Tribunal Regional Federal da 1ª Região 01/06/2017 | TRF1

Judicial - Parte2

Número de movimentações: 2182

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA DIGITAL - GABRIELA PEREIRA gabr^ela^pereirade' ta ' p ° r DE MELLO:TR300955 Unidade Pág. CTUR3 - Coordenadoria da Terceira Turma - TRF1 1237 CTUR4 - Coordenadoria da Quarta Turma - TRF1 1335
Processo na Origem: 200139000096073 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUE FRAUDULENTO DE VALORES DO FGTS. AQUISIÇÃO FICTÍCIA DE IMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, julgando em conjunto os processos 2001.39.00.009607-3, 2003.39.00.000117-6 e 2003.39.00.006087-9, condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 171, § 3°, do Código Penal, em continuidade delitiva, revelado pelo saque indevido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS das contas do corréu, por meio de fraude documental por ele articulada. 2. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. 3. É incabível a majoração da pena com base nos antecedentes do acusado, nos termos do enunciado da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça: “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena”. 4. Penas restritivas de liberdade e de multa reduzidas. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 23 de maio de 2017. Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
Processo na Origem: 200333000231441 EMENTA PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3°, DO CP. AGÊNCIA DOS CORREIOS. SUTRAÇÃO DE VALORES. MORTE DE POLICIAL MILITAR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexistência de provas de que o acusado tenha agido sob coação irresistível, não ficando caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa. 2. In casu, o acusado teve participação fundamental na prática do crime, sendo o responsável por aguardar seus comparsas durante a consecução do delito e na sua consequente fuga. Indispensável, portanto, sua figura colaborativa na trama delituosa. 3. C omprovação da relação de causalidade entre a conduta violenta do agente e a morte da vítima. 4. O acusado responde pela prática do delito previsto no art. 157, § 3°, do CP - subtração de valores, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo , da qual resultou a morte de um policial militar. 5. A participação de menor importância, segundo a regra do art. 29, § 1°, do Código Penal, resta caracterizada nos casos em que a conduta do acusado é secundária, complementar, dispensável e que, inexistindo, não impede a realização da prática delitiva, o que não é o caso dos autos. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 23 de maio de 2017. Desembargador Federal NEY BELLO Relator
Processo na Origem: 21473320074013801 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI 201/67. EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INOCORRENTE. CAUSA INTERRUPTIVA. COMPETÊNCIA. LEI 10.628/2002. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. 1. Entre o período dos fatos, no ano de 1996, e a data de recebimento da denúncia em 23/04/2007 - marco interruptivo da prescrição -, transcorreram mais de 10 (dez) anos, sendo declarada extinta a punibilidade dos réus na sentença. 2. O réu, quando do exercício do cargo de Prefeito Municipal de Piau/MG, foi denunciado pelo Ministério Público Federal, como incurso nas sanções do art. 1°, III. IV e VII, do Decreto-Lei n° 201/67, por aplicação indevida de recursos provenientes do FNDE. Recebida a denúncia em 01/07/2002, foi realizada a suspensão condicional do processo na mesma data. No curso da suspensão verificou-se que o réu já havia sido denunciado, juntamente com outro, pelo Ministério Público de Minas Gerais, perante a Justiça Estadual, como incurso no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67, em decorrência dos mesmos fatos. 3. Não prospera a irresignação do Ministério Público Federal ao considerar o recebimento da denúncia, na data de 01/07/2002, como marco interruptivo da prescrição, nem tampouco a suspensão do processo ocorrida na mesma data. Em razão das alterações promovidas pela Lei 10.628/2002, houve declínio de competência dos processos que corriam perante a Justiça Federal e a Justiça Estadual, diante da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1° e 2° do art. 84 do CPC. Determinada a remessa dos processos à Justiça Federal, o feito que corria na Justiça Estadual (n° 2000.38.01.003059-0) foi arquivado. 4. Determinado o arquivamento do processo que corria perante a Justiça Estadual, o recebimento da denúncia, em 01/07/2002, não pode ser considerado como marco interruptivo da prescrição, nem tampouco o período de suspensão condicional do processo reveste-se de eficácia suspensiva da prescrição penal, pois permaneceu em curso apenas o processo que corria perante a Justiça Federal, razão porque o MPF ratificou a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 5. Apenas o acolhimento válido da ratificação da denúncia, pela Justiça Federal, em 23/04/2007, interrompeu o prazo prescricional, como reconhecido na sentença. 6. No tocante à dosimetria, o magistrado fixou a pena-base corretamente, majorando-a em razão das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis aos acusados. 7. A dosimetria da pena submete-se à discricionariedade judicial. A Lei Penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras objetivas para a sua fixação. 8. Atendido o sistema trifásico da pena, exigido pelo art. 68 do Código Penal. As circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal foram devidamente analisadas, sendo a sanção imposta suficiente para a prevenção e reprovação do crime em análise. 9. Apelação do MPF não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 23 de maio de 2017. Desembargador Federal NEY BELLO Relator
Processo na Origem: 46220074013901 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC/2016. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. DATA DA PERÍCIA. PASSIVO AMBIENTAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Novel Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. O valor de mercado do imóvel na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo, adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe retira do patrimônio, sob pena deste último experimentar um enriquecimento sem causa. 3. Em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional, não há amparo legal à pretensão de abater da indenização, no processo de desapropriação, o valor que o INCRA afirma corresponder ao passivo ambiental. 4. Os juros compensatórios são devidos no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da imissão na posse do imóvel até o efetivo pagamento. A base de cálculo de tais juros será a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização. 5. O termo final da incidência dos juros compensatórios no valor indenizatório fixado em razão de desapropriação para fins de reforma agrária é a data do efetivo pagamento dos TDA's. 6. . A sentença fixou a verba em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e a indenização estabelecida na sentença, o que não deve ser alterado, não somente em atenção ao trabalho dos profissionais, como também porque o percentual está em consonância com o art. 27, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941, com a modificação introduzida pela Medida Provisória 2.183-56/2001, e em plena harmonia com a iterativa jurisprudência desta Corte. 7. Não existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado a ser sanada em embargos de declaração. O julgado embargado apreciou, fundamentadamente, por completo e de modo coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 8. Embargos de declaração do INCRA rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Terceira Turma do TRF da 1 a Região - Desembargador Federal NEY BELLO Relator
Processo na Origem: 75691220084013200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, SEM INFORMAÇÃO DE ORIGEM, SEM REGISTRO NOS ÓRGÃOS OFICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÒDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAN PARTEM DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. 1. Constitui crime tipificado no art. 273, §§ 1° e 1°-B, I, III, V e VI, do Código Penal, a exposição à venda do medicamento Pramil de origem aparentemente paraguaia, cuja comercialização é proibida no Brasil por força da Resolução ANVISA 766, de 06 de maio de 2002, de Vick Vaporub falsificado e de Sebo de Holanda Dolly', 'Pílulas contra Estupor', 'Pílulas Pinhão & Jalapa', 'Pílulas da Vida Dr. Rossi', sem indicação de fabricante, origem ou registro nos órgãos de controle, todos considerados medicamentos por peritos criminais federais. 2. A Corte Especial do STJ, por meio do julgamento da AI no HC 239.363/PR, à maioria, acolheu a arguição para declarar inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1°-B do Código Penal, em razão da ofensa ao princípio da proporcionalidade das penas - necessidade e suficiência. 3. Aplica-se ao caso o preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/06, em virtude da proteção à saúde pública e da hediondez, tal qual ocorre com o art. 273, § 1°-B, do Código Penal. 4. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 23 de maio de 2017. Desembargador Federal NEY BELLO Relator
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA, PROCEDÊNCIA DA DROGA (1.525G DE COCAÍNA) E CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE 03 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 2° DA LEI 8.072/90 E ART. 44 DA LEI 11.343/2006. HC 111840/ES e /RS, RESPECTIVAMENTE. OFENSA À GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5°, XLVI, CF/88). 1. Diante do conjunto probatório, restou configurada a materialidade e a autoria do crime de tráfico internacional de entorpecente imputado à ré, mediante a natureza, procedência da droga apreendida (1.525g de cocaína) e circunstâncias dos fatos apurados. 2. Considerou-se impecavelmente a culpabilidade, a primariedade e a conduta social da ré, assim como os motivos e consequências do crime. Seguindo-se o critério trifásico para o cálculo da pena, foram corretamente analisadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes do delito, bem como as causas de diminuição ou aumento da reprimenda. 3. Não obstante a ausência de questionamento quanto à dosimetria da pena, cumpre considerar que o Pleno do eg. STF, no julgamento do HC 97256 /RS (Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 16/12/2010), declarou inconstitucionais expressões constantes do art. 33, § 4°, e do art. 44, parte final, ambos da Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), afastando a vedação da conversão das penas aplicadas em restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, caso dos autos . 4. Também , a suprema Corte, ao apreciar o HC 111840 (rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 17/12/2013), entendeu pela inconstitucionalidade da exigência de cumprimento em regime inicialmente fechado das penas aplicadas pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no § 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). 5. Recurso parcialmente provido para, reformando, de ofício, a sentença, fixar o regime aberto para cumprimento inicial da pena, e substituir a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por maioria (vencida a Relatora), dar parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto da Revisora. Brasília-DF, 18 de abril de 2017. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli Revisora p/ acórdão (Convocada)
Processo na Origem: 49386120094013200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. "O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ)" (STJ. AgRg no AREsp 747.797/MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 08/06/2016. 2. No caso vertente, tendo sido publicado o acórdão embargado em 13/05/2015, aplica-se o Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16/03/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do Novel Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 4. Não existe omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado a ser sanada em embargos de declaração. O julgado embargado apreciou, fundamentadamente, por completo e de modo coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora embargante. 5. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 6. Ao contrário do consignado no presente, o acórdão embargado apreciou todos os pontos sob sua análise, de modo fundamentado e em estrita observância aos ditames legais e precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso. 7. Descabe falar em contradição, haja vista que, além do acórdão embargado não ter aumentado as sanções impostas pelo Juízo sentenciante, a imputação atribuída ao requerido, ora embargante, consta, taxativamente, na petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na sentença a qua, e, ainda, no corpo do voto do julgado guerreado. 8. No corpo do voto condutor foi rechaçada a tese aqui repisada, pelo que inexiste a omissão apontada. Ao contrário, a decisão judicial embargada, apreciou todos os pontos suscitados em sede de apelação, notadamente as irregularidades constantes na aplicação dos recursos públicos federais oriundos do Convênio n°. 828.050/2006. 9. Não obstante o advento do Novo Código de Processo Civil, permanece, jurisprudencialmente inalterado, o entendimento de que " o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, Rel. Des. Federal Diva Malerbi (convocada do TRF da 3 a . Região, DJe de 15/06/2016). 10. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo CPC. Ademais, “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ" (STJ. AINTARESP 888.951, Segunda Turma, Rel. Ministro Campbel Marques, DJE de 16/06/2016). 11. Embargos de declaração opostos rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Terceira Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 23 de maio de 2017. Desembargador Federal NEY BELLO Relator
Processo na Origem: 56770420094013307 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX- PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTE POLÍTICO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o Ministério Público Federal é parte legítima para propor ação de improbidade que verse sobre desvio e/ou malversação de recursos públicos repassados pela União aos municípios, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FuNDEF (atual FUNDEB), ainda que a verba federal tenha sido incorporada ao patrimônio municipal. (Precedentes). Preliminar rejeitada. 2. “Se a parte é intimada para especificar prova e não se manifesta, não há falar-se, com proveito, em cerceamento de defesa. Os atos processuais, neles incluídos a produção da prova, estão, em regra, pautados pelas regras da preclusão" (AC 0001931-97.2010.4.01.3306 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS (CONV.), 4a TURMA, e-DJF1 p.903 de 08/09/2015). Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional já se encontra pacificada no sentido de que as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se aos prefeitos e ex-prefeitos, independentemente do fato de estes se sujeitarem também aos ditames do Decreto-Lei 201/1967. Preliminar rejeitada. 4. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no julgamento da Reclamação n. 2.138 que os agentes políticos não respondem por improbidade administrativa nos moldes da Lei 8.429/1992, tal decisão não possui efeito vinculante nem eficácia erga omnes, de modo que só abrange as partes daquele processo (cf. Rcl 5027 AgR/PB, Rela. Mina. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 21/09/2007). 5. Demonstrado o desvio de parte dos recursos repassados pelo FUNDEF, de forma rotineira e sem qualquer escusa ou justificativa legal, há que ser mantida a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. 6. As penas aplicadas pelo magistrado a quo foram razoáveis e proporcionais, mostrando-se suficientes para a reprimenda do ato ímprobo, garantindo-se, assim, o restabelecimento da ordem jurídica. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 23 de maio de 2017. Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
Processo na Origem: 20615020114013307 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TRANSÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. FAZER USO DE SELO OU DE SINAL FALSIFICADO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há que se falar em transação penal feita na Justiça Estadual, quando a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal. 2. Extinta, de ofício, a punibilidade do acusado no tocante ao crime do art. 29, § 1°, III, da Lei 9.605/1998 (ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre), em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI, c/c o art. 110, §§ 1° e 2°, todos do Código Penal, ficando prejudicado neste ponto o recurso de Apelação. 3. Diferente do caput do art. 296 do CP, que se refere à falsificação, o § 1°, I, do referido artigo, exige, para sua configuração, unicamente o “uso” do selo ou do sinal público falsificado. 4. Materialidade e autoria do crime do art. 296, § 1°, I, do Código Penal demonstradas nos autos. 5. Não cabe, na hipótese, revisão da pena do apelante, fixada no mínimo legal. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e de ofício extinguir a punibilidade do apelante no tocante ao crime do art. 29, § 1°, III, da Lei 9.605/1998, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 23 de maio de 2017. Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
Processo na Origem: 57168220114013807 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. GUARDA DE PÁSSAROS SILVESTRES EM CATIVEIRO EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. USO DE ANILHAS DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1. A fauna silvestre é bem de uso comum do povo, essencial ao equilíbrio dos ecossistemas e, consequentemente, à preservação do direito fundamental das presentes e futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com a superação do paradigma civilista e a constitucionalização do Direito Ambiental brasileiro, sedimentou-se a visão do meio ambiente equilibrado como direito fundamental da pessoa, cujo valor transcende a mera perspectiva individual privatizante. 2. O art. 29 da Lei n° 9.605/98 é norma penal em branco, que tem seu complemento em ato administrativo que pode facultar ao particular a prática das ações descritas no tipo, a partir da prévia aferição pelo órgão de proteção ambiental do preenchimento dos requisitos, caso a caso. Tal ato, de natureza precária e discricionária, é o responsável pelo estabelecimento dos limites e condições em que a prática é tolerada, orientando as posteriores atividades de fiscalização. 3. Não há agressão direta ao meio ambiente em determinados atos como o de criação doméstica de animais não ameaçados de extinção, uma vez que a forma como se desenvolve a interação social com a fauna silvestre é também elemento constitutivo do patrimônio cultural nacional. 4. Presentes os requisitos legais do § 2° do art. 29, tratando-se de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, réu primário, com bons antecedentes, possuidor do registro de criador amador de passeriforme, ausentes sinais de maus tratos nos animais, deve ser concedido o perdão judicial. 5. Não comprovada a prévia ciência pelo réu da falsidade do selo - anilha. Ausência de prova da autoria e do dolo, elemento subjetivo do tipo previsto no art. 296, § 1°, I, do CP. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Precedentes. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 23 de maio de 2017. Desembargador Federal NEY BELLO Relator
Processo na Origem: 1840620114014300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ARTIGO 11, I. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMISSÃO DE FALSO ATESTADO DE FREQUÊNCIA. CONDUTAS ÍMPROBAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4°, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9°); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. No caso vertente, as requeridas, ora apelantes, conforme alegado pelo o MPF, documentalmente comprovado e constatado pelo Juízo sentenciante, praticaram atos ímprobos que atentaram contra princípios caros à Pública Administração, logrando vantagem pessoal ilícita, em face dos cargos públicos por elas ocupados, em clara violação do que determina a Lei de Improbidade Administrativa. 3. A documentação carreada aos autos comprova que a requerida Kassandra Quedi Valduga estava matriculada em instituição de ensino superior, sediada na cidade de São Paulo, no período noturno, em curso de pós-graduação iniciado em 10/03/2010 e com previsão de término para 29/06/2011. As listas de frequência comprovam que são falsas as declarações prestadas pela requerida Ildemar Barbosa Rodrigues, nas quais ela atesta a frequência integral da primeira demandada, no período de junho a novembro de 2010, visto que sequer a Sra. Kassandra Quedi estava em Palmas/TO, local onde deveria prestar serviço ao órgão público para o qual foi cedida. 4. Firmada a ocorrência de ato de improbidade cometido por servidoras públicas, afigura-se configurada a hipótese do art. 11, I, da Lei n°. 8.492/92, tendo em linha de visão a prática de ato ímprobo que atentou contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições, ocasionando lesão ao patrimônio público, em franca violação aos princípios reitores da Administração Pública. 5. "O ato tido como ímprobo, além de ser um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a Administração Pública, onde o dolo ou a culpa grave, evidenciadora da má-fé, é indispensável para a configuração do ato de improbidade, fato que, em relação ao réu, ficou devidamente demonstrado pelo conjunto probatório" (TRF1. Numeração Única: 0009885-19.2004. 4.01.3400, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, e-DJF1 de 31/08/2012). 6. Em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequada a redução da multa civil de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração recebida pelas rés, mantendo-se a outra sanção estabelecida na sentença recorrida - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. 7. A hodierna jurisprudência desta Corte Regional, alinhada como entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, trafega no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação da parte requerida, quando vencida de em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público Federal ou da União na verba honorária - salvo comprovada má fé - impede serem beneficiados quando vencedores na demanda. 8. "São incabíveis honorários advocatícios na ação civil pública quando o Ministério Público for vencedor (Lei 7.347/85, art. 18). (....). Hipótese em que o MPF integra o polo ativo da relação processual. Ausência de comprovada má-fé do réu ao contestar o pedido formulado na ação civil pública. Consequente não cabimento da condenação do apelante nos ônus da sucumbência" (TRF1. Numeração Única: 0002472-24.2006.4.01.3307, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e- DJF1 de 07/04/2017). 9. Apelação parcialmente provida para reduzir a multa civil para 5 (cinco) vezes o valor da última remuneração recebida pelas requeridas, ora apelantes, além de excluir da condenação os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação. Terceira Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 23 de maio de 2017. Desembargador Federal NEY BELLO Relator
Processo na Origem: 287637220124013800 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EMENDATIO LIBELLI. REDEFINIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR. DEFESA. DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. “Não tendo o próprio réu comparecido à audiência e demonstrado falta de interesse para o ato, é inusitado que alegue nulidade pelo fato do seu advogado também não haver comparecido, não lhe sendo lícito, da mesma forma, tentar se valer de nulidade a qual, a par de inexistente no caso, ele próprio teria dado causa”. 2. Segundo exposição de motivos do CPP, o Código é infenso ao excessivo rigorismo formal, que daria ensejo à infindável série das nulidades, limitando-se ao estrito mínimo. Assim, não pode argüir nulidade quem lhe deu causa para, em seguida, com ela especular. 3. Participação no crime de extorsão mediante sequestro devidamente analisada na sentença, que levou em consideração, além da prova submetida ao contraditório, a confissão na fase policial no sentido de que a residência do acusado havia sido utilizada para servir como cativeiro. 4. Insubsistente uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena- base fixada deve ser redimensionada para reduzir o quantum fixado na sentença. 5. A concatenação da prova obtida na fase policial, especialmente a confissão qualificada do corréu Gustavo Henrique da Silva Olavo, e a prisão do apelante Kaio César da Silva Martins, um dia após o sequestro, na posse dos bens subtraídos na casa das vítimas, permitem concluir que o acusado participou do crime mais grave, no caso, de extorsão mediante sequestro; devendo, pois, ser mantida a condenação pelo crime previsto no art. 159 do Código Penal. 6. O crime praticado em concurso material por um dos apelantes foi o de roubo circunstanciado na forma do art. 157, § 2°, I e II, do CP, e não o crime de receptação, no caso, pos factum impunível, ensejando a aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal que, ademais, prejudica o pedido de desclassificação da receptação qualificada para simples. 7. Hipótese em que ausente recurso do MPR, a pena deve ser mantida para que não ocorra reformatio in pejus. 8. Incabível a fixação de regime semiaberto para o cumprimento da pena, lembrando que as penas devem ser somadas para tal efeito, ex vi do disposto no art. 111 da Lei de Execução Penal. 9. Pedido de assistência judiciária deferido. 10. Preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 23 de maio de 2017. Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
Processo na Origem: 28657820134013814 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTS. 10, IX E XI, E 11, I, DA LIA. DESPESAS EFETUADAS SEM COMPROVAÇÃO. DOLO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em virtude de indeferimento da prova pericial e testemunhal quando a decisão prolatada nesse sentido encontra-se devidamente fundamentada, pois cabe ao julgador avaliar a necessidade de sua produção para o fim de formar o seu convencimento. 2. Propositura de ação de improbidade administrativa em decorrência da aplicação irregular das verbas federais repassadas ao município de Vargem Alegre/MG, no que se refere à execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI. 3. A conclusão do relatório de fiscalização n. 01261/2008, elaborado pela Controladoria Geral da União, corroborada com os processos administrativos instaurados pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome, permite concluir que parte dos recursos federais foi empregada em finalidade diversa do pactuado. 4. Ocorrência de dano ao erário, enquadrando-se a conduta nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, ambos da Lei 8.429/1992. 5. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular aplicação das verbas públicas repassadas, pelo que ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do ato de improbidade. 6. As penas previstas na Lei 8.429/1992 podem ser aplicadas de forma cumulativa, ou não, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do ato, a extensão do dano e o benefício patrimonial obtido. 7. A perda da função pública, por se tratar de uma das penas mais severas da Lei 8.429/1992, só deve ser aplicada em casos excepcionais, isto é, quando a gravidade da conduta assim exigir, o que não corresponde à hipótese dos autos. 8. As demais penas foram aplicadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que suficientes para a reprimenda do ato ímprobo e o restabelecimento da ordem jurídica. 9. Agravo retido não provido. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 17 de maio de 2017. Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART.330 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO CIVIL/ADMINISTRATIVA. ART.33 C/C ART.40 DA LEI 11.343/2006. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE MACONHA ORIUNDA DA GUIANA INGLESA. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 28, USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS À ESPÉCIE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O descumprimento da ordem emanada de policiais rodoviários de parar o veículo, tal como ocorrido na hipótese dos autos, acarreta a sanção civil/administrativa prevista no art.195 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito), decorrendo, daí, a impossibilidade de se imputar ao réu a prática do crime tipificado no art. 330, CP, sob pena de se incorrer na vedação do bis in idem. 2. Réu que por ocasião da prisão em flagrante não portava qualquer documento de identificação sua e nem da moto que conduzia. Informou que era "vendedor", sendo que em Juízo disse que era "ajudante de pedreiro", sem, contudo, comprovar que efetivamente auferisse renda lícita que lhe permitisse possuir uma moto e empreender viagem para adquirir tamanha quantidade de maconha (27 kg), pagando R$200,00 o quilo, o que totaliza R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Ademais, afirmou ter mulher e três filhos menores de idade e que todos vivem sob sua dependência econômica. 3. O fato de o réu ser usuário de drogas, como confessado, não afasta a prática do crime de tráfico, tampouco tem força suficiente para desclassificar este delito. "O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento." (STJ, HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017) 4. Embora a primariedade do acusado não constitua óbice à fixação da pena-base acima do mínimo legal, a reprovabilidade da conduta deve ser analisada à luz do que dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente. 5. Recurso do Ministério Público Federal improvido e parcialmente provido o recurso do réu. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do TRF da 1§ Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Ministério Público Federal e dar parcial provimento ao recurso do réu, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 09 de maio de 2017. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli Relatora Convocada
Processo na Origem: 138856720154013500 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1°, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O reconhecimento fotográfico constitui meio de prova apto para identificar a autoria, além de ter sido consolidado por posterior reconhecimento pessoal produzido nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal e pelo contraditório judicial. Inexiste nulidade a ser sanada. 2. O conjunto probatório dos autos firme no sentido de que o réu, livre e conscientemente, introduziu cédulas falsas em circulação com conhecimento do caráter ilícito desta conduta. Condenação pela prática do delito do art. 289, § 1°, do Código Penal mantida. 3. A culpabilidade, ao lado da tipicidade e da ilicitude, constitui requisito do conceito analítico do crime, sem as quais não haveria juízo condenatório. Caso em que a culpabilidade deve ser aferida no grau normal à espécie delitiva. Redução da pena- base. 4. É pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento de que o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações - vejam-se, a propósito: AgRg no REsp 1169484/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, 5 a Turma, DJe 16/11/2012; e AgRg no Ag no REsp 1367472/SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6a Turma, DJe 29/08/2014. Caso em que a conduta do réu foi praticada por 05 (cinco) vezes, daí ser correta a fração de 1/3 (um terço), tal como aplicada na sentença. 5. Denegação do direito de apelar em liberdade, pois o réu é reincidente, permaneceu preso durante o curso do processo e a sentença está motivada na persistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, agora reforçados pela cognição exauriente da sentença condenatória, mantida neste Tribunal. 6. Apelação parcialmente provida, para reduzir as penas. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação. Terceira Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 23 de maio de 2017. Desembargador Federal NEY BELLO Relator
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A, § 1°, I, DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA PARCIALMENTE REFORMULADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. 1. O transporte de pacotes de cigarros de procedência estrangeira sem a devida documentação legal configura o delito de contrabando, vez que se trata de produto cuja importação e comercialização são proibidas pelo ordenamento jurídico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. Os motivos do crime - desejo de obter lucro fácil - são próprios da descrição típica e, portanto, não traduzem uma reprovabilidade adicional, além daquela já prevista no tipo penal incriminador, de modo a justificar a exasperação da pena- base. As circunstâncias do delito também não se afastam daquelas inerentes ao tipo penal de contrabando, pois ocultar a mercadoria entre a carga do caminhão para facilitar a empreitada criminosa constitui apenas a descrição do modus operandi usado pelo réu. Redução da pena-base. 3. Não se pode considerar na dosimetria da pena, para efeito de elevar a pena-base, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, assim como dados ou fatos que já integram a descrição do tipo, sob pena de estar incorrendo em bis in idem. Circunstâncias comuns à espécie delitiva de contrabando. 4. A elevada quantidade de cigarros de origem estrangeira apreendida em poder do réu conduz à análise negativa das consequências do crime, justificando o aumento da pena-base. 5. Inviável a incidência da atenuante de confissão espontânea do art. 65, III, d, do Código Penal, pois as declarações não contribuíram ao deslinde dos fatos, sobretudo porque ele atribuiu a propriedade dos cigarros a outra pessoa. 6. Inexiste incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a denegação do direito de apelar em liberdade, se o réu permaneceu preso durante o curso do processo e a sentença estiver motivada na persistência dos motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, agora reforçados pela cognição exauriente da sentença condenatória, mantida neste Tribunal. 7. Apelação do réu parcialmente provida para afastar a aferição negativa no que diz respeito aos motivos do crime. 8. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida para considerar negativa as consequências do delito. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações do acusado e do Ministério Público Federal. Terceira Turma do TRF da 1 a Região - Brasília, 16 de maio de 2017. Desembargador Federal NEY BELLO Relator