Diário de Justiça do Estado da Bahia 18/05/2016 | DJBA

Administrativo

Número de movimentações: 1173

Data da disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2016. Edição nº 1.669 Presidente: Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 1ª Vice-Presidente: Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA 2ª Vice-Presidente: Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Corregedor-Geral: Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM Corregedora das Comarcas do Interior Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Sessões Ordinárias Às 2ªs, 3ªs e 4ªs sextas-feiras do mês, das 8h30 às 13h Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - Presidente Desa. MÁRCIA BORGES FARIA Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente Des. ALIOMAR SILVA BRITTO Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor - Geral Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS Comarcas do Interior Des. LUIZ FERNANDO LIMA Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO Des. MARIO ALBERTO HIRS    Desa. IVONE RIBEIRO GONÇALVES BESSA RAMOS Des. ESERVAL ROCHA Desa. ILONA MÁRCIA REIS Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Des. ROBERTO MAYNARD FRANK Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS    Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO    Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS    Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO  Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE  Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ  Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO  Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA     Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO  Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA  Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO Desa. ILONA MÁRCIA REIS Dra. EDIENE SANTOS LOUSADO Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO (Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30) Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - Presidente Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – 1ª Vice-Presidente Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor-Geral 1ª CÂMARA CÍVEL Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Comarcas do (Sessões às segundas-feiras, às 13h30) Interior Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Desa.MÁRCIA BORGES FARIA Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES( Suplente) Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO (Suplente)     Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO – Presidente Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR (Sessões às 3ªs quintas-feiras do mês, às 8h30) Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF (Sessões às terças-feiras, às 8h30) Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Des. Edmilson
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 344, DE 17 DE MAIO DE 2016. Designa membros para o Comitê Gestor de Contas Especiais instituído pelo Decreto Judiciário nº 393, de 18 de agosto de 2010. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 97, § 1º, I, do ADC e do 8º da Resolução 115, do CNJ, que estabelecem a competência para a designação dos membros do Comitê Gestor das Contas Especiais, à vista da prévia indicação pelos Tribunais competentes, RESOLVE Art. 1º Designar os seguintes Magistrados para comporem o Comitê Gestor das Contas Especiais, instituído, no âmbito deste Tribunal, pelo Decreto Judiciário nº 393, de 18 de agosto de 2010: I- Desembargador PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, representando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na qualidade de titular, e a Juíza MARIA VERÔNICA MOREIRA RAMIRO, como suplente; II- Desembargador PIRES RIBEIRO, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na qualidade de titular, e o Juiz SÉRGIO FERREIRA DE LIMA, como suplente; e III- Juíza Federal CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, representando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na qualidade de titular, e o Juiz Federal DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR, como suplente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2016. DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO Nº 345, DE 17 DE MAIO DE 2016. Suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Eunápolis, nas datas abaixo indicadas. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2016/22556, RESOLVE Art. 1º- Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Eunápolis, nos dias 23 e 25 maio do corrente ano. Art. 2º- Os prazos que vencerem no período mencionado no artigo anterior ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2016. Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Designar a servidora CLAUDILENE GONÇALVES BADARÓ, cadastro 501.340-2, para responder pela Controladoria do Judiciário nos impedimentos legais e nas ausências eventuais do seu Titular. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2016. DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente
DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM 17 DE MAIO DE 2016. TJ-ADM-2016/22496    Juíza de Direito CAMILA SOARES SANTANA faz solicitação Cuida-se de pedido para suspensão do expediente forense e prazos processuais na Comarca de São Félix, no dia 18 de maio do corrente ano. DECIDO. A Lei Municipal nº 281, de 10 de dezembro de 2013, estabelece o dia 18 de maio feriado municipal na Comarca de São Felix, em comemoração aos festejos do Padroeiro da Cidade. Deste modo, e na forma do que dispõe a Lei Federal nº 9.093/95, registre-se. Em seguida, encaminhem-se à Corregedoria das Comarcas do Interior, para conhecimento. PA nº 25294/2013 ap PA nº 65127/2013 Juiz de Direito EDUARDO PEDRO NOSTRANI SIMÃO faz solicitação. Considerando a perda de objeto apontada no Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 14 do processo nº 65127/2013, arquivem-se os autos. Encaminhe-se cópia do Parecer ao requerente. Serve o presente, por cópia, como ofício. PA nº 24642/2009 Juiz de Direito HENRIQUE CÉSAR DE PAIVA LARAIA faz solicitação Considerando que o Magistrado requerente foi promovido para 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Eunápolis, consoante Decreto Judiciário nº 904, de 16 de outubro de 2015 (DJE de 19.10.2015), operou-se a perda do objeto. Deste modo, arquivem-se os autos. TJ-ADM-2016/08797    Juiz de Direito JOÃO CELSO PEIXOTO TARGINO FILHO faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pelo magistrado, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Utinga, por motivo de substituição, no dia 19 de fevereiro de 2016. Considerando que foram observadas as disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 09/11. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 83,29 (oitenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme cálculo à fl. 07, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/06539    Juiz de Direito JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pelo magistrado, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Nova Soure, nos dias 20 e 27 de janeiro de 2016. Considerando que foram observadas as disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 10/12. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 44,37 (quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), conforme cálculo à fl. 08, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/06086    Juiz de Direito JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pelo magistrado, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Ilhéus, no dia 29 de janeiro de 2016. Considerando que foram observadas as disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 07/09. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme documento à fl. 05, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/04891    Juíza de Direito KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pela magistrada, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Utinga, por motivo de substituição, no dia 20 de janeiro de 2016. Considerando observadas disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/ 2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 09/11. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 83,29 (oitenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme cálculo à fl. 12, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/03747    Juíza de Direito MARIANA TEIXEIRA LOPES faz solicitação Ante o exposto, considerando o pronunciamento do Juiz Coordenador dos Juizados Especiais, Bel. Paulo Alberto Nunes Chenaud, às fls. 6/12, que acolho e adoto, por seus próprios fundamentos, deixo de acolher o pedido constante deste procedimento. Publique-se. Após, arquivem-se. TJ-ADM-2016/04470    Juiz de Direito PAULO HENRIQUE OLIVEIRA LORENA faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pelo magistrado, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Itambé, no dia 25 de janeiro de 2016. Considerando que foram observadas as disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 10/12. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 43,26 (quarenta e três reais e vinte e seis centavos), conforme cálculo à fl. 08, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/04968    Juiz de Direito PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pelo magistrado, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Queimadas, por motivo de substituição, no dia 20 de janeiro de 2016. Considerando que foram observadas as disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 11/13. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 172,20 (cento e setenta e dois reais e vinte centavos), conforme cálculo à fl. 09, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/05804    Juiz de Direito REINALDO PEIXOTO MARINHO faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pelo magistrado, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Maraú, por motivo de substituição, nos dias 14 e 15 de janeiro de 2016. Considerando que foram observadas as disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 08/10. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 93,28 (noventa e três reais e vinte e oito centavos), conforme cálculo à fl. 06, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/08302    Juiz de Direito REINALDO PEIXOTO MARINHO faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pelo magistrado, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Maraú, por motivo de substituição, nos dias 02 e 03 de fevereiro de 2016. Considerando que foram observadas as disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 09/11. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 93,28 (noventa e três reais e vinte e oito centavos), conforme cálculo à fl. 07, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/06949    Juiz de Direito RENATO ALVES CAVICHIOLO faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pelo magistrado, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Ubaitaba, no dia 27 de janeiro de 2016. Considerando que foram observadas as disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 10/12. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 37,30 (trinta e sete reais e trinta centavos), conforme cálculo à fl. 08, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/06953    Juiz de Direito RENATO ALVES CAVICHIOLO faz solicitação Trata-sede pedido de reembolso das despesas com transporte formulado pelo magistrado, que cumpriu a designação deste Egrégio Tribunal de Justiça para atuação na Comarca de Ubaitaba, no dia 03 de fevereiro de 2016. Considerando que foram observadas as disposições dos artigos 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 531/2012, bem como da Portaria nº 1/2015, acolho o Parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, de fls. 10/12. Deste modo, DEFIRO O PEDIDO para autorizar o pagamento, no valor de R$ 37,30 (trinta e sete reais e trinta centavos), conforme cálculo à fl. 08, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira. À Diretoria de Finanças para as providências necessárias. TJ-ADM-2016/22556    Juiz de Direito WILSON NUNES DA SILVA JÚNIOR faz solicitação Trata-se de requerimento para suspensão do expediente forense e prazos processuais na Comarca de Eunápolis, nos dias 23 e 25 de maio do corrente ano. DECIDO. Noticia o requerente a necessidade de suspensão do expediente forense e prazos processuais na mencionada Unidade Judiciária, em razão da reconstituição de todo o sistema elétrico no Fórum da Comarca de Eunápolis, possibilitando melhoria na prestação dos serviços forenses. O necessário desligamento do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 7 (sete) dias, para substituição de quadros elétricos, disjuntores e toda fiação, circunstância impeditiva da normal atividade cartorária, justifica o deferimento do pedido. Esclareceu que o dia 24 de maio é feriado municipal na mencionada Comarca, e que nos dias 26 e 27 de maio o expediente encontra-se suspenso, consoante Decreto Judiciário nº 144, de 24 de fevereiro de 2016 (DJE de 25.2.2016), perfazendo, portanto, o interstício necessário para efetivação dos serviços. Deste modo, e na forma do que dispõe o artigo 291, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, DEFIRO O PEDIDO para suspender o expediente forense e os prazos processuais na Comarca de Eunápolis, nos dias 23 e 25 de maio do corrente ano. Lavre-se o respectivo ato. Em seguida, encaminhem-se à Corregedoria das Comarcas do Interior, para conhecimento. Salvador, 17 de maio de 2016. DECISÕES EXARADAS PELA DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, EM 17 DE MAIO DE 2016. TJ-ADM-2015/52633 - GUILHERME GOMES DA SILVA Nos termos da manifestação da Corregedoria das Comarcas do Interior e da informação do Chefe de Gabinete da Presidência, indefiro o pedido. Arquivem-se. Decisão válida para os processos abaixo relacionados: Nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência e da informação do Chefe de Gabinete da Presidência, indefiro o pedido. Arquivem-se. TJ-ADM-2015/29720 - ALMIR SOUSA DOS SANTOS TJ-ADM-2015/08623 - GILBERTO PEREIRA MALAQUIAS Decisão válida para os processos abaixo relacionados: Nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência, defiro o pedido e determino a remessa dos autos à Diretoria de Recursos Humanos para as providências visando ao pagamento do valor devido, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira, bem assim as recomendações constantes das informações subscritas pelo Chefe de Gabinete da Presidência. TJ-ADM-2014/07621 - ANTONIO PAULO TEIXEIRA DE BRITO TJ-ADM-2014/30488 - MARIA RITA SIEIRO LOPO TJ-ADM-2014/16292 - ROSE MARY DE SA RIBEIRO TJ-ADM-2014/21477 - ZELIA ALVES SANTOS Decisão válida para os processos abaixo relacionados: Nos termos da manifestação do Chefe de Gabinete da Presidência, defiro o pedido e determino a remessa dos autos à Diretoria de Recursos Humanos para as providências visando ao pagamento do valor devido, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira, bem assim as recomendações acima consignadas. TJ-ADM-2016/01795 - JACINEIDE CURC
PORTARIA-CHGABP Nº 100, DE 17 DE MAIO DE 2016. O CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, do Decreto Judiciário nº 118/2016, RESOLVE Designar o servidor JORGE AUGUSTO DE NORONHA TRINDADE JÚNIOR, cadastro 213.249-4, para ter exercício na Diretoria de Primeiro Grau - DPG, sem prejuízo de suas funções na Comissão Permanente de Avaliação - CPA. CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2016. BEL. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS Chefe de Gabinete da Presidência PORTARIA-CHGABP Nº 101, DE 17 DE MAIO DE 2016. O CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso I, do Decreto Judiciário nº 118/2016, RESOLVE Designar as servidoras a seguir relacionados para terem exercício na Diretoria de Primeiro Grau - DPG: SERVIDOR(A)    CADASTRO ANA HELENA COSTA DE ARAGÃO    206.076-0 CLÁUDIA PINTO LANZA FERNANDES 800.877-9 CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de maio de 2016. BEL. SALVADOR NEURACI DOS SANTOS Chefe de Gabinete da Presidência DECISÕES EXARADAS PELO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 17 DE MAIO DE 2016. TJ-ADM-2014/31708 - JANETE DE VASCONCELOS DOS SANTOS SANTANA À vista do disposto no art. 1º, inciso VII, do Decreto Judiciário nº 118/2016, e nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência e das informações supra, defiro o pedido, com fulcro no art. 40, § 19, da Constituição Federal e no § 1º, inciso III, alínea a, do referido dispositivo constitucional, c/c art. 64 da Lei Estadual nº 11.357/2009. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providências necessárias. TJ-ADM-2014/16945 - VERA LUCIA VASCONCELOS CARNEIRO À vista do disposto no art. 1º, inciso VII, do Decreto Judiciário nº 118/2016 e nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência e das informações supra, que acolho, defiro o pedido, com fulcro no art. 40, § 19 da Constituição Federal e no § 1º, inciso III, alínea "a" do referido dispositivo constitucional, c/c art. 64 da Lei Estadual nº 11.357/2009. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providências necessárias. TJ-ADM-2015/31010 - ROSANGELA BATISTA DO VALE À vista do disposto no art. 1º, inciso VII, do Decreto Judiciário nº 118/2016, e nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência e das informações supra, indefiro o pedido, uma vez que a requerente ainda não implementou os requisitos para a concessão do abono de permanência. Arquivem-se. Decisões válidas para os processos a seguir relacionados: À vista do disposto no art. 1º, inciso VII, do Decreto Judiciário nº 118/2016, e nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência e das informações supra, defiro o pedido, com fulcro no art. 2º, § 5º, da EC nº 41/2003, c/c art. 64 da Lei Estadual nº 11.357/2009. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das providências necessárias. TJ-ADM-2015/10001 - MARIA EDNÉLIA SILVA MATOS TJ-ADM-2015/17489 - RAIMUNDA SANTOS C RIBEIRO
ADITAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 04/16-ALI Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e ADELSON RÉGIS OLIVEIRA FÉLIX, inscrito no CPF/MF de 271.068.295-87. Objeto: Aditar o contrato nº 30/08-LI, prorrogando a vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. O valor mensal será de R$ 158,28 (cento e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos) e o valor global de R$ 3.798,72 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) que será atendida, pela Unidade Orçamentária 02.04.101/601, Unidade Gestora 0006/0008, Atividade 2030, Elemento de Despesa 33.90.36, Subelemento 36.03-0 e Fonte 113/120/320/313, consoante PA. nº 36775/2004. Data: 16/05/2016. ADITAMENTO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 04/16-AAQ Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e MVS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.969.042/0001-51. Objeto: Resolvem as partes de mútuo acordo formalizar a prorrogação da vigência e execução do Contrato nº 25/13-AQ, pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 11/06/2016 a 10/ 06/2017, consoante PA nº TJ-ADM-2016/11941. Data: 16/05/2016. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20/2016 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e REI DAS BORRACHAS LTDA-EPP, inscrito no CNPJ/MF de nº 96.819.933/0001-84. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de 02 (dois) carrinhos com 03 (três) prateleiras, multiuso, todo em aço cromado, destinados ao Fórum do Imbuí. Valor: R$ 1.780,00 (hum mil e setecentos e oitenta reais), que será atendida, no presente exercício, pela Unidade Orçamentária 04.601, Unidade Gestora 0003, Atividade 5442, Elemento de Despesa 44.90.52, Subelemento 52.01 e Fonte 120/113, consoante parecer da CONSU nº 1314/2016, inserto nos autos do processo PA nº TJ-ADM-2016/13086. Data: 17/05/2016. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 10/16-S Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e BRASIL JURÍDICO CURSOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF de nº 20.599.298/0001-05. Objeto: Fornecimento de licenças no número de 3.600 (três mil e seiscentos) acessos nos 02 (dois) cursos na modalidade distância, com cargas horárias distintas e 1400 (hum mil e quatrocentos) acessos nos 05 (cinco) encontros presenciais, no Curso "O Novo CPC", com vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DJE. Valor: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), com disponibilidade orçamentária, atendida mediante recurso da Unidade Orçamentária 04.601.0010, Unidade Gestora 010, Ação 5438, Elemento de Despesa 33.90.39, Subelemento 39.11 e Fonte 120, consoante PA nº TJ-ADM-2016/13218. Data: 17/05/2016. APOSTILAMENTO N° 058/16 -DSG Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e ROSÂGELA ALVES DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n° 725.283.895-15. Objeto: Acrescer ao valor do aluguel, o percentual de reajuste do IGP- M, correspondente ao período de dezembro/2014 a novembro/2015, fixando o valor do locativo em R$ 605,84 (seiscentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos), cuja despesa será atendida pela Unidade Orçamentária 2.04.101, Unidades Gestora 030, Projeto/Atividade 4557, Elemento de Despesa 3.3.90-36, Subelemento 36.03 e Fonte 113/120/320/313, consoante PA. n° TJ-ADM-2015/13105 e contrato de locação n° 15/12-LI. Data: 16/05/2016. APOSTILAMENTO N° 059/16 -DSG Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e JUCIARA MARIA FERREIRA, inscrita no CPF/MF sob o n° 367.968.915-20. Objeto: Acrescer ao valor do aluguel, o percentual de reajuste do IGP-M, correspondente ao período de dezembro/2014 a novembro/2015, fixando o valor do locativo em R$ 387,40 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), cuja despesa será atendida pela Unidade Orçamentária 2.04.101, Unidades Gestora 030, Projeto/Atividade 4557, Elemento de Despesa 3.3.90-36, Subelemento 36.03 e Fonte 120, consoante PA. n° TJ- ADM-2015/14318 e contrato de locação n° 29/14-LI. Data: 16/05/2016. APOSTILAMENTO N° 060/16 -DSG Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e DJALMA OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob o n° 049.717.525-87. Objeto: Acrescer ao valor do aluguel, o percentual de reajuste do IGP-M, correspondente ao período de dezembro/2014 a novembro/2015, fixando o valor do locativo em R$ 162,35 (cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), cuja despesa será atendida pela Unidade Orçamentária 2.04.101, Unidades Gestora 078, Projeto/ Atividade 4557, Elemento de Despesa 3.3.90-36, Subelemento 36.03 e Fonte 120, consoante PA. n° TJ-ADM-2015/25231 e contrato de locação n° 92/07-LI e Aditivo nº 73/12-ALI. Data: 16/05/2016. APOSTILAMENTO N° 061/16 -DSG Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e LUIS CARLOS CARVALHO DE JESUS, inscrito no CPF/MF sob o n° 668.058.645-34. Objeto: Acrescer ao valor do aluguel, o percentual de reajuste do IGP-M, correspondente ao período de dezembro/2014 a novembro/2015, fixando o valor do locativo em R$ 774,81 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), cuja despesa será atendida pela Unidade Orçamentária 2.04.101, Unidades Gestora 141, Projeto/Atividade 4557, Elemento de Despesa 3.3.90-36, Subelemento 36.03 e Fonte 113/120/320/ 313, consoante PA. n° TJ-ADM-2014/02060 e contrato de locação n° 08/14-LI. Data: 16/05/2016. APOSTILAMENTO 062/16 - DSG Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e STAFF CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.613.655/0001-09. Objeto: Altera a rubrica orçamentária prevista na cláusula terceira do termo de aditamento nº 57/15-AS, referente ao contrato nº 58/12-S, cujas despesas estavam sendo atendidas pela Unidade Orçamentária 02.04.101/601, Unidade Gestora 0006/0008, Elemento de Despesa 33.90.37, subelemento 37.04 e Fonte 113/120/313/320, passando a ser atendida pela Unidade Orçamentária 02.04.101/02.04.601, Unidade Gestora 0006/0008, Atividade 2030,2301, Elemento de Despesa, 33.90.37, Subelemento 37.04, Unidade Gestora 0005-DRH, Atividade 5349, Elemento de Despesa 33.90.39, Subelemento 39.45 e Fonte 113/320/313/320, consoante PA. Nº 2015/29631. Data: 17/05/2016.
PORTARIA Nº 049/2016 A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Conceder à servidora a seguir discriminada o direito à Gratificação Adicional por Tempo de Serviço pelo efetivo exercício no serviço público. Beneficiário: SANDRA ANETE LOPES CONCEIÇÃO Cadastro: 800.937-6 Processo: PA 78147/2013 Concessão: 1,00% Total: 23,00% Vigência: ANUÊNIO: 05/10/2014 Diretoria de Recursos Humanos, 17 de maio de 2016. Belª. Leila Lima Costa Diretora de Recursos Humanos ORIENTAÇÕES DRH - Nº 03/2016 Banco de Horas A Diretoria de Recursos Humanos informa que, para o servidor formar um Banco de Horas é necessário que a Chefia imediata determine previamente a realização de horas excedentes, exclusivamente para atendimento de uma necessidade pontual e excepcional do serviço. A compensação dessas horas excedentes também tem que ser autorizada pelo Chefe imediato. Vale ressaltar que o limite máximo de horas a serem prestadas por dia não poderá ser superior a 2 (duas) horas, com o limite de 10 (dez) horas mensais, com validade de 90 (noventa) dias. Através do Banco de Horas serão contabilizados os créditos e débitos de horas prestadas para apuração de saldo positivo ou negativo de horas a serem compensadas, considerando o registro de frequência, as ausências ao serviço e a jornada de trabalho ao qual está submetido o servidor (Decreto nº 244, de 31 de março de 2016). Para usufruir do saldo do Banco de Horas, é imprescindível que cada servidor realize as justificativas das Ocorrências geradas para que, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, o Gestor efetue o Gerenciamento das Ocorrências e finalize com a Aprovação do Banco de Horas.
Pelo petitório de fls. 365/369, João Carlos Telles, OAB/BA n. 2050, na condição de ex-advogado na ação originária (desapropriação ), noticia a existência, a seu favor, de crédito a título de honorários contratuais e sucumbenciais, que dali decorreram, requerendo a exlusão do Precatório do Edital de Acordo nº 04/2015. Acostada carta de distrato endereçada à inventariante do Espólio Credor, Genilda Ali Derschum, datada de 19 de julho de 1995, onde foi delimitada a situação dos honorários sucumbenciais e contratuais, estes admitidos em 10%, com aposição da expressão de de acordo, na data de 13 de agosto de 1995 (fls. 371/372). Mais uma vez, este Precatório é alvo de fato novo relacionado aos honorários advocatícios. Como se vê, em 19 de abril pp., o Espólio de Clóvis de Oliveira Santos ingressou nos autos informando existência de crédito de honorários advocatícios contratuais, conforme documento de fl. 329, o que gerou o despacho de fl. 358, tendo havido celebração de acordo com os sucessores do Espólio Credor, os quais haviam, pessoalmente, se obrigado ao pagamento (fl. 329). Já neste caso, o de acordo inserido no documento de fls. 371/372 é da lavra da Inventariante, a quem cabe a administração do próprio Espólio, destacando-se, aqui, que do processo de Inventário foi o ora habilitante seu advogado, o que se revela no Compromisso de Inventariante de fl. 84. Além disso, figurou também como patrono do Espólio Credor no Recurso Extraordinário nº 109585-7, na ação originária de desapropriação, como se vê às fls. 214 e 226, esta extrato da Ata de Julgamento. Por conseguinte, tendo em vista a relevância da situação relatada e uma vez que se avizinha o prazo de expedição de edital de pagamento, concedo ao Espólio Credor o prazo de 24 horas para pronunciamento, com o que se pode evitar a pretendida exclusão do Certame. P.
Cuida-se de Precatório de natureza comum, oriundo da 2ª Vara Cível de Vitória da Conquista, recebido em 08/02/1999, sendo Credores Juracele Amaral Magalhaes e Outros (4) e devedor o Município de Jandaíra, cujo ofício requisitório de inclusão, encartando a quantia de R$ 4.146.018,90, foi expedido em 04/03/1999 (fl. 42). Às fls. 751/753, há Termo de Conciliação homologado, celebrado pelas partes em 12/03/2009, consistindo em repactuação da avença firmada em outubro de 2008, acostada às fls. 102/104, com comprovação do repasse aos credores de parcelas até a de nº 11/200 (fl. 763). Em 29/03/2010, a então Presidente deste TJ, subscreveu Mandado de Bloqueio Complementar (fls. 765/766), com ordem de repasse ao Banco do Brasil nos termos ali indicado, com atualização dos valores ajustados no item 1 do Acordo, conforme sua Cláusula 06. Parcelas do Acordo ns. 13 a 16/200 pagas (fls. 769, 772, 782 e 785). Por meio do petitório de fls. 787/796, o Ente Devedor suscita erro de cálculo em face da necessidade de conversão da moeda à época da condenação para o real, pedindo, pois, a revisão dos cálculos e a suspensão dos pagamentos. Às fls. 908/909, constam os pagamentos das parcelas ns. 16 a 19/200 do Acordo, este último efetuado em 10/12/2010. Ofício de fl. 910, encaminha ao Banco do Brasil os valores atualizados dos bloqueios a serem realizados nos meses de janeiro a dezembro de 2011, no montante mensal de R$ 27.959,49 (fl. 911). Em 17/10/2011, foi juntado parecer (fl. 917), opinativo da existência de quebra de ordem cronológica, em face de ser o Município de Jandaíra devedor dois precatórios, sendo um o da credora Empresa Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (SULGIPE), expedido em 03/10/1996. Posteriormente, o emissor do parecer certificou a realização de conciliação entre o Município e a SULGIPE (fls. 923/926). Na dita audiência, foi autorizado o desconto do FPM em favor desta empresa, sendo suspenso aquele que antes beneficiava a parte credora deste Precatório, o que gerou a irresignação manifestada no petitório de fls. 930/934, por esta última e o mandamus n. 030168889-16.2012, com liminar deferida (fls. 947/953) e informações prestadas (fls. 954/957). Com isso, se vê que houve o restabelecimento dos pagamentos para a parte credora, nos moldes do ajuste, interrompido, novamente, em julho de 2013 (fl. 1086), por decisão do Presidente do Tribunal, o que motivou a interposição do agravo regimental de fls. 1121/1126. Em 22/05/2014 (fl. 1158), a Contadoria do NACP certificou que o crédito, levando em conta os pagamentos já realizados até julho de 2013, era de R$ 2.686.424,77, objeto da Impugnação de fls. 1167/1170. Juntado o acórdão de fls. 1191/1194, concessivo da segurança em favor da parte credora. Certificada à fl. 1200, pelo Setor de Contas, em face da ordem contida à fl. 1198, a situação dos pagamentos ocorridos. Mais uma vez, por ordem do anterior Gestor, remetidos os autos ao Setor de Cálculos (fl. 1223), sendo ratificada a certidão de fls. 1158/1159. Pela decisão de fls. 1226/1230, foi rejeitada a Impugnação da parte credora. Depois, nova ordem de retomada dos pagamentos nos termos do acordo. Às fls. 1277/1282, o Ente Devedor pugnou pela realização de audiência, realizada sem conciliação. Já em 12/11/2015, o então Juiz Gestor rejeitou o pedido de revisão formulado pela parte devedora e manteve os pagamentos no modo acordado (fls. 1371/1372). Mantidos os pagamentos mensais até dezembro de 2015, peticionou a parte credora às fls. 1440/1444, em data de 26/01/2015, pugnando pela manutenção do valor ajustado, com a ressalva das diferenças para cobrança futura. Decido. O presente Precatório exige imediata conformação às decisões dele emanadas, o que se passa a fazer. De início, importa pontuar que o Mandado de Segurança teve como único objetivo manter este Precatório em posição privilegiada de pagamento, ainda que não ostentasse ele, na lista cronológica, a 1ª posição. Com efeito, nenhuma questão afeta ao acordo celebrado com o Município devedor ou a valores foi debatida no mencionado writ. Por conseguinte, descabe vislumbrar exaurimento da temática por conta da existência da decisão do MS. Paralelamente, ainda que reconhecido o direito da parte credora a ser mantida na posição 1, procedeu o anterior Juiz Gestor à revisão do valor deste Precatório, resultando a sua atualização em montante inferior àquele ajustado em audiência. No particular, não se pode questionar o deságio aplicado quando da transação. Ambas as partes assim convencionaram. Entretanto, a adesão ao ajuste não é óbice ao recálculo, tal como ocorrido. Não se pode olvidar que o NACP sofreu inspeção pelo CNJ, em 2013, sendo conhecidas as consequências daí decorrentes. Em uma de suas recomendações, destacou-se a revisão indistinta de todos os processos, não fugindo este de tal comando. Então, verificada, pelo Setor de Cálculo, inconsistência na atualização do remanescente devido, alternativa não se vislumbrou que não a ordem de sua adequação. E não foi apenas isso. Irresignada, a parte credora apresentou Impugnação, que foi rejeitada desde 24/11/2014 (fls. 1226/1230), decisão esta não impugnada por outro meio que não por petitórios repetidos. Ora, é factual que o acordo está mantido, bem como atendida a ordem exarada no mandamus. Todavia, o montante global do crédito foi devidamente revisto e isso não pode ser mais desconsiderado por qualquer das partes, vez que integra a própria competência deste Núcleo a exclusão de erros materiais, os quais não fazem coisa julgada. Diante do exposto, reafirmo que o valor global do ajuste, até março de 2009, data da celebração do acordo, era de R$ 3.535.925,36 (fl. 1158) e ordeno ao Setor de Cálculo que o atualize, abatendo-se as parcelas já quitadas, com informação prestada pelo Setor de Contas, mantidos os pagamentos tal como ajustado. P.
Cuida-se de Precatório de natureza alimentar, cujo crédito é relativo a diferença de proventos. A parte credora - Adelino Rodrigues do Nascimento - postula o benefício do pagamento preferencial do seu crédito (fl. 178), comprovando, por documento idôneo, a presença do requisito legal, qual seja, idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (fl. 172). Em análise de cálculos foi solicitada planilha ao Ente devedor que, através da planilha de fls. 192/195, reconheceu como devido o montante de R$ 157.238,73, até 30/10/2015 (fl. 195), com a aquiescência da parte credora (fl. 197). Em face da regularidade das peças e da conformidade do cálculo, foi expedido ofício requisitório de inclusão (fl. 200). Decido. É certo que o pagamento preferencial é direito constitucional do credor idoso e, também, do portador de doença grave, como fixa o parágrafo 2º do artigo 100 da C.F., in verbis: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitindo o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". Importa ressaltar, acerca do tema, que, em exame do dispositivo legal mencionado, julgando em conjunto as ADINs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, decidiu o STF, em 13.03.2013, pela inconstitucionalidade da expressão "na data da expedição do precatório". Com isso, igualou o direito preferencial a todos os titulares de créditos alimentares que alcancem, a qualquer tempo, a partir da expedição do ofício requisitório, idade igual ou superior a sessenta anos ou que venham a apresentar doença grave. Por fim, pontua-se que para o pagamento preferencial leva-se em consideração o limite de três vezes o valor legal da RPV do ente devedor, para o caso de ser este qualquer município baiano, e o teto máximo de benefício previdenciário, na hipótese de ausência de legislação que trate de RPV. Em outras palavras, existindo legislação própria do município que institua teto para pagamento de RPV, a preferência dar-se-á até o limite máximo de três vezes tal valor. Inexistindo, o teto para a formação do montante preferencial será três vezes o maior benefício previdenciário atual. Mostra-se importante colacionar recente decisão à Consulta nº 0005210-42.2012.2.00.0000, formulada pelo TJCE, junto ao CNJ acerca da necessidade de os Tribunais estipularem rotina própria de destacamento do valor da preferência deferida, para o fim de constar de uma sublista de parcelas prioritárias, dentro da lista cronológica dos precatórios alimentares. Ficou consignado, ainda, em tal julgamento, que a aludida sublista também deve ser organizada em ordem cronológica, cujo pagamento ocorrerá antes de todos os precatórios alimentares e que, em havendo saldo remanescente, será ele pago com observância da ordem dos créditos alimentares não preferenciais. Deste modo, defere-se o pedido de pagamento preferencial à parte credora, o qual fica submetido à disponibilidade orçamentária. De logo, deve o Setor de Contas apresentar o valor devido em razão da preferência, observados os seguintes critérios: 1. O tipo da ação originária, bem assim do crédito (honorários ou não); 2. O tipo da preferência (se por idade ou por doença grave), para fins de incidência de IR ou não; 3. A situação da parte credora na ocasião do ajuizamento da ação (se aposentada ou não); 4. Existência prévia de lei de RPV; 5. Existência de saldo disponível em conta; 6. A ordem cronológica entre os processos com preferência deferida, nos termos da Consulta nº 0005210-42.2012.2.00.0000 do CNJ. Em seguida, cientifiquem-se as partes do teor desta decisão e do informe apresentado pelo Setor de Contas (este disponibilizado no Sistema), pelo prazo de 5 dias, sem retirada de autos, sendo que o ente público por via eletrônica. A presente decisão servirá de Mandado para conhecimento, intimação e cumprimento, independentemente de outras formalidades. P. I.
Cuida-se de Precatório de natureza alimentar, cujo crédito é relativo a diferenças de proventos. A parte credora - Leolino Oliveira - postula o benefício do pagamento preferencial do seu crédito (fl. 61), comprovando, por documento idôneo, a presença do requisito legal, qual seja, idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (fl. 52). Em manifestação, o ente devedor apresenta cálculo atualizado até 31/08/2015, reconhecendo como devido o montante de R$ 143.012,52 (fl. 81/82), com aquiescência da parte credora (fl. 87). Em face da regularidade das peças e da conformidade do cálculo, foi expedido ofício requisitório (fl. 91). Decido. É certo que o pagamento preferencial é direito constitucional do credor idoso e, também, do portador de doença grave, como fixa o parágrafo 2º do artigo 100 da C.F., in verbis: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitindo o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório". Importa ressaltar, acerca do tema, que, em exame do dispositivo legal mencionado, julgando em conjunto as ADINs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, decidiu o STF, em 13.03.2013, pela inconstitucionalidade da expressão "na data da expedição do precatório". Com isso, igualou o direito preferencial a todos os titulares de créditos alimentares que alcancem, a qualquer tempo, a partir da expedição do ofício requisitório, idade igual ou superior a sessenta anos ou que venham a apresentar doença grave. Por fim, pontua-se que para o pagamento preferencial leva-se em consideração o limite de três vezes o valor legal da RPV do ente devedor, para o caso de ser este qualquer município baiano, e o teto máximo de benefício previdenciário, na hipótese de ausência de legislação que trate de RPV. Em outras palavras, existindo legislação própria do município que institua teto para pagamento de RPV, a preferência dar-se-á até o limite máximo de três vezes tal valor. Inexistindo, o teto para a formação do montante preferencial será três vezes o maior benefício previdenciário atual. Mostra-se importante colacionar recente decisão à Consulta nº 0005210-42.2012.2.00.0000, formulada pelo TJCE, junto ao CNJ acerca da necessidade de os Tribunais estipularem rotina própria de destacamento do valor da preferência deferida, para o fim de constar de uma sublista de parcelas prioritárias, dentro da lista cronológica dos precatórios alimentares. Ficou consignado, ainda, em tal julgamento, que a aludida sublista também deve ser organizada em ordem cronológica, cujo pagamento ocorrerá antes de todos os precatórios alimentares e que, em havendo saldo remanescente, será ele pago com observância da ordem dos créditos alimentares não preferenciais. Deste modo, defere-se o pedido de pagamento preferencial à parte credora, o qual fica submetido à disponibilidade orçamentária. De logo, deve o Setor de Contas apresentar o valor devido em razão da preferência, observados os seguintes critérios: 1. O tipo da ação originária, bem assim do crédito (honorários ou não); 2. O tipo da preferência (se por idade ou por doença grave), para fins de incidência de IR ou não; 3. A situação da parte credora na ocasião do ajuizamento da ação (se aposentada ou não); 4. Existência prévia de lei de RPV; 5. Existência de saldo disponível em conta; 6. A ordem cronológica entre os processos com preferência deferida, nos termos da Consulta nº 0005210-42.2012.2.00.0000 do CNJ. Em seguida, cientifiquem-se as partes do teor desta decisão e do informe apresentado pelo Setor de Contas (este disponibilizado no Sistema), pelo prazo de 5 dias, sem retirada de autos, sendo que o ente público por via eletrônica. A presente decisão servirá de Mandado para conhecimento, intimação e cumprimento, independentemente de outras formalidades. P. I.