Diário de Justiça do Estado da Bahia 06/12/2016 | DJBA

Administrativo

Número de movimentações: 975

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Designa Juiz de Direito para cooperar na 13ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da Comarca de Salvador. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7.033/1997, Considerando a necessidade de saneamento das unidades integrantes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, bem como a correção da base de dados do sistema informatizado existente com vistas à regularização do estoque de feitos em tramitação; e Considerando a necessidade de prevenir irregularidades e buscar soluções para as principais dificuldades enfrentadas pelos Juizados Especiais do Estado da Bahia, bem como de encontrar meios para reduzir o congestionamento nas varas do Sistema, RESOLVE Art. 1º. Designar o Juiz de Direito RILTON GÓES RIBEIRO, para, a partir da publicação deste e até 20 de janeiro de 2017, na condição de Cooperador, e sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, julgar os processos conclusos para sentença, obedecida a ordem de conclusão, no gabinete da 13ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor da Comarca de Salvador. Art. 2º. Os trabalhos serão desenvolvidos remotamente, pelo Sistema PROJUDI, e presencialmente, quando necessário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2016. Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Designa Juiz de Direito para cooperar na 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7.033/1997, Considerando a necessidade de saneamento das unidades integrantes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, bem como a correção da base de dados do sistema informatizado existente com vistas à regularização do estoque de feitos em tramitação; e Considerando a necessidade de prevenir irregularidades e buscar soluções para as principais dificuldades enfrentadas pelos Juizados Especiais do Estado da Bahia, bem como de encontrar meios para reduzir o congestionamento nas varas do Sistema, RESOLVE Art. 1º. Designar o Juiz de Direito CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO, para, a partir da publicação deste e até 20 de janeiro de 2017, na condição de Cooperador, e sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, julgar os processos conclusos para sentença, obedecida a ordem de conclusão, no gabinete da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana. Art. 2º. Os trabalhos serão desenvolvidos remotamente, pelo Sistema PROJUDI, e presencialmente, quando necessário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2016. Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016. Convoca Desembargador para compor quórum.
PORTARIA Nº 163, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui comissão para fiscalizar as aquisições e a prestação dos serviços de implantação do Projeto de Segurança Eletrônica no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 2016/51889, Instrumento de Contrato nº 19/16-AQ, que institui a contratação de empresa especializada para Fornecimento e instalação de hardware e software com vistas a implementação de um Sistema de Segurança Eletrônica e Circuito Fechado de TV para atender as demandas do Poder Judiciário do Estado da Bahia; R E S O L V E Art. 1º - Instituir comissão de fiscalização das aquisições e da prestação dos serviços de implantação do Projeto de Segurança Eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a seguinte composição e respectivas atribuições: I- Cap. Orlando Nonato dos Anjos, cadastro nº 301906121, representante da Assistência Militar da Presidência, responsável pela logística da instalação dos equipamentos de segurança eletrônica; II- Cap. Ana Auréa de Souza Cidreira, cadastro nº 302914193, representante da Assistência Militar da Presidência, responsável pela logística da instalação dos equipamentos de segurança eletrônica; III- Paulo Sérgio Magalhães Ramos, cadastro nº 968.717-3, Coordenador de Manutenção Predial, responsável por acompanhar, fiscalizar e atestar os serviços prestados referentes ao Processo Administrativo nº 2016/51889; IV- Pablo Átila Martins de Castro, cadastro nº 968.513-8, Coordenador de Distribuição, responsável por acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições referentes ao Processo Administrativo nº 2016/51889; Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2016. MAURÍCIO GÓES DANTAS Secretário APOSTILA 002/16 - DSP Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e TELTEX TECNOLOGIA LTDA- EPP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 73.442.360/0001-17. Objeto: Altera a rubrica orçamentária do contrato nº 19/16-AQ, passando a ser atendida pela Unidade Orçamentária 04.601, Unidade Gestora 0003, Ação 5341, Atividade 2000, Elemento de Despesa 33.90.39/33.90.30/44.90.52, sub-elemento 52.05/30.22/39/12 e Fonte 113/120/326, consoante PA. Nº 2016/ 51889. Data: 01/12/2016. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 21/2016 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e EADPRO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PRTOFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF de nº 12.991.627/0001-30. Objeto: Contratação de consultoria para elaboração de projeto de equalização do quadro de servidores das áreas de apoio direto, área fim, indireto, área administrativa, distribuição dos valores gastos com cargos de comissão e função de confiança, das áreas de apoio direto, 1º e 2º graus, indireto, área administrativa, e criação de metodologia de meritocracia das áreas de apoio direto, 1º e 2º graus e também revisão dos processos da área administrativa, com o mapeamento e redesenho de processos críticos e formação de analistas de processo de organização. Valor: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), que será atendida, no presente exercício, pela Unidade Orçamentária 04.101, Unidade Gestora 0006, Atividade
RELATÓRIO PARA CONFERÊNCIA DIÁRIAS PAGAS ANALÍTICO Cadastro/Nome:    9679383 - KARINA SILVA DE ARAUJO Processo/GL:    54756/16 - 8838/16 Período(s): De 18/01/2016 08:00 a 18/01/2016    1 x 600 x 0% = 300 Qtde de Diárias:    2,0    Valor Recebido:    R$ 600,00 DESTINO(S):ITABUNA Cargo/Função:    JUIZ DE DIREITO De 25/01/2016 08:00 a 25/01/2016    1 x 600 x 0% = 300 Motivo: SUBSTITUIÇÃO DESTINO(S):ITABUNA Detalhamento: Designação para atuar na 2ª Vara crime de Itabuna, cumulando atribuições. Cadastro/Nome:    9679383 - KARINA SILVA DE ARAUJO Processo/GL:    54572/16 - 8774/16 Período(s): De 07/03/2016 08:00 a 08/03/2016 1.5 x 600 x 0% = 900 Qtde de Diárias:    5    Valor Recebido:    R$ 2.400,00 DESTINO(S):ITABUNA Cargo/Função:    JUIZ DE DIREITO De 14/03/2016 08:00 a 15/03/2016 1.5 x 600 x 0% = 900 Motivo:    SUBSTITUIÇÃO DESTINO(S):ITABUNA Detalhamento: substituição na Vara de execuções de Itabuna. De 28/03/2016 08:00 a 28/03/2016    1 x 600 x 0% = 300 DESTINO(S):ITABUNA De 29/03/2016 08:00 a 29/03/2016    1 x 600 x 0% = 300 DESTINO(S):ITABUNA Cadastro/Nome:    9679383 - KARINA SILVA DE ARAUJO Processo/GL:    54576/16 - 8788/16 Período(s): De 17/04/2016 08:00 a 19/04/2016 2.5 x 600 x 0% = 1500 Qtde de Diárias:    2,5    Valor Recebido:    R$ 1.500,00 DESTINO(S):SALVADOR Cargo/Função:    JUIZ DE DIREITO Motivo:    CURSO Detalhamento: Curso PJE - Convocação da Presidência. Cadastro/Nome:    9022996 - EGILDO LIMA LOPES Processo/GL:    47620/16 - 7468/16 Período(s): De 04/08/2016 17:00 a 05/08/2016 1.5 x 600 x 0% = 900 Qtde de Diárias:    5    Valor Recebido:    R$ 2.400,00 DESTINO(S):POCOES, POCOES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PRESIDÊNCIA NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS "PROJETO NACP" AGENDA PROGRAMADA DE ACORDO E PAGAMENTO ANOS 2016/2017 EDITAL Nº 11/2016 - ESTADO DA BAHIA A JUÍZA ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA, GESTORA DO NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJBA, VERÔNICA RAMIRO, no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto Judiciário nº 407, de 27 de março de 2012, com as alterações introduzidas pelo de nºs. 700 de 30/08/2012, 260, de 23/04/2014 e 180, de 09/03/2016 e em observância ao disposto no art. 100 da C.F., com as modificações decorrentes do julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 e da Resolução 115 do CNJ. CONSIDERANDO que o Estado da Bahia, representando suas Autarquias e Fundações Públicas, optou pelo Regime Especial Anual de alocação de recursos para pagamento de precatórios, com previsão no § 1º, inciso II, do art. 97 do ADCT, regulamentado pelo art. 22 da Resolução nº 115/2010, do CNJ; CONSIDERANDO, ainda, a existência de valor na Conta Especial gerida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para a realização de acordos nos precatórios devidos, por meio deste Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório - NACP; CONSIDERANDO, por fim, a modulação dos efeitos do julgamento conjunto das ADIs nºs 4.357 e 4.425 de 25.03.2015, que concedeu sobrevida ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, instituído pela EC nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros e legitimou a realização de acordos com deságio de até 40% (quarenta por cento). RESOLVE TORNAR PÚBLICA, em observância aos princípios da publicidade e moralidade administrativa, dentro do Projeto NACP, a instituição, em substituição ao quanto previsto no Edital nº 09/2016, especificamente no que toca à 2ª Etapa, de nova AGENDA PROGRAMADA DE CONCILIAÇÃO E PAGAMENTO, até o limite de valor disponibilizado na conta para pagamento de acordos nos precatórios devidos pelo Estado da Bahia, de forma sucessiva, e com obediência rigorosa da ordem cronológica, nos anos de 2016 e 2017, nos termos previstos neste Edital, abaixo especificados: 1.0 DA FINALIDADE - Destina-se o Programa na possibilidade de adesão de todos os precatórios vencidos da lista de ordem cronológica do mencionado Ente Estatal, até 31/12/2016, cuja intimação ocorrerá por publicação do presente Certame no DJE, viabilizada, ainda, divulgação nos meios de comunicação, a fim de que, por si ou por meio de advogado, seja manifestado interesse em dele participar a parte credora, com deságio de 40%, conforme autoriza a modulação dos efeitos do julgamento conjunto das ADIs nºs 4.357, e 4.425 de 25.03.2015, observados os critérios indicados neste Edital. 2.0 DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO - A habilitação da parte credora deve ser feita exclusivamente por meio de formulário próprio (Anexo Único), disponibilizado no site deste Tribunal ou na sede do Núcleo, neste protocolado na forma usual. 2.1 O prazo para requerimento da habilitação terá início em 12/12/2016 (segunda-feira), com exclusão do recesso forense (de 20/12/2016 a 08/01/2017), findando-se em 28/02/2017 (terça-feira). 2.2 Após o levantamento, pela Secretaria, do número de habilitados, dar-se-á a juntada do formulário de habilitação do aderente aos autos respectivos. 2.3 Se houver litisconsórcio no precatório, a adesão será individualizada por credor, inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, desde que destacado este na requisição inicial. 2.4 Se o pedido
Cuida-se de Precatório de natureza alimentar, cujo crédito é relativo a diferenças de proventos. À fl. 80, postula a Credora o benefício do pagamento preferencial do seu crédito, comprovando, por documento idôneo, a presença do requisito legal, qual seja, idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (fl. 81). Em face da regularidade das peças e da conformidade do cálculo, foi expedido ofício requisitório, encartando o valor requisitado de R$ 37.741,59, atualizado até 05/2011 (fl. 90). Em manifestação, o Ente Devedor apresenta cálculo atualizado até 11/08/2015, reconhecendo como devido o montante de R$ 40.991,55 (fls. 95/97), aduzindo erro no cálculo do NACP relativamente ao período de incidência da TR e juros de 1% a partir do trânsito em julgado, conforme comando do acórdão deste Tribunal, que se deu em 14/10/2009. Sustenta, ainda, que a partir da Emenda Constitucional nº 62/09, os juros devem ser reduzidos para 0,5% ao mês, nos termos do disposto no § 16 do art. 97 do ADCT. Intimada, a parte credora pede a rejeição da impugnação estatal (fls. 99/101). Decido. Acerca da Impugnação estatal, tem-se que possui ela suporte de juridicidade parcial. Pois bem. O Setor de Cálculos deste Núcleo, à fl. 82, certificou a regularidade do valor requisitado, encontrando em 05/2011, R$ 37.741,59. O Ente Devedor, por outro lado, indicou erro no que pertine à aplicação da TR e incidência dos juros, encontrando, na data de 11/08/2015, R$ 40.991,55. Realmente, a TR deve ser utilizada no período de 29/06/2009 até o marco de 25/03/2015 definido no julgamento do STF, já que a formação do Precatório precedeu a referida data. Vale dizer, é certo que, para atualização do crédito, a observância da Lei 11.960/2009 e do julgamento, pelo STF, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/ 2009, esta definida como questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, é medida impositiva. Quanto aos juros de mora deve ser observada a decisão proferida no acórdão deste Tribunal que à fl. 38 determina: "(...)Os juros de mora são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme o disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional, e entendimento pacificado no STJ, Súmula nº 188". Desta forma, este NACP deve obedecer o comando do acórdão, posto que agasalhado pela coisa julgada. Vale dizer, devem ser aplicados em todo o período juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em jugado da sentença que se deu na data de 14/10/2009, conforme certidão de fl. 40. Por fim, de deferir-se o benefício da preferência ao Credor. O pagamento preferencial é direito constitucional do credor idoso e, também, do portador de doença grave, como fixa o parágrafo 2º do artigo 100 da C.F., in verbis: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitindo o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". Importa ressaltar, acerca do tema, que, em exame do dispositivo legal mencionado, julgando em conjunto as ADINs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, decidiu o STF, em 13.03.2013, pela inconstitucionalidade da expressão "na data da expedição do precatório". Com isso, igualou o direito preferencial a todos os titulares de créditos alimentares que alcancem, a qualquer tempo, a partir da expedição do ofício requisitório, idade igual ou superior a sessenta anos ou que venham a apresentar doença grave. Ainda, pontua-se que para o pagamento preferencial leva-se em consideração o limite de três vezes o valor legal da RPV do ente devedor. Diante do exposto, ACOLHO, em parte, a Impugnação do Estado da Bahia, para o fim de reconhecer que a TR deve incidir a partir da vigência da Lei 11.960/09 até o marco de 25/03/2015, e IPCA-E, após. Lado outro, uma vez comprovada a qualidade de idoso da parte credora, defere-se-lhe o pagamento preferencial. Cientifiquem-se as partes do teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias, sem retirada de autos. Ao Setor de Cálculos para conferência e atualização, nos moldes do quanto aqui decidido. P. I.
Cuida-se de Precatório de natureza alimentar, cujo crédito é relativo a diferenças de proventos. À fl. 79, postula a Credora o benefício do pagamento preferencial do seu crédito, comprovando, por documento idôneo, a presença do requisito legal, qual seja, idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (fl. 80). Em face da regularidade das peças e da conformidade do cálculo, foi expedido ofício requisitório, encartando o valor requisitado de R$ 27.967,84, atualizado até 05/2011 (fl. 89). Em manifestação, o Ente Devedor apresenta cálculo atualizado até 11/08/2015, reconhecendo como devido o montante de R$ 30.484,23 (fls. 94/95), aduzindo erro no cálculo do NACP relativamente ao período de incidência da TR e juros de 1% a/m. Sustenta, ainda, que a partir da Emenda Constitucional nº 62/09, os juros devem ser reduzidos para 0,5% ao mês, nos termos do disposto no § 16 do art. 97 do ADCT. Intimada, a parte credora pede a rejeição da impugnação estatal (fls. 99/101). Decido. Acerca da Impugnação estatal, tem-se que possui ela suporte de juridicidade parcial. Pois bem. O Setor de Cálculos deste Núcleo, à fl. 81, certificou a regularidade do valor requisitado, encontrando em 13/03/2015, R$ 34.613,51. O Ente Devedor, por outro lado, indicou erro no que pertine à aplicação da TR e percentual dos juros, encontrando, na data de 11/08/ 2015, R$ 30.484,23. Realmente, a TR deve ser utilizada no período de 29/06/2009 até o marco de 25/03/2015, tal como definido no julgamento do STF e, após, IPCA-E. Vale dizer, é certo que, para atualização do crédito, a observância da Lei 11.960/2009 e do julgamento, pelo STF, da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009, esta definida como questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, é medida impositiva. Quanto aos juros, deve ser observada a decisão proferida no acórdão deste Tribunal, que assim definiu (fl. 38): "(...)Os juros de mora são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme o disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional, e entendimento pacificado no STJ, Súmula nº 188". Desta forma, este NACP deve obedecer o comando do acórdão, posto que agasalhado pela coisa julgada. Vale dizer, devem ser aplicados, em todo o período, juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em jugado da sentença, que se deu na data de 14/10/2009, conforme certidão de fl. 40. Por fim, de deferir- se o benefício da preferência ao Credor. O pagamento preferencial é direito constitucional do credor idoso e, também, do portador de doença grave, como fixa o parágrafo 2º do artigo 100 da C.F., in verbis: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitindo o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". Importa ressaltar, acerca do tema, que, em exame do dispositivo legal mencionado, julgando em conjunto as ADINs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, decidiu o STF, em 13.03.2013, pela inconstitucionalidade da expressão "na data da expedição do precatório". Com isso, igualou o direito preferencial a todos os titulares de créditos alimentares que alcancem, a qualquer tempo, a partir da expedição do ofício requisitório, idade igual ou superior a sessenta anos ou que venham a apresentar doença grave. Ainda, pontua-se que para o pagamento preferencial leva-se em consideração o limite de três vezes o valor legal da RPV do ente devedor. Diante do exposto, ACOLHO, em parte, a Impugnação do Estado da Bahia, para o fim de reconhecer que a TR deve incidir a partir da vigência da Lei 11.960/09 até 25/03/ 2015. Já os juros de mora devem ser computados nos termos do acórdão de fl. 38. Lado outro, uma vez comprovada a qualidade de idoso da parte credora, defere-se-lhe o pagamento preferencial. Ao Setor de Cálculos para conferência e atualização, nos moldes do quanto aqui decidido. Após, ao Setor de Contas para programação do pagamento da preferência. Cientifiquem- se as partes do teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias, sem retirada de autos. P. I.
Cuida-se de RPV, cujo ofício de pagamento foi recebido pelo Ente, em 23/08/16 (fl. 47).Às fls. 48/53, impugna o Estado o valor requisitado ao argumento de que a divergência de cálculo reside na inclusão de juros depois da homologação da conta e a data da atualização, requerendo a aplicação do julgado do STJ.Decido.A Impugnação do Ente Devedor tem suporte de juridicidade.De fato, a hipótese se enquadra no entendimento esposado no Resp 1143677-RS. Deste modo, ocorrido o adimplemento no prazo de vencimento, os juros moratórios não são contados desde a data da elaboração do cálculo até o efetivo pagamento. No particular, cabe o registro de que no STF está em julgamento RE com repercussão geral reconhecida, acerca do tema. O entendimento acompanhado por maioria foi proposto pelo relator, ministro Marco Aurélio, para quem, "enquanto persistir o quadro de inadimplemento do Estado hão de incidir os juros da mora".Ocorre, entretanto, que o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, de modo que a decisão do STJ, que veda a incidência de juros, é a que se aplica.Por conseguinte, até o pagamento do crédito, dentro do prazo legal de dois meses, não se pode ter como cabível a inserção de juros de mora.Diante do exposto, de ACOLHER-SE a Impugnação do Estado da Bahia, em virtude de ser inaplicáveis juros de mora a partir da data do cálculo. Ao Setor de cálculos para a adequação. Após, expeça-se ofício retificador com renovação do prazo para pagamento. P. Intime-se.