TRT da 7ª Região 07/06/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1204

Intimado(s)/Citado(s): - JOSE RODRIGUES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): FLÁVIO QUEIROZ RODRIGUES (CE - 21353) Agravado(a)(s): JOSE RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a)(s): CIBELE GOMES EUFRASIO (CE - 21142) ARNALDO COSTA JUNIOR (AL - 10777-A) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2017 - Id 9fd4f93 e recurso apresentado em 30/03/2017 -Id 07a1fab). Regular a representação processual Id fbc474d. Preparo Id. 766b2bd, custas recolhidas Id. 52eb1e4. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7 a  Região n°. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 10 de maio de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 12 de Maio de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO CEARA -    SINDICATO TRABALHADORES TRANSPORTES RODOVI ESTADO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Defiro os pedidos formulados na petição Id n° ba7d037. Assim, concedo o prazo de 48 horas para o sindicato suscitado se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada, assim como acerca das mídias juntadas pelo sindicato suscitante, devendo as referidas mídias serem recebidas e devolvidas no gabinete da Presidência mediante certidão. Intime-se. FORTALEZA, 6 de Junho de 2017 MARIA JOSE GIRAO Desembargador(a) do Trabalho CORREGEDORIA Portaria PORTARIA DA CORREGEDORIA PORTARIA N° 65, de 05 de junho de 2017. O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 a  REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Ato n° 201/2012, e, Considerando a necessidade de readequação nas designações dos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos Raquel Carvalho Vasconcelos Sousa e Mauro Elvas Falcão Carneiro, R E S O L V E ALTERAR, em parte, a Portaria da Corregedoria n° 64/2017, de 30 de maio de 2017, determinando: Dra. RAQUEL CARVALHO VASCONCELOS SOUSA 16a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, no dia 01 de junho de 2017, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de licença médica para tratamento de saúde e férias do Juiz Vinculado. 10a Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 02 a 30 de junho de 2017. Vara do Trabalho de Tianguá - Atuar em pleitos de caráter urgente no período de 17 a 30 de junho de 2017, em virtude do afastamento do Juiz Titular por motivo de férias, sem prejuízo de sua designação. Dr. MAURO ELVAS FALCÃO CARNEIRO 3 a  Vara do Trabalho de Fortaleza - Auxiliar, no período de 01 a 30 de junho de 2017. 17a Vara do Trabalho de Fortaleza - Realizar as pautas de audiências nos dias 19, 20, 28 e 29 de junho de 2017, sem prejuízo de sua designação para a 3a Vara do Trabalho de Fortaleza. 6a Vara do Trabalho de Fortaleza - Presidir, no dia 26 de junho de 2017, em virtude do afastamento da Juíza Titular para comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 26.06.2017, às 10h40min, na 15a Vara Civil, e férias do Juiz Vinculado, sem prejuízo de sua designação para a 3a Vara do Trabalho de Fortaleza. Vara do Trabalho Baturité - Atuar em pleitos de caráter urgente no período de 01 a 30 de junho de 2017, em virtude do afastamento da Juíza Titular por motivo de férias, sem prejuízo de sua designação para a 3a Vara do Trabalho de Fortaleza. Durval César de Vasconcelos Maia CORREGEDOR REGIONAL TRT 7a REGIÃO
Intimado(s)/Citado(s): - VIRGILIO MACHADO BEZERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO Vistos etc. Virgílio Machado Bezerra ajuíza Ação Rescisória com o fito de desconstituir Sentença da MM. 7a Vara do Trabalho de Fortaleza, proferida nos autos da Reclamatória n° 0001312-14.2016.5.07.0007, movida contra si e sua ex-esposa, Carolina Peres Mota Ferreira Bezerra, pela ora ré, Marlúcia Lopes de Albuquerque. As hipóteses de rescindibilidade invocadas são as estabelecidas nos incisos III e V do art. 966 do CPC, quais sejam, respectivamente, decisão resultante de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da vencida e violação manifesta de norma jurídica. Como substrato fático, narra o autor que a promovente da supra referida Reclamação Trabalhista laborara, como empregada doméstica, no período de setembro de 2015 a junho de 2016, para sua ex-esposa, com quem ele já não mais convivia desde o início do ano de 2015, tendo ambos se divorciado em novembro de 2016. A despeito disso, prossegue, a indigitada reclamante lhe teria incluído no polo passivo da Reclamatória, indicando como seu endereço, na exordial respectiva, o mesmo da ex-esposa, local onde não mais residia, disso resultando que a citação inicial da ação não chegara a seu conhecimento, o que ensejou a decretação da revelia e a consequente procedência dos pleitos condenatórios ali deduzidos, em decisão já protegida pela coisa julgada e atualmente em fase de execução. Nesse contexto, arguindo violação às garantias do contraditório e da ampla defesa e aos artigos 841 da CLT e 239 e 280 do CPC, assevera nula a Sentença aqui objurgada, bem como todo o processo em que proferida, a partir da inicial, por falta de citação válida. A par disso, alega que a reclamante Marlúcia Lopes de Albuquerque teria agido de forma desleal, ao apontar, propositalmente, endereço errado de um dos integrantes do polo passivo processual, inviabilizando, assim, o exercício do direito de defesa. A título antecipatório, propugna pela sustação da execução sentencial, até que apreciado o mérito da vertente Ação Rescisória. É o quanto basta relatar. Decide-se. Inadmissível a vertente iniciativa processual. A Ação cabível, na hipótese em apreço, onde se alega a inexistência de citação, é, sem sombra de dúvida, a "querela nullitatis insanabilis". A ausência de citação, impedindo a própria formação do processo, torna também inexistente eventual decisão de mérito em cujos autos tenha sido proferida, sobre a qual, "ipso facto", não recai, por óbvio, o manto inviolável da coisa julgada. Ora, se no caso, pelo menos em tese, não se operara a "res judicata" quanto à Sentença rescindenda, não há falar em Ação Rescisória, senão, como já dito, em "querela nullitatis insanabilis", iniciativa processual de que, todavia, não se valeu o autor, tendo optado pelo infrutífero e ilógico caminho da desconstituição de coisa julgada inexistente. A via eleita, entanto, não comporta o objeto perseguido pelo autor, porquanto através dela não se divisam os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da Ação Rescisória, como, repita-se, a coisa julgada. Conclusivamente, admitindo-se, "ad argumentandum", a realidade da omissão citatória, tem-se que o processo onde exsurgira a Decisão rescindenda é inexistente em relação ao ora autor, por isso mesmo a respectiva declaração pode ser pronunciada a qualquer tempo, inclusive em sede de Embargos à Execução. Ação Rescisória, porém, não é meio de ajuizamento adequado para rescisão de sentença viciada pela nulidade ou falta de citação inicial. Nesse sentido a jurisprudência abaixo transcrita: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO EM AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CABIMENTO. 1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do art. 485 do Código de Processo Civil, que regula o cabimento da ação rescisória. 2. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ; 4 a  Turma; REsp 1333887/MG; Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti; DJE 12/12/2014). "AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (art. 485, V, CPC) - NULIDADE DE CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Não se admite ação rescisória objetivando a declaração de nulidade do ato citatório, porquanto, se constatada a irregularidade, inexistirá constituição válida do processo e, consequentemente, sentença com trânsito em julgado, requisito indispensável para a presente ação - Inadequação da via eleita - Cabimento da querela nullitatis insanabilis - Indeferimento da exordial." (TJ- SP; Ação Rescisória 2135380-39.2015.8.26.0000; DJE 20/10/2015). Interessante reproduzir, também, ementa de julgado recente da Segunda Turma deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - QUERELA NULLITATIS. VÍCIO DE CITAÇÃO. CABIMENTO. A ação declaratória de nulidade da sentença C querela nullitatis ' ) é o meio adequado para a discussão acerca dos chamados vícios transrecisórios, a exemplo do vício de citação, ainda que ultrapassado o prazo para proposição de ação rescisória. Precedente desta 2a Turma. Recurso conhecido e provido." (TRT 7a Região; 2a Turma; RO 0000011-60.2016.5.07.0030 ; Relator Des. Cláudio Soares Pires; DEJT 14/02/2017). Conclusivamente, inarredável a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. ISTO POSTO: Extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Custas pelo autor, dispensadas ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, à vista de sua declaração pessoal de insuficiência financeira (ID a412778). Notifique-se. JH FORTALEZA, 6 de Junho de 2017 ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MOKSA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MOKSA ENGENHARIA LTDA , visando a suspensão do andamento processual da reclamação trabalhista n° 0000270-36.2017.5.07.0025, até o julgamento do presente write, a fim de que o deferimento a emenda à inicial, pela Autoridade Coatora, na audiência do dia 23.05.2017, seja anulado antes da próxima audiência, designada para o dia 25.07.2017. É o sucinto relatório. DECIDO: Narra o impetrante que na audiência referente à reclamação trabalhista n° 0000270-36.2017.5.07.0025, ocorrida no dia 23.05.2017, o então reclamante, ora litisconsorte passivo, requereu e foi deferido pedido de emenda à inicial, nos seguintes termos: "(...)requer prazo para acrescentar pedidos decorrentes da CCT que abrange o reclamante em razão de sua função, bem como o pedido de rescisão indireta , por falta grave do empregador, tendo em vista que este não assinou a CTPS do reclamante no período declinado na Petição inicial, tampouco pagou os seus direitos trabalhistas, haja vista terem confessado em sua defesa. requer ainda o ajuste em relação aos cálculos. Por não ter siso (sic), até o presente, recebida a defesa. defiro o aditamento. Concedo o prazo de 5 dias, sob pena de arquivament(sic). Protestos do advogado da primeira reclamada pelo deferimento do aditamento. (...) Após o aditamento, deverão as partes reclamadas serem notificadas via PJE, para que possam se manifestar ao aditamento e petição". Entende que, por afrontar a lei processual e a jurisprudência trabalhista, o pedido em questão jamais poderia ter sido deferido, principalmente porque foi formulado depois da contestação e sem a concordância das partes contrárias, que sequer foram consultadas a respeito. "Logo, resta cristalino o direito da impetrante para que sejam concedidos os efeitos da tutela antecipada inaudita autera pars para que seja suspenso o andamento processual da reclamação trabalhista que tramita na Vara Única do Trabalho de Crateús/CE sob n° 0000270-36.2017.5.07.0025, até o julgamento do presente write, a fim de garantir que essa nulidade seja retirada dos autos antes da audiência que ocorrerá em 25/07/2017 e no mérito para que seja concedida a segurança no intuito de julgar totalmente procedente o presente mandamus para indeferir a emenda da inicial, ocorrida em audiência no dia 23/05/2017 na referida reclamação trabalhista que tramita na Vara Única do Trabalho de Crateús/CE". À análise. De acordo com o art. 5°, inciso II, da Lei n°. 12016/09, in litteris: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ". Tal comando normativo revela-se também no entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n°. 92, da SDI-II, do Col. TST, in verbis: " Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ." Ainda, como fundamento da impossibilidade da impetração do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, colaciono a Súmula n° 267, do Col. Supremo Tribunal Federal: " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". Esta é a situação concreta vivenciada neste caso. Da leitura das razões do presente "mandamus", conclui-se que o ora impetrante pretende reformar decisão tomada ainda na fase de conhecimento. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe, no momento oportuno, de meio processual próprio, qual seja, recurso ordinário, sendo, portanto, incabível o manejo da via estreita do presente "writ". Consigno que o Mandado de Segurança, como ação de natureza especial, de específica e estreita hipótese de cabimento, não pode ser manejado como substitutivo do recurso apropriado. Assim, descortina-se patentemente incabível o mandado de segurança na hipótese vertente, com fulcro em entendimento jurisprudencial cristalizado na Máxima Corte Trabalhista pátria, cuja ementa transcrevo: " RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N° 5.869/73. I - RECURSOORDINÁRIO DA PETROBRAS. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL - E EFETIVAMENTE ATACADO - MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 92 da SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso , de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei n° 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5°, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei n° 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Para o caso, o procedimento ordinário contém rito hábil à defesa da pretensão da parte. Mesmo que tal compreensão comportasse quebra, o fato é que a parte já se serviu das ferramentas disponibilizadas em rito ordinário para defesa do mesmo tema, assim, de vez, comprometendo, o cabimento de mandado de segurança. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito." (TST. 10586-93.2013.5.01.0000. 2 a  Seção Especializada em Dissídios Individuais. Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Data de publicação: 07/03/2017 ). Portanto, por não preenchidos os pressupostos processuais, incide, no caso concreto, o disposto no art. 10, da Lei n°. 12.016/09: " A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração ". Indefiro, pois, a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com amparo nos artigos 6°, caput e §5° e 10, da Lei n° 12.016/09 e no art. 485, I e IV, do CPC/2015. Pelo exposto , com base nos fundamentos acima expendidos, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, com amparo nos arts. 6°, caput e §5° e 10, da Lei n° 12.016/09 e no art. 485, I e IV, do CPC/2015. Custas pelo impetrante, no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), dispensadas. 1)    Intime-se o impetrante, por seu patrono. 2)    Expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para tomar ciência desta decisão e às necessárias providências ao seu cumprimento, bem assim, para prestar, no prazo legal, as informações que julgar pertinentes. 3)    Notifiquem-se os litisconsortes passivos necessários para, no prazo de 10(dez) dias, apresentarem sua manifestação. 4)    Após as informações dos litisconsortes passivos necessários, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. FORTALEZA, 6 de Junho de 2017 DULCINA DE HOLANDA PALHANO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    MARIA GORETTI DE FREITAS RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o Agravo de Petição trata de matéria especificada no Ofício Circular TRT 7 GP n° 105/2017, de 24 de março de 2017, onde é encaminhada decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Medida Cautelar na Argüição de Preceito Fundamental n° 437 Ceará, que deferiu, em parte, o pedido de liminar, para: a)    suspender, até o julgamento do mérito da ADPF 113/PI, os efeitos de quaisquer medidas de execução judicial de débitos trabalhistas contra a EMATERCE-CE em que desconsidera a sua sujeição ao regime previsto no art. 100 da Constituição da República, bem como a sua inscrição no cadastro de devedores trabalhistas (art. 1°, §§ 1°, 1°-B e 1°-C, da Resolução Administrativa n° 1.471/2011 do Tribunal Superior do Trabalho) em decorrência de tais execuções; b)    suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos de todas as decisões judiciais de 1° e 2° graus no âmbito da 7 a  Região da Justiça do Trabalho que tenha determinado o arresto, o sequestro, o bloqueio, a penhora ou a liberação de valores das contas administradas pelo Estado do Ceará para atender débitos trabalhistas da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (EMATERCE), nos caso em que, desconsiderada a sua sujeição ao regime de execução por precatórios, tenha a constrição recaído sobre numerário, em contas do Estado, alegadamente destinado à estatal; e c)    determinar que se proceda à imediata devolução dos recursos que não tenham sido, até a data de hoje, repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais. Em assim sendo, determino a suspensão do presente feito, nos termos da decisão supra. Fortaleza, 6 de junho 2017 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargador(a) do Trabalho Assinatura FORTALEZA, 6 de Junho de 2017 FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0080047-48.2017.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA IMPETRADOS: 9 a  VARA DO TRABALHO, SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO. O Juízo, ao indeferir pedido de concessão de liminar em Ação de Interdito Proibitório, praticou ato discricionário, condicionando seu convencimento ante as provas apresentadas até aquele momento e a ponderação dos direitos em discussão, exercendo seu poder geral de cautela. A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, situada no âmbito de seu livre convencimento, inexistindo, assim, direito líquido e certo a ser defendido pela via do mandado de segurança. Não se verificando na decisão hostilizada qualquer ofenda a direito líquido e certo do impetrante, de se denegar a segurança. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado pela CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA contra ato do juízo da 9 a  Vara do Trabalho de Fortaleza, no Processo n° 0000261-25.2017.5.07.0009, que indeferiu liminar requestada pela impetrante para que cessasse a coação do Sindicato junto aos empregados. Sustentou a impetrante, em síntese, que não houve fundamentação no indeferimento da liminar; que o Mandado de Segurança tinha o condão de promover a abstenção do Sindicato da prática de atos que violam a normal relação de poder de fato entre a Empresa Impetrante e seus bens; que merecia a concessão da medida pleiteada, posto que presentes o fumus boni iures e o periculum in mora.  Requereu, pois, inaudita altera pars,  que o sindicato se abstivesse da prática de atos que dificultavam ou impediam o direito de ir e vir de empregados e veículos. Foi indeferida a liminar, sem audição da parte contrária. (ID. 40db872). A autoridade impetrada apresentou informações( ID 24df907). O SINDICATO DOS VIGILANTES DO CEARÁ não apresentou contestação (ID f811671). O Ministério Público do Trabalho opinou pela denegação da segurança. (ID. fb29b96) FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Cabível o mandado de segurança que ataca ato judicial irrecorrível de imediato, qual seja, indeferimento de liminar em Ação de Interdito Proibitório. Inteligência da Súmula 414, II, do TST. Conheço e dou trânsito. MÉRITO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO. Registre-se, inicialmente, que o mandado de segurança, por disposição constitucional, visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus  ou habeas data,  quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Na hipótese dos autos, a parte impetrante reputou ato ilegal a decisão judicial proferida nos autos do Processo n° 0000261-25.2017.5.07.0009, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida na Ação de Interdito Proibitório, nos seguintes termos: "Vistos etc. Indefiro o pedido liminar requerido, em face de que não restou configurado o periculum in mora  e, ainda, em face do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, apesar do direito de propriedade a ser tutelado e resguardado, o qual entendo ser patente. Contudo, o direito de liberdade de associação ou reunião para fins pacíficos, e, ainda o direito de greve também são resguardados pelas normas constitucionais vigentes. Notifique-se, a parte contrária, para impugnar o pedido de tutela requerido na inicial, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Expeça-se mandado especial. Após, voltem-me conclusos. Fortaleza, 22 de Fevereiro de 2017 FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular" O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de cassar referida decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar na Ação de Interdito Proibitório, alegando tratar-se de manifestações violentas de integrantes do sindicato da categoria profissional de seus empregados, na porta da empresa, com ameaças de paralisação do setor de vigilância, encetando o sindicato proibição do livre acesso às dependências da impetrante. A liminar requestada foi indeferida nos seguintes termos: "Visto, etc. Mandado de Segurança com pedido de concessão de liminar. Discute-se nestes autos, mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA contra decisão liminar proferida pelo Juiz do Trabalho da 9° Vara do Trabalho de Fortaleza, no Processo n° 0000261-25.2017.5.07.0009. Alude a impetrante a manifestações violentas de integrantes do sindicato da categoria profissional de seus empregados, na porta da empresa, o que deu azo a propositura de Ação de Interdito Proibitório; que está havendo ameaças de paralisação do setor de vigilância, encetando o sindicato proibição do livre acesso às dependências da impetrante; que é ilegal tal iniciativa, eis que há abuso do direito quando se impede o livre trânsito de pessoas e veículos; que o mandado de segurança é remédio processual próprio à tutela do direito invocado; que a autoridade impetrada indeferiu liminar requestada pela impetrante para que cessasse a coação do sindicato junto aos empregados; que, portanto, requer, inaudita altera pars, que o sindicato se abstenha da prática de atos que dificultem ou impeçam o direito de ir e vir de empregados e veículos. Assim se relata para fins de exame da liminar requerida. Decido. No Mandado de Segurança (Lei n° 12.016, de 07.08.2009) o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com a atenção voltada para o artigo 6°, § 1°, da Lei n° 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, examino a urgência de se evitar, liminarmente, a violação ou o constrangimento dos direitos e garantias fundamentais daqueles que pretendem o livre acesso às dependências da impetrante. Está em poder do gabinete deste Relator um CD, com cenas do movimento paredista, compostas em três vídeos. Esse material apartado, por impossibilidade de juntada aos autos eletrônicos, face a extensão dos arquivos, revela a presença de dezenas de pessoas (provavelmente empregados) entrando na empresa, de forma normalíssima, sendo cumprimentadas pelo que parece ser a liderança do movimento. Não observei a mais mínima ação de obstar o ingresso de empregados. Ao contrário, em um dos vídeos é possível visualizar a saída de carros-fortes, movimento que se contrapõe de forma contundente às alegações da impetrante. São cenas de um movimento grevista reivindicatório, na porta da empresa, sem tumulto, sem coação, do que concluir que razão não assiste a parte impetrante, eis que não sugerem ou animam a concessão de qualquer liminar inibitória. Isto posto. INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA , sem audição da parte contrária. Intime-se a parte impetrante do inteiro teor do presente despacho. Dê-se igual ciência à autoridade impetrada, cientificando-a do prazo legal para prestar informações. Integre-se ao feito e cite-se na condição de litisconsorte passivo necessário o Sindicato dos Vigilantes do Ceará, com sede na Rua Alfredo Salgado, n° 48, Centro, CEP n° 60.030-120, Fortaleza - CE, para que ofereça contestação em 10(dez) dias, devendo a parte impetrante, no prazo de 5(cinco) dias adotar as medidas processuais necessárias para instrumentar a notificação, sob pena de extinção da demanda. Intime-se para acompanhar o feito o Ministério Público do Trabalho." Instruído o feito, não se verifica a ilegalidade apontada. O Juízo praticou ato discricionário, condicionando seu convencimento ante as provas apresentadas até aquele momento e a ponderação dos direitos em discussão, exercendo seu poder geral de cautela. Os fundamentos que nortearam o indeferimento da liminar devem ser mantidos, com a denegação da segurança ante a inexistência de direito líquido e certo. Como bem pontuou o Ministério Público do Trabalho, em parecer Id fb29b96, "O ato não fere direito líquido e certo do impetrante, ao contrário, trata de dar cumprimento às normas que regem o direito sindical, não tendo o impetrante o direito de impedir que o litisconsorte pratique ato constitucionalmente garantido, como o direito de se reunir. Havendo comprovação de que o movimento é pacífico, deve ser exercido de forma integral." Tendo sido o direito exercido sem excesso, não há se falar em ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Inexistindo direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, de se denegar a segurança pretendida. CONCLUSÃO DO VOTO Denegar a segurança. Custas pela Impetrante no importe de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor da causa. DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 a REGIÃO, por unanimidade, denegar a segurança. Custas pela Impetrante no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da causa. Participaram da sessão os Desembargadores Maria José Girão (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antônio Parente da Silva, Cláudio Soares Pires (Relator), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza,06 de Junho de 2017 ASSINATURA CLÁUDIO SOARES PIRES Desembargador Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCA AURENY ALVES BEZERRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0080059-62.2017.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: FRANCISCA AURENY ALVES BEZERRA IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE IGUATU, LUIZA LIDUINA FLORENCIA DA SILVA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 114 da Lei 8.213/1991 e 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, constituindo violação a direito líquido e certo do beneficiário ordem judicial que determina a constrição dos respectivos valores diretamente na fonte pagadora. Segurança concedida. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCA AURENI ALVES BEZERRA, contra ato judicial praticado pela Exma. Sra. Juíza Trabalho da Vara do Trabalho de Iguatu, Dra. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIÓGENES, que determinou o bloqueio mensal de 30% de seu salário bruto, percebido como servidora aposentada da Câmara Municipal de Iguatu, com o fito de satisfazer o crédito exequendo constituído nos autos da Reclamatória n° 0000861-68.201 2.5.07.0026, ali tramitante. Sustenta a Impetrante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bloqueada, com fulcro no inciso IV do art. 833 do CPC/2015, afirmando serem ali depositados os proventos de sua aposentadoria. Mediante a decisão deID. c05ff0d, restou concedida a medida liminar no sentido de suspender a ordem de bloqueio de parte dos vencimentos decorrentes da aposentadoria da impetrante, percebidos da Câmara Municipal de Iguatu/CE, e determinar a imediata restituição, à mesma autora, dos importes eventualmente retidos e/ou bloqueados e transferidos para conta judicial. Informações da autoridade apontada como coatora repousam sob o ID 8f11b40. Embora notificada para integrar o feito, a litisconsorte deixou transcorrer in albis  o prazo concedido (conf. ID. 7a8f58c). Parecer do d. Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança (ID. b20edbb). FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança foi impetrado obedecendo ao prazo decadencial e aos demais requisitos legais, não havendo qualquer óbice à sua regular apreciação meritória. Pois bem. Com efeito, prescreve o art. 833, IV, do CPC/2015, correspondente do art. 649 do CPC/1973, verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o . " O dispositivo supra transcrito contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a única a exceção a prevista no § 2° do mesmo artigo, quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia, o que não se confunde com o crédito trabalhista. Nesse sentido, a OJ n° 153 da SDI2 do C. TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008). Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Na espécie, como acima relatado, o ato impetrado determinou o bloqueio dos proventos de aposentadoria da impetrante, diretamente na fonte pagadora, constituindo, portanto, violação de direito líquido e certo consubstanciado no dispositivo legal acima transcrito. Destarte, de se conceder a segurança, para determinar ao Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu que se abstenha de, nos autos da Reclamatória n° 0000861-68.2012.5.07.0026, bloquear quaisquer valores decorrentes da aposentadoria da impetrante, percebidos da Câmara Municipal de Iguatu/CE, e determinar a imediata restituição dos importes eventualmente retidos e/ou bloqueados e transferidos para conta judicial, tornando definitivo, por conseguinte, o provimento liminar antes concedido. Item de recurso Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 a REGIÃO, por maioria, conceder a segurança, para determinar ao Juízo da Vara do Trabalho de Iguatu que se abstenha de, nos autos da Reclamatória n° 0000861-68.2012.5.07.0026, bloquear quaisquer valores decorrentes da aposentadoria da impetrante, percebidos da Câmara Municipal de Iguatu/CE, e determinar a imediata restituição dos importes eventualmente retidos e/ou bloqueados e transferidos para conta judicial, tornando definitivo, por conseguinte, o provimento liminar antes concedido. Sem custas processuais. Vencido o Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior que concedia parcialmente a segurança, para que o juízo se abstenha de realizar novos bloqueios, e, ainda, liberar os valores bloqueados somente à partir de 07 de novembro de 2016. Participaram da sessão os Desembargadores Maria José Girão (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antônio Parente da Silva, Cláudio Soares Pires, Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora), Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 06 de Junho de 2017. Assinatura MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - CARIRI MEDICAMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0080064-84.2017.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: CARIRI MEDICAMENTOS LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A pretensão de fundo apresentada no presente "writ" é a desconstituição da coisa julgada, pois, somente desta forma, poder- se-ia modificar a base de cálculo para a apuração do crédito exequendo, haja vista que diverge dos termos fixados no acordo homologado judicialmente, o que revela a inadequação da via eleita, uma vez que, para tanto, existe ação própria prevista em Lei. Agravo conhecido e não provido. RELATÓRIO RELATÓRIO CARIRI MEDICAMENTOS LTDA ajuizou mandado de segurança em face de decisão prolatada no Juízo da 2 a  Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou improcedente a exceção de pré- executividade, haja vista que a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes, sem qualquer vício de consentimento, e dentro das exigências legais, fez coisa julgada. Este Relator indeferiu a inicial, uma vez que a parte impetrante intenta desconstituir a coisa julgada, utilizando-se da estreita via do mandado de segurança, o que revela inadequação. Contra tal decisão é que a agravante se insurge, pretendendo a sua reconsideração, ou, caso mantida, que o Pleno deste Regional possa reformá-la, concedendo a segurança, nos termos requeridos na exordial. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Revela-se instrumento processual cabível, por se tratar de insurgência quanto à decisão que indeferiu a inicial em mandado de segurança (art. 187, I, "b", do Regimento Interno deste Tribunal), tendo sido observado o prazo de 8 dias previsto no art. 187, § 1°, do Regimento Interno, conforme consta do sistema, na aba expedientes, estando regular a representação processual, procuração Id "a84d36a". Merece, portanto, conhecimento. Mantenho a decisão agravada. MÉRITO Verifica-se que o agravo repete, "ipsis litteris", a peça de ingresso, com uma pequena inserção, de caráter introdutório, realizada no tópico "da revisão da decisão", persistindo, portanto, os fundamentos que levaram ao indeferimento da inicial, nos seguintes termos: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, impetrado por Cariri Medicamentos Ltda contra decisão da Juíza da 2a Vara do Trabalho da Região do Cariri, que julgou improcedente a exceção de pre executividade interposta pela parte imeptrante. Afirma a parte impetrante, em síntese, que a mencionada decisão foi exarada ao arrepio do disposto no art. 412 do CC, e que, portanto, a autoridade apontada como coatora praticou ato ilegal. Pois bem. A decisão objurgada assim entendeu: "Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Executada CARIRI MEDICAMENTOS LTDA, fls.230236, alegando que a cláusula penal deverá incidir sobre os valores que restam serem quitados e não sobre o valor total do acordo. Intimada, a parte contrária apresentou sua impugnação às fls.254/261, suscitando preliminares e pugnando, no mérito, pela improcedência do incidente. PRELIMINARES: A exceção de pré-executividade pode ser oposta, também, para alegar fato (s) impeditivo (s), modificativo (s) ou extintivo(s) ao direito do (a) exequente/excepto(a). Sendo assim, não há que se falar em inépcia do incidente em análise. Da mesma forma, no que diz respeito a preclusão, entendo que a preliminar suscitada confunde-se com o mérito da exceção de préexecutividade e no momento será apreciado. Passo a análise do mérito. A objeção de pré-executividade é um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, relacionadadas a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, bem assim a observância do menor sacrifício do Devedor (verbi gratia, a discussão sobre o bem a penhorar) e as questões de mérito que só se apresentam na execução, de forma indireta e sumária. De uma forma indireta, porque sua análise tem por fim a extinção do processo e de forma sumária porque têm de estar provadas prima facie. Destaque-se que a exceção de pré-executividade não interrompe, tampouco suspende o prazo para a oposição dos embargos. Observado que a referida exceção apresenta os requisitos necessários, dela conheço e passo a análise. DA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL: A excipiente alega que quitou parcialmente o acordo de fls. 128/128-v, declarando que a quitação concretizada corresponde ao percentual aproximado de 70% das 12 parcelas da referida conciliação, haja vista que quitou oito parcelas, que têm valores fixos de R$ 2.083,34. Analisando-se os autos, entendo que a insurgência ora apresentada encontra óbice intransponível, em face do trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo fls. 128/128-v, a teor do artigo 831, § ° da CLT, in verbis: Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. No tocante a preclusão temporal, alegada pela excepta, entendo que a mesma inexiste. Em nenhum momento, após a parte exequente/excepta informar ao Juízo que a avença estava sendo descumprida, fls.134/135, a excipiente fora notificada acerca da atualização do débito, já com a inclusão da cláusula penal. No momento em que fora notificado com esse fim, fls.224, a parte executada/excipiente apresentou o incidente que ora se analisa. Sendo assim, a presente exceção de pré-executividade não deve prosperar, haja vista que a parte excipiente não apresentou elementos que autorizem entendimento em sentido contrário. O acordo, homologado dentro das exigências legais e sem nenhum vício de consentimento, revela-se apto a incidir na esfera jurídica da incipiente, não sendo passível alterar sua substância através da rasa e estreita incidente em comento. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por CARIRI MEDICAMENTOS LTDA em face da CÍCERA DE FÁTIMA GOMES DE CARVALHO, consoante fundamentação supra. Intime-se o excipiente e o excepto. Após, cumpra-se imediatamente as determinações desta decisão, com urgência.". Da Leitura da transcrição supra, verifica-se que a decisão não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder. É que, consoante bem delineado na decisão objurgada, o que a parte impetrante pretendia questionar era cláusula penal já fixada em acordo judicial homologado em processo trabalhista, que, nos termos legais, não seria passível de recurso, não podendo a exceção de pre-executividade ou qualquer outro meio, que não aquele expressa e excepcionalmente previsto em lei, desconstituir a coisa julgada. O remédio heroico tem cabimento limitado, mormente em se tratando de decisões judiciais, pois foi criado para coibir ilegalidade ou abuso de poder cometido por agentes públicos, razão pela qual a sua incidência é voltada precipuamente para atos administrativos. Excepcionalmente, admite-se a utilização da estreita via mandamental em face de atos judiciais, mas desde que inexista qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal ou de ação rescisória, conforme se depreende do art. 5°, II, da Lei 12.016/09: "Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I    - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II    - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III    - de decisão judicial transitada em julgado." No caso vertente, conforme se pode extrair do pedido de fl. 20, a parte impetrante requerer, liminarmente, a suspensão da execução e, no mérito, que seja anulada a decisão de pre-executividade, excluindo as parcelas já adimplidas do acordo da base de cálculo para aplicação da cláusula penal. Verifica-se, portanto, que a pretensão de fundo apresentada no presente "writ" é semelhante a da exceção de pre executividade. A parte intenta desconstituir a coisa julgada, pois, somente desta forma, poder-se-ia modificar a base de cálculo para a apuração do crédito exequendo, haja vista que diverge dos termos fixados no acordo homologado judicialmente, o que revela a inadequação da via eleita, uma vez que, para tanto, existe ação própria prevista em Lei. Ora, não se concebe a utilização da via estreita e excepcional do remédio constitucional de segurança como sucedâneo de ação rescisória, meio processual em tese adequado, caso reunidos os requisitos prescritos em lei, à veiculação de insurgência contra decisão já alcançada pela coisa julgada, hipótese vertente. No máximo, a parte poderia aguardar o meio próprio, bem como a oportunidade recursal no processo de execução para discutir um suposto excesso de execução, elemento que somente agrega o não cabimento da medida requestada. Nesse sentido, as Súmulas 267 do STF e OJ 92 da SDI-2/TST, que ora se transcrevem: "Súmula 267 - STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." "OJ 92 da SDI-2/TST- MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Por todos os argumentos expostos, mostra-se incabível o writ. D'estarte, não sendo hipótese de cabimento de mandado de segurança, o seu indeferimento liminar é medida que se impõe, a teor do art. 10 da Lei 12.016/09.". Assim, tendo em vista que a parte agravante sequer adiciona qualquer argumento novo capaz de amparar o seu inconformismo, adotam-se os mesmos fundamentos supra transcritos, merecendo ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento. DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo regimental, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da sessão os Desembargadores Maria Jose Girão (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antônio Parente da Silva, Cláudio Soares Pires, Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator), Plauto Carneiro Porto e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 06 de Junho de 2017 ASSINATURA FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - Juízo da ia Vara do Trabalho de Maracanaú PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0080097-74.2017.5.07.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 1 a  VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ SUSCITADO: UNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITANTE. CORRETO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PROCESSO PARA O JUÍZO SUSCITADO. MERO ERRO NO USO DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Cuidando-se de demanda trabalhista amoldada à previsão do caput no art. 651 da CLT, não se há de invocar a aplicação do §3° do mesmo artigo para, daí, cogitar-se uma suposta prorrogação da competência territorial por falta de insurgência da parte demandada. Diante do correto endereçamento da petição inicial ao juízo trabalhista de Maracanaú, local da contratação e da prestação de serviços pelo reclamante, é imperioso concluir que a distribuição automática do processo para a Vara do Trabalho de Baturité deveu-se a mero equívoco de operacionalização do sistema eletrônico do PJE de 1° grau no ato de ajuizamento da ação. A correção do erro, de ofício, pelo Juízo Suscitado, mediante redistribuição do feito ao juízo territorialmente competente, não é motivo suficiente para caracterizar ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e à regra da livre distribuição. RELATÓRIO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1 a  Vara do Trabalho de Maracanaú, em razão do recebimento da Reclamação Trabalhista n° 0000735-91.2016.5.07.0021, que lhe foi redistribuída pelo Juízo da Vara do Trabalho de Baturité. Notificado, o Juízo Suscitado (VT de Baturité) prestou informações justificando os motivos da remessa dos autos para o Juízo Suscitante (1a VT de Maracanaú). O douto Ministério Público do Trabalho da 7a Região opinou pelo conhecimento do Conflito, com declaração de competência do juízo suscitante. Autos conclusos à Relatoria. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos do art. 152 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Maracanaú em face do Juízo da Vara do Trabalho de Baturité. DO MÉRITO Ao ajuizar a reclamação trabalhista n° 0000735-91.2016.5.07.0021, o reclamante JOSÉ ALAIM FERREIRA DE SOUSA endereçou a petição inicial ao "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ___ DO TRABALHO DE MARACANAÚ - CE",  expondo na narração fática que "fora contratado pelo Sr. Francisco de Assis para prestar serviços como caseiro no Sítio Viçosa, de sua propriedade, Município de Maranguape " . Entretanto, no sistema PJE de 1° grau, a reclamação foi distribuída para a Vara do Trabalho de Baturité, que determinou o encaminhamento dos autos ao setor de distribuição dos feitos das Varas do Trabalho de Maracanaú-CE, com base na certidão lançada pela secretaria informando que a distribuição do processo para aquela Vara ocorreu de forma equivocada. Recebendo os autos que lhe foram redistribuídos, a 1 a  Vara do Trabalho de Maracanaú suscitou conflito negativo de competência sob o entendimento de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e violação da regra da livre distribuição, fundamentando, para tanto, que a competência territorial é relativa, não podendo ser declarada incompetência de ofício, a teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, resultando prorrogada a competência do juízo se a parte interessada não arguir exceção no momento oportuno (primeira audiência). Oficiado a prestar informações, o juízo suscitado ratificou o entendimento de que "houve um evidente equívoco, quando da distribuição do feito a(sic) Vara de Baturité, dada a literalidade da peça vestibular endereçada ao Juízo competente da Vara do Trabalho de Maracanaú, jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço e na qual reside o reclamante." Apreciando a questão, entendo que assiste razão ao juízo suscitado na afirmação de que "não existe controvérsia acerca da competência territorial, muito menos da prorrogação de competência, tratando-se o caso de um erro quando da distribuição" automática do processo via sistema processual eletrônico de 1° grau. Por medida de economia e celeridade processual, adoto como razões de decidir o parecer lançado pelo douto órgão do Ministério Público do Trabalho, nos termos a seguir reproduzidos: "No caso, observa-se que a petição inicial da reclamatória foi endereçada ao juízo competente da Vara do Trabalho de Maracanaú, local onde ocorreu a prestação de serviços e onde reside o reclamante, como bem disse o d. suscitado (ID. 5185e12). Observa-se que o local de prestação de serviços era o Sítio Viçosa, em Maranguape (ID. 7e57563), Município este onde reside o reclamante (ID. e02e0ef). Assim, considerando que Maranguape faz parte da jurisdição atendida pela 1a Vara de Maracanaú (segundo informações no site do E. TRT7), juntamente com Guaiúba, Maracanaú e Pacatuba, é competente, portanto, o juízo de Maracanaú para o caso. Com razão o d. juízo suscitado (Baturité), sendo competente para o caso o d. juízo suscitante (Juízo da 1a Vara do Trabalho de Maracanaú)." De fato, segundo o autor da reclamação, tanto a contratação quanto a prestação de serviços ocorreu em localidade abrangida pela jurisdição da 1a Vara do Trabalho de Maracanaú. Logo, cuidando-se de demanda trabalhista amoldada à previsão do caput no art. 651 da CLT, não se há de invocar a aplicação do §3° do mesmo artigo para, daí, cogitar-se uma suposta prorrogação da competência territorial por falta de insurgência da parte demandada, que sequer foi citada na ação. Assim sendo, diante do correto endereçamento da petição inicial ao juízo trabalhista de Maracanaú, é imperioso concluir que a distribuição automática do processo para a Vara do Trabalho de Baturité deveu-se sim a um mero equívoco de operacionalização do sistema eletrônico do PJE de 1° grau, de sorte que a correção do erro, de ofício, pelo Juízo Suscitado, redistribuindo os autos ao Juízo Suscitante, não é motivo suficiente para caracterizar a alegada ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e à regra da livre distribuição. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do conflito negativo para declarar a competência territorial do Juízo Suscitante (1 a  Vara do Trabalho de Maracanaú) para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n° 0000735-91.2016.5.07.0021. Dê-se ciência aos juízos envolvidos para as providências cabíveis. DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do conflito negativo para declarar a competência territorial do Juízo Suscitante (1a Vara do Trabalho de Maracanaú) para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n° 0000735-91.2016.5.07.0021. Dê-se ciência aos juízos envolvidos para as providências cabíveis. Participaram da sessão os Desembargadores Maria Jose Girão (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antônio Parente da Silva, Cláudio Soares Pires, Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 06 de Junho de 2017 ASSINATURA EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - UNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0080097-74.2017.5.07.0000 (CC) SUSCITANTE: JUÍZO DA 1 a  VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ SUSCITADO: UNICA VARA DO TRABALHO DE BATURITÉ RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SUSCITANTE. CORRETO ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO PROCESSO PARA O JUÍZO SUSCITADO. MERO ERRO NO USO DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Cuidando-se de demanda trabalhista amoldada à previsão do caput no art. 651 da CLT, não se há de invocar a aplicação do §3° do mesmo artigo para, daí, cogitar-se uma suposta prorrogação da competência territorial por falta de insurgência da parte demandada. Diante do correto endereçamento da petição inicial ao juízo trabalhista de Maracanaú, local da contratação e da prestação de serviços pelo reclamante, é imperioso concluir que a distribuição automática do processo para a Vara do Trabalho de Baturité deveu-se a mero equívoco de operacionalização do sistema eletrônico do PJE de 1° grau no ato de ajuizamento da ação. A correção do erro, de ofício, pelo Juízo Suscitado, mediante redistribuição do feito ao juízo territorialmente competente, não é motivo suficiente para caracterizar ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e à regra da livre distribuição. RELATÓRIO Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1 a  Vara do Trabalho de Maracanaú, em razão do recebimento da Reclamação Trabalhista n° 0000735-91.2016.5.07.0021, que lhe foi redistribuída pelo Juízo da Vara do Trabalho de Baturité. Notificado, o Juízo Suscitado (VT de Baturité) prestou informações justificando os motivos da remessa dos autos para o Juízo Suscitante (1a VT de Maracanaú). O douto Ministério Público do Trabalho da 7a Região opinou pelo conhecimento do Conflito, com declaração de competência do juízo suscitante. Autos conclusos à Relatoria. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos do art. 152 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Maracanaú em face do Juízo da Vara do Trabalho de Baturité. DO MÉRITO Ao ajuizar a reclamação trabalhista n° 0000735-91.2016.5.07.0021, o reclamante JOSÉ ALAIM FERREIRA DE SOUSA endereçou a petição inicial ao " EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ___ DO TRABALHO DE MARACANAÚ - CE",  expondo na narração fática que "fora contratado pelo Sr. Francisco de Assis para prestar serviços como caseiro no Sítio Viçosa, de sua propriedade, Município de Maranguape". Entretanto, no sistema PJE de 1° grau, a reclamação foi distribuída para a Vara do Trabalho de Baturité, que determinou o encaminhamento dos autos ao setor de distribuição dos feitos das Varas do Trabalho de Maracanaú-CE, com base na certidão lançada pela secretaria informando que a distribuição do processo para aquela Vara ocorreu de forma equivocada. Recebendo os autos que lhe foram redistribuídos, a 1a Vara do Trabalho de Maracanaú suscitou conflito negativo de competência sob o entendimento de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e violação da regra da livre distribuição, fundamentando, para tanto, que a competência territorial é relativa, não podendo ser declarada incompetência de ofício, a teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, resultando prorrogada a competência do juízo se a parte interessada não arguir exceção no momento oportuno (primeira audiência). Oficiado a prestar informações, o juízo suscitado ratificou o entendimento de que "houve um evidente equívoco, quando da distribuição do feito a(sic) Vara de Baturité, dada a literalidade da peça vestibular endereçada ao Juízo competente da Vara do Trabalho de Maracanaú, jurisdição onde ocorreu a prestação do serviço e na qual reside o reclamante."
Intimado(s)/Citado(s): - LUIZ GONZAGA NOGUEIRA MARQUES FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0080528-45.2016.5.07.0000 (MS) IMPETRANTE: LUIZ GONZAGA NOGUEIRA MARQUES FILHO IMPETRADOS: JUIZ DA 11 a  VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, ALBÊNIA MARIA NUNES BEZERRA RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS, SUBSÍDIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. É intangível para fins de penhora a parcela destinada a pagamento de salários, subsídios e/ou proventos de aposentadoria. A norma processual inserta no artigo 833, inciso IV, CPC é expressa, não se podendo considerar a sua aplicação de outra forma. Ofensa a direito líquido e certo. Precedentes desta corte. Vedação expressa na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2, do TST. Segurança concedida. RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por LUIZ GONZAGA NOGUEIRA MARQUES FILHO contra decisão do Juízo da 11 a  Vara do Trabalho de Fortaleza, proferida no processo n° 0001705-63.2012.5.07.0011, que determinou a penhora mensal de 10% (dez por cento) da importância recebida pelo impetrante a título de proventos, até o limite do valor executado. Sustentou o impetrante, em síntese, que a ordem de bloqueio se deu em conta em que são depositados seus proventos de aposentadoria, créditos de natureza alimentar (impenhoráveis), consoante artigo 833, IV, do CPC, tendo, pois, tal decisão ofendido direito líquido e certo. Foi deferida a liminar ordenando a suspensão dos efeitos do despacho que determinou o bloqueio de valores da conta pessoal do Impetrante. (ID. edfc9a4). A autoridade impetrada apresentou manifestação. (ID. c060e15). A litisconsorte passiva necessária (ALBÊNIA MARIA NUNES BEZERRA) não apresentou manifestação (certidão ID. 079777a) . O Ministério Público do Trabalho, opinou pela denegação da segurança. (ID. 01fdc8f) FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso sem defeito quanto ao preparo, tempestividade, regularidade de representação e interesse processual, pelo que dou trânsito. MÉRITO MANDADO SE SEGURANÇA. CONTA DE SALÁRIOS. PENHORA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 11 a  Vara do Trabalho de Fortaleza, proferida no processo n° 0001705-63.2012.5.07.0011, na qual fora determinada a penhora mensal de 10% (dez por cento) da importância recebida pelo impetrante a título de proventos, até o limite do valor executado. Para o autor de presente remédio processual, tal decisão ofendeu direito líquido e certo, estampado no art. 833, IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Em procedimento liminar determinei a suspensão do bloqueio de valores pertinentes aos proventos do impetrante, assim decidindo (ID. edfc9a4): "Da documentação acostada aos autos, verifico que a autoridade impetrada, por meio do despacho ID. 3fce9dc, consignou que o titular da executada recebe "(...) proventos junto à empresa Meireles, Freitas e Almeida Ser. de Teleatendimento Ltda". Assim, determinou a retenção mensal de 10% da importância recebida pelo impetrante, a título de proventos. Nesta esteira, constato que foi expedida ordem de bloqueio para "(...) a empresa MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - NOME FANTASIA: CALLDESK SOLUÇÕES EM CONTACT CENTER para que proceda a RETENÇÃO DE 10% DA IMPORTÂNCIA PERCEBIDA MENSAL PELO EXECUTADO LUIZ GONZAGA NOGUEIRA MARQUES FILHO (CPF N° 410.590.853-72 ) A TÍTULO DE PROVENTOS ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO ATUALIZADA, DEVENDO SEREM DEPOSITADOS OS VALORES RETIDOS EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO" (mandado ID. ca64807). Assim, não há dúvidas de que o bloqueio incidira sobre o recebimento de verba de cunho salarial. Os valores constantes do mandado foram atualizados até 31/10/2016, circunstância que permite constatar a tempestividade do presente remédio processual, pois revela a impetração dentro do prazo de 120 dias, contados da ciência da ordem de bloqueio (art. 23 da Lei n° 12.016/2009) .... Ocorre que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (equivalente ao art. 649, IV, do CPC de 1973) considera impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°".... O dispositivo processual em menção, com a devida vênia de entendimentos contrários, contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no § 2° (equivalente ao art. 649, § 2°, do CPC de 1973) espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista (OJ-SDI2 -153/TST) .... A matéria tem nesta Corte a seguinte compreensão: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 153 SDI2/TST. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio mensal em conta salário da executada, para satisfação de crédito trabalhista, visto que o art. 833, IV, do CPC/2015 (antigo 649, IV, do CPC/1973) contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no § 2° espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. (Processo n° 0080165-58. 2016. 5.07.0000, TRT 7 a  Região - Pleno, Relatora Desembargadora REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, Data do Julgamento 02/08/2016, Data da Assinatura 02/08/2016, PJe-JT) .... "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. OJ N° 153, DA SBDI-2, DO TST. Consoante o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2, do TST, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Ressalta-se que a posição jurisprudencial constante da OJ em referência, mesmo na vigência do CPC de 2015, mantém-se inalterada, eis que o art. 833, inciso IV, deste novel Estatuto, não modificou, em nada, a regra estabelecida no art. 649, IV, do CPC de 1973." (Processo n° 0080191-56.2016.5.07.0000, TRT 7 a  Região - Pleno, Relator Desembargador DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Data do Julgamento 26/07/2016, Data da Assinatura 26/07/2016, PJe-JT) .... Sendo o dispositivo legal e a jurisprudência acima destacados francamente favoráveis à tese do impetrante e constatado o fato da penhora, tenho para mim ser plausível a liminar requestada, porque evidencia-se o perigo efetivo de se verem drenados, em definitivo, os recursos destinados a paga de vencimentos do autor, antes da apreciação final do mérito deste mandado de segurança". Urge tornar definitivo o provimento liminar acima, eis que razão assiste ao impetrante. A determinação da autoridade impetrada afronta a literalidade do artigo 833, inciso IV, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro, que assim preceitua: "São impenhoráveis: ... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". A matéria tem nesta Corte a seguinte compreensão: "MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/2015. OJ N° 153, DA SBDI-2, DO TST. Consoante o entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2, do TST, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista." Ressalta-se que a posição jurisprudencial constante da OJ em referência, mesmo na vigência do CPC de 2015, mantém-se inalterada, eis que o art. 833, inciso IV, deste novel Estatuto, não modificou, em nada, a regra estabelecida no art. 649, IV, do CPC de 1973". (Processo n° 0080191-56.2016.5.07.0000: MANDADO DE SEGURANÇA, Acórdão Desembargador DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, 26/07/2016 PJe-JT) "MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 114 da Lei 8.213/1991 e 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os salários, constituindo violação a direito líquido e certo do titular ordem judicial que determina a constrição dos respectivos valores, mediante o bloqueio on line da conta bancária onde os mesmos são creditados". (Processo n° 0080359-92.2015.5.07.0000: MANDADO DE SEGURANÇA, Acórdão Desembargador FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 21/06/2016 PJe-JT) "MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO. PENHORA DE SALÁRIO. OJ 153 DA SDI-2 DO TST. Nos termos da OJ 153 da SDI-2 do C. TST, ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Segurança concedida". (Processo 0080061-03.2015.5.07.0000, Relator Desembargador JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA, 29/09/2015 PJe-JT) Objetivamente, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, considera impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Assim, admitir a penhora incidente sobre conta-salário do impetrante importa negar vigência a regra processual de absoluta clareza. A norma é expressa, não se podendo considerar de outra forma a sua aplicação. Tal qual apregoado na Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI- 2, do TST, portanto, ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário. Isto posto, CONCLUSÃO DO VOTO Conheço do mandado de segurança e, no mérito, concedo a segurança para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida neste feito, vedando no processo n° 0001705-63.2012.5.07.0011 a penhora sobre os proventos do impetrante pagos pela empresa MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - NOME FANTASIA: CALLDESK SOLUÇÕES EM CONTACT CENTER. Custas pela União, isentas. DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7 a REGIÃO, por unanimidade, conceder a segurança para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida neste feito, vedando no processo n° 0001705-63.2012.5.07.001 1 a penhora sobre os proventos do impetrante pagos pela empresa MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - NOME FANTASIA: CALLDESK SOLUÇÕES EM CONTACT CENTER. Custas pela União, isentas. Participaram da sessão os Desembargadores Maria José Girão (Presidente), Antônio Marques Cavalcante Filho, Dulcina de Holanda Palhano, José Antônio Parente da Silva, Cláudio Soares Pires (Relator), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, Plauto Carneiro Porto e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho. Fortaleza, 06 de Junho de 2017 ASSINATURA CLÁUDIO SOARES PIRES Desembargador Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): -    BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA -    VIRGINIA MARIA DA CONCEICAO SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. 1.Relatório. Virgínia Maria da Conceição Socorro ingressou com reclamação trabalhista em face de Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA. Informa ter sido empregada da reclamada durante o período de 01.08.2013 a 01.07.2016, tendo sido despedida durante sua gravidez; tratou a respeito da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II do ADCT, reintegração, indenização, pagamento de verbas rescisórias etc. Apresentou os pedidos de fls. 10-11. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação. Arguiu a prescrição parcial. Evolução salarial. Apresentou histórico de punições disciplinares a reclamante; que a reclamante foi despedida por justa causa, por motivo de excesso de faltas / desídia - artigo 482, "e" da CLT. Juntou documentos. Atestados médicos; punições disciplinares; cartões de controle de ponto; registro de empregado; fichas financeiras e TRCT. As partes foram ouvidas. A reclamante apresentou manifestação a respeito dos documentos. Encerrada a instrução. A reclamada apresentou memorais. Não foi possível a conciliação. 2- Fundamentação. Concedo a reclamante os benefícios da justiça gratuita com fundamento legal no artigo 790, § 3° da CLT. Rejeito a prescrição parcial arguida tendo em vista que a reclamante começou a trabalhar para a reclamada em 01.08.2013 e ingressou com a reclamação em 29.01.2017, não tendo sido nenhum período do contrato de trabalho alcançado pela prescrição quinquenal. Com relação ao motivo do afastamento, a reclamada juntou aos autos histórico com as punições disciplinares aplicada em desfavor da reclamante (advertência e 03 suspensões). Pode ser verificado que depois da terceira suspensão disciplinar a reclamante voltou a faltar ao serviço sem apresentar justificativa. Ao contrário do que alega a reclamante, a empresa reclamada juntou aos autos os controles de ponto com os registro de faltas (fls. 114-119). Embora os controles de ponto não tenham sido assinados pela reclamante (apresentou impugnação), deve ser levado em consideração que se trata de controle eletrônico de ponto em uma empresa de grande porte, não sendo razoável acreditar que tenha havido alguma fraude nos registros com intuito de prejudicar a reclamante para fazer parecer que ela faltava ao trabalho sem apresentar atestado médico ou outro tipo de justificativa. Tendo em vista que a reclamante voltou a faltar ao serviço sem motivo aparente depois da terceira suspensão disciplinar, julgo razoável acolher os argumentos apresentados pela reclamada a respeito da demissão da reclamante ter se dado por justa causa, por desídia. Em razão do exposto, rejeito os pedidos apresentados na inicial, tendo havido pagamento das verbas indicadas no TRCT acostado aos autos pela empresa. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de Virgínia Maria da Conceição Socorro em face de Bompreço Supermercados do Nordeste LTDA. Custas processuais pela reclamante, dispensadas na forma da lei. Fortaleza, 06.06.2017. Jammyr Lins Maciel. Juiz do Trabalho Substituto. Fortaleza, 6 de Junho de 2017 JAMMYR LINS MACIEL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s): -    EDUARDO DOS SANTOS SILVA Ao advogado do reclamante. Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) do inteiro teor do(a) presente despacho/decisão: Considerando que, apesar de regularmente citado(s), o(s) executado(s) não pagou(aram) nem garantiu(ram) a execução; Considerando que a tentativa de bloqueio das contas do executado realizado pelo sistema BACENJUD restou infrutífera, bem assim a localização de veículos junto ao RENAJUD passíveis de penhora; INCLUA(M)-SE o(s) devedor(es), no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT, sob a observação de "Certidão Positiva". Registre-se a INDISPONIBILIDADE de bens dos executados (R M JACINTO ME - CNPJ: 05.651.225/0001-21 e RAIMUNDA MELO JACINTO - CPF N.° 011.903.273-25) através da CNIB. Incluam-se os réus também no Serasajud. Após, ante o exposto, frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, a teor do art. 40, caput, da Lei n° 6.830/80, determino a suspensão da execução por 01 (um) ano. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer iniciativa da parte exequente ou caso não tenha aparecido resposta no sistema CNIB, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem prescricional (art. 40, §§ 2° e 4°, da Lei n° 6.830/80 c/c art. 889, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação, desde que indique bem específico da parte executada, não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos. Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. Intime-se.