Tribunal Regional Federal da 1ª Região 23/05/2017 | TRF1

Judicial

Número de movimentações: 3050

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA DIGITAL - /-ARDIRI A RPRPIRA Assinado de forma digital por OHDKILLH rtKtlKrt GABRIELA PEREIRA DE DE MELLO:TR300955 or^-osw Unidade Pág. COCSE - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 1 a Seção - TRF1 3 CTUR1 - Coordenadoria da Primeira Turma - TRF1 30 CTUR2 - Coordenadoria da Segunda Turma - TRF1 273
D E C I S Ã O Conforme relatado no despacho de fls. 27, cuida- se de ação rescisória ajuizada pelo INSS em desfavor de segurado que, segundo informado pela autarquia, obteve, via decisão judicial com trânsito em julgado, o reconhecimento de direito ao beneficio de aposentadoria, com efeitos remuneratórios retroativos à data do requerimento administrativo formulado em 1994. Dos fatos como expostos, bem como dos limites dos pedidos formulados em fls. 16, depreende-se que o INSS não nega o direito ao beneficio; que pretende a rescisão apenas parte do decisum, mais precisamente, o ponto em que impõe pagamento retroativo a 1994 (data do pedido administrativo indeferido em 2004) quando entende que não deve pagar qualquer retroativo. Intimado para emendar a inicial juntando cópia do processo originário, o INSS juntou os documentos que entendeu necessários. Entretanto, o ultimo documento juntado aos autos é a certidão de intimação do INSS para conhecer dos termos da sentença. Não foi comprovado, pois, o trânsito em julgado da sentença rescindenda, tampouco a existência de execução das parcelas controversas, único objeto que justificaria a concessão de tutela antecipada. Isso posto, não comprovado periculum in mora, repita-se, porque o INSS não nega o direito à aposentadoria (obrigação de fazer), tampouco comprova execução de parcelas controversas, sequer comprova o trânsito em julgado da sentença que pretende rescindir em parte, indefiro, por hora, o pedido de suspensão imediata da eficácia da sentença rescindenda, e/ou a de pagamento de quaisquer quantias dele decorrentes. Cite-se o réu para, querendo, no prazo de vinte dias, responder aos termos da presente. Intime-se. Publique-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator Convocado