Movimentação do processo AIRR-0001911-34.2011.5.15.0094 do dia 05/06/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    GUIMA-CONSECO - CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E
COMÉRCIO LTDA.

-    NAIRA MORAES DE PAULA OLIVEIRA E OUTRO

-    UNIÃO (PGU)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
denegou seguimento a recurso de revista dos reclamantes, sob o
fundamento de que não é viável o seu prosseguimento.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e
desprovimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI N°
13.015/2015. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA
NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA
Alegam os agravantes a incompetência dos Tribunais Regionais do
Trabalho para negar seguimento a recurso de revista, com base em
análise do mérito da decisão recorrida. Indica violação do art. 5°,
caput, da Constituição Federal e 896, § 5°, da CLT.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido
pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1° do art.
896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST
quando o recurso é denegado em decorrência do não
preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos.
Na lição do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (Admissibilidade do

Recurso de Revista, Revista do TST, Brasília, vol. 69, n° 2, jul/dez,
2003):

Os pressupostos intrínsecos (...) dizem respeito à existência das
condições de plausibilidade do processamento do recurso de
revista. Não se adentra ao mérito recursal, do contrário não poderia
a instância a quo manifestar-se sobre ele, mas apenas verifica-se a
existência das condições que a lei impõe para o seu processamento
(...). A alegação de violação de dispositivo da Constituição e da lei é
pressuposto intrínseco de cabimento do recurso de revista, sendo,
pois, condição de admissibilidade do recurso de revista, a ser
examinado, primeiramente, pelo Tribunal Regional a quem é
dirigido.

No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
conforme o Precedente AI 807074 AgR / RS, Ministro DIAS
TOFFOLI, DJe-198 DIVULG 08-10-2012 PUBLIC 09-10-2012:
Inicialmente, não há falar em usurpação de competência pela Corte
de origem. É certo que, quando da interposição de um recurso
dirigido a esta Suprema Corte, incumbe ao Tribunal de origem
proceder a um exame prévio de admissibilidade desse apelo, sem
que isso implique usurpação da competência constitucional
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO PRIMEIRO DE
ADMISSIBILIDADE. Ao Juízo primeiro de admissibilidade cumpre
verificar se o extraordinário atende, ou não, aos pressupostos gerais
de recorribilidade e a pelo menos um dos específicos de que cuida
o inciso III do artigo 102 da Carta Política da República. Assim
agindo, longe fica de usurpar a competência do Supremo Tribunal
Federal" (AI n° 178.743/SPAgR, Relator o Ministro Marco Aurélio,
Segunda Turma, DJ de 16/5/97).

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO (...) O Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho, ao emitir juízo negativo de admissibilidade do
recurso extraordinário - nele destacando a ausência dos
pressupostos condicionadores da valida utilização processual desse
meio de impugnação - exerce, legitimamente, competência que lhe
foi outorgada pelo ordenamento positivo, não praticando, em
consequência, qualquer ato de usurpação das atribuições
jurisdicionais deferidas ao Supremo Tribunal Federal (RTJ 143/46). -
(...)" (AI n° 153.147/RS-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello,
Primeira Turma, DJ de 6/5/94).

Assim, se negado seguimento ao recurso extraordinário, incumbe à
parte a interposição de agravo de instrumento, que deverá,
necessariamente, ser remetido a esta Suprema Corte, a qual, no
exercício de sua competência constitucional, poderá analisar seus
requisitos de admissibilidade ou, tal como aqui se deu, o próprio
recurso extraordinário.

Pacífica se mostra a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
assim dispondo, conforme os seguintes precedentes:

"Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do
Relator. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral.
Precedentes. 1. É competente o relator do agravo de instrumento
para reexaminar o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de
origem e para, desde logo, julgar o mérito do recurso extraordinário.
2. O Plenário desta Corte, no exame do RE n° 598.365/MG, Relator
o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral
do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros tribunais, dado o seu caráter
infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido" (AI n°
830.057/RS-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de
1°/8/12).

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO
RELATOR. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. Questão constitucional não levada ao
conhecimento do Tribunal de origem no momento processual
oportuno. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais
'é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada' e 'o ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito
do prequestionamento'. 2 - Negativa de prestação jurisdicional não
configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o
órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, ainda
que sucintamente. O relator tem competência para reexaminar o
juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para
apreciar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário. Agravo
regimental conhecido e não provido" (AI n° 665.497-AgR/SP,
Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 23/5/12).

Pelo exposto, de plano, fica afastada a arguição de incompetência
do juízo primeiro de admissibilidade.

LEGITIMIDADE. HERDEIROS. DIREITOS TRABALHISTAS. ARTS.
485, VI E § 3° DO CPC/2015 E 1.784 DO C.C.

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário dos
reclamantes para manter a sentença, em que se extinguiu o
processo sem resolução do mérito devido ao reconhecimento da
ilegitimidade ativa ad causam dos herdeiros para ingressar com
reclamação trabalhista, a fim de haver direitos do trabalhador
falecido.

Para tanto, adotou os seguintes fundamentos, às fls. 592/595:

"O MM Juízo de origem extinguiu o feito sem julgamento de mérito
sob os seguintes fundamentos:

"Do relato expendido na peça de ingresso irradia a ilação no sentido
de que os Autores postulam, em nome próprio, direitos circunscritos
à esfera do de cujus. Por outros dizeres, não movimentam a
jurisdição para exercitar eventual direito próprio decorrente ou
emergente do evento "morte" do genitor, mas, ao reverso, formulam
pretensões adstritas à órbita patrimonial do falecido. Vale dizer,
ainda, que exercitam, em nome próprio, direito alheio. Veja-se,
nesse sentido, que almejam pensão vitalícia decorrente "...das
sequelas obtidas e m virtude do acidente de trabalho típico esteve
(sic) total e permanentemente incapacitado para o exercício de toda
e qualquer profissão até a data de seu falecimento em 05.06.2011"
(fls. 19 - grifos meus), E NÃO por eventuais danos A SI
SUPOSTAMENTE DESFERIDOS, EMERGENTES do evento
"morte" !!! A pensão "vitalícia", por assim dizer, era "vitalícia", como
direito afeto ao de cujus, ATÉ À MORTE !!! Perseguem, ainda,
lucros cessantes até à data do falecimento, indenização por danos
emergentes em virtude de despesas médicas e de tratamento do de
cujus (fls. 23) e assim por diante.

Veja-se, por arremate, que não movimentam a Jurisdição enquanto
espólio, mas, ao reverso, como pessoas físicas. Dispõe, com efeito,
o artigo 6°, do Código Civil, que a existência da pessoa natural
termina com a morte. E X P O S I T I S, e considerando tudo o mais
que dos autos consta, com espeque no artigo 267, inciso VI e
parágrafo 3°, do Estatuto de Processo Civil, EXTINGO o presente
processo Sem Resolução do Mérito consoante os estritos limites da
fundamentação, supra que fica fazendo parte integrante deste
dispositivum" (fls. 236-237).

Da decisão insurgem-se os recorrentes alegando, em síntese, que
"os herdeiros, mormente os necessários, têm legitimidade para
ajuizar ação com o fim de pleitear direitos trabalhistas do ente

falecido, inclusive direitos indenizatórios, como é o caso dos autos -
(...) - é fato que os herdeiros não precisam comprovar abertura de
inventário para cobrar crédito trabalhista do de cujus" (fls. 240-
240verso).

Sem razão.

Dispõe o artigo 6° do CPC, in verbis:

"Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado por lei".

A ilegitimidade de parte é verdadeira condição da ação, sendo que
seu não preenchimento impede o julgamento do mérito da ação,
conforme previsão expressa contida no art. 267 do CPC:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

(...)

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a
possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse
processual;"

A questão da ilegitimidade ativa foi muito bem analisada no parecer
do Ministério Público do Trabalho, cujos fundamentos transcrevo e
adoto como razões de decidir, in verbis:

"(...) Insurgem-se os recorrentes contra a r. sentença que extinguiu
o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade
ativa. O inconformismo dos recorrentes não merece prosperar. De
fato, a r. sentença não merece reforma, eis que foi proferida em
perfeita consonância com a legislação, doutrina e a jurisprudência
aplicáveis à espécie, devendo, pois, ser mantida pelos seus
próprios e jurídicos fundamentos.

Frise-se que da petição inicial constam as seguintes informações
sobre o contrato de trabalho do de cujus:

Admissão em 03/05/2004
Sofreu acidente em 17/12/2004
Dispensa em 09/05/2011
Falecimento em 05/06/2011

Portanto, o falecimento do trabalhador em 05/06/2011 não decorreu
do acidente sofrido em 17/12/2004 e não causou danos morais nos
herdeiros. Por outro lado, os herdeiros não têm legitimidade para
postular em juízo indenização por danos morais que o trabalhador
falecido teria sofrido.

Igualmente, os herdeiros não têm legitimidade para postular em
nome próprio indenização por lucros cessantes e pensão mensal
vitalícia para o trabalhador falecido. Ademais, o art. 1° da Lei
6858/80 refere-se a "valores devidos aos empregados e não
recebidos em vida". Certamente não se enquadram neste conceito
indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão mensal
vitalícia, eis que referidas verbas somente seriam devidas após a
procedência de ação judicial ajuizada pelo próprio trabalhador
acidentado.

Destarte, o Ministério Público do Trabalho opina no sentido de que
seja negado provimento ao recurso ordinário" (fls. 249-250)"
Destarte, nada havendo para ser modificado no julgado de Origem,
decido negar provimento ao recurso, nestes termos consignando as
razões de decidir para fins de prequestionamento.

POR TAIS FUNDAMENTOS, decido conhecer e negar provimento
ao recurso, tudo nos termos da fundamentação."

O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso
de revista dos reclamantes nos termos da Súmula n° 126 do TST.
Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de
instrumento insistem os reclamantes "que os herdeiros, mormente
os necessários, têm legitimidade para ajuizar ação com o fim de
pleitear direitos trabalhistas do ente falecido, inclusive direitos
indenizatórios, como é o caso dos autos" (fl. 625). Indicam violação
dos arts. 267, VI e § 3° do CPC/73 (485, VI e § 3° do CPC/2015) e
1.784 do C.C.. Traz um aresto para o confronto de teses.

Ao exame.

O Tribunal Regional confirmou a ilegitimidade ativa ad causam dos
herdeiros, na presente reclamação trabalhista, por entender que
reivindicam em nome próprio, direito alheio, sendo, ainda, que o
trabalhador acidentado sequer faleceu no momento ou em
decorrência do acidente de trabalho.

Nesse contexto, tornam-se impertinentes os dispositivos apontados
como malferidos pelos reclamantes (arts. 267, VI e § 3° do CPC/73 -
485, VI e § 3° do CPC/2015 - e 1.784 do C.C.), pois não tratam
especificamente da matéria discutida nos autos, de se estabelecer
se os herdeiros têm, ou não, legitimidade para pleitear direitos
trabalhistas em nome do pai falecido, após a ocorrência do acidente
de trabalho, inclusive, com morte posterior ao fato ensejador do
direito; referem-se genericamente às condições de extinção do
processo sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ou
interesse processual e transmissão sucessória, respectivamente.
A matéria, na verdade, é de cunho interpretativo e o único
paradigma trazido à colação é inservível ao fim colimado por se
oriundo de Turma do TST, hipótese não contemplada no art. 896, a,
da CLT.

Nego provimento.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora