Movimentação do processo AIRR-0000271-07.2015.5.19.0009 do dia 07/06/2017

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    MARIA FERREIRA DA SILVA

-    MUNICÍPIO DE MACEIÓ

-    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Contra o despacho da Presidência Judicial do 19° Regional, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista com base nas
Súmulas 333 e 363 do TST, o Município Reclamado interpõe o
presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão
relativa ao tema "contrato nulo - efeitos - direito ao FGTS".

Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896
da CLT o § 1°-A, que dispõe:

"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os
fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição
Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade
aponte".

Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido
observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou
a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia
o prequestionamento da controvérsia.

Ademais, não aproveita ao Reclamado a transcrição integral do
acórdão do TRT, decisão que contém temas que nem sequer foram
objeto de impugnação em sede de revista, remanescendo
desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais.
Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a
inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na
esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128,
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.
José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado,
3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,
Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-
RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos, 5 a  Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343-
29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma,
DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.
Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16).
Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da
CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista
efetivamente não lograva admissibilidade.

Ainda que assim não fosse, o apelo não lograria êxito, isso porque,
de acordo com a situação descrita no acórdão regional, a questão
dos efeitos decorrentes de contrato considerado nulo foi dirimida
nos termos da Súmula 363 desta Corte, no sentido de que a
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia
aprovação em concurso público encontra óbice no respectivo art.
37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos
valores referentes aos depósitos do FGTS.

Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei
13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio
de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09,
denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de junho de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho