Intimado(s)/Citado(s): - ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA - RITA DE CASSIA RAMOS PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO PRECATÓRIO N° 2017-30-0129-1 PROCESSO N° 10011212220155020331 - 1a VT/ITAPECERICA DA SERRA EXEQUENTE: RITA DE CASSIA RAMOS EXECUTADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo. Sr. Desembargador Presidente, Em face do ofício PJe e dos autos principais, provenientes da 1 a Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 10 de março de 2017. MARIA DE LOURDES MENDES FAURE Diretora da Secretaria de Precatórios 1- Verifica-se que não foram somados aos valores requisitados os honorários advocatícios assistenciais, fixados pela sentença de mérito em 15% sobre o valor da condenação, tendo a Vara do Trabalho de origem emitido ofício de requisição de pequeno valor para a sua cobrança (id. Ca9254c). Considerando que o § 3° do art. 5 a da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça contempla apenas os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, e não os assistenciais, para pagamento em separado por meio de Requisição de Pequeno Valor ou por precatório, tal parcela do crédito deve inserir-se no presente precatório, devendo a Vara do Trabalho de origem cancelar o ofício id. ca9254c, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. 2- Usando, pois, da prerrogativa concedida ao Presidente do Tribunal pelo art. 1° da Lei 9.494, de 10.09.97, acrescentado pelo art. 4° da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001, de rever as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios, antes do seu pagamento ao credor, determino que os honorários advocatícios assistenciais sejam requisitados juntamente com os demais valores, para que haja previsão orçamentária para o seu pagamento. 3- Já devidamente formalizado, atendido o disposto no Capítulo XIII, Seção XXI, da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal, considerando-se os termos do art. 4° da Resolução n° 115/2010 do CNJ e do art. 2°, § 1° da Portaria GP n° 36/2010, expeça-se o presente requisitório, cujo ofício precatório foi protocolado neste Tribunal em 10/03/2017, no valor de R$12.122,04 em 01/11/2016 , sendo R$10.013,52 de principal, R$527,38 de juros e R$1.581,14 de honorários advocatícios. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. 4- Registre-se a expedição do precatório no PJe. 5- Oficie-se à Executada. 6- Intime-se a Exequente. São Paulo, 10 de março de 2017. WILSON FERNANDES Desembargador Presidente do Tribunal at SAO PAULO, 30 de Março de 2017 WILSON FERNANDES Desembargador(a) Presidente do Tribunal Intimado(s)/Citado(s): - ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2 a Região Precatórios e RPV AVENIDA DE MARQUES SAO VICENTE , 235, 19 andar - Bloco B, VARZEA DA BARRA FUNDA, SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001 Processo: 1001121-22.2015.5.02.0331 - Processo PJe Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: RITA DE CASSIA RAMOS Réu: ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário : ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do id: 69483aa SAO PAULO, 7 de Junho de 2017. EDSON IOCHICAZU MIYASIRO