TRT da 9ª Região 08/06/2017 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 8434

Intimado(s)/Citado(s): -    Nilza Araujo Santos DESPACHO DE FLS.273: "1. A exequente pede que "seja REITERADO o PEDIDO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, ante a demora superior a 6 anos. Caso não haja resposta ou seja ela insuficiente, requer-se seja bloqueado o valor devido ao Reú do Fundo de Participação dos Municípios, no limite da execução" (fl. 272). 2.    O executado submete-se ao regime especial de pagamento de precatórios e o ofício requisitório de fl. 256 destacou a necessidade de observância do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 3.    Embora a Emenda Constitucional n° 94/2016 tenha alterado as regras do regime especial, manteve, no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), este preceito: a quitação dos precatórios deverá ocorrer a partir de depósitos efetuados em conta especial administrada pelo Tribunal de Justiça local, de acordo com as preferências e a cronologia, à medida da disponibilidade de recursos nessa conta. 4.    O art. 103 do mesmo ADCT fixa que enquanto o Município estiver efetuando o pagamento da parcela mensal devida, não poderá sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos. 5.    Considerando a informação constante da certidão supra, aguarde -se a manifestação daquela Corte em relação às informações solicitadas no bojo do precatório n° 00799-2005-657-09-40-2, quando os autos deverão voltar conclusos. 6.    Publique-se para ciência da exequente."
Intimado(s)/Citado(s): -    Daniela Tatiane de Oliveira -    Município de Santa Cecilia do Pavao DESPACHO DE FLS.528: "DES SECEF N.52/2017: 1.    O Município de Santa Cecília do Pavão, conforme certificado à fl. 234, propõe a quitação do débito consignado no precatório n° 00378 -2006-127-09-00-5, relativo ao exercício orçamentário 2016, mediante retenções mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do Fundo de Participação do Município (FPM). 2.    O referido precatório é o único débito em face do Município executado neste Tribunal do Trabalho e perfaz R$ 32.504,45 (trinta e dois mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) atualizados até 31/05/2017. 3.    Anteriormente, essa forma de parcelamento foi praticada para pagamento dos precatórios não adimplidos, conforme o contido na certidão CER SeCEF n° 033/2017 (fl. 234). 4.    Acolhe-se, pois, a proposta, salientando-se que o saldo devedor será atualizado até a data do pagamento de cada parcela, de maneira que o exequente não sofra prejuízo. 5.    Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 6.    A transferência ao Juízo da execução ocorrerá a cada duas parcelas, até a quitação do débito. 7.    Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis. 8 Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir do próximo decêndio (cota do dia 10, 20 ou 30), até ulterior deliberação. No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na cota imediata. 9.    Junte-se cópia desta decisão ao precatório n° 00378-2006-127-09 -00-5, no qual as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 10.    Comprovada a quitação do precatório mencionado, suspenda-se a retenção. Eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao Município executado, na mesma conta destinada aos repasses do FPM, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil. 11.    Intime-se o Município executado, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento."
Intimado(s)/Citado(s): -    Município de Porecatu -    Neuridia Ramos Ribeiro DESPACHO DE FLS.118/119: "1. A exequente requer seja o Município executado intimado a comprovar a inclusão orçamentária de seu crédito, bem como informar a data prevista para o pagamento. 2. Registre-se, a princípio, que o mesmo pedido já foi formulado pela exequente perante o Juízo da execução, em novembro de 2010 (fls. 94-97), acerca do qual este Tribunal se manifestou à fl. 99. 3.    Cumpre esclarecer, contudo, que, conforme acima certificado, o executado se submete ao regime especial de pagamento dos precatórios, de modo que a quitação do débito deverá ocorrer a partir dos depósitos efetuados nas contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), de acordo com a cronologia, à medida da disponibilidade de recursos nessas contas, nos termos do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional n° 94, de 15/12/2016. 4.    Nesse contexto, o artigo 103 do ADCT estabelece que "Enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estiverem efetuando o pagamento da parcela mensal devida como previsto no caput do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nem eles, nem as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos." 5.    Logo, considerando que a gestão dos referidos recursos financeiros compete ao TJPR, inclusive a verificação da regularidade dos depósitos pelo ente público e adoção de eventuais providências que se mostrem necessárias, nada a deferir quanto ao pedido da exequente. 6.    Destarte, as regras constitucionais vigentes impõem à credora deste precatório, o qual ocupa a 32 a  posição na listagem conjunta que consta no sítio eletrônico do TJPR, que aguarde o repasse de valores por aquela Corte. 7.    Por outro lado, nos termos da decisão de fl. 103, à exequente foi concedida a prioridade na tramitação processual, por contar com idade superior a 60 anos. 8.    Comprovada, pois, sua condição de sexagenária, uma vez que nasceu em 14/01/1951 (fl. 16 - autos principais), presume-se que interessa à exequente, também, o pagamento preferencial, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal. 9.    Impõe-se, pois, o deferimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no aludido art. 100, § 2°, da CF. 10.    Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida no pagamento, tendo em vista a submissão do executado ao regime especial. 11.    Publique-se para ciência das partes."
Intimado(s)/Citado(s): -    Advogado(s) não vinculado(s) aos autos -    Gerson Czelusniak DESPACHO DE FLS.12: "1. O exequente requer prioridade no pagamento de seu crédito, mediante requisição de pequeno valor, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que conta com idade superior a 60 anos. 2.    A circunstância de possuir mais de 60 anos já foi reconhecida à fl. 05, uma vez que nasceu em 28/10/1956. 3.    Impõe-se, pois, o deferimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no aludido art. 100, § 2°, da CF. 4.    O benefício, por sua vez, não autoriza o pagamento mediante requisição de pequeno valor, na forma pretendida, mas apenas a preferência de pagamento do débito, no limite estabelecido. Consoante previsão do artigo 15 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), precatórios liquidados parcialmente manterão a posição original na ordem cronológica. 5.    Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida no pagamento, tendo em vista a submissão do executado ao regime especial. 6.    Publique-se para ciência das partes."
Intimado(s)/Citado(s): -    Município de Piraí do Sul DESPACHO DE FLS.27/28: "1. Intimado a esclarecer o pagamento efetuado nos presentes autos, com vistas à averiguação de eventual quebra na ordem cronológica, o Município de Piraí do Sul afirma que procedeu indevidamente à quitação do valor total requisitado via precatório, quando, na verdade, objetivava depositar apenas o montante relativo à requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do memorando com cópia à fl. 16. 2.    Informa, ainda, que protocolizou pedido perante o r. Juízo da execução, no sentido de que o pagamento não fosse processado, o que, porém, restou indeferido, conforme cópia de despacho que junta à fl. 26. 3.    Pois bem. 4.    Como acima certificado, a quitação dos débitos do Município de Piraí do Sul tem sido feita com regularidade desde março de 2010, em estrita observância à cronologia estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal. 5.    De outra parte, no presente caso, os documentos apresentados pelo executado, aliados ao fato de que a parcela "honorários de calculista", cobrada via RPV, também foi incluída no precatório, como se depreende da certidão de fl. 04 e do despacho de fl. 05, autorizam presumir a veracidade da alegação de que o pagamento ocorreu por equívoco administrativo interno. 6.    Assim, até demonstração em contrário, passível de ser promovida a qualquer tempo, não se observam indícios de que houve inversão intencional da ordem dos pagamentos, de modo a legitimar, por ora, a medida constritiva de sequestro prevista no parágrafo 6° do aludido artigo 100 da CF. 7.    Encaminhem-se, pois, os autos à origem, como já solicitado pelo r. Juízo da execução à fl. 10. 8.    Proceda a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública (SeCEF) à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 9.    Junte-se cópia da presente decisão ao EGM n° 207. 10.    Publique-se para ciência do executado."
Intimado(s)/Citado(s): -    Município de Ponta Grossa -    Selia Cavalheiro da Silva DESPACHO DE FLS.280: "1. A exequente requer a prioridade no pagamento de seu crédito, sob o fundamento de que é portadora de doença grave, com aplicação da lei municipal que fixa como teto das obrigações de pequeno valor do executado o montante correspondente a 10 salários mínimos. 2.    O atestado médico juntado à fl. 279 comprova de forma idônea que, efetivamente, é portadora de doença prevista no artigo 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713 de 22/12/88, cujo rol coincide com o elencado no artigo 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 3.    Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no artigo 100, parágrafo 2°, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional n° 94, DOU de 15/12/2016. 4.    Verifica-se que a Lei Municipal n° 11.618/2014 alterou Lei anterior, de n° 8.443/2006, elevando o teto das obrigações de pequeno valor do Município de Ponta Grossa, de 12 para 20 salários mínimos. 5.    O artigo 2° da nova Lei dispõe que o novo limite "aplica-se tão somente às decisões judiciais com trânsito em julgado a partir de 1° de janeiro de 2.014". 6.    Na hipótese destes autos, o trânsito em julgado ocorreu em data anterior conforme certificado à fl. 270. Logo, o pagamento preferencial será limitado ao triplo do teto fixado na Lei anterior, totalizando 36 salários mínimos. 7.    Registre a Secretaria a tramitação preferencial do feito (artigo 1048, inciso I e §2° do CPC), comunicando ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida no pagamento, tendo em vista a submissão do executado ao regime especial de pagamento de precatórios. 8.    Publique-se para ciência das partes."
Intimado(s)/Citado(s): - Mauricio Rehder Cesar DESPACHO DE FLS.35: "1. Os presentes autos foram remetidos à origem em razão da manifestação de fls. 11-13, por meio da qual a Procuradoria da União alega que a Procuradoria da Fazenda Nacional, competente para análise das causas que envolvam dívida ativa e matéria tributária, não foi regularmente intimada acerca da decisão do agravo de petição. 2.    O r. Juízo da execução, por sua vez, no despacho de fl. 30, informa que houve intimação regular das partes, de modo que, após o transcurso do prazo recursal à União (fls. 31-32), restituiu os autos à Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública para prosseguimento da requisição de pequeno valor (RPV). 3.    Disponibilize-se, pois, ao Juízo de origem a conta indicada no comprovante de depósito de fl. 10, vinculada aos autos de PJe n° 0000517-75.2015.5.09.0657. 4.    Intime-se a executada mediante remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional de cópia deste despacho e do ofício requisitório de fl. 9. 5.    Publique-se para ciência do exequente. 6.    Remetam-se os autos à Vara de origem. 7.    Proceda a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública (SeCEF) à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa da RPV."