Movimentação do processo RO-0000435-05.2015.5.06.0018 do dia 07/06/2017

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da 2a Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA LUZ DE OLIVEIRA

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. N° TRT - 0000435-05.2015.5.06.0018 (RO)

Órgão Julgador : Terceira Turma

Relatora : Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros

Recorrente : ANA LUZ DE OLIVEIRA

Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Advogados : Patricia Maria Carvalho Valença; Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues

Procedência : 18a Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. REQUALIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE.
A estabilidade financeira
visa garantir a manutenção do padrão de vida do empregado que
exerceu função comissionada pelo lapso temporal necessário,
mediante a incorporação da respectiva gratificação, sem conferir-
lhe, necessariamente, direito à vinculação do montante incorporado
aos vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos comissionados,
nem, muito menos, direito à requalificação da gratificação
incorporada, para fins de percepção conforme outro nível
remuneratório. As modificações introduzidas pelo PEC/2010,
sobretudo no que tange à estrutura dos cargos comissionados e
funções gratificadas, não possuem o condão de alterar a situação
dos empregados detentores de estabilidade financeira. Recurso
ordinário improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente ANA LUZ DE OLIVEIRA , de decisão
proferida pelo MM Juízo da 18 a  Vara do Trabalho do Recife, que,
nos termos da fundamentação ID 297cfa6, julgou

IMPROCEDENTES
 os pedidos formulados na reclamação
trabalhista ajuizada em face de
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
.

A reclamante, em suas razões recursais (ID a52b812), insurge-se
contra à improcedência dos seus pedidos. Diz que, no Direito do

Trabalho, deve prevalecer a previsão mais favorável ao obreiro,
ante à regra da aplicação da norma mais benéfica. Entende que,
sendo a segunda gratificação superior à primeira, e tendo passado
tempo considerável em seu exercício, a incorporação deve ser
realizada observando o valor daquela, de ASSISTENTE DE
SERVIÇO e não a anterior, de SUPERVISOR DE NÚCLEO. Aponta
que a adesão ao PEC foi realizada através de Termo de Opção, em
abril de 2010. Afirma que, o PEC - Plano de Emprego Comissionado
criou uma nova gratificação, denominada de ASSISTENTE DE
SERVIÇO, com as mesmas atribuições da Gratificação
anteriormente recebida. Explica que a gratificação ASSISTENTE DE
SERVIÇO tem as mesmas atribuições da Gratificação de Núcleo,
entretanto, em valor superior à anterior. Fundamenta que, a não
atualização do valor da gratificação incorporada, para o indicado no
PEC 2010, gerou prejuízo financeiro. Narra que, com o novo PEC,
aqueles que ainda estavam exercendo o cargo passaram a receber
a gratificação maior, enquanto que aqueles que não mais exerciam
a função comissionada, mas que tinham incorporado gratificação,
permaneceram auferindo o valor anterior. Aponta ofensa ao
princípio da estabilidade financeira. Cita julgados. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida (ID 1df01fc).

Desnecessária a remessa dos presentes autos à D. Procuradoria,
em face do disposto nos arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste
Regional.

É o relatório.

VOTO

Dos pressupostos de admissibilidade

Recurso tempestivo (ciência da sentença em 1 1/04/2017 e
interposição do apelo em 17/04/2017 - aba "Expedientes" e ID
a52b812). Representação regular (ID b2c2dd5). Preparo
dispensado. Satisfeitos os requisitos objetivos de admissibilidade
recursal, dele conheço, bem como das contrarrazões.

Da prescrição total

Invoca a ré, em suas contrarrazões, a prescrição total da pretensão,
com base no entendimento fixado na Súmula n° 294, do TST.
Informa que todos os pleitos contidos na inicial fazem referência às
normas regulamentares editadas pela empresa, ou seja, são
parcelas que não estão asseguradas por lei, e que a "alteração do
pactuado" ocorreu há mais de dois anos, tendo em vista que o
PEC/2010 e PES/2010 foram implantados pela contestante naquele
ano.

A sentença afastou a prejudicial, sob seguintes fundamentos:

"Arguiu a reclamada os efeitos da , nos termos da Súmula 294 do
C.Prescrição Total TST, aduzindo que a autora postula títulos
relacionados ao anos de 1996 a 2002, já abrangidos por essa
prescrição. Contudo, não tem razão a reclamada, já que o que
postula a autora é a regularização do valor auferido mensalmente a
título de "Gratificação Incorporada", estando deveras atualizado
esse pleito ante a mantença do liame jurídico entre as partes; sendo
utilizável na espécie, por ilação, o disposto na Súmula 275, do
C.TST. Restando rejeitada essa preliminar."

Como bem exposto pelo MM. Juízo a quo,  a reclamante não
fundamenta sua pretensão em normativo modificado há mais de 02
(dois) anos. Ao revés, a autora pretende a atualização do valor da
sua gratificação incorporada, para que passe a refletir os montantes
indicados nos PEC/PES, editados em 2010, e atualmente vigentes.

Nada a modificar.

Das diferenças salariais. Da atualização do valor incorporado

A recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento de
diferenças salariais, em virtude da atualização do valor que lhe deve
ser pago a título de gratificação incorporada. Fundamenta seu
pedido em dois argumentos: (i) que deveria ter incorporado o valor
da gratificação recebida em virtude do exercício do cargo de maior

contraprestação; e (ii) que o valor da gratificação de ASSISTENTE
DE SERVIÇO, indicado no PCS/2010, é superior ao valor
incorporado, baseado no PCS/2001, então vigente.

Transcreve-se trecho da decisão de primeiro grau, que enfrentou e
afastou ambos os argumentos:

"Restou incontroverso nos autos que a reclamante ingressou na
reclamada em 03.04.1987, como Técnica de Gestão, tendo
ocupado o cargo comissionado de Supervisora durante 06 (seis)
anos consecutivos; foi Supervisora de Grupo de Vigilância entre
julho/1996 a janeiro/2001 e, depois, foi Supervisora de Núcleo
GETES de fevereiro/2001 a novembro/2002. Ante essa situação, a
reclamante adquiriu a Incorporação da Gratificação de Supervisora
de Núcleo a partir de dezembro/2002, auferindo essa verba salarial,
desde então, mesmo sem ter realizado, de forma efetiva, essa e/ou
outra atividade comissionada a partir daquela data.

Vale frisar que quando a reclamante obteve essa Incorporação da
Gratificação, ainda estava vigente o PCS/2001, ficando a autora
recebendo essa parcela salarial em rubrica própria e com base no
último valor devido, conforme esse PCS, não havendo
irregularidades nesse cumprimento, pela reclamada.

Postula a reclamante, nestes autos, a atualização desse valor
incorporado, aduzindo que com o novo PCS/2010, a reclamada
atualizou a gratificação denominada "Supervisão de Núcleo",
modificando essa nomenclatura para "Assistente de Serviço", no
entanto, essa atualização não irradiou para o valor auferido como
verba incorporada.

Contudo, entende esta Juíza que não tem razão a reclamante.

Pois bem, quando a autora obteve a incorporação da gratificação de
Supervisora de Núcleo, o valor foi corretamente calculado, pela
reclamada, naquela ocasião - em 2002 - tomando por base a última
atualização dessa gratificação dentro do PCS/2001 vigente naquela
época. Esse valor passou a se integrar aos vencimentos da autora
como verba salarial autônoma, não tendo mais qualquer relação
com os valores que viessem a majorar as gratificações a partir de
então, inclusive, a gratificação de Supervisão; de forma que com a
criação do PCS/2010 (Plano de Cargos e Salários), todas as verbas
salariais tiveram suas atualizações e houve, de fato, atualizações
específicas para as gratificações com a mudança de algumas de
suas nomenclaturas no PEC/2010 (Plano de Emprego
Comissionado); contudo, como a gratificação de Supervisão estava

sendo recebida pela autora, nessa época - 2010 - como verba
salarial incorporada; isto é; como autêntico salário, teve essa
majoração conforme as tabelas salariais estabelecidas no
PCS/2010 e não conforme a tabela do PEC/2010 (para as
comissões).

Vale frisar que esse procedimento da reclamada, no entender deste
Juízo, está correto, já que a reclamante, em 2010, sequer
desempenhava atividades comissionadas de Supervisão, mas sim,
auferia essa gratificação já incorporada aos seus salários mensais,
em virtude de ter adquirido a estabilidade financeira, com o
estabelecimento dessa verba em face de ter passado cinco anos
ininterruptos com essa gratificação, conforme estabelecido no art.
468, da CLT c/c Súmula 51 do C.TST.

No entanto, como já dito acima, as atualizações dos valores
auferidos a título de "Gratificação Incorporada" devem obedecer as
tabelas salariais, já que essa verba nada tem a ver com os valores
pagos a título de comissões, próprios para aqueles funcionários que
a recebem pelo exercício ativo desses cargos comissionados; não
sendo essa a hipótese da reclamante.

Nesses aspectos, entende esta Juíza que a reclamante não faz jus
às atualizações relativas às gratificações de Supervisores de
Núcleos (ou Assistentes de Serviços) sobre a "Gratificação
Incorporada de Supervisora de Núcleo", eis que essas atualizações
se referem às comissões, enquanto as atualizações auferidas pela
autora, a esse título, se referem aos salários. Restando indevido
esse pleito e seus respectivos reflexos.

Ainda postulou a reclamante nova Incorporação de Gratificação,
aduzindo que ao longo dos anos, bem mais do que os 10 (dez)
anos, vem realizando atividades comissionadas de Coordenadoria e
Gerência, o que já lhe situa no disposto da Súmula 372 do C.TST.

Contudo, mais uma vez, não tem razão a reclamante.

É que ao analisarmos suas Fichas Financeiras (ID-87edf9c),
observamos que a reclamante exerceu essas atividades
comissionadas de forma precária, em algumas oportunidades e
sempre em substituição aos titulares dessas gratificações, tanto que
em suas Fichas Financeiras há a auferição das respectivas
gratificações, mas, sob a rubrica
"substituição" ,  não se justificando a
incorporação dessas gratificações auferidas de forma não
intermitentes e variáveis. Restando, também, improsperante esse
pleito e seus reflexos, eis que os acessórios seguem a ordem do

principal."

Nada a alterar.

Como bem exposto na sentença, a incorporação de gratificação
ocorreu com base nas funções comissionadas exercidas pela
autora. Não havia razão para que a incorporação fosse realizada
com base na gratificação de ASSISTENTE DE SERVIÇO, pois "a

reclamante exerceu essas atividades comissionadas de forma
precária, em algumas oportunidades e sempre em substituição aos
titulares dessas gratificações, tanto que em suas Fichas Financeiras
há a auferição das respectivas gratificações, mas, sob a rubrica
"substituição", não se justificando a incorporação dessas
gratificações auferidas de forma não intermitentes e variáveis
".

No mais, a modificação do valor da gratificação, pelo PCS/2010,
não deve alterar o valor incorporado pela autora, com base no
PCS/2001. Somente aqueles empregados que, em 2010, estavam
no exercício da função comissionada é que devem ter o valor das
suas gratificações atualizadas.

Em outras palavras, a estabilidade visa manter o padrão
remuneratório do empregado quando da destituição do cargo de
confiança, preservando assim sua situação financeira. Todavia, isso
não significa que permanecerá atrelado ao respectivo cargo para
fins de se beneficiar das futuras vantagens eventualmente criadas.
Afinal, como previsto nos Regulamentos Internos da ré, a parcela
incorporada adere ao patrimônio do empregado com vantagem
pessoal, isto é, desvincula-se da natureza original de gratificação
pelo exercício de função comissionada e passa a ser parcela
salarial individual incorporada.

Ademais, a reclamante sequer comprova, ou mesmo aponta como
causa de pedir, que exista norma interna da ré, que vincule a
atualização da VPNI de acordo com eventual alteração dos valores
devidos a título de gratificação pelo exercício de cargo
comissionado.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do
presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da
Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo
desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do

disposto na OJ n° 118 da SDI-1 do TST.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da
reclamante.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3 a  Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
ao recurso ordinário da reclamante.

ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO

Juíza convocada Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 05 de junho de
2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma.

Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE
BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho
da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro
Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e das Exmas. Sras. Juíza
convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo (Relatora) e
Desembargadora Maria das Graças de Arruda França e resolveu a
3 a  Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao
recurso ordinário da reclamante.

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3a Turma

Assinatura

atbm/


Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER

JUDICIÁRIO

Identificação

PROC. N° TRT - 0000435-05.2015.5.06.0018 (RO)

Órgão Julgador : Terceira Turma

Relatora : Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros

Recorrente : ANA LUZ DE OLIVEIRA

Recorrida : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Advogados : Patricia Maria Carvalho Valença; Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues

Procedência : 18 a  Vara do Trabalho do Recife - PE

EMENTA

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE
FINANCEIRA. REQUALIFICAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE.
A estabilidade financeira
visa garantir a manutenção do padrão de vida do empregado que
exerceu função comissionada pelo lapso temporal necessário,
mediante a incorporação da respectiva gratificação, sem conferir-
lhe, necessariamente, direito à vinculação do montante incorporado
aos vencimentos dos atuais ocupantes dos cargos comissionados,
nem, muito menos, direito à requalificação da gratificação
incorporada, para fins de percepção conforme outro nível
remuneratório. As modificações introduzidas pelo PEC/2010,
sobretudo no que tange à estrutura dos cargos comissionados e
funções gratificadas, não possuem o condão de alterar a situação
dos empregados detentores de estabilidade financeira. Recurso
ordinário improvido.

RELATÓRIO

Vistos etc.

Recorre ordinariamente ANA LUZ DE OLIVEIRA , de decisão
proferida pelo MM Juízo da 18a Vara do Trabalho do Recife, que,
nos termos da fundamentação ID 297cfa6, julgou

IMPROCEDENTES
 os pedidos formulados na reclamação
trabalhista ajuizada em face de
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
.

A reclamante, em suas razões recursais (ID a52b812), insurge-se
contra à improcedência dos seus pedidos. Diz que, no Direito do
Trabalho, deve prevalecer a previsão mais favorável ao obreiro,

ante à regra da aplicação da norma mais benéfica. Entende que,
sendo a segunda gratificação superior à primeira, e tendo passado
tempo considerável em seu exercício, a incorporação deve ser
realizada observando o valor daquela, de ASSISTENTE DE
SERVIÇO e não a anterior, de SUPERVISOR DE NÚCLEO. Aponta
que a adesão ao PEC foi realizada através de Termo de Opção, em
abril de 2010. Afirma que, o PEC - Plano de Emprego Comissionado
criou uma nova gratificação, denominada de ASSISTENTE DE
SERVIÇO, com as mesmas atribuições da Gratificação
anteriormente recebida. Explica que a gratificação ASSISTENTE DE
SERVIÇO tem as mesmas atribuições da Gratificação de Núcleo,
entretanto, em valor superior à anterior. Fundamenta que, a não
atualização do valor da gratificação incorporada, para o indicado no
PEC 2010, gerou prejuízo financeiro. Narra que, com o novo PEC,
aqueles que ainda estavam exercendo o cargo passaram a receber
a gratificação maior, enquanto que aqueles que não mais exerciam
a função comissionada, mas que tinham incorporado gratificação,
permaneceram auferindo o valor anterior. Aponta ofensa ao
princípio da estabilidade financeira. Cita julgados. Pede provimento.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida (ID 1df01fc).

Desnecessária a remessa dos presentes autos à D. Procuradoria,
em face do disposto nos arts. 49 e 50 do Regimento Interno deste
Regional.

É o relatório.

VOTO

Dos pressupostos de admissibilidade

Recurso tempestivo (ciência da sentença em 1 1/04/2017 e
interposição do apelo em 17/04/2017 - aba "Expedientes" e ID
a52b812). Representação regular (ID b2c2dd5). Preparo
dispensado. Satisfeitos os requisitos objetivos de admissibilidade
recursal, dele conheço, bem como das contrarrazões.

Da prescrição total

Invoca a ré, em suas contrarrazões, a prescrição total da pretensão,
com base no entendimento fixado na Súmula n° 294, do TST.
Informa que todos os pleitos contidos na inicial fazem referência às
normas regulamentares editadas pela empresa, ou seja, são
parcelas que não estão asseguradas por lei, e que a "alteração do
pactuado" ocorreu há mais de dois anos, tendo em vista que o
PEC/2010 e PES/2010 foram implantados pela contestante naquele
ano.

A sentença afastou a prejudicial, sob seguintes fundamentos:

"Arguiu a reclamada os efeitos da , nos termos da Súmula 294 do
C.Prescrição Total TST, aduzindo que a autora postula títulos
relacionados ao anos de 1996 a 2002, já abrangidos por essa
prescrição. Contudo, não tem razão a reclamada, já que o que
postula a autora é a regularização do valor auferido mensalmente a
título de "Gratificação Incorporada", estando deveras atualizado
esse pleito ante a mantença do liame jurídico entre as partes; sendo
utilizável na espécie, por ilação, o disposto na Súmula 275, do
C.TST. Restando rejeitada essa preliminar."

Como bem exposto pelo MM. Juízo a quo,  a reclamante não
fundamenta sua pretensão em normativo modificado há mais de 02
(dois) anos. Ao revés, a autora pretende a atualização do valor da
sua gratificação incorporada, para que passe a refletir os montantes
indicados nos PEC/PES, editados em 2010, e atualmente vigentes.

Nada a modificar.

Das diferenças salariais. Da atualização do valor incorporado

A recorrente pretende a condenação da ré ao pagamento de
diferenças salariais, em virtude da atualização do valor que lhe deve
ser pago a título de gratificação incorporada. Fundamenta seu
pedido em dois argumentos: (i) que deveria ter incorporado o valor
da gratificação recebida em virtude do exercício do cargo de maior
contraprestação; e (ii) que o valor da gratificação de ASSISTENTE

DE SERVIÇO, indicado no PCS/2010, é superior ao valor
incorporado, baseado no PCS/2001, então vigente.

Transcreve-se trecho da decisão de primeiro grau, que enfrentou e
afastou ambos os argumentos:

"Restou incontroverso nos autos que a reclamante ingressou na
reclamada em 03.04.1987, como Técnica de Gestão, tendo
ocupado o cargo comissionado de Supervisora durante 06 (seis)
anos consecutivos; foi Supervisora de Grupo de Vigilância entre
julho/1996 a janeiro/2001 e, depois, foi Supervisora de Núcleo
GETES de fevereiro/2001 a novembro/2002. Ante essa situação, a
reclamante adquiriu a Incorporação da Gratificação de Supervisora
de Núcleo a partir de dezembro/2002, auferindo essa verba salarial,
desde então, mesmo sem ter realizado, de forma efetiva, essa e/ou
outra atividade comissionada a partir daquela data.

Vale frisar que quando a reclamante obteve essa Incorporação da
Gratificação, ainda estava vigente o PCS/2001, ficando a autora
recebendo essa parcela salarial em rubrica própria e com base no
último valor devido, conforme esse PCS, não havendo
irregularidades nesse cumprimento, pela reclamada.

Postula a reclamante, nestes autos, a atualização desse valor
incorporado, aduzindo que com o novo PCS/2010, a reclamada
atualizou a gratificação denominada "Supervisão de Núcleo",
modificando essa nomenclatura para "Assistente de Serviço", no
entanto, essa atualização não irradiou para o valor auferido como
verba incorporada.

Contudo, entende esta Juíza que não tem razão a reclamante.

Pois bem, quando a autora obteve a incorporação da gratificação de
Supervisora de Núcleo, o valor foi corretamente calculado, pela
reclamada, naquela ocasião - em 2002 - tomando por base a última
atualização dessa gratificação dentro do PCS/2001 vigente naquela
época. Esse valor passou a se integrar aos vencimentos da autora
como verba salarial autônoma, não tendo mais qualquer relação
com os valores que viessem a majorar as gratificações a partir de
então, inclusive, a gratificação de Supervisão; de forma que com a
criação do PCS/2010 (Plano de Cargos e Salários), todas as verbas
salariais tiveram suas atualizações e houve, de fato, atualizações
específicas para as gratificações com a mudança de algumas de
suas nomenclaturas no PEC/2010 (Plano de Emprego
Comissionado); contudo, como a gratificação de Supervisão estava
sendo recebida pela autora, nessa época - 2010 - como verba

salarial incorporada; isto é; como autêntico salário, teve essa
majoração conforme as tabelas salariais estabelecidas no
PCS/2010 e não conforme a tabela do PEC/2010 (para as
comissões).

Vale frisar que esse procedimento da reclamada, no entender deste
Juízo, está correto, já que a reclamante, em 2010, sequer
desempenhava atividades comissionadas de Supervisão, mas sim,
auferia essa gratificação já incorporada aos seus salários mensais,
em virtude de ter adquirido a estabilidade financeira, com o
estabelecimento dessa verba em face de ter passado cinco anos
ininterruptos com essa gratificação, conforme estabelecido no art.
468, da CLT c/c Súmula 51 do C.TST.

No entanto, como já dito acima, as atualizações dos valores
auferidos a título de "Gratificação Incorporada" devem obedecer as
tabelas salariais, já que essa verba nada tem a ver com os valores
pagos a título de comissões, próprios para aqueles funcionários que
a recebem pelo exercício ativo desses cargos comissionados; não
sendo essa a hipótese da reclamante.

Nesses aspectos, entende esta Juíza que a reclamante não faz jus
às atualizações relativas às gratificações de Supervisores de
Núcleos (ou Assistentes de Serviços) sobre a "Gratificação
Incorporada de Supervisora de Núcleo", eis que essas atualizações
se referem às comissões, enquanto as atualizações auferidas pela
autora, a esse título, se referem aos salários. Restando indevido
esse pleito e seus respectivos reflexos.

Ainda postulou a reclamante nova Incorporação de Gratificação,
aduzindo que ao longo dos anos, bem mais do que os 10 (dez)
anos, vem realizando atividades comissionadas de Coordenadoria e
Gerência, o que já lhe situa no disposto da Súmula 372 do C.TST.

Contudo, mais uma vez, não tem razão a reclamante.

É que ao analisarmos suas Fichas Financeiras (ID-87edf9c),
observamos que a reclamante exerceu essas atividades
comissionadas de forma precária, em algumas oportunidades e
sempre em substituição aos titulares dessas gratificações, tanto que
em suas Fichas Financeiras há a auferição das respectivas
gratificações, mas, sob a rubrica
"substituição",  não se justificando a
incorporação dessas gratificações auferidas de forma não
intermitentes e variáveis. Restando, também, improsperante esse
pleito e seus reflexos, eis que os acessórios seguem a ordem do
principal."

Nada a alterar.

Como bem exposto na sentença, a incorporação de gratificação
ocorreu com base nas funções comissionadas exercidas pela
autora. Não havia razão para que a incorporação fosse realizada
com base na gratificação de ASSISTENTE DE SERVIÇO, pois "a

reclamante exerceu essas atividades comissionadas de forma
precária, em algumas oportunidades e sempre em substituição aos
titulares dessas gratificações, tanto que em suas Fichas Financeiras
há a auferição das respectivas gratificações, mas, sob a rubrica
"substituição", não se justificando a incorporação dessas
gratificações auferidas de forma não intermitentes e variáveis
".

No mais, a modificação do valor da gratificação, pelo PCS/2010,
não deve alterar o valor incorporado pela autora, com base no
PCS/2001. Somente aqueles empregados que, em 2010, estavam
no exercício da função comissionada é que devem ter o valor das
suas gratificações atualizadas.

Em outras palavras, a estabilidade visa manter o padrão
remuneratório do empregado quando da destituição do cargo de
confiança, preservando assim sua situação financeira. Todavia, isso
não significa que permanecerá atrelado ao respectivo cargo para
fins de se beneficiar das futuras vantagens eventualmente criadas.
Afinal, como previsto nos Regulamentos Internos da ré, a parcela
incorporada adere ao patrimônio do empregado com vantagem
pessoal, isto é, desvincula-se da natureza original de gratificação
pelo exercício de função comissionada e passa a ser parcela
salarial individual incorporada.

Ademais, a reclamante sequer comprova, ou mesmo aponta como
causa de pedir, que exista norma interna da ré, que vincule a
atualização da VPNI de acordo com eventual alteração dos valores
devidos a título de gratificação pelo exercício de cargo
comissionado.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo.

Do prequestionamento

Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação do
presente julgado não violam nenhum dos dispositivos da
Constituição Federal, tampouco preceitos legais, sendo
desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do
disposto na OJ n° 118 da SDI-1 do TST.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da
reclamante.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3 a  Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento
ao recurso ordinário da reclamante.

ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA DE ARAÚJO

Juíza convocada Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária realizada em 05 de junho de
2017, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma.
Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE

BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho
da 6 a  Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. Pedro
Luiz Gonçalves Serafim da Silva, e das Exmas. Sras. Juíza
convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo (Relatora) e
Desembargadora Maria das Graças de Arruda França e resolveu a
3 a  Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao
recurso ordinário da reclamante.

Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade

Secretária da 3 a Turma

Assinatura

atbm/