Tribunal Regional Federal da 1ª Região 25/05/2017 | TRF1

Judicial - Parte4

Número de movimentações: 1346

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. § 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação. Presidente HILTON JOSE GOMES DE QUEIROZ Vice-Presidente I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Corregedor Regional JOÃO BATISTA GOMES MOREIRA Desembargadores Jirair Aram Meguerian Mônica Sifuentes Olindo Menezes Kássio Marques Mário César Ribeiro Néviton Guedes Cândido Ribeiro Novély Vilanova Carlos Moreira Alves Ney Bello José Amilcar Machado Marcos Augusto de Sousa Daniel Paes Ribeiro João Luiz de Souza Souza Prudente Gilda Sigmaringa Seixas Maria do Carmo Cardoso Jamil de Jesus Oliveira Neuza Alves Hercules Fajoses Francisco de Assis Betti Carlos Pires Brandão Ângela Catão Francisco Neves da Cunha Diretor-Geral Carlos Frederico Maia Bezerra Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855 www.trf1.jus.br - ASSINATURA DIGITAL - /-ARDIRI A RPRPIRA Assinado de forma digital por OMDKItLH rthtlKM GABRIELA PEREIRA DE DE MELLO:TR300955 ío^s-obw Unidade Pág. CTUR8 - Coordenadoria da Oitava Turma - TRF1 2962 CRP1BA - Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia - TRF1 3221 CRP1MG - Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais - TRF1 3310
Processo na Origem: 194078919984013300 EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 101/103 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “a execução foi suspensa em 24/04/2000, a pedido da credora, por ter o devedor aderido a programa de parcelamento (REFIS), cumprindo as condições até 15/05/2002, quando, por falta de pagamento, foi rescindido o acordo. Os autos permaneceram paralisados até 19/11/2007, quando o executado ofereceu exceção de pré-executividade, alegando a prescrição. Ao impugnar o incidente processual, a exequente se limitou a sustentar a inocorrência de tal figura extintiva, sem comprovar a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo de prescrição entre a rescisão do acordo e a prolação da sentença em 13/10/2008”, o v. acórdão foi claro e preciso, inexistindo os vícios alegados. 2. Verifica-se que após o inadimplemento reinicia-se a contagem do prazo prescricional, e que desde MAIO 2002 (última parcela efetuada pela executada) até NOVEMBRO 2007, transcorreram-se mais de cinco anos, sem haver sequer outra causa de interrupção ou suspensão do feito, indiscutível a prescrição. 3. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 4. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8 a Turma do TRF da 1 a Região - 24/04/2017 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Processo na Origem: 15134820004014200 EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 401/405 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA AO EMBARGANTE (CPC, ART. 1.026, § 2°). 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “segundo entendimento do STJ (REsp 1.148.296-SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 18/9/2010), a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente (...). Já a estratégia de permanecer silente, reservando a nulidade para ser alegada em um momento posterior, já foi rechaçada, inclusive sob a denominação de 'nulidade de algibeira', pela 3a Turma do STJ. Precedentes (REsp 1.372.802/RJ, STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17/03/2014)”; e que “o embargante teve oportunidade para manifestar-se, em segundo grau de jurisdição, sobre as questões debatidas no recurso da União (FN), notadamente a prescrição, tendo sido a falta de intimação para contrarrazões (CPC/1973, art. 518) alegada apenas após o julgamento. Logo, não há como ser reconhecida a 'nulidade de algibeira' pretendida no caso concreto”; o v. acórdão foi claro e preciso, inexistindo os vícios alegados pela embargante. 2. O voto condutor do acórdão anteriormente embargado também esclareceu que “a demora na citação, neste feito, não decorreu de inércia da exequente, mas de falha no funcionamento do Judiciário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça”; que a execução foi suspensa por motivo de acordo para pagamento parcelado da dívida em discussão, circunstância que torna prejudicada a pretensão do excipiente de afastar, sem dilação probatória, a presunção legal de certeza e liquidez da CDA, já que a adesão do contribuinte a programa de parcelamento equivale a confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados”; e que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula n. 393 do STJ). Contudo, o excipiente/embargante insiste na alegação de que estaria consumada a prescrição intercorrente porque “não houve demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, mas sim pela ausência de providência requerida pela PGFN”. 3. Não socorre ao embargante, também, a alegação de que “nós não sabíamos da apelação” interposta pela UNIÃO (FN), já que teve acesso aos autos após a distribuição do feito nesta instância. Destaque-se que na respectiva pauta de julgamento das apelações, publicada em 05/02/2016, consta o nome do mesmo advogado que subscreveu ambos os embargos de declaração. 4. Incabível no caso presente o efeito modificativo pretendido ao argumento de que o v. acórdão embargado não estaria “em conformidade ao nosso direito e a nossa jurisprudência”. 5. Indiscutível o caráter manifestamente protelatório destes embargos, uma vez que as decisões colegiadas examinaram e decidiram com clareza e precisão a questão apontada como “omissa”, qual seja, a ocorrência da prescrição, que, à míngua de elementos de convicção, foi afastada, bem como a “contradição” entre o resultado do julgamento dos primeiros embargos de declaração e o das apelações. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 7. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embarg
Processo na Origem: 6130 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. FINSOCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO INDEVIDO, AUTORIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA EFETUAR NOVO DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PRECEDENTES DO TRF-1a REGIÃO E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. “O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da quantia percebida, no prazo prescricional quinquenal, contados da data da extinção do depósito (...). O levantamento indevido dos valores não convertidos em renda restaura a exigibilidade do débito, podendo ser cobrado pela Fazenda Pública com todos os ônus decorrentes, todavia, somente a partir da data do levantamento” (REsp 1351073/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 13/05/2015). 2. “Consumado, todavia, o levantamento do depósito em comento, antes do trânsito em julgado da sentença de conhecimento, por determinação judicial, inexiste, no direito pátrio, qualquer mecanismo legal que obrigue a parte recorrida a realizar novamente os depósitos levantados, de maneira compulsória. Cabe à Fazenda Nacional, em tal hipótese, inscrever, querendo, o débito na divida ativa, cobrando-o na via processual adequada, eis que o crédito fiscal respectivo não está mais suspenso” (AI 0027246-79.1995.4.01.0000, TRF1, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Soares da Fonseca, DJ 10/11/2000, p. 31). 3. Segundo a decisão recorrida, “a pretensão da Fazenda de reformar decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados pela requerente perdeu o objeto. Considerando que o levantamento já foi efetuado, não tem como o magistrado determinar que se restabeleça o depósito, este que é faculdade do contribuinte e serve, apenas, para suspender a exigibilidade do crédito (art. 151, II). Assim, deve a Fazenda utilizar-se dos meios próprios para a satisfação de seu crédito”. 4. A decisão do Relator, que julgou prejudicado o agravo de instrumento, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, por ter sido proferida em sintonia com jurisprudência dominante neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, estando o inconformismo da agravante fundamentado apenas em argumentos desacompanhados de elementos de convicção capazes de possibilitar a reconsideração pretendida. 5. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 8 a Turma do TRF da 1 a Região - 24/04/2017 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Processo na Origem: 291100520024013300 EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 243/245 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “o processo foi suspenso por 60 (sessenta dias) pelo Juízo a quo em 2009. A exequente, ciente de tal decisão e ultrapassada o prazo da suspensão, deixou de promover as diligências necessárias para o prosseguimento da execução, voltando a manifestar interesse pelo seu prosseguimento somente em 10/06/2016, quando foi intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Não tendo sido comprovado a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, indiscutível a prescrição intercorrente”, o v. acórdão foi claro e preciso, inexistindo os vícios alegados. 2. No caso presente, tendo sido a suspensão requerida pelo credor para localizar o executado/representante legal, bem como os bens passíveis de penhora, inaceitável no caso a alegação de que na espécie não seria aplicável o disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, ou de que a paralisação do processo teria sido motivada, exclusivamente, por falha no funcionamento do Judiciário. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (AgRg no REsp 1479712/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 11/03/2015). 4. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8 a Turma do TRF da 1 a Região - 24/04/2017 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Processo na Origem: 65218020024013700 EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 210/213 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ao explicitar, entre outros fundamentos, que “suspensa a execução em 29/11/2005, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e ciente a exequente do despacho determinando a suspensão, outras diligências foram realizadas no sentido de localizar os bens do executado até 12/06/2013. Intimada para se manifestar sobre a prescrição, a Fazenda limitou-se a sustentar a inocorrência de tal figura extintiva. Não comprovando a existência de causa suspensiva ou interruptiva, indiscutível a prescrição”, o v. acórdão foi claro e preciso, inexistindo os vícios alegados. 2. No caso presente, tendo sido a suspensão requerida pelo credor para localizar o executado/representante legal, bem como os bens passíveis de penhora, inaceitável no caso a alegação de que na espécie não seria aplicável o disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ" (AgRg no REsp 1479712/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 11/03/2015). 4. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 5. Sem omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 8 a Turma do TRF da 1 a Região - 24/04/2017 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator