a concessão de honorários de assistência
judiciária é regrada pelo art. 14 da Lei n° 5.584/70. A parte autora
não está assistida por procurador credenciado pelo Sindicato da
categoria profissional, não preenchendo um dos requisitos legais.
Nesse sentido, o Enunciado n° 329 do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho. Ademais, ante a total improcedência dos pedidos, não há
que se falar em condenação em honorários advocatícios. Improcede
o pedido.

DECISÃO:

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,  procede o pedido de gratuidade
de justiça, PREJUDICADO o pedido em face da 2 a  reclamada,
PETROBRÁS- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e, julga-se

IMPROCEDENTE
 o pedido formulado por ANDERSON TERRA DA
SILVA em face de ALPHATEC S/A.

Custas de R$ 740,00, calculadas sobre R$ 37.000,00, pelo autor,
dispensadas.

Intimem-se as partes.

Para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente
assinada.

ASTRID SILVA BRITTO
Juíza do Trabalho

MACAE, 5 de Junho de 2017

PATRICIA MENEZES BARBOSA