TRT da 7ª Região 08/06/2017 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1332

Intimado(s)/Citado(s): - JAICILENE MESSIAS MOTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. MARISOL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Advogado(a)(s): 1. ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) Agravado(a)(s): 1. JAICILENE MESSIAS MOTA 2. N K NORDESTE CALCADOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. JARBAS JOSÉ SILVA ALVES (CE - 8444) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/04/2017 - Id 91c6376 e recurso apresentado em 07/04/2017 -Id 6ebcacf). Regular a representação processual Id 1bf9185. Integralizado o valor da condenação (Id 3cf0e7f ), custas recolhidas (Id d4c3e5e). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7 a  Região n°. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 17 de maio de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 19 de Maio de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(a)(s): 1. JOSE FROTA CARNEIRO NETO (CE - 19603) Agravado(a)(s): 1. IVAN ENGELS DE ARAUJO FERREIRA 2. PRINCESA TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO (CE - 30315) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2017 - Id 88e2d18 e recurso apresentado em 31/03/2017 -Id 8755287). Regular a representação processual Id d04dc20. Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7 a  Região n°. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 11 de maio de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 16 de Maio de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARISOL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. MARISOL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Advogado(a)(s): 1. ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) Agravado(a)(s): 1. PALMAR DO NORDESTE CALCADOS LTDA - EPP 2. LUCILANDIA CARNEIRO PINTO Advogado(a)(s): 2. JARBAS JOSÉ SILVA ALVES (CE - 8444) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2017 - Id 029c365 e recurso apresentado em 12/04/2017 -Id 0293143). Regular a representação processual Id ad1e4e7 . Integralizado o valor da condenação (Id 994b448) , custas recolhidas (Id b85c46d). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7 a  Região n°. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 15 de maio de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 18 de Maio de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - LUCILANDIA CARNEIRO PINTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação AGRAVO DE INSTRUMENTO Lei 13.015/2014 Agravante(s): 1. MARISOL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA Advogado(a)(s): 1. ADRIANO SILVA HULAND (CE - 17038) Agravado(a)(s): 1. PALMAR DO NORDESTE CALCADOS LTDA - EPP 2. LUCILANDIA CARNEIRO PINTO Advogado(a)(s): 2. JARBAS JOSÉ SILVA ALVES (CE - 8444) Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/04/2017 - Id 029c365 e recurso apresentado em 12/04/2017 -Id 0293143). Regular a representação processual Id ad1e4e7 . Integralizado o valor da condenação (Id 994b448) , custas recolhidas (Id b85c46d). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo. Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal. No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7 a  Região n°. 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais. Fortaleza, 15 de maio de 2017. JEFFERSON QUESADO JUNIOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência /fpp Assinatura FORTALEZA, 18 de Maio de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TECNICOS E AUX EM RADIOLOGIA DO EST DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos etc. Trata-se de Protesto Judicial ajuizado pelo SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO CEARÁ em face do UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Sustenta o requerente que a categoria dos profissionais técnicos e auxiliares em radiologia do Estado do Ceará, empregados da UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, tem data base em 1° de maio de cada ano. Alega ainda que,"A diretoria do sindicato/requerente, após deliberação em Assembleia Geral da Categoria, encaminhou a Pauta de Reivindicações à empregadora/requerida, objetivando que se iniciassem as negociações. Visando ainda a auto composição dos interesses das categorias envolvidas, o sindicato/promovente requereu junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará/SRTE/Ceará, designação de reunião de mediação, a qual foi marcada para o dia 25 de abril de 2017, às 10:30, tendo sido realizada a reunião uma vez que o empregadora/promovida, e uma vez realizada a reunião, o sindicato/promovido apresentou contraproposta à minuta de CCT para ser apreciada pelo empregadora/promovida para uma nova rodada de negociações, com designação de nova rodada de negociação para o dia 8 de maio de 2017, às 09:30 horas, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará/SRTE-CE, portanto em momento posterior a data limite para o aforamento do Dissídio Coletivo." Em assim, na impossibilidade de se concluir o processo negocial no prazo previsto no § 3° do art. 616 da CLT, e não desejando, de logo, proceder à instauração de Dissídio Coletivo, ante a provável autocomposição dos interesses coletivos, propõe o presente protesto judicial para preservar a data-base da categoria profissional. Decido. O art. 616, § 3°, da CLT, prevê que "havendo Convenção, Acordo Coletivo ou Sentença Normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro de sessenta dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento normativo possa ter vigência no dia imediato ao seu termo". Já o § 4° do artigo citado, estabelece que "nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente". A seu turno, o Regimento Interno desta Corte, no § 1° do art. 160, dispõe que "na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva antes do termo final a que se refere o art. 616, § 3°, da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição escrita dirigida ao Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data- base da categoria". Na espécie, tem-se demonstrada a impossibilidade de se concretizar, em tempo oportuno, a formalização de acordo ou convenção coletiva, fazendo-se necessária a preservação da data- base, mediante provimento judicial. Isto posto, DEFIRO o pedido constante da inicial, a fim de preservar a data-base da categoria e o direito ao ajuizamento de Dissídio Coletivo, no prazo legal, caso seja necessário. Intimem-se as partes para ciência, cabendo ao requerente recolher as custas processuais no importe de R$ 20,00 (vinte) reais, no prazo de 05 (cinco) dias, e fazer o download dos documentos da presente ação, a teor do disposto no art. 729 da CPC. Empós, arquive-se. Assinatura FORTALEZA, 19 de Maio de 2017 JEFFERSON QUESADO JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho
EDITAIS DE CORREIÇÕES ORDINÁRIAS EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA O EXMO. SENHOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICO a todos quantos virem o presente Edital ou dele tomarem conhecimento que será realizada CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA 1 a  VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CEARÁ, no período compreendido entre os dias 03 a 05 de julho do ano em curso. O SENHOR CORREGEDOR REGIONAL INFORMA que estará à disposição dos JURISDICIONADOS na ia VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, exclusivamente, no dia 05 de julho de 2017, das 10 às 11 horas, para receber as reclamações ou sugestões que lhes sejam apresentadas pelas partes e ou por advogados acerca da boa ordem dos processos, bem como a respeito do funcionamento do serviço judiciário auxiliar e da atividade judicial. E, para o conhecimento de todos os jurisdicionados, é baixado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado nos locais de costume, na sede do referido Juízo. Fortaleza, 05 de junho de 2017 DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Corregedor Regional EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA O EXMO. SENHOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, TORNA PÚBLICO a todos quantos virem o presente Edital ou dele tomarem conhecimento que será realizada CORREIÇÃO ORDINÁRIA NA 2a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - CEARÁ, no período compreendido entre os dias 05 a 07 de julho do ano em curso. O SENHOR CORREGEDOR REGIONAL INFORMA que estará à disposição dos JURISDICIONADOS na 2a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, exclusivamente, no dia 07 de julho de 2017, das 10 às 11 horas, para receber as reclamações ou sugestões que lhes sejam apresentadas pelas partes e ou por advogados acerca da boa ordem dos processos, bem como a respeito do funcionamento do serviço judiciário auxiliar e da atividade judicial. E, para o conhecimento de todos os jurisdicionados, é baixado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado nos locais de costume, na sede do referido Juízo. Fortaleza, 05 de junho de 2017 DES. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Corregedor Regional
Intimado(s)/Citado(s): - F DAS CHAGAS OLIVEIRA FILHO ENSINO - ME Vistos, etc., Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar "inaudita altera partes", impetrado por F. DAS CHAGAS OLIVEIRA FILHO ENSINO - ME em face da decisão proferida pelo juízo da 2a Vara do Trabalho de Sobral nos autos do processo de n° 0000425-97.2017.5.07.0038 , que determinou o adiantamento de honorários periciais no montante de R$1.100,00. Sustenta o impetrante, em suma, que a decisão do magistrado "a quo" está em confronto com o seu direito líquido e certo, contrariando, ainda, a OJ n° 98 da SDI-II, a qual preconiza que "é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito ". Conclui sua peça pugnando , inaudita altera pars,  a concessão da liminar para que seja suspenso o despacho que determinou o adiantamento dos honorários periciais. É o breve relatório. ADMISSIBILIDADE Considerando que o ato impugnado foi proferido em 24/05/2017 (ID 3136a00 ) e que a petição inicial foi protocolada em 06/06/2017, considera-se tempestivo o presente Mandado de Segurança. DECIDO: Em conformidade com a peça inicial, a d. autoridade apontada como coatora, na audiência realizada no dia 24/05/2017, evidenciando a necessidade de produção de prova pericial, determinou que fossem adotadas as providências no sentido de que a impetrante realizasse a antecipação dos honorários periciais no importe de R$ 1.100,00. De fato, a decisão impugnada, na qual se determinou ao reclamado a antecipação dos honorários periciais como condição para a realização da perícia, viola direito liquido e certo do impetrante nos moldes estabelecidos no art. 5°, inciso LXIX, da Lei Maior, uma vez que no processo do trabalho, não há obrigatoriedade de adiantamento da verba devida ao perito, porquanto, nos termos do §1°, do art. 789, da CLT, as despesas processuais deverão ser pagas ao final. Dispõe, ainda, o art. 790-B da CLT que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita Portanto, não há amparo na lei para que se possa acolher a determinação de antecipação de despesas relativas à realização de prova pericial nesta Justiça Especializada, sob pena de se inviabilizar, até mesmo, o contraditório. Além disso, o ato impugnado é dissonante com a Orientação Jurisprudencial da SDI-II (TST) n° 98 , in verbis: "Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula n. 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente de depósito". Pelos fundamentos acima, seguindo a Orientação Jurisprudencial n° 98 da SBDI-II do TST, a produção de prova pericial deverá ocorrer, sem exigência do depósito prévio dos honorários periciais, que, ademais, poderá ser solicitado através da disciplina prevista na Resolução n° 66/2010 do CSJT, alterada pela de n° 78/2011. Assim sendo, por entender presentes os pressupostos fundamentais do "fumus boni juris"  e do "periculum in mora", DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para eximir o impetrante do depósito antecipado dos honorários periciais, com o prosseguimento do feito na forma praxeana. Intime-se a impetrante, por seu patrono. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para tomar ciência desta decisão e adotar necessárias providências ao seu cumprimento, bem assim, para prestar, no prazo legal, as informações que julgar pertinentes. Notifique-se o litisconsorte passivo necessário para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar sua manifestação. Após as informações do litisconsorte passivo necessário, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. FORTALEZA, 7 de Junho de 2017 DULCINA DE HOLANDA PALHANO Desembargador(a) do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ILDO MOTA FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000020-58.2016.5.07.0018 (RO) RECORRENTES: FRANCISCO ILDO MOTA FILHO e BANCO BRADESCO S/A RECORRIDOS: FRANCISCO ILDO MOTA FILHO e BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que com objeto idêntico, não a torna suspeita, conforme entendimento já sedimentado na Súmula 357 do TST. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL E DE PODER DE GESTÃO. Inaplicável à espécie o disposto no § 2° do artigo 224 da CLT, porquanto para a incidência do mencionado dispositivo legal faz-se necessário não só o recebimento de gratificação não inferior a 1/3 do salário, mas também a comprovação de que no exercício da atividade laboral o empregado exercia função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou cargo de comprovada fidúcia, o que não ocorreu no caso dos autos. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fator que legitima a percepção do adicional de transferência é justamente a provisoriedade da alteração do local de trabalho com mudança de domicílio, não havendo a necessidade de pagamento do adicional em comento apenas quando a transferência do trabalhador se der em caráter definitivo. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. RIGOR EXCESSIVO NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO. Restou provada a conduta atribuída à reclamada, que por meio de seus prepostos tratou com rigor excessivo o reclamante. Isso era levado a cabo com o cometimento de carga exagerada de trabalho e pela exigência rigorosa do cumprimento de metas, motivo pela qual deve ser mantida a sentença. DANO MORAL. "QUANTUM"  INDENIZATÓRIO DEVIDO. PARÂMETRO. A baliza de fixação indenizatória tem fundamento no art. 944 do Código Civil "caput",  medindo-se a indenização pela extensão do dano. O Juiz deverá proceder a uma fixação equitativa, lastreando-se nas circunstâncias descritas nos autos, evitando fixar indenizações irrisórias ou excessivas. Quantum  indenizatório arbitrado na origem mantido. HORAS EXTRAS. DIVISOR BANCÁRIO APLICÁVEL. DECISÃO DO C. TST NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N° IRR- 849-83.2013.5.03.0138 . MODULAÇÃO DOS EFEITOS. " O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente". BRADESCO. CURSOS TREINET. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. A exigência de participação em cursos "treinet" como condição para promoções dos empregados do BRADESCO, fora do ambiente de trabalho e da jornada, consiste em tempo à disposição do empregador que deve ser remunerado como hora extra, a teor do art. 4° da CLT. Sentença reformada no tópico. HORAS EXTRAS EM RAZÃO DE VIAGENS À SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR USO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. Inexistindo provas sobre a efetiva realização de viagens à serviço do recorrido e muito menos da obrigatoriedade de adquirir veículo para fins de trabalho, mantém-se a sentença no tópico. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. INDEFERIMENTO. A prova dos fatos da equiparação salarial é ônus probatório do empregado, conforme regra inscrita no art. 818 da CLT. A teor do disposto no artigo 461 da CLT, constitui pressuposto da equiparação salarial que paradigma e reclamante tenham exercido, concomitantemente, funções idênticas para o mesmo empregador, na mesma localidade, com a mesma perfeição técnica e produtividade e desde que não haja diferença de tempo na função superior a dois anos. Não provado nos autos a ocorrência dos requisitos da equiparação salarial pretendida, resta intocável a decisão de piso. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS AUXÍLIO REFEIÇÃO, ALIMENTAÇÃO E 13 a  CESTA ALIMENTAÇÃO. BANCO PARTICIPANTE DO PAT E NORMAS COLETIVAS QUE EXCLUEM A NATUREZA SALARIAL AS PARCELAS. INDEFERIMENTO. O auxílio-alimentação, regra geral, ostenta natureza salarial (Súmula 241, TST). Sua descaracterização como verba remuneratória supõe a prova da prévia adesão ao PAT ou da existência de regra jurídica fixadora de seu caráter indenizatório. Verifica-se no caso dos autos, que as CCTs juntadas aos autos excluem a natureza salarial de tais parcelas e que o banco esta inscrito no inscrito no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador ( art. 458 da CLT e art. 3° da Lei 6.321/76). Portanto, nada a reparar na decisão impugnada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. DEFERIMENTO. A norma coletiva trouxe uma situação de desigualdade injustificada em relação aos empregados que tiveram seus contratos rescindidos sem justa causa no ano de 2014, somente assegurando o pagamento de PLR aos que foram dispensados entre 02/08/2014 e 31/12/2014,em clara ofensa ao disposto na súmula n° 451 do TST. Sendo assim, dar-se provimento ao recurso para condenar o banco recorrido ao pagamento da PLR do ano de 2014. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO S/A (ID a22cf15) e por FRANCISCO ILDO MOTA FILHO (ID c3b4b31), em face da sentença de ID 731aee9, proferida pelo MM. Juiz da 18 a  Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o reclamado a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas: duas horas extras diárias (sétima e oitava), correspondentes aos últimos cinco anos contados da data de interposição da demanda, tomando- se por base para o cálculo das horas extras todas as rubricas salariais; reflexos das horas extras sobre descanso semanal remunerado, sábados, domingos e feriados, conforme CCT juntada, e ainda sobre o aviso prévio, décimo terceiro salário, férias + 13, FGTS e multa de 40%, repouso semanal remunerado, abono, ATS e demais verbas de natureza salarial; adicional de transferência relativo ao período de setembro de 2011 a novembro de 2011 e diferenças salariais decorrentes da integração do adicional de 25% sobre a remuneração, incidindo sobre férias + 1/3, 13° salário, FGTS, horas extras, e demais verbas de natureza salarial; danos morais (R$ 20.000,00); indenização adicional equivalente a última remuneração percebida; salário substituição anual (senhora Tânia Tahin), em um total de cinco. Em suas razões recursais o banco recorrente pretende a reforma da sentença, alegando preliminarmente, que a testemunha do reclamante não merece credibilidade pelo fato de ter ajuizado demanda judicial, requerendo que seja reapreciada a valoração da prova dos autos a fim de ser considerada a documentação acostada em detrimento da prova testemunhal e emprestada. No mérito, afirma que são indevidas as 7a e 8a horas como extras em razão do recorrido estar submetido à exceção prevista no art. 224,§ 2° da CLT. Requer a exclusão do adicional de transferência sob o argumento de que não estariam satisfeitos os requisitos do art. 469 da CLT no período em que o autor participou do Projeto Fideliza. Nega que o recorrido tenha sofrido qualquer humilhação ou cobrança de metas excessivas de sorte ser impossível impor pagamento de indenização por assédio moral, suplicando, em caso de manutenção da sentença, a redução do quantum  indenizatório. Por fim, requer que seja excluído salário substituição deferido por considerar que o demandante formulou pedido genérico e abstrato e que restou cabalmente comprovado que não houve substituição no período de forma habitual. Por sua vez, o reclamante aduz que a decisão vergastada equivocou-se ao definir como base para cálculo das horas extras, o divisor 180, tendo violado o artigo 7°, XXVI da CF/88, assim como o item I, alínea "a" da súmula 124 do Colendo TST. Pretende a reforma da sentença para que lhe seja deferido horas extras em face da participação no curso TREINET, por considerá-lo tempo à disposição do empregador (art.4° da CLT), bem como em virtude das viagens realizadas à serviço do recorrido, asseverando que houve a confissão do preposto por demonstrar não ter conhecimento da vida funcional do recorrente. Sustenta que deve ser reembolsado pelas despesas que fez e as dívidas que teve de contrair em face da aquisição e utilização de veículo particular que era utilizado no trabalho. Afirma que o julgado deve ser reformado devendo ser deferida a equiparação salarial pretendida, nos termos do art. 461, §1°, da CLT e súmula 06 do TST, com a consequente integração da diferença salarial apurada em face da discriminação lesiva à sua remuneração, com reflexo no 13° salário de todo o período, férias com o acréscimo de 1/3, FGTS mais a multa de 40%, PLR, gratificações semestrais, horas extras, repouso semanal remunerado, adicionais devidos, verbas rescisórias e demais parcelas deferidas nessa reclamatória, conforme fundamentação exposta na exordial. No que diz respeito ao dano moral almeja a majoração do valor da indenização. Pretende, ainda, o pagamento das diferenças a título de auxílio refeição e cesta alimentação previstos nas CCT da categoria, proporcional aos 90 dias de aviso prévio projetados, além da 13a cesta alimentação proporcional. Requer o reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio refeição e cesta alimentação pugnando pela integração/incorporação das mencionadas verbas ao salário para todos os efeitos legais, gerando reflexos em todas as parcelas de natureza salarial percebidas durante o contrato de trabalho, inclusive das horas extras, RSR, férias mais 1/3, 13° salário, FGTS, multa de 40%, aviso prévio proporcional, saldo de salário, PLR, assim como, as que tenham sido deferidas em face do ajuizamento da reclamação. Por fim suplica o deferimento de PLR proporcional ao ano do seu desligamento e a especificação da base de cálculo para a apuração das diferenças do salário substituição. Contrarrazões do reclamante apresentada através do documento de ID 8080aae e da reclamada, ID e810a23. Foi determinado o sobrestamento do feito, encerrado com o julgamento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no dia 21/11/2016, que decidiu o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, relativo ao tema relacionado ao divisor aplicável para a apuração das horas extras dos bancários, conforme acórdão proferido nos autos do processo n° TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19/12/2016. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1)    REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo (dispensado o do recurso do autor e o referente ao recurso do reclamado apresentado nos documentos de ID 61f51c5 págs. 1 e 2), passo ao exame dos recursos. 2)    MÉRITO 2.1) RECURSO DO RECLAMADO 2.1.2) PRELIMINAR DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE O banco recorrente pretende a reforma da sentença, alegando preliminarmente, que a testemunha do reclamante não merece credibilidade pelo fato de ter ajuizado demanda judicial, requerendo que seja reapreciada a valoração da prova dos autos a fim de ser considerada a documentação acostada em detrimento da prova testemunhal e emprestada. Em que pese seu inconformismo, razão não lhe assiste. Com efeito, o fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, ainda que com objeto idêntico, não a torna suspeita, conforme entendimento já sedimentado na Súmula 357 do TST. Ressalta-se que o verbete sumular em questão não faz exceção a qualquer tipo de pedido que possa ser formulado. Assim, a formulação de pedidos idênticos, com os mesmos fundamentos ou o patrocínio pelo mesmo procurador, não são circunstâncias suficientes para caracterizar a suspeição da testemunha. A questão relacionada à falta de isenção de ânimo deve ser examinada em cada caso concreto, pois ela não decorre de mera presunção. No caso, observa-se que o simples fato de existir pendenga judicial entre a testemunha do autor e a parte reclamada, por si, só não a torna suspeita. Em relação à prova emprestada, tendo em vista que nada é mencionado a seu respeito na sentença guerreada, deixo a análise para o momento oportuno. 2.1.2) HORAS EXTRAS - 7 a  E 8 a  HORAS O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas, como extras, alegando que o autor exerceu a função de confiança de SUPERVISOR ADMINISTRATIVO (Chefe de Serviço), percebendo a devida gratificação de função, ficando submetido à jornada de trabalho de 08 horas por dia, conforme previsão do art. 224, §2° da CLT. Destaca que o recorrido desempenhava suas atividades com extrema fidúcia, tendo em vista que atuava diretamente junto à Diretoria Regional do Varejo, no seguimento de empréstimos consignados, realizando as seguintes funções: acompanhamento e cobrança de produção junto às agências; orientação sobre o produto, esclarecendo dúvidas sobre questões comerciais e administrativas; negociação de convênios com entes públicos ou empresas entre outras. Além disso, era o supervisor dos caixas, autorizando transações acima da alçada, vistando cheques e documentos do banco e possuia assinatura autorizada "Categoria B" que lhe permitia atuar com autonomia para exercer suas funções, conforme disciplina o sistema normativo do banco. Ressalta que se trata de empregado com remuneração diferenciada, acrescida de gratificação de função em razão do cargo, gratificação esta que , ao seu ver, remunerava a 7 a  e a 8 a  hora nos termos do Art. 224, §2° da CLT. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança bancária nos moldes delineados no § 2° do art. 224 da CLT, exige o preenchimento de dois requisitos de forma simultaneamente, quais sejam, o recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e que a função seja de maior relevância em relação aos demais empregados, que demande maior fidúcia, mediante o desempenho de atr
Intimado(s)/Citado(s): - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000037-15.2017.5.07.0033 (ROPS) RECORRENTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS RECORRIDO: JOANA SARAIVA SENA RELATOR: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA RELATÓRIO O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo, cabendo ao Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar -se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1°, inciso III, da CLT. RELATÓRIO dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1)    REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo, passo ao exame do recurso. 2)    MÉRITO 2.1) TEMPO À DISPOSIÇÃO - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO Insurge-se a recorrente contra a r. sentença de piso, que a condenou ao pagamento de horas extras a título de tempo à disposição. Em suas razões de recurso, afirma ser a utilização do transporte fornecido pela empregadora mera comodidade do trabalhador, ressaltando não haver prova nos autos sobre a obrigatoriedade de o recorrido permanecer nas dependências da empresa, a sua disposição, por 1 hora e 10 minutos. Alega que o único ato preparatório que consta nos autos refere-se à troca de uniforme, cujo tempo não ultrapassava o limite legal de 10 minutos diários, não se podendo aplicar ao caso a Súmula 366 do TST. Repisa, ainda, os argumentos aduzidos em contestação acerca da impossibilidade de estar o obreiro à disposição da empresa pelo fato de seus equipamentos de trabalho estarem ocupados, não podendo serem acessados antes do efetivo horário de labor. Outrossim, ressalta a existência de norma coletiva cuja cláusula décima sexta prevê que os empregados não podem cobrar como serviço extra o horário em que permanecem no local de trabalho durante o intervalo pra repouso e alimentação, razão pela qual não se deve considerar como extraordinário o período anterior ao início da jornada. Em face do exposto, pretende a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de se reconhecer a total improcedência da reclamação. Pois bem. O convencimento desta relatora, no julgamento de processos idênticos à presente demanda, foi na linha de que o transporte fornecido pela empresa, assim como o lanche fornecido antes da jornada de trabalho, por se tratarem de uma benesse fornecida pelo empregador, o tempo despendido pelo trabalhador para a troca de uniforme, colocação de EPIs e lanche, não poderia ser considerado como tempo à disposição da empresa. Contudo, com as alterações advindas através da Lei n° 13.015/2014, em especial no art. 896 e parágrafos da CLT, os Tribunais Regionais do Trabalho foram obrigados a procederem à uniformização de suas respectivas jurisprudências, aplicando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Código de Processo Civil. Nesse contexto, o Tribunal Pleno deste Regional aprovou, em sessão extraordinária realizada em 03 de setembro de 2015 a Tese Jurídica Prevalecente n° 2, cujo teor se transcreve a seguir: " TESE JURÍDICA PREVALECENTE N°2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O tempo gasto pelo empregado no estabelecimento empresarial em atividades relativas à troca de uniforme, alimentação, higiene pessoal, entre outras, deve ser considerado como à disposição do empregador e enseja o pagamento da jornada extraordinária correspondente, exceto se não ultrapassar cinco minutos de variação no registro do horário de entrada e de saída, observado o limite máximo de dez minutos diários (art.58, § 1° da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." Mencionada tese encontra-se em consonância com a jurisprudência da Corte Maior Trabalhista, ao reconhecer que, quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder os dez minutos diários, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc), nos termos do que dispõe a Súmula n° 366, verbis: "SUM-366.CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015.  Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). ' Observa-se, no caso dos autos, que a prova emprestada (Processo n° 0001507-55.2015.5.07.0032 - c837ec1 - Pág. 2 ) confirmou que o reclamante chegava à empresa com uma antecedência de 30 a 40 minutos e que o ônibus que fazia a rota saia 30 minutos após o término da jornada. Revelou, ainda, "Que a reclamante é obrigada a colocar uniforme branco e EPIs, na empresa, por normas de higiene e segurança da empresa e que esse uniforme e EPIs são trocados antes do início do expediente; que, ao final do expediente, os empregados batem o cartão de ponto para só então tirar os EPIs e tirar o uniforme, depois esperar a condução fornecida pela empresa." Nesse sentido, cito o depoimento pessoal da preposta da reclamada, extraído do mencionado processo: "Que a reclamante trabalha de 21:30h às 6:30h, com uma hora de intervalo; Que o ônibus que faz a rota da reclamante chega na empresa de 30 a 40 minutos antes da jornada; Que os períodos acima descritos não são remunerados porque a reclamante não está a disposição da empresa; Que a reclamante é obrigada a colocar uniforme branco e EPIs, na empresa, por normas de higiene e segurança da empresa e que esse uniforme e EPIs são trocados antes do início do expediente ; que, ao final do expediente, os empregados batem o cartão de ponto para só então tirar os EPIs e tirar o uniforme, depois esperar a condução fornecida pela empresa; Que o ônibus que faz a rota sai 30 minutos após o término do expediente; Que os trabalhadores gastam 5 minutos para trocar o uniforme no início e 5 minutos no final; que a reclamante, ao chegar à empresa, antes de bater o cartão de ponto, janta, utilizando em torno de 5 a 7 minutos para realizar essa refeição; que a empresa, ao final do expediente, disponibiliza um lanche e, caso o empregado queira lanchar, dispende o mesmo tempo, 5 a 7 minutos, e o pode fazer após bater o ponto; que não sabe afirmar se a reclamante lanchava ao final da jornada. Perguntas da patrona da reclamante: que os horários das rotas dos ônibus oferecidos aos empregados são determinados pela empresa; que muitos empregados querem chegar de 30 a 40 minutos antes, utilizando-se da rota da reclamada, pois querem lanchar, trocar uniforme, colocar EPIs e ficar a disposição da empresa; que, no início da jornada, o cartão do ponto só pode ser batido após a troca de uniforme, colocação de EPIs e realização de refeição; que essa sistemática desses atos preparatórios retro mencionado é realizado em todos os turnos." (grifos nossos) Verifica-se, da transcrição acima, que o tempo em que o empregado estava à disposição da empresa (realizando atividades preparatórias como lanche e troca de uniforme) superava o limite de dez minutos diários impostos pelo art. 58, §1° da CLT, ensejando, pois, o pagamento como labor extraordinário, como assegurado pelo teor da Súmula n° 366 do C. TST. Destaco, ainda, que a cláusula da Convenção Coletiva mencionada pela reclamada, com a previsão de que o tempo destinado a repouso e alimentação não poderá ser computado como horário extra, não deve prevalecer, por se tratar de hipótese diversa a dos presentes autos, onde se discute o tempo que antecede e sucede à jornada de trabalho. Some-se a isso o fato de a Súmula n° 366 do TST, acima citada, expressamente prever que no tempo à disposição não importa que tipo de atividades esteja o empregado desempenhando ao longo do tempo residual para fazer jus ao pagamento do período como labor extraordinário (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Por todo o exposto, por uma questão de disciplina judiciária, adoto o entendimento majoritário desta Corte, consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente n° 02, passando a considerar que nos quarenta minutos (prova emprestada) que antecediam e nos trinta minutos que sucediam a jornada encontrava-se o reclamante à disposição da empresa. Desta forma, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano (Relatora) e Maria Roseli Mendes Alencar. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 07 de junho de 2017. ASSINATURA DULCINA DE HOLANDA PALHANO Relatora 0 VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EMIDIO XIMENES PINTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000038-55.2015.5.07.0005 (RO/ED) RECORRENTE: EMIDIO XIMENES PINTO, PAULO CESAR DA SILVEIRA BARROS FILHO, YGOR DE CARVALHO ALENCAR RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Constatada omissão no julgado, decorrente da não apreciação do pedido de antecipação da tutela, impõe-se o provimento dos Embargos de Declaração, para suprimir as omissões e entregar a devida prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração providos para integrar a fundamentação. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo promovente, EMIDIO XIMENES PINTO E OUTROS, em face do v. Acórdão de Id. 16bc41d que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos autores. Alegando omissão da decisão sitiada, sustenta o autor, ora embargante, nas razões de Id. fcda86, que a Turma Regional não teria apreciado o pedido de antecipação da tutela de mérito formulado na inicial. ADMISSIBILIDADE Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo, pois, conhecimento. MÉRITO Apontam os reclamantes, ora embargantes, omissão do julgado, diante do não pronunciamento sobre o pedido de antecipação da tutela de mérito, tal como requerido na inicial. Assiste razão aos embargantes. Efetivamente, o acórdão embargado restou omisso quanto a tal matéria, razão pela qual impõe-se o provimento dos embargos de declaração no particular, para suprindo o vício apontado, integrar a decisão com os fundamentos abaixo expostos. Os autores pugnam sejam antecipados os efeitos da tutela de mérito, determinando, incontinenti,  que o reclamado implante o valor do piso salarial de 8,5 (oito e meio) salários mínimos na folha de pagamento dos reclamantes, equivalente a R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais) e comine multa de um salário mínimo, ou outro valor a ser arbitrado por, por dia de atraso, acaso seja desobedecida a determinação, até o julgamento definitivo da presente ação. Aduz que diante da documentação acostada à inicial, bem assim à luz dos textos legais, tem-se, no presente caso, muito mais que uma situação a permitir o juízo de verossimilhança ou probabilidade, requisito exigido para a concessão da tutela antecipatória. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a prova há que ser inequívoca para que o Juiz se convença da verossimilhança das alegações, devendo a parte demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, à exegese do art. 300 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho consoante art. 3°, VI, da Instrução Normativa TST n° 39/2016, assim vazado: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Ocorre que, in casu,  não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de natureza satisfativa, pois não se verifica a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do NCPC, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do perigo da demora do provimento judicial, aliado ao fato de que a matéria envolve debate jurídico, sendo mais prudente o cumprimento da decisão, após o seu trânsito em julgado. Nessa linha, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante do exposto, decide-se suprir a omissão invocada para fazer integrar ao acórdão embargado os fundamentos acima expendidos, sem, todavia, imprimir-lhe efeito modificativo. Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes dar provimento para, suprimindo a omissão apontada, fazer integrar a fundamentação retro ao acórdão embargado, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano e Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 07 de junho de 2017. Assinatura MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - YGOR DE CARVALHO ALENCAR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000038-55.2015.5.07.0005 (RO/ED) RECORRENTE: EMIDIO XIMENES PINTO, PAULO CESAR DA SILVEIRA BARROS FILHO, YGOR DE CARVALHO ALENCAR RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Constatada omissão no julgado, decorrente da não apreciação do pedido de antecipação da tutela, impõe-se o provimento dos Embargos de Declaração, para suprimir as omissões e entregar a devida prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração providos para integrar a fundamentação. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo promovente, EMIDIO XIMENES PINTO E OUTROS, em face do v. Acórdão de Id. 16bc41d que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos autores. Alegando omissão da decisão sitiada, sustenta o autor, ora embargante, nas razões de Id. fcda86, que a Turma Regional não teria apreciado o pedido de antecipação da tutela de mérito formulado na inicial. ADMISSIBILIDADE Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo, pois, conhecimento. MÉRITO Apontam os reclamantes, ora embargantes, omissão do julgado, diante do não pronunciamento sobre o pedido de antecipação da tutela de mérito, tal como requerido na inicial. Assiste razão aos embargantes. Efetivamente, o acórdão embargado restou omisso quanto a tal matéria, razão pela qual impõe-se o provimento dos embargos de declaração no particular, para suprindo o vício apontado, integrar a decisão com os fundamentos abaixo expostos. Os autores pugnam sejam antecipados os efeitos da tutela de mérito, determinando, incontinenti,  que o reclamado implante o valor do piso salarial de 8,5 (oito e meio) salários mínimos na folha de pagamento dos reclamantes, equivalente a R$ 6.698,00 (seis mil, seiscentos e noventa e oito reais) e comine multa de um salário mínimo, ou outro valor a ser arbitrado por, por dia de atraso, acaso seja desobedecida a determinação, até o julgamento definitivo da presente ação. Aduz que diante da documentação acostada à inicial, bem assim à luz dos textos legais, tem-se, no presente caso, muito mais que uma situação a permitir o juízo de verossimilhança ou probabilidade, requisito exigido para a concessão da tutela antecipatória. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a prova há que ser inequívoca para que o Juiz se convença da verossimilhança das alegações, devendo a parte demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, à exegese do art. 300 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho consoante art. 3°, VI, da Instrução Normativa TST n° 39/2016, assim vazado: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Ocorre que, in casu,  não merece acolhimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de natureza satisfativa, pois não se verifica a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do NCPC, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do perigo da demora do provimento judicial, aliado ao fato de que a matéria envolve debate jurídico, sendo mais prudente o cumprimento da decisão, após o seu trânsito em julgado. Nessa linha, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante do exposto, decide-se suprir a omissão invocada para fazer integrar ao acórdão embargado os fundamentos acima expendidos, sem, todavia, imprimir-lhe efeito modificativo. Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes dar provimento para, suprimindo a omissão apontada, fazer integrar a fundamentação retro ao acórdão embargado, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano e Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 07 de junho de 2017. Assinatura MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000038-55.2015.5.07.0005 (RO/ED) RECORRENTE: EMIDIO XIMENES PINTO, PAULO CESAR DA SILVEIRA BARROS FILHO, YGOR DE CARVALHO ALENCAR RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Constatada omissão no julgado, decorrente da não apreciação do pedido de antecipação da tutela, impõe-se o provimento dos Embargos de Declaração, para suprimir as omissões e entregar a devida prestação jurisdicional, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração providos para integrar a fundamentação. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo promovente, EMIDIO XIMENES PINTO E OUTROS, em face do v. Acórdão de Id. 16bc41d que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos autores. Alegando omissão da decisão sitiada, sustenta o autor, ora embargante, nas razões de Id. fcda86, que a Turma Regional não teria apreciado o pedido de antecipação da tutela de mérito formulado na inicial. ADMISSIBILIDADE
Intimado(s)/Citado(s): - INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000042-92.2015.5.07.0005 (ROPS) RECORRENTE: INDAIÁ BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA RECORRIDO: JORGE SILVA DO NASCIMENTO RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autorização legal (Lei 9.957/2000). ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), conheço do recurso. MÉRITO O Juiz da 5 a  Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JORGE SILVA DO NASCIMENTO na reclamação ajuizada em face de INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, para o fim de condenar a reclamada no pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, acrescidas de reflexos, e multa por descumprimento de norma coletiva. Inconformada com tal decisão, a promovida interpôs Recurso Ordinário (Id. ed6a091), rebelando-se em face das diferenças salariais deferidas e da multa convencional. Alega que, diante da contenda judicial existente entre o SINDIPROVENCE e o SINDIPROFACE quanto à representatividade da categoria dos representantes comerciais no Estado do Ceará, a reclamada tem procedido ao enquadramento sindical do empregado segundo a atividade preponderante da empresa, nos termos das regra geral contida no art. 511, da CLT. Sustenta, outrossim, não ser aplicável ao autor o piso salarial previsto nas CCTs constantes dos autos, vez que o sindicato patronal subscritor da norma coletiva sequer representa sua categoria econômica (Súmula 374, TST). Sem razão. De início, há de se pontuar que os promotores de vendas, a exemplo do autor, encontram-se entre as chamadas categorias profissionais diferenciadas, restando, pois, assente que esses empregados, diante das particularidades das suas atividades, enquadram-se na exceção prevista no §3°, do art. 511, da CLT, devendo, portanto, ser representados por Sindicato específico, desvinculado da atividade preponderante da empresa. Assim, tem-se que o autor, enquanto exercente do cargo de promotor de vendas no âmbito do Estado do Ceará, encontra-se efetivamente representado pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagantistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Ceará. Registre-se que a contenda judicial travada entre os Sindicatos SINDIPROVENCE e o SINDIPROFACE, a que faz menção a apelante, em nada repercute no enquadramento sindical do autor, na medida em que, consoante argumento expedido pela própria reclamada, refere-se à controvérsia envolvendo a representatividade sindical dos representantes comerciais, categoria diversa à do reclamante. Quanto ao deslinde da representatividade sindical do segmento econômico a que pertence a empresa reclamada, sobreleva destacar que a descrição do seu objeto social congrega diversas atividades empresariais, estando inseridas, dentre elas, as atividades de "fabricação e comercialização no varejo e atacado e exportação de gêneros alimentícios, refrigerantes e outras bebidas" (Id. 0622171 - Pág. 9). Nesse contexto, conclui-se que o SINDICATO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO CEARÁ, subscritor da normas coletivas questionadas, efetivamente representa a coletividade econômica da ora recorrente, com base territorial no local da prestação dos serviços do obreiro. Aliás, verifica-se que a recorrente cingiu-se a negar a representatividade da empresa por parte dos Sindicatos patronais subscritores das normas coletivas, deixando, contudo, de indicar qual ente sindical entende ser legítimo para representá-la. Registre-se, por oportuno, que se torna irrelevante o fato de o autor haver contribuído, ao longo do contrato laboral, a Sindicato diverso, na medida em que o correto enquadramento sindical, fixado à luz de contornos legalmente previstos, não está condicionado à prévia formalização da filiação nem à efetiva contribuição sindical. Logo, considerando que as indigitadas Convenções Coletivas de Trabalho foram firmadas pelo Sindicato representante do segmento econômico da reclamada, bem como pelo Sindicato representativo da categoria profissional do autor, inarredável a conclusão de que as disposições nela previstas devem ser aplicadas à relação de trabalho mantido entre os litigantes, inclusive quanto à normatização do piso salarial dos promotores de vendas. Assim, irreparável a decisão recorrida que deferiu o pagamento das diferenças salariais postuladas pelo reclamante/recorrido, assim como a multa por descumprimento de cláusula convencional. Nada a prover. Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano e Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 07 de junho de 2017. Assinatura MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA CALDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000057-57.2017.5.07.0016 (ROPS) RECORRENTE: CONSTRUTORA CALDAS LTDA RECORRIDO: JOSE BRUNO SOUSA SILVA, PAULO SERGIO COSTA ROCHA RELATOR: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante autorização legal (Lei 9.957/2000). ADMISSIBILIDADE Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), conheço do recurso. MÉRITO A MM. 16 a  Vara do Trabalho de Fortaleza julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSE BRUNO SOUSA SILVA e PAULO SERGIO COSTA ROCHA na reclamação ajuizada em face de CONSTRUTORA CALDAS LTDA, para, reconhecendo o vínculo de emprego mantido entre ambos os litigantes e a ré, no período de 04/04/2016 a 17/10/2016, na função de servente, condená-la no pagamento de títulos rescisórios, auxílio alimentação, vale transporte, participações nos lucros e resultados, e honorários advocatícios. Inconformada, a promovida interpôs Recurso Ordinário (Id. a9a9815), insurgindo-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício. Sustenta que os promoventes não lograram demonstrar a configuração dos elementos caracterizadores da relação de emprego, ônus que, no seu entender, caberia à parte autora. Sem razão. Em que pese a circunstância de constar dos autos apenas o relato de uma única testemunha, de indicação dos reclamantes, o fato é que em seu conteúdo encontram-se elementos que confirmam as alegações autorais, notadamente quanto à regular e habitual prestação laboral, em prol da empresa reclamada, mediante contraprestação pecuniária. Asseverou referida testemunha, em seu depoimento (Id. 7d017fb), que trabalhou em favor da reclamada em período contemporâneo ao indicado pelos autores, tendo sido admitido para laborar no ramo da construção civil na reforma de uma clínica próxima à Av. Barão de Studart, percebendo para tanto salário de forma quinzenal, com jornada de segunda a sexta-feira em horário fixo. Ao que se vê, não há negar a presença dos elementos configuradores da relação empregatícia, ex vi  do art. 3° da CLT, mormente quando inexistente qualquer evidência capaz de infirmá- los. Assim, cingindo-se à análise dos aspectos recursais suscitados, de se manter a sentença recorrida que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre as partes litigantes. Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano e Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 07 de junho de 2017. Assinatura MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO COSTA GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000062-25.2016.5.07.0013 (ED) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTONIO COSTA GUIMARAES RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. MATÉRIAS JÁ ESCLARECIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Inexistindo omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos sem a demonstração de tais vícios. Quanto ao pedido de prequestionamento, declara-se que toda a matéria recursal já foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do C. TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". RELATÓRIO O Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração sob o argumento de omissão e contradição no acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional quanto às seguintes questões: apreciação das provas e a natureza do auxílio-refeição, cesta alimentação e 13 a . cesta alimentação. Requer, para fins de prequestionamento, a manifestação expressa sobre as matérias acima mencionadas, postulando, ao final, o acolhimento da medida para sanar os vícios apontados. Por não vislumbrar a possibilidade de efeito modificativo, deixei de determinar a notificação da parte embargada para contrarrazões, em privilégio aos princípios da celeridade e economia processuais. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto preenchidos os requisitos da admissibilidade. Em mesa. MÉRITO Objetivando prequestionar a matéria, pretende o Embargante que esta Turma Julgadora acolha os presentes Embargos para sanar suposta omissão no r. Acórdão. Pretende, em síntese, "que essa D. Corte deixe claro com base em que subsídios probatórios afirma que houve pagamento da verba auxílio alimentação anteriormente ao ano de 1987, já que simplesmente inexistente nos autos qualquer prova documental ou de outra natureza capaz de comprovar tal premissa fática"  (sic). Requer, outrossim, "que a Douta Corte se manifeste explicitamente e de forma individualizada sobre a natureza de cada verba pleiteada", ou seja, se pronuncie a respeito do auxilio-refeição (criado em 1987), a cesta-alimentação (criada em 2001) e a 13 a . Cesta Alimentação (criada em 2007). O embargante não colhe razão em seus intentos. Sobre a matéria objeto do inconformismo, assim se manifestou o Julgado, "verbis": "(...) O reclamante pretende a reforma da sentença de 1° grau, pugnando pela declaração da natureza salarial da verba "auxílio alimentação" para efeito de composição da remuneração do empregado e a condenação do banco reclamado no pagamento das diferenças fundiárias, observada a prescrição trintenária; as diferenças de horas extras, 13° salário, férias, repouso semanal remunerado, licenças prêmio, abonos assiduidade, PLR e gratificação semestral, respeitado o qüinqüênio prescricional. Aduz que foi admitido no Banco do Brasil em 19/01/1978, tendo recebido o aludido benefício salarial (auxílio-alimentação) durante todo o pacto laboral. Por sua vez, o reclamado defende a tese de que a parcela auxílio-alimentação paga aos seus empregados, sempre teve natureza indenizatória, jamais sendo salário in natura; que a natureza indenizatória passou a ser prevista expressamente no ACT 1987/1988; e que o aludido benefício foi pago nos moldes do PAT, programa este que aderiu em 20/05/91. Analisa-se. Inicialmente, impende-se salientar que a natureza jurídica do auxílio -alimentação originalmente fornecido pelo BANCO DO BRASIL é de salário-utilidade, nos termos do art. 458 DA CLT - cuja redação, dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28.02.1967, diga-se, é anterior à concessão do referido benefício - "in verbis": "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas." Aplica-se, outrossim, o entendimento consubstanciado na Súmula 241 do TST, "in verbis": "241. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." Também entende este Relator que o advento das Convenções Coletivas de Trabalho não altera a natureza jurídica do referido auxílio, vez que não poderia o empregador dar vigência à cláusula que trouxesse prejuízo ao empregado, inteligência do "caput" do art. 468 da CLT. No entanto, inobstante a conclusão retro, curvo-me ao entendimento perfilhado neste Egrégio Tribunal que, com o fito de uniformização da jurisprudência regional quanto ao indigitado tema, editou a Súmula N.° 09, publicada no DEJT de 22, 23 e 24 de setembro de 2015,"verbis": "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE. É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7°, inciso XXVI". De acordo com a supracitada súmula, tem-se que o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, somente é válido para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. "In casu", considerando-se que a admissão do reclamante, que ocorreu em 19/01/1978, é anterior ao acordo coletivo de 1987 que atribuiu caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, de se reformar a Sentença de primeiro grau para declarar a NATUREZA SALARIAL do auxílio-alimentação recebido pelo autor, devendo a reclamada proceder à incorporação da verba auxílio-alimentação na remuneração do autor para todos os efeitos. Nessa esteira, impõe- se a reforma da decisão originária para, reconhecendo-se a natureza salarial do auxílio-alimentação, condenar a parte reclamada no pagamento de diferenças de FGTS, horas extras, 13° salário, férias, licenças prêmio, abonos assiduidade e gratificação semestral, resultantes da inclusão do valor já pago a título de auxílio alimentação na base de cálculo das parcelas deferidas, levando-se em conta a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 15.01.2011 (salvo quanto ao FGTS, cuja prescrição é trintenária), tudo a ser apurado em liquidação de sentença". Vê-se que, com base na jurisprudência regional uniformizada (Súmula n° 9) e no conjunto probatório existente nos autos, este Juízo deu provimento ao recurso do reclamante a fim de reconhecer a NATUREZA SALARIAL do auxílio-alimentação, vez que, na hipótese vertente, o obreiro ingressou no banco reclamado no dia 19/01/1978, ou seja, em data anterior ao acordo coletivo de 1987, que atribuiu caráter indenizatório ao auxílio-alimentação. Como se percebe, o Acórdão enfrentou a questão central da lide em torno da natureza jurídica do "auxílio-alimentação",  conforme destacado na transcrição acima. Ademais, conforme dispõe o art. 371 do CPC/2015, não está o Juiz obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos expostos pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Nesse sentido, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. Ressalte-se que o Juiz, ao decidir a lide, forma suas convicções e adota os fundamentos que considera mais adequados, não estando vinculado às razões legais e de fato alegadas pelas partes, caso encontre fundamento jurídico diverso para solução da controvérsia. Ora, a decisão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício. A reclamada é que não se conformou com a conclusão a que chegou essa Turma a partir da análise probatória dos autos. Embora desnecessário, cumpre frisar que a discordância com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação da parte não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide). Para alcançar a reforma pretendida, existe medida recursal específica, diversa da presente via declaratória, cujo manejo se revelou inadequado. Outrossim, a fundamentação do acórdão embargado contém tese explícita sobre toda a matéria objeto dos presentes embargos, resultando prequestionada na dicção da súmula 297 do C. TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." Evidencia-se, portanto, que os embargos não merecem maior análise, uma vez que a insurgência está desagasalhada de amparo nas hipóteses legais que permitem a sua utilização. Não conseguiu a embargante identificar um só ponto omisso, contraditório ou obscuro no julgado, que possa alicerçar as hipóteses de vícios endógenos às partes integrantes da decisão, passíveis de saneamento por meio de embargos declaratórios. Esquece-se a parte embargante de que os embargos de declaração não possuem a finalidade jurídico-processual de lhe garantir uma segunda prestação jurisdicional favorável a seus interesses. Decisão contrária à pretensão da parte não significa que seja contaminada por vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, os embargos de declaração não se prestam para o fim de buscar a revisão do julgado. Não existe essa previsão em lei e nenhuma doutrina jurídica faz esse tipo de afirmação. Na verdade, o intuito da embargante é o reexame das razões jurídicas da decisão, buscando a modificação da substância do julgado, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos Embargos de Declaração, na medida em que estes, a teor do artigo 1.022 do CPC/2015, possibilitam, tão somente, sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos não merecem acolhimento. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Relator), Dulcina de Holanda Palhano e Maria Roseli Mendes Alencar. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 07 de junho de 2017. ASSINATURA EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO KELVES ALVES DE MOURA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000068-87.2016.5.07.0027 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO KELVES ALVES DE MOURA, J ALVES E OLIVEIRA LTDA RECORRIDO: FRANCISCO KELVES ALVES DE MOURA, J ALVES E OLIVEIRA LTDA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. O enquadramento sindical de um empregado é feito de acordo com a atividade principal da empresa, exceto no tocante às categorias diferenciadas. Assim, verificando-se que a atividade da referida empresa não está abrangida nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas à inicial, não merece reproche a decisão recorrida, que concluiu que as sobreditas CCT's não são aplicáveis ao reclamante, indeferindo, por conseguinte, os pedidos decorrentes do aludido instrumento. DOS DANOS MORAIS. JORNADA EXTENUANTE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. A excessiva sobrecarga de trabalho, em flagrante inobservância aos limites definidos pela legislação trabalhista, redunda em sério desgaste físico e psíquico do autor, repercutindo negativamente em sua vida pessoal e privada. Não resta dúvida, portanto, de que tal comportamento da empresa fere a dignidade humana constitucionalmente amparada, e, conseqüentemente, atinge direitos da personalidade do empregado (desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana), cabendo a devida reparação. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO TST. Consoante determinação expressa no artigo 74,§2° da CLT, a prova do horário de trabalho, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou elétrico. Não apresentando aos autos os controles de frequência mencionados, incide, consoante preconiza a S. 338, I, do TST, a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo obreiro sobre a jornada de trabalho. Referida presunção é relativa, podendo ser desconstituída por outras provas em sentido contrário, o que, entretanto, não ocorreu no presente caso. Desta feita, nada a reformar no aspecto.Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários manejados por FRANCISCO KELVES ALVES DE MOURA e J. ALVES E OLIVEIRA LTDA, enquanto irresignados com a sentença Id. bacae72, proferida pelo Juízo da 1 a  Vara do Trabalho da Região do Cariri, que decidiu, como se transcreve: " I. Rejeitar a alegação de inépcia da inicial; II. Extinguir sem resolução do mérito o pedido de exibição do recolhimento previdenciário devido em todo o pacto laboral,em razão da incompetência material da Justiça do Trabalho; III. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para: A) Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita; B) Condenar a Reclamada apagar ao Reclamante: 1) horas extras a título de intervalo intra jornada não concedido, calculada em uma hora extra por dia efetivo de trabalho considerados estes de segunda à sábado com adicional legal sobre o valor da hora normal; 2) horas extras consideradas estas as que extrapolam a jornada diária de 08h00, e a jornada semanal de 44 horas semanais, observando, o pagamento da hora extra acrescida do adicional legal; 3)o  pagamento cinco horas extras por mês a título de intervalo inter jornada não concedido, acrescidas do adicional legal; 4) o pagamento do FGTS e multa de 40% incidentes sobre horas extras acrescidas de adicional relativas ao intervalo intra jornada e entre jornadas e horas extras prestadas; e 5)equivalente aos depósitos do FGTS incidentes sobre salários do Reclamante pagos no período de 02.05.2014 a31.10.2014, bem como, sobre aviso prévio e verbas rescisórias, acrescido de multa de 40%; e C) Determinar a dedução dos seguintes valores das verbas condenatórias desta sentença: a) horas extras e adicionais já pagos; e b) os valores depositados em conta vinculada do Reclamante, ao mesmo título, mediante a devida comprovação por ocasião do cumprimento desta sentença. Tudo observando a fundamentação anteriormente expendida. Quantum a ser liquidado por cálculos. O valor referente ao FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, em nome do Reclamante e, em seguida, liberado em favor deste, na forma da lei. Resta a Secretaria autorizada, ainda, a expedir alvará para o saque do FGTS. Para os cálculos das horas extras e adicional deve-se considerar: a) O adicional legal de 50%; b) O horário de trabalho e os dias efetivamente trabalhados reconhecidos nesta sentença ( de segunda à sábado das 07h00min às18h00min, sendo que 05 dias por mês era obrigado a laborar até 21h00min, sempre sem intervalo) c) o período de 02.05.2014 a 31.10.2014 d) o divisor 220." Em suas razões recursais (Id. cfe80f4), o reclamante pugna pela reforma da sentença quanto ao seu enquadramento sindical, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões Id. 53d2772. A reclamada, por sua vez, interpõe Recurso Ordinário Id. 8c6754b, requerendo a reforma da sentença a fim de que os pedidos da reclamatória sejam julgados improcedentes. Apesar de devidamente intimada, a parte reclamante deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (art. 109, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos interpostos pelas partes reclamante e reclamada, eis que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. Não se conforma o reclamante com a sentença originária no tocante à inaplicabilidade das normas coletivas anexadas com a inicial. Alega que seu enquadramento sindical deve ser feito na categoria dos empregados da Construção Civil, vez que laborou em uma obra de construção civil de uma loja, não podendo ser enquadrado na categoria dos comerciários. À análise. Inicialmente, tem-se que o enquadramento sindical de um empregado é feito de acordo com a atividade principal da empresa, tal como ficou consignado na decisão de origem. De acordo com o documento Id. 1452c43, verifica-se que a atividade econômica preponderante da ré é o comércio varejista. Nesse contexto, correta a sentença de 1° grau que entendeu ser inaplicável ao obreiro as previsões contidas nas CCT's apresentadas com a inicial, indeferindo, por consequência, os pedidos nela fundamentados, a saber: PLR, cesta básica, multa normativa e adicional de horas extras superior a 50%. Assim, nada a reformar quanto a esta matéria. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se o reclamante contra o tópico da sentença que indeferiu a indenização por danos morais, sob o fundamento de que as condições de labor não atendiam aos requisitos mínimos de saúde e higiene, já que não eram disponibilizados banheiros em condições de uso. Alega ainda que o café da manhã e lanche não eram servidos e o almoço era de péssima de qualidade. Por fim, aduz que a jornada de trabalho era estafante, violando o patrimônio moral e a dignidade da pessoa humana. À análise. Analisando o acervo probatório dos autos, verifica-se que o autor não comprovou que a alimentação fornecida pela ré era de má qualidade, bem como a precariedade das condições sanitárias. No caso dos autos, verifica-se que prova oral produzida não transmitiu credibilidade suficiente para se conceber como verdadeira suas afirmações, já que, como bem detectou o magistrado de origem, o depoimento da testemunha possui identidade com o depoimento exarado pelo próprio reclamante nos autos do processo 69-72.2016.5.07.0027, no qual foi testemunha. Constata-se, inclusive, o usos dos mesmos adjetivos para caracterizar a marmita, a saber: "cheiro forte e enjoativo", o que denota combinação entre parte e testemunha do que será dito em Juízo. Desta feita, mantém-se a sentença no aspecto. Passa-se à análise do pleito de danos morais em virtude da jornada de trabalho extenuante a que o autor estava submetido. Segundo Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho. 9.ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 513), dano moral: "É o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica." No presente caso, restou comprovada a conduta patronal de desrespeito habitual à concessão dos intervalos intra e interjornada, previstos nos artigos 71 e 66 da CLT, respectivamente, que têm por escopo proteger a saúde do trabalhador. Tal sobrecarga de trabalho, em flagrante inobservância aos limites definidos pela legislação trabalhista, redunda em sério desgaste físico e psíquico do demandante, repercutindo negativamente em sua vida pessoal e privada. Não restam dúvidas, portanto, de que tal comportamento da empresa fere a dignidade humana constitucionalmente amparada, e, consequentemente, atinge direitos da personalidade do empregado (desdobramentos do princípio da dignidade da pessoa humana), cabendo a devida reparação. Em relação à quantificação indenizatória, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto e o bem jurídico ofendido, de modo que o valor fixado não constitua fonte de enriquecimento ilícito do trabalhador, mas também não seja ínfimo a ponto de nada representar para o empregador, considerando sua capacidade econômica. Desta feita, hei por bem estipular a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO TST. Insurge-se a reclamada contra o tópico da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o juízo de origem levou em consideração "depoimentos lacunosos, eivados de contradições quantos aos horários de entrada, não tendo as testemunhas conhecimento da entrada e saída dos horários do reclamante". À análise. Com efeito, o art. 74, § 2°, da CLT, dispõe que "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24.10.1989)". É certo, portanto, consoante determinação expressa no artigo supramencionado, que a prova do horário de trabalho, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou elétrico. Consoante recibos de horas extras relativos à obra de Brejo Santo(Id. f1db0b9), verifica-se que a reclamada possui mais de 10(dez) funcionários, incumbindo-lhe, portanto, apresentar os controles de ponto. Do seu ônus, entretanto, não se desincumbiu. Não apresentando aos autos os controles de frequência mencionados, incide, consoante preconiza a S. 338, I, do TST, a presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo obreiro sobre a jornada de trabalho. Referida presunção é relativa, podendo ser desconstituída por outras provas em sentido contrário, o que, entretanto, não ocorreu no presente caso. Impende ressaltar que o Boletim de Ocorrência Id. e47eed2, que relata o desaparecimento do livro de ponto não se presta a justificar a omissão da ré, eis que, como bem salientado pelo magistrado de origem, além de ser prova unilateral, referido documento não informa que o livro de ponto perdido é referente à construção da reclamada no Município de Brejo Santo. Nesse compasso, não merece reparos a sentença de origem no aspecto. DA ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Sustenta a recorrente que a decisão foi extra petita ao determinar o recolhimento de FGTS sobre os salários do reclamante pagos no período de 02.05.2014 a 31.10.2014, bem como aviso prévio e verbas rescisórias, acrescido de multa de 40%, haja vista que na petição inicial não consta pedido de pagamento de FGTS incidentes sobre salários do reclamante. À análise. No item 2 dos Pedidos(Id. ad39de2), além de o autor pleitear pela condenação no pagamento das diferenças sobre as verbas rescisórias, o que já engloba o pedido de pagamento de FGTS e reflexos, ele busca especificamente diferenças de FGTS e multa de 40%, não se afigurando, portanto, extra petita a decisão de origem proferida nos seguintes termos: "A Reclamada não comprova o recolhimento do FGTS sobre a rescisão efetuada nem junta aos autos o extrato do FGTS do Reclamante. ao Reclamante o pagamento do equivalente DEFIRO aos depósitos do FGTS incidentes sobre salários do Reclamante pagos no período de 02.05.2014 a 31.10.2014, bem como, sobre aviso prévio e verbas rescisórias, acrescido de multa de 40%.O valor referente ao FGTS deverá ser depositado em conta vinculada, em nome do Reclamante e, em seguida, liberado em favor deste, na forma da lei. Resta a Secretaria autorizada, ainda, a expedir alvará para o saque do FGTS. DETERMINO a dedução de valores depositados em conta vinculada da Reclamante durante a vigência do pacto laboral mediante a devida comprovação por ocasião do cumprimento desta sentença." Diante do exposto, conclui-se que não foram ultrapassados os limites da lide, não restando configurado julgamento extra petita, razão pela qual nega-se provimento ao recurso no aspecto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$5.000,00(cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00(duzentos reais), calculadas sobre R$10.000,00(dez mil reais), valor ora arbitrado à condenação. DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acór
Intimado(s)/Citado(s): -    CAIXA ECONOMICA FEDERAL -    FRANCISCO JOSE VIEIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000071-81.2016.5.07.0014 (RO) RECORRENTE: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GOMES RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA AUDITOR. BANCÁRIO SEM CARGO DE CONFIANÇA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO. Em que pese a circunstância de o reclamante ter sido contemplado com uma gratificação de função superior a um terço do seu salário efetivo enquanto exerceu o cargo de Auditor, as provas dos autos conduzem ao entendimento de que as atribuições a ele conferidas não implicavam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes previstos na exceção à regra legal, mas, tão só, tarefas essencialmente técnicas, o que afasta o enquadramento da norma invocada pelo reclamado (art. 224, §2°, da CLT). Desta feita, nos termos da OJ-T n° 70 da SBDI-1 do C. TST "ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, §2°, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas." HORAS EXTRAS. DIVISOR BANCÁRIO APLICÁVEL. DECISÃO DO C. TST NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO N° IRR- 849-83.2013.5.03.0138. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Aplica-se a seguinte teste firmada no âmbito do C. TST: "O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente".  Recurso conhecido e provido RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário aviado pelo reclamante, ID 0feb4cb, em face da sentença de ID 7d49e82, proferida pelo MM. Juiz da 14 a Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais sustenta que lhe são devidas horas extras superiores à sexta laboradas, pois o normativo interno vigente no momento de sua contratação (DIRHU 009/1988) fixava a jornada de trabalho dos seus empregados em 06 (seis) horas diárias, independentemente da função exercida, incluídos, portanto, os exercentes de função de chefia/gerência. Entretanto, afirma que quando passou a exercer a função de Auditor, teve alterado seu contrato de trabalho de forma lesiva, passando a cumprir jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Contrarrazões da reclamada apresentadas sob o ID 2e44735. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1)    REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, capacidade postulatória e preparo(dispensado) -, passo ao exame do recurso. 2)    MÉRITO 2.1) HORAS EXTRAS - 7 a  E 8 a  HORAS O reclamante não se conforma com a improcedência do seu pedido referente à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da 7a e 8a hora trabalhada como extra, sob o argumento de que, na época de sua admissão, vigorava o regulamento interno (DIRHU 009/1988) que fixava a jornada de trabalho dos seus empregados em 06 (seis) horas diárias, independentemente da função exercida, incluídos, portanto, os exercentes de função de chefia/gerência. Entretanto, afirma que quando passou a exercer a função de Auditor, teve alterado seu contrato de trabalho de forma lesiva, passando a cumprir jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Assevera que não há no cargo comissionado, nenhum poder diretivo do banco, nunca exerceu funções de relevo na estrutura administrativa, não exerceu cargo de chefia, nem possuía subordinados. Sustenta que nunca houve o preenchimento dos requisitos contidos no § 2° do artigo 224 da CLT a autorizar a dilação da sua jornada para 08 horas, requerendo assim, o pagamento da 7a e 8a hora como extra. Com razão. A caracterização do cargo de confiança bancária nos moldes delineados no § 2° do art. 224 da CLT, exige o preenchimento de dois requisitos de forma simultaneamente, quais sejam, o recebimento de gratificação de função não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo e que a função seja de maior relevância em relação aos demais empregados, que demande maior fidúcia, mediante o desempenho de atribuições que o diferencie do bancário comum. A Súmula 102, I, do TST prescreve que a aferição da função de confiança bancária depende (...) da prova das reais atribuições do empregado,  firmando o correto alcance do dispositivo legal acima referenciado. No presente caso, em que pese a circunstância de o reclamante ter sido contemplado com uma gratificação de função superior a um terço do seu salário efetivo enquanto exerceu as funções de Auditor, as provas dos autos conduzem ao entendimento de que as atribuições a ele conferidas não implicavam funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes previstos na exceção à regra legal, mas, tão só, tarefas essencialmente técnicas, o que afasta o enquadramento da norma invocada pelo reclamado (art. 224, §2°, da CLT). Com efeito, o autor no exercício do seu mister não possuía subordinados e não detinha poder de mando/gestão, conforme declarou sua testemunha. Veja-se (ID ee0cdf2 - Págs. 1 e 2): (...)que na qualidade de auditor pode, individualmente ou participando de uma equipe, fazer auditorias em qualquer órgão da reclamada, desde que sejam indicados pelo gerente da área de auditoria; que sempre houve a obrigatoriedade do registro de ponto, mas já existiram gestores da área que flexibilizaram isso; que pelo que sabe apenas o gerente geral da auditoria tem a dispensa do registro; que o gerente geral é a única pessoa que exerce atividade de gestão na área de auditoria, a menos que o mesmo delegue funções administrativas, o que ocorre em regra na pessoa do supervisor da área; que o auditor apenas aponta as não- conformidades sendo que é o gerente de auditoria quem efetivamente se reune com o gestor e propõe as medidas necessárias; que no que se refere a processos disciplinares os auditores apenas relatam a materialidade e autoria sobre os fatos ilícitos, não cabendo a eles entretanto a proposição de penalidades; que não tem acesso irrestrito a todos os sistemas da Caixa, necessitando de concessão eventual de acessos a nível de consulta; que não há qualquer subordinação hierárquica entre as pessoas auditadas e os auditores; que já participou de vários processos disciplinares da Caixa; que tais processos podem resultar em demissão; que nunca teve subordinados na área de auditoria" (grifo nosso) Nesse mesmo trilhar foi a fala do preposto do banco reclamado, ao confessar que "(...) o reclamante não tem qualquer atividade no nível de gestão da empresa, tampouco possuindo subordinados"  (ID ee0cdf2 - Pág. 1). Por outro lado, a própria testemunha do reclamante esclareceu " que o auditor apenas aponta as não-conformidades sendo que é o gerente de auditoria quem efetivamente se reune com o gestor e propõe as medidas necessárias; que no que se refere a processos disciplinares os auditores apenas relatam a materialidade e autoria sobre os fatos ilícitos, não cabendo a eles entretanto a proposição de penalidades; que não tem acesso irrestrito a todos os sistemas da Caixa, necessitando de concessão eventual de acessos a nível de consulta; " (ID ee0cdf2 - Pág. 1), o que ao meu ver, revela atividades que exigem uma fidúcia ordinária e não especial, eis que não abrangia poderes tais como representação perante terceiros, gestão ou decisão ou ainda qualquer outro atributo especial que o diferencie dos demais, afastando a caracterização do exercício de cargo de confiança, nos moldes do art. 224,§ 2° da CLT. Nesse mesmo sentido cito os seguintes precedentes do C. TST: "HORAS EXTRAS. AUDITOR. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARATERIZADO. ARTIGO 224, § 2°, DA CLT. A controvérsia dos autos consiste em aferir se a função de auditor desempenhada pelo autor se enquadra na exceção prevista no artigo 224, § 2°, da CLT, de modo que justifique o exercício da jornada de 8 (oito) horas, sem a percepção de horas extras. Para a caracterização do cargo de confiança referido no artigo mencionado, é necessária a percepção de gratificação de confiança não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, além do exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que os empregados desempenhem outros cargos de confiança. Com efeito, é imprescindível para o reconhecimento do cargo de confiança que o obreiro assuma responsabilidades diferenciadas, compreendendo informações ou fidúcia especiais que distingam o empregado dos demais. Depreende-se do acordão regional que o reclamante era um mero executor de serviços rotineiros de qualquer técnico bancário, na função de auditor, sendo certo que o fato de atuar no setor de segurança da informação e ter acesso às atividades desempenhadas em diversos setores do reclamado não demonstra que ele era detentor da fidúcia que o qualificava para ocupar a função de confiança bancária. Assim, na hipótese, a função de Auditor exercida pelo reclamante não configura cargo de confiança, nos termos do § 2° do artigo 224 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional não registrou nenhuma prova concreta dos requisitos indispensáveis para a configuração do cargo de confiança bancário, quais sejam, a representação perante terceiros, poderes de gestão ou de decisão ou ainda qualquer outro atributo especial que o diferencie dos demais. Ao revés, verifica-se que, no julgado impugnado, consignou-se que o reclamante não detinha subordinados diretamente ligados a ele. In casu, a prova não demonstra labor em posição de chefia ou fiscalização, mas simples atividades técnicas, não havendo o exercício de função de confiança reconhecido pelo Tribunal Regional, não sendo devido o enquadramento, portanto, no disposto no artigo 224, § 2°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1000099-93.2014.5.02.0708 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/09/2016, 2 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. LEI N° 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE TÉCNICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1 - No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.°-A, I, II e III, introduzidos pela Lei n° 13.015/2014. 2 - Quanto à "preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional", verifica-se que o Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão apontada como carecedora de apreciação no acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário, ao concluir que "o cargo de Auditor foi criado quando da instituição do Plano de Cargos Comissionados- PCC, em setembro de 1998, o qual previu jornadas de oito horas para os cargos em comissão de gerência e assessoramento (sem referência à fiscalização) e ressalvou a possibilidade de opção para os ocupantes de cargos em comissão técnicos de nível superior, o que inclui os auditores, e que, por se encontrar elencado na tabela de "Cargo em Comissão Técnico", o cargo de auditor não se trata de cargo de chefia ou confiança, representando apenas o exercício de funções meramente técnicas". Assim, não há negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional explicitou os motivos que o levaram a decidir nesse sentido, inclusive manifestando-se especificamente sobre as questões suscitadas pela parte. 3 - No mérito, a questão relativa à opção pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal já foi analisado por esta Corte Superior, em diversas oportunidades, o que ensejou a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SBDI-1 do TST. Entende esta Corte Superior que a opção pela jornada de oito horas, a que se refere a recorrente, somente seria válida se o cargo pelo qual optou o reclamante efetivamente fosse de confiança. A análise da configuração do exercício de função de confiança, no caso dos autos, demandaria novo exame das provas dos autos, pois os elementos fáticos consignados pela Corte de origem demonstram que as atividades desempenhadas pelo reclamante, embora exercendo o cargo de auditor, não demandavam a fidúcia de que trata o art. 224, § 2.°, da CLT, mesmo porque o próprio Plano de Cargos e Salários dispunha que se tratava de cargo técnico. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. AIRR - 889-70.2013.5.15.0093 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/12/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. 3. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATIVIDADES EMINENTEMENTE TÉCNICAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 224, § 2°, DA CLT. 4. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2°, da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2°, da CLT, é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Por outro lado, a opção do empregado para exercício do cargo não importa renúncia à jornada de seis horas. No caso dos autos, restou consignado no acórdão que "as tarefas exercidas pela parte autora revelam o caráter técnico da prestação de serviços, não havendo como se atribuir às funções exercidas por ela (' Gerente CT PJ I, Auditor Júnior e Auditor Pleno' ) a característica de função de confiança, por faltar-lhes o caráter fiduciário". Diante desses dados fáticos, constata-se que a Reclamante não exercia típico cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2°, da CLT, pois ficou comprovado que as funções exercidas se delineavam como meramente técnicas, sem maiores poderes ou mesmo responsabilidades que demandassem maior grau de fidúcia. Assim, decidir em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme disposto na Súmula 126/TST. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 2123-14.2012.5.10.0012 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)" Assim, a designação para o exercício do cargo de Auditor, com jornada de oito horas e pagamento de gratificação de função, todavia com atribuições que não encerram uma confiança especial, r
Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL LACERDA LEITE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000103-51.2015.5.07.0037 (ED) EMBARGANTE: EXPRESSO GUANABARA S A EMBARGADO: DANIEL LACERDA LEITE RELATOR: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Destinam-se os embargos de declaração a completar o acórdão omisso ou, ainda, a aclará-lo, dissipando obscuridades e contradições. Configurada a hipótese de omissão, dá-se provimento parcial aos embargos para sanar o vício apontado, imprimindo efeito modificativo ao julgado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face da decisão de ID n.° aecf009, proferida pela 1 a  Turma desta Corte, que deu negou provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes litigantes. Em seu arrazoado, sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto a diversos pontos levantados no recurso ordinário, requerendo que (s/c): "seja apontadas as provas que o E. TRT tenha se convencido que houve subordinação no presente caso". Sustenta, ainda, que não houve manifestação do acórdão sobre a alegativa de apresentada em razões recursais de que não pode ser responsabilizada pela cota previdenciária do empregado, sendo apenas responsável tributária, bem como sobre os requerimentos de declaração de incompetência da justiça do trabalho para a execução da contribuição previdenciária de terceiros e declaração de inexistência de memória de cálculos nos autos. Apesar de notificado, o reclamante não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. n.°abe2632 - Pág. 1. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos indispensáveis, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A embargante alega que: "nas razões recusais a embargante consignou diversos argumentos de ausência de subordinação jurídica, invalidade das testemunhas do embargos, tendo o acórdão se resumido a indicar que houve prova dos requisitos da relação de emprego." Assim, "requer que seja apontadas as provas que o E. TRT tenha se convencido que houve subordinação no presente caso, tendo em vista seu poder de soberania sobre os fatos e provas." Não há qualquer vício a ser sanado. Do exame do referido julgado, observa-se que o "decisum" regional acerca da configuração do vínculo empregatício foi prolatado após ampla e cuidadosa análise das provas trazidas aos autos, as quais foram valoradas segundo o livre e fundamentado convencimento ali exposto, tendo esta Corte apreciado de forma clara e objetiva toda a matéria levada ao seu conhecimento. Confira-se: "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Pugna a recorrente pela reforma da sentença de piso, a fim de que seja declarada a inexistência de vínculo empregatício entre as partes, argumentando que o recorrido não demonstrou a presença dos requisitos do art.3° da CLT. Alega que, na realidade, o que existia era uma parceria comercial com o recorrido, equivalente a um contrato de franquia, onde este vendia em seu estabelecimento passagens para a empresa recorrente e recebia o pagamento mediante comissões pagas pelas vendas realizadas. Ressalta, ainda, que o recorrido era empresário desde 1995, mais de 10 anos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços com a recorrente, e que possuía contrato com outras empresas, o que demonstraria clara atuação empresarial do recorrido no ramo de venda de passagens. Examina-se. Ao decidir pela procedência do pleito autoral, utilizou-se o Juízo a quo  dos seguintes fundamentos: "DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO A parte reclamante, apesar de afirmar que iniciou seu labor para a empresa reclamada no mês de junho de 2005, requer o reconhecimento da relação empregatícia que supostamente teria ocorrido no interregno de 177/2005 a 23/8/2013. O reclamante relata que, apesar de haver firmado com a empresa reclamada um contrato de prestação de serviços, na verdade houve uma relação de emprego típica, pois laborava sob todos os requisitos dispostos no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Segundo o reclamante, a lavratura do contrato de prestação de serviços se deu unicamente com a finalidade de a empresa reclamada fraudar/camuflar a legislação trabalhista, esquivando-se dos encargos laborais, fenômeno esse chamado de pejotização, o que acarreta a nulidade de todos os atos praticados, á luz do art. 9° Consolidado. Defendendo-se, a empresa reclamada aduz que a relação de trabalho mantida com o reclamante está longe de se caracterizar como relação empregatícia. Segundo a parte reclamada, o que existia era um contrato de parceria comercial firmado com uma empresa individual registrada em nome do reclamante, equivalente a um contrato de franquia, segundo o qual o reclamante vendia em seu estabelecimento passagens para a empresa reclamada e recebia o pagamento de comissões por essas vendas, situação que se amolda às diretrizes dispostas no art. 25 da Lei n° 8.987/1995, cujo dispositivo legal autoriza a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Ressalta a parte reclamada que, além da autonomia na prestação de serviços, a empresa individual do reclamante mantinha contratos de prestação de serviços com outras empresas, afastando-se a exclusividade alegada. Por essa razão, a empresa reclamada afirma que não há que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício, devendo esta demanda ser julgada improcedente. Pois bem. A prova das alegações incumbe à parte que as formular, cabendo à reclamante demonstrar a existência da relação de emprego, desde que negada, pelo suposto empregador a prestação de serviço, sob qualquer forma jurídica. No caso dos autos, é fato incontroverso que os litigantes mantiveram relação de trabalho, eis que confessado pela parte reclamada. Assim, uma vez rechaçada a modalidade contratual sustentada pelo obreiro, mas admitido labor sob rotulação jurídica diversa, ao empregador se transfere o ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar de forma inconteste a relação de trabalho na ótica que defende, à luz do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT c/c o inciso II do art. 373 do Novo Código de Processo Civil - CPC, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Não se trata de impor ao empregador fazer prova negativa, mas, ao contrário, explicitar a certeza da natureza pactual por ele alegada. Nesse contexto, ao alegar fato modificativo do direito do reclamante, a empresa reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia. O cerne da questão tratada no caso em tela é a definição da natureza jurídica do vínculo de trabalho mantido entre o reclamante e a reclamada, ou seja, definir se no caso em apreço estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego. Para que reste configurado o vínculo empregatício há a necessidade do preenchimento de alguns requisitos, conforme estabelecido pelos arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, in verbis: 'Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. ' 'Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.' Neste sentido, os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são: serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação jurídica e onerosidade. Caso falte qualquer um desses pressupostos, inexiste a relação de emprego. Analisando cada um deles temos que o reclamante tinha atribuições específicas a desempenhar em benefício da reclamada, não podendo transferir a outrem essas responsabilidades, restando, pois, configurada a pessoalidade. A não eventualidade também está caracterizada, pois se evidencia pelo fato de que o trabalho era prestado de forma habitual, ou seja, de maneira contínua, no caso, todos os dias da semana. Os depoimentos testemunhais comprovam de forma satisfatória a existência dos requisitos pessoalidade e não-eventualidade, conforme trechos a seguir transcritos: Primeira testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. NEWTON JOÃO DOS SANTOS SOBRAL: '(...) que o reclamante vendia passagens, recebia os ônibus, despachava as bagagens e embarcava os passageiros; que essas tarefas eram realizadas no terminal rodoviário do Muncipio de Mauriti; que o reclamante trabalhava em um guichê com o nome Guanabara; que o reclamante trabalhava fardado se o visse 24h em Mauriti ele estava com a farda da Guanabara de cor azul; (...) que já realizou compras em dias de domingos e feriados; que o guichê era aberto em dias de domingos e feriados; que no Terminal Rodoviário de Mauriti passam ônibus da Guanabara em dias de domingos e feriados; que não existia outra pessoa no município que venda passagens da Guanabara; (...) ' Segunda testemunha convidada pela parte reclamante, Sr. FRANCISCO ABELARDO DE LIMA '(...) que o reclamante trabalhava na empresa Guanabara; que o trabalho era realizado em um box, um guiche na rodoviaria da cidade de Mauriti; que o reclamante trabalhava fardado e que o fardamento era de cor azul; que o depoente já adquiriu passagens junto ao reclamante; que o depoente no guichê só via o reclamante lá; que nunca presenciou ninguém ajudando o reclamante; que o guichê funcionva até a noite por volta das 19h pois já presenciou o depoente lá nesse horário e pela manhã no horário normal de trabalho, o comercial; que funcionava também aos domingos e feriados;' Primeira testemunha arrolada pela parte reclamada, Sr. IBANEZ RIBEIRO DA CRUZ: '(...) que quem auxiliava os passageiros com as bagagens era o reclamante prestador de serviço; (...) que por dia passam no terminal de Mauriti dois ônibus da empresa; que quando das passagens dos onibus pelo terminal de Mauriti o reclamante estava presente e consequentemente o guichê aberto; (...)' Portanto, a pessoalidade e a não eventualidade restaram sobejamente demonstradas nos autos. A onerosidade é fato incontroverso, eis que o pagamento de comissões foi afirmado pelo reclamante e confessado pela reclamada. Com relação à exclusividade, tem-se que esse requisito não é essencial para a caracterização ou não da relação de emprego. Uma vez evidenciada a presença dos elementos fático-jurídicos contidos no artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acima referidos. Portanto, o fato de o reclamante vender bilhetes de passagens para outras empresas de ônibus, ou mesmo a firma individual constituída em seu nome manter contrato de prestação de serviços com outras empresas não afastam a existência do suposto vínculo de emprego noticiado na inicial. Resta, portanto, analisar a existência do requisito que definirá a existência ou não da relação empregatícia perseguida, que é a subordinação jurídica. Este pressuposto, por sua vez, é o de mais difícil aferição no plano concreto de uma relação de trabalho. Ele tipifica-se pela intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador de serviços com respeito ao obreiro, em direção à forma de prestação dos serviços. Se houver continuidade, repetição e intensidade de ordens da empresa tomadora dos serviços com relação à maneira pela qual o trabalhador deve desempenhar suas funções, está-se diante da existência da relação de emprego. Nesse tópico também, o conjunto probatório carreado aos autos autorizam o reconhecimento da existência desse requisito. Anote-se que, após análise acurada das provas produzidas, conclui- se que o reclamante não possuía autonomia para a prestação dos seus serviços, pois a primeira testemunha convidada pela empresa reclamada, Sr. IBANEZ RIBEIRO DA CRUZ, afirma que acompanhava a prestação de serviços do reclamante, senão vejamos: 'que o depoente trabalhou para a reclamada de 18/11/2002 a 5/12/2015; que o depoente exercia a função de gerente de rodoviária; que o depoente gerenciava a rodoviária no Município de Juazeiro do Norte; que no período o seu horário de trabalho era o comercial; que o terminal rodoviário de Mauriti fazia parte da competência da filial situada em Juazeiro do Norte; que as atribuições eram acompanhar as atividades desenvolvidas pelo empresário que prestava serviços para a reclamada no terminal rodoviário de Mauriti; que o empresário em Mauriti era o sr. Daniel Lacerda; (...)' Além disso, também ficou comprovado que o reclamante prestava contas semanalmente da quantidade de passagens vendidas, conforme afirmado pelo próprio preposto, senão vejamos: '(...) que a prestação de contas era semanal os comprovantes de vendas eram encaminhados via malote pelo próprio ônibus; que ao passar o malote para o cobrador que está no ônibus o reclamante fica com o comprovante do conteúdo do malote chamado de DVB - Diário de Vendas de Bilhetes e uma cópia do DVB vai dentro do malote lacrado; (...)' Além desses trechos de depoimentos, outros fatores que indicam a ausência de autonomia na prestação dos serviços e comprovam existência da relação de emprego, são: a utilização de fardamento e de crachá com a logomarca da empresa
Intimado(s)/Citado(s): - ELTOM DA SILVA GOIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000119-51.2014.5.07.0033 E PROCESSO N° 0001242-87.2014.5.07.0032 (RO) RECORRENTE: ELTOM DA SILVA GOIS RECORRIDO: T & A CONSTRUCAO PRE-FABRICADA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. EMPREGADO. ATUAÇÃO PROCESSUAL DOLOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICÁVEL. É extreme de dúvidas que o reclamante lançou mão do processo de maneira abusiva, excedendo os limites éticos que devem parametrizar a postulação. Nessa medida, restando patente o abuso processual, não há falar em concessão de justiça gratuita ao reclamante, pois que o autor pretende abusar do importante instituto da gratuidade, deformando-o em salvo conduto para o cometimento, a custo zero, de deslealdade processual. Recurso ordinário não conhecido, por deserto. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face da sentença de id 640279f, que julgou improcedente a reclamação trabalhista, aplicando-lhe as penas de litigância de má-fé e o condenando nas custas processuais. O recorrente pugna pela concessão de isenção de pagamento das custas processuais em que restou condenado, a procedência de seu pleito indenizatório e o levantamento de sua condenação nas penas atribuíveis ao litigante de má-fé. Devidamente notificada, a contraparte ofertou as contrarrazões de id ef78d89. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Dispõe o § 1° do art. 789 da CLT, "in verbis": "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." O reclamante, ao interpor o presente recurso ordinário, não efetuou o depósito recursal previsto no dispositivo legal acima transcrito, o que, a princípio, ensejaria o não conhecimento do apelo. Entretanto, considerando que as razões expostas no recurso ordinário em parte versam sobre a alegação de inexigibilidade da efetivação de preparo por parte do recorrente em relação ao recurso ordinário manejado, passo a analisar a questão. O recorrente roga pela concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto entende que cumprira todos os requisitos legais exigidos para sua concessão. No seu entender, a gratuidade judiciária deveria ser-lhe deferida, com o fito de permitir trânsito a seu recurso ordinário, manejado sem o recolhimento das custas processuais exigidas. Pois bem. Para melhor compreensão da controvérsia, faz-se mister breve relato do desenrolar do processo em primeiro grau de jurisdição, esclarecendo sob quais circunstâncias o autor restou reconhecido como litigante de má-fé, tendo, por consequência, sido-lhe negado o benefício da gratuidade. O autor, após informar ter sofrido sofrido acidente de trabalho consistente em "entorse" em um dos dedos da mão, em fevereiro do ano de 2013, alega que no mês de julho do mesmo ano sofreu " uma segunda lesão quando executava suas atividades normalmente na empresa, sendo novamente afastado, desta vez, por 07 (sete dias), situação esta que se repetiu no final do mês de agosto (...) Por fim, em setembro, ainda no mesmo ano, o reclamante veio a sofrer nova lesão na empresa, ficando desta vez, 12 (doze) dias afastado, recebendo da empresa uma notificação de abandono de emprego". Alega que ré intentava dispensá-lo. A reclamada, em contestação, afirmou que, "em decorrência de várias ausências justificadas ao serviço, no dia 29.08.2013, o empregado foi convocado pela empresa a comparecer ao setor médico, para submeter-se a avaliação clínica".  Segue relatando a empresa que "nesta oportunidade, foi relatado ao médico que o mesmo teria sofrido acidente ' de rede ' , machucando o 1° dedo (quirodáctilo) da mão direita".  Alegou, pois, que os infortúnios laborais narrados no exórdio não guardavam qualquer relação com o desempenho do trabalho em prol da empresa. Colacionou aos autos atestado médico do posto de saúde de Pacatuba, em que o médico que prestou atendimento firmou que aos 05.08.2013 o reclamante necessitaria de três dias de afastamento em virtude de "contusão após queda de rede".  ID e8bf19a - página 10. Oferecendo réplica à contestação, o autor impugnou de maneira genérica " todo e qualquer documento juntado pela reclamada que não esteja autenticado ou em sua versão original" , argumentando, sem apontar qualquer indício de vício nos documentos, simplesmente que estes se encontravam em " flagrante desobediência ao art. 830 da CLT".  Neste momento, pois, já se divisa a conduta ardilosa da parte, que impugna a documentação acostada por negativa geral, exigindo apresentação do original ou de cópia autenticada sem formular o motivo do requerimento, em interpretação arrevesada do dispositivo legal mencionado. Com efeito, a regra celetista em comento deve ser interpretada com razoabilidade, por traduzir instrumento de busca da verdade real, e não como meio de tolher injustificadamente o direito de defesa da contraparte, como trunfo para que se lhe exigisse a apresentação de originais de toda a documentação acostada quando não se aponta sequer porque as cópias adunadas não mereceriam crédito. Em mesa de audiência, em assentada realizada no dia 03.12.2015, documentada sob o id 13cc227, tomou-se o depoimento pessoal do reclamante. Analisando o teor do depoimento, tem-se que o autor afirma com veemência " que eu nunca tive uma queda de rede na minha residência".  Chega ao ponto de afirmar " que não é verdade a informação que a empresa trouxe na sua contestação às fls. 22 dos autos." Prosseguindo, colheu-se depoimento da testemunha do reclamante FRANCISCO CLEYTON JACINTO DE MORAIS, no qual esta afirmou com peculiar segurança ter o autor se acidentado no mês de fevereiro de 2013, ratificando a tese da inicial. Indagado pela Magistrada Presidente da audiência porque se recordava do mês em questão, não soube informá-la. Indagada pela Juíza a data em que a testemunha casou-se, não soube ela informar. Indagada sobre a data de nascimento de seus filhos, a testemunha informou datas errôneas, conforme comprova o cotejo da ata de audiência mencionada e a documentação acostada sob os ids 1622cce e 91f698a. O procedimento evidenciou, assim a completa falta de credibilidade da testemunha e levantou sérias suspeitas sobre sua orientação para confirmar em Juízo a tese autoral. Não bastasse, o autor afirmou ao Juízo, nessa mesma sessão, ao ser confrontado com o atestado médico expedido pelo médico do posto de saúde de Pacatuba "que não recordo deste atestado; que eu já tive na Unidade de Pacatuba no Hospital, mas não sei dizer se foi este médico quem atendeu". Suspeitando da falta de veracidade das afirmações autorais, a Juíza do Trabalho converteu o feito em diligência, oficiando ao Hospital Municipal de Pacatuba acerca do histórico de atendimento do reclamante. Cumprido o mandado, id efa57d3, descortinou-se que, de fato, o reclamante recebera atendimento na data informada no atestado colacionado pela ré, pelo médico subscrevente do atestado, Dr. LUCAS ROBERTO S. GOMES (CREMEC 13.881). No dito atestado, como narrado anteriormente, constava que na data de 05.08.2013 o reclamante sofrera contusão ocasionada por queda de rede. Diante de tal comportamento processual, a Juíza do Trabalho proferiu sentença, id 640279f, na qual firmou que: "[o reclamante] NEGOU A TODO MOMENTO QUE TENHA CAÍDO DA REDE, MAS OS FATOS E DOCUMENTOS APONTADOS DEMONSTRARAM SUA INVERACIDADE, PRINCIPALMENTE PORQUE TIVO O MÁXIMO CUIDADO DE TOMAR  AS CAUTELAS JUNTO AO POSTO DE SAÚDE DE PACATUBA. O RESULTADO DA DILIGÊNCIA, CONFORME VERIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM DILIGÊNCIA NO LOCAL, FOI DE QUE O RECLAMANTE LA ESTEVE E QUE O ATESTADO MÉDICO FOI ASSINADO POR MÉDICO QUE REALMENTE LA ESTEVE E QUE O ATESTADO MÉDICO FOI ASSINADO POR MÉDICO QUE REALMENTE LABOROU ALI E SE COLACIONOU DOCUMENTO DO POSTO DE SAÚDE, DEMONSTRANDO QUE O RECLAMANTE ESTEVE LÁ E QUE SEU PROBLEMA DE SAÚDE NÃO TEVE QUALQUER RELAÇÃO COM O TRABALHO. COMO SE NÃO BASTASSE, O RECLAMANTE AINDA TROUXE EM JUÍZO TESTEMUNHA QUE MENTIU SOBRE A DATA DO ACIDENTE QUANTO, NA VERDADE, NÃO SABIA DADOS DE SUA PROPRIA VIDA PESSOAL CONSIDERADOS RELEVANTES PARA QUALQUER INDIVÍDUO, QUAL SEJA, A DATA DO CASAMENTO E NASCIMENTO DOS SEUS FILHOS. A SIMPLES LEITURA DO SEU DEPOIMENTO TRAZEM ESTA CONCEPÇÃO DE CONLUIO PARA LEVAR ESSA JUÍZA A ERRAR NO JULGAMENTO, PREJUDICANDO A EMPRESA DEMANDADA." À análise. O benefício da gratuidade judiciária foi consagrado com a Lei 1.060/50, tributária da primeira onda renovatória do processo, consoante a célebre teoria de Mauro Cappelletti e Bryan Garth em sua obra "Acesso à Justiça". A intenção do legislador, plasmada na lei em comento foi conceder àquelas pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à jurisdição, visando assim debelar entraves pecuniários que obstaculizassem seu acesso à ordem jurídica justa, assegurando-lhes a tutela de seus direitos subjetivos. Nesse sentido, sob essa inspiração e almejo - de dar acesso ao judiciário a quem não tenha recursos para custear os ônus do processo - é que foram igualmente urdidas a normas sobre gratuidade judiciária inscritas no art. 790, §3° da CLT, e, supletivamente, nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. É sabido que a interpretação e aplicação das normas jurídicas nunca deve ser feita de maneira estanque, atendo-se unicamente à literalidade do preceito; senão de maneira que atenta às finalidades a que a normatização almeja, em consonância com as demais disposições do ordenamento jurídico. Note-se que o norte traçado não se resume à boa regra de hermenêutica, senão de comando vinculante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que em seu artigo 5° preceitua que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Com efeito, não parece que o intento da legislação da gratuidade citada seja o de viabilizar a prática irresponsável de aventura processual àquele que maneja o direito de ação de forma dolosa. Não há como subsumir ao postulado da proporcionalidade interpretação legal que permita que o Judiciário Trabalhista, e, em última análise, o contribuinte da União Federal, tenham de custear atividade postulatória ardilosa e desonesta de quem quer que faça pouco caso da seriedade da jurisdição. Resta cristalino da leitura destes autos que o autor, tanto na petição inicial, quanto ao depor perante o Magistrado Trabalhista, mentiu sem qualquer pudor no que concerne à origem da mazela de qual se ressentia, visando claramente falsear os fatos para encobrir a ocorrência de evento danoso completamente alheio à sua atividade profissional. A descoberta da verdade não se deu por retratação do autor em seu depoimento, por remorso que fosse em ter empreendido tentativa frustrada de lograr a autoridade jurisdicional. Resultou, isso sim, do atilamento da Magistrada, que confrontou a testemunha de relato duvidoso e oficiou ao serviço de saúde, em busca do descobrimento da verdade. O autor agiu dolosamente. Assim procedendo, buscou deliberadamente prejudicar a reclamada por meio da alteração da verdade dos fatos, além de intentar ludibriar a Juíza do Trabalho, mentindo-lhe para a induzir a prolatar decisão injusta, o que felizmente não se deu pela atenção e diligência da Magistrada. Não é difícil perceber que a conduta do reclamante foi premeditada. O autor, como visto já propôs a ação imbuído de má-fé, cobrando da reclamada valores que montavam em R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais), por incidente que, além de não ter lhe maculado com incapacidade para o trabalho (vide laudo pericial médico), ainda teve a origem ardilosamente ocultada e negada pelo reclamante. Expendidos esses esclarecimentos, tem-se o autor, no presente momento processual, almeja que, depois de descoberto o engodo por si urdido para enredar a Justiça e sua contraparte, tenha a si deferido o benefício da justiça gratuita. Se de um lado o exercício lícito, razoável e honesto dos direitos deve ser sempre fomentado, o Ordenamento Jurídico Pátrio traz reprimenda àqueles que deles abusam. Nesse sentido, o art. 187 do Código Civil assim dispõe: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.  " É extreme de dúvidas que o reclamante lançou mão do processo de maneira abusiva, excedendo os limites éticos que devem parametrizar a postulação. Nessa medida, restando patente o abuso processual, não há falar em concessão de justiça gratuita, pois que o autor pretende abusar do importante instituto da gratuidade, deformando-o em salvo conduto para o cometimento, a custo zero, de deslealdade processual. Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUI
Intimado(s)/Citado(s): - NICODEMOS FERREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000120-43.2016.5.07.0008 (RO) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A EMBARGADO: NICODEMOS FERREIRA LIMA RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Nos termos do disposto no artigo 897-A, da CLT e 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que não se verifica no caso em exame. Também não há que se falar em julgamento "extra petita" eis que a lide foi decidida nos exatos termos apresentados pelas partes. RELATÓRIO O reclamado, Banco do Brasil S/A, apresenta embargos de declaração, Id 7723d63, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022, III, do CPC, alegando omissão e erro material, sob o argumento de que o acórdão impugnado reformou a sentença para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação e condenar o recorrente em obrigação de fazer (implantar o valor em complementação de aposentadoria). Acrescenta que o acórdão não analisou a preliminar de prescrição total, arguida em contestação e reiterada nas contrarrazões (Súmula n° 294 do C.TST). Prossegue afirmando que o reclamante encontra-se aposentado e a petição inicial só requereu pagamento de verbas vencidas, nada mencionando a título de verbas vincendas, muito menos pediu implantação de valores de auxílio-alimentação nas verbas de complementação de aposentadoria, o que, no seu entender, atrai a incidência de erro material e julgamento "extra petita" no acórdão embargado. Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de que seja declaradas as omissões e erros apontados no acórdão vergastado. Certidão de tempestividade dos embargos de declaração, Id d526881. Impugnação aos embargos de declaração, apresentada pelo reclamante, Id 1d3c427. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração interpostos pela reclamado foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. MÉRITO OMISSÃO DO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" DO ACÓRDÃO Fundamenta o embargado a alegativa de omissão no fato de que o acórdão não analisou a preliminar de prescrição total, arguida em contestação e reiterada nas contrarrazões, nos exatos termos Súmula n° 294 do C.TST. Prossegue afirmando que o reclamante encontra-se aposentado e a petição inicial só requereu pagamento de verbas vencidas, nada mencionou a título de verbas vincendas, muito menos pediu a implantação de valores de auxílio-alimentação nas verbas de complementação de aposentadoria, o que, no seu entender, atrai a incidência de erro material e julgamento "extra petita". Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração a fim de que sejam declaradas as omissões e o julgamento "extra petita" apontados na peça recursal. Sem razão. Vejamos. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, ao saneamento de eventuais omissões, contradições ou obscuridades, o que não é o caso dos autos. O simples fato de a decisão impugnada ter sido contrária aos interesses do embargante, não implica em omissão do julgado. No caso, o v. acórdão impugnado, Id 30d8e1b, encontra-se devidamente motivado, constando os fundamentos que levaram à formação do convencimento desta Relatora, sem qualquer omissão ou mesmo julgamento contrário à prova dos autos ou, ainda, "extra petita", sendo que essa última hipótese somente pode ser analisado mediante recurso próprio. Inclusive, quanto ao exame da prescrição, mister se faz transcrever os trechos do acórdão examinaram de forma pormenorizada o tema, "verbis": "MÉRITO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (Composto por auxílio-refeição e cesta-alimentação): Busca o recorrente o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, sustentando que recebeu o benefício ao longo de todo o pacto laboral, sendo vedada a alteração da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou de adesão posterior da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Fundamenta o seu pedido no art. 5°, XXXVI, da CF/88 c/c arts. 458 e 468 da CLT e, ainda, nas Súmulas n°s 51, 288, 241 e OJ 413 do C.TST. O reclamado, por sua vez, sustenta que, a despeito de o autor haver sido admitido em seus quadros funcionais em 14/12/1981, permanecendo nos quadros da instituição bancária até o dia 15/07/2015, efetivamente, somente percebera a parcela auxílio alimentação por força do Acordo Coletivo de 1987/1988, o qual conferiu à indigitada verba natureza indenizatória, motivo pelo qual tal benefício não poder ser incorporado ao salário, tampouco para efeito de complementação de aposentadoria. Examina-se. O reclamante aduz que desde sua admissão, em 1981, sempre recebeu o benefício em questão. Contrapondo a tese autoral, o reclamado afirma que somente passou a pagar a verba após o Acordo Coletivo de 1987/1988 e que nos Acordos anteriores a este era previsto, tão somente, a concessão pelo Banco, de espaço para a instalação de restaurantes por empresa especializada, visando o fornecimento de refeição a menor preço, cujo valor era pago pelo próprio empregado. Como exemplo transcreve a cláusula 7 a  do ACT de 1983/1984, verbis: "SÉTIMA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO O Banco do Brasil S.A se compromete a desenvolver esforços no sentido de ampliar o já existente Programa de Alimentação, instalando novos restaurantes para funcionários dentro das exigências da legislação vigente sobre a matéria, recebendo para isso sugestões dos órgãos sindicais." Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCP, a prova das alegações incumbe à parte que as formular, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. Ora, em tendo o banco recorrido apontado fato impeditivo ao direito autoral, competiria àquele o ônus de prová-lo. Contudo, de tal encargo não se desvencilhou. É que, os contracheques adunados aos fólios digitais são inservíveis ao desiderato pretendido, vez que, conforme admitido pela própria reclamada, já havia em seu âmbito, desde 1983/1984, um Programa de Alimentação, sendo que este, a despeito de não haver sido contemplado nos contracheques autorais, era fornecido de uma outra forma ao trabalhador, tais como vales e cartão magnético. Afora isso, inúmeros processos trazidos à apreciação deste Regional atestam que, desde 1970, ou seja, antes da data de admissão do autor, o Banco do Brasil instituiu, por força de norma interna, o auxílio alimentação para os seus empregados chegando, inclusive, a estendê-lo aos inativos. Vejam-se, pois os seguintes arestos: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA SALARIAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. INSTITUÍDO EM 1991. Embora o Banco do Brasil S.A., quando instituiu o auxílio-alimentação na década de 1970, tenha rotulado o benefício como verba indenizatória, esta revestiu-se de todas as conotações salariais prescritas na CLT, pois pago de forma continuada integrou o contrato de trabalho, se transformando em verdadeira cláusula contratual, de cunho salarial, insuscetível de qualquer modificação, seja por norma interna da empresa, seja pela adesão ao PAT ou mesmo por norma coletiva superveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei n° 8.906/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos."(TRT 7R. RO 0069700-28.2009.5.07.0002; 1 a  Turma; Rel.: DULCINA DE HOLANDA PALHANO ; DEJT 11/07/2012) "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA N° 241 DO C. T.S.T., C/C O ARTIGO 458 DA CLT. O tema sob epígrafe não comporta mais discussões. A jurisprudência pátria, por meio do enunciado da Súmula n° 241 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estabelecera que o título em referência tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ATRIBUINDO- LHE CARÁTER INDENIZATÓRIO E ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR POSTERIORES À ADMISSÃO DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Emergindo dos autos que o Acordo Coletivo de Trabalho e a adesão da recorrente ao Programa de Alimentação do Trabalhador ocorreram posteriormente à admissão da reclamante ao emprego, tem-se que as condições pertinentes ao benefício auxílio alimentação já integravam os contratos dos empregados, não podendo, por essa razão, ser alteradas unilateralmente."(TRT 7R. RO 0000704-29.2010.5.07.0006 ; 1a Turma; Rel.: MARIA JOSÉ GIRÃO; DEJT 26/01/2012) "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INATIVO. INTEGRAÇÃO. NORMA INTERNA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A Resolução de Diretoria da reclamada datada de 17/04/1975, objeto da ATA Nr. 232/75, que estendeu o auxílio alimentação aos inativos e pensionistas, é norma interna da empresa que aderiu ao contrato individual de trabalho para todos os efeitos legais. Por haver sido concedido na vigência do pacto laboral, desta forma incorporando-se ao contrato individual de trabalho, a supressão unilateral do auxílio alimentação pela reclamada vai de encontro à norma do artigo 468 da CLT." (TRT 7R. RO 0000085- 11.2010.5.07.0003; 1a Turma; Rel.: MARIA JOSÉ GIRÃO; DEJT 07/02/2012) Desta forma, não há dúvidas de que o autor percebia, anteriormente às normas coletivas declinadas pelo Banco do Brasil, o auxílio alimentação. Nesse diapasão, resta clara a natureza salarial da parcela, em razão da habitualidade de sua concessão através dos anos, que fez com que o obreiro a incorporasse de forma definitiva à esfera jurídica, sendo insuscetível de supressão unilateral, sob pena de violação dos arts. 9° e 468, da CLT, bem como o art. 5°, XXXVI, da CF/88. Portanto, evidenciado o caráter salarial da rubrica, esta compõe o patrimônio jurídico do empregado e deve ser integrada tanto à remuneração quanto à complementação de sua aposentadoria. A atribuição de caráter indenizatório em norma coletiva não tem o condão de alterar a natureza jurídica dos títulos. Deveras, a norma interna instituiu o auxílio-alimentação, a partir de 1970, por ser mais benéfica, incorporou-se definitivamente aos contratos de trabalho dos empregados admitidos anteriormente à alteração contratual desfavorável que suprimiu a vantagem, ilação do art. 468 da CLT e das Súmulas 241 e 51, I, do TST. Nesse sentido o entendimento cristalizado do Colendo TST: "SÚMULA 241 DO TST - SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. (DJ 19, 20 e 21.11.2003) O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais." "SÚMULA N° 51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I- As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento." Por outro lado, como dito alhures, norma coletiva posterior não alcança, todavia, os contratos trabalhistas que lhe antecederam, quando a natureza do auxílio-alimentação era, reconhecidamente, salarial. [...] Mais recentemente, este Regional pacificou o tema da natureza jurídica de tal parcela, através da súmula n°. 9, in verbis: SÚMULA N° 9. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE. É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação. Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7°, inciso XXVI. Assim, tratando-se de auxílio-alimentação pago em contrato de trabalho anterior à norma coletiva, que estabeleceu expressamente a natureza indenizatória da parcela, afigura-se indevido atribuir-lhe esse viés, mesmo que seja somente para os reflexos. Na situação, repise-se, o reclamante foi contratado em 1981 e a norma coletiva que modificou a natureza jurídica do auxílio-alimentação apenas passou a vigorar em 1987. Diante disso, torna-se descabida a tese defensiva de se condenar os reclamados na presente ação já que o auxílio refeição e a cesta alimentação incorporaram-se aos salários da reclamante e devem persistir nos proventos de aposentadoria pagos pela PREVI. Por pertinente, o TST, através da SDI-1, editou a novel Orientação Jurisprudencial n°. 413 (DJE 02/2012), que ressoa o entendimento: "Salário. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Súmula 51/TST, I. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1° e 458. Lei 6.321/1976. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51/TST, I, e 241/TST. (DJE de 14, 15 e 16/02/2012)". Diante do exposto, dou provimento ao apelo do reclamante a fim de reformar a sentença impugnada para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação percebido pelo reclamante e, em consequência, condenar a reclamada a proceder ao pagamento dos reflexos do auxílio/cesta alimentação sobre horas extras, gratificação semestral, FGTS, 13° salários, RSR, férias, licença-prêmio, abono assiduidade, PLR até o efetivo cumprimento das obrigações, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória, salvo com relação ao FGTS cuja prescrição é trintenária. [...]". Ids 30d8e1b - Págs. 2- 7. Como se vê, ao ser atribuída a natureza salarial, este Regional aplicou a prescrição parcial, sendo, assim, fulminadas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inclusive, o dispositivo do acórdão impugnado foi claro quanto a natureza da prescrição aplicável ao prescrever, "verbis": "Diante do exposto, dou provimento ao apelo do reclamante a fim de reformar a sentença impugnada para declarar a natureza salaria
Intimado(s)/Citado(s): - MARTHA FURTADO FERNANDES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000136-23.2013.5.07.0001 (RO) RECORRENTE: MARTHA FURTADO FERNANDES DE SOUZA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MARTHA FURTADO FERNANDES DE SOUZA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO OPERACIONAL (ANALISTA DE CÂMBIO). JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2°, DA CLT. SÉTIMA E OITAVA HORAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. As provas testemunhais evidenciam que a reclamante cumpria rotineiramente as atribuições comuns do cargo de analista de câmbio, nada havendo de fidúcia especial além da já decorrente do próprio contrato de trabalho. Aliás, as próprias razões recursais do reclamado sustentam claramente essa rotina de atribuições comuns, ao aduzir que "a recorrida, na função de analista de gestão operacional, assessorava as operações de pagamento relativas ao câmbio, sendo certo que fazia a intermediação entre o cliente e a centralizadora, setor do recorrente responsável pela análise dos documentos pertinentes às mencionadas operações." Ou seja, não existia nenhuma atribuição especial de chefia em tal rotina laboral. Demonstrado, pois, que a nomenclatura "AN OPER SUPORTE A NEGOCIOS JR (analista de gestão operacional; analista de câmbio)" era mera formalidade para tentar dar um nível de chefia a um cargo institucional comum, de atividades simplesmente rotineiras. Aplica-se, então, o inciso VI da Súmula 102 do TST, no sentido de que a gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. A veracidade formal da prova documental pereceu diante da verdade real das provas testemunhais, de sorte que o reclamado não logrou êxito na tese defensiva de enquadramento da reclamante no §2° do art. 224 da CLT. Afastada a jornada de 08 (oito) horas diárias, as duas horas sobejantes, além da 6 a  (sexta), ou seja, a 7 a  e 8 a  horas, devem ser concebidas como labor extraordinário. Sentença mantida. HORAS EXTRAS DEVIDAS PELO LABOR ALÉM DA 8 a  (OITAVA) HORA DIÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. A extensa jornada afirmada pela reclamante foi expressamente ratificada pela testemunha, por meio de declarações robustas e convincentes, desnudando a formalidade dos cartões de ponto, ao afirmar, com segurança e veracidade, "que o horário de trabalho do depoente era das 8h às 21h/21:30h, assim como o da Reclamante." Provado o fato constitutivo, impõe-se a condenação do reclamado na obrigação de pagar o labor extraordinário não quitado além da 8a (oitava) hora diária. INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT não contém nenhuma inconstitucionalidade. A norma protetiva à mulher foi perfeitamente recepcionada pelo art. 5°, inciso I, da Constituição Federal, inexistindo eventual vulnerabilidade ao princípio da isonomia de homens e mulheres trabalhadores. Como o reclamado não concedeu regularmente à reclamante, empregada mulher, o intervalo intrajornada de 15 minutos entre o término da jornada regular e o início da prestação do período extraordinário, nega-se provimento ao recurso patronal para manter incólume a condenação imposta na sentença. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRA DEVIDA. Provado pela testemunha que a reclamante não gozava integralmente o intervalo intrajornada para repouso e alimentação, impõe-se o pagamento do período total como hora extra mais o adicional de 50%. BANCÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DOS DIVISORES 180 E 220. TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO TST EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. EFEITOS VINCULANTES PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia acerca da natureza jurídica do sábado bancário (repouso semanal remunerado ou não), na forma prevista nas Convenções Coletivas firmadas entre a categoria econômica dos bancos e a categoria profissional dos bancários, não comporta maiores discussões. Ao apreciar o Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos (IRR 849-83.2013.5.03.0138), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Outrossim, para efeito de observância obrigatória das teses jurídicas afirmadas no mencionado incidente, definiu, como critério de modulação, que a nova orientação será aplicada a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até 21/11/2016, data de julgamento do citado IRR. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Além de haver nítida inovação dos fatos na fase recursal, verifica-se que o depoimento testemunhal não provou as alegações da petição inicial. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É entendimento majoritário da Turma Julgadora que o art. 404 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho. Por conseguinte, o reclamante não faz jus ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos honorários contratuais do advogado contratado para o patrocínio da causa trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO TRT 7 a  REGIÃO. Ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais nas lides decorrentes do vínculo de emprego. RELATÓRIO A sentença registrada sob o ID 1261040, complementada pela sentença de embargos de declaração de ID afcbd1e, pronunciou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado na obrigação de pagar 02 (duas) horas extras, calculadas com base no divisor 180, e seus reflexos sobre repouso semanal remunerado (sábado, domingo e feriados), férias, 13° salário, depósitos de FGTS, multa de 40% do FGTS e aviso prévio; bem como 15 (quinze) minutos, acrescidos do percentual de 50%, por dia efetivamente trabalhado, referente ao intervalo do art. 384 da CLT; e honorários advocatícios à base de 15% sobre o montante da condenação. Inconformado, o banco reclamado interpôs recurso ordinário postulando reforma da sentença no tocante às horas extras e reflexos (7 a  e 8 a  horas), à indenização do intervalo do art. 384 da CLT, aos honorários advocatícios sucumbenciais e à concessão da justiça gratuita à reclamante. Reafirma no recurso a tese defensiva de que a reclamante exercia cargo de confiança, submetendo-se à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, daí enquadrando-se na exceção do art. 224, §2°, da CLT, de sorte a não fazer jus ao pagamento de horas extras (sétima e oitava). Igualmente irresignada, a reclamante também interpôs recurso ordinário objetivando a procedência dos demais pleitos exordiais: pagamento das horas extras superiores à oitava diária, horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, aplicação do divisor 150 no cálculo das horas extras, danos morais por assédio moral e indenização dos honorários advocatícios contratuais. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos legais e regimentais. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo reclamado. Considerando a abrangência da matéria recursal, aprecia-se primeiramente o apelo manejado pelo reclamado. DO MÉRITO DO RECURSO PATRONAL CARGO DE "AN OPER SUPORTE A NEGOCIOS JR" (ANALISTA DE GESTÃO OPERACIONAL; ANALISTA DE CÂMBIO). JORNADA DE TRABALHO DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2°, DA CLT. SÉTIMA E OITAVA HORAS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO De antemão, abro espaço para uma breve nota só para lembrar que, no Direito do Trabalho, o "nomen juris" é aspecto secundário, a rotulação não é prestigiada, importando o princípio maior da primazia da realidade. É que, independentemente da nomenclatura e de suas atribuições, muitas vezes os cargos são denominados diferentemente pelo empregador com o intuito de disfarçar os fatos reais da atividade laboral, dificultando a produção das provas do caso concreto. Assim, aplicado o princípio da primazia da realidade, as provas testemunhais deverão identificar as funções e as tarefas de rotina desempenhadas pelo trabalhador no cumprimento dos serviços prestados ao empregador, daí resultando a revelação do exercício ou não de cargo de confiança. Transcreve-se, então, a instrução processual: "Depoimento pessoal da reclamante: "Que suas atividades, como analista de câmbio, executava as seguintes tarefas: analisar os documentos de câmbio enviados pelos clientes, confirmando se estava apto para fechar ou não,com os escritórios de Recife e Salvador; que também recebia os contratos de câmbio e direcionava para as agências abonarem, para, a seguir, encaminhar para São Paulo, que também inseria documentos no sistema, para ser analisados em SP; que a depoente inseria documentos no sistema, não dados; que os documentos originais que a Reclamante inseria no sistema ficavam com a depoente até o momento em que eram encaminhados para o exterior; que a Reclamante trabalhava no 1° andar da Agência 132 (Agência Fortaleza/Cento, situada na Av. Floriano Peixoto); que a depoente trabalhava sozinha nesta sala, sem nenhum outro funcionário da área de câmbio; que a depoente tinha como chefe imediato o gestor em Minas Gerais, a quem deveria, por exemplo, pedir para faltar ao trabalho; que os gerentes locais davam à Reclamante ordens no sentido de que a mesma analisasse os documentos com urgência; que os mesmos faziam uma espécie de pressão nesse sentido; que a Reclamante analisava, por dia, cerca de 30 processos de "câmbios fechados'; que a depoente trabalhava das 8h às 21h, de segunda a sexta, com intervalo de 30 minutos, em média; que a depoente não registrava sua jornada corretamente, muitas vezes estando já trabalhando no momento em que estava registrado seu intervalo; que o mesmo ocorria no final da jornada, quando a depoente registrava seu ponto, mas continuava trabalhando; que o sistema do banco permitia que a Reclamante continuasse registrando suas atividades; que o prédio era fechado por volta do horário em que a depoente encerrava sua jornada, ou depois disso; que o gestor de Minas Gerais tinha pouco contato com a Reclamante, mas pedia que a mesma compensasse as horas extraordinárias trabalhadas, mas tal não era possível pelo volume de trabalho; que a depoente não realizava trabalho externo" Depoimento pessoal da reclamada: "Que a Reclamante não tinha autonomia para negociar taxas bancárias com os clientes; que a Reclamante não tinha autonomia para contratar funcionários ou estagiários". Primeira testemunha do reclamante: JOAO INDALECIO SETTE, identidade n° 166199886 SSP SP, casado(a), estudante, residente e domiciliado(a) na Rua Paulo Sanford n° 30, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. Advertida e compromissada. Depoimento: "que trabalhou para a Reclamada, aqui no Ceará, desde 2005 até dezembro de 2012, ultimamente no cargo de analista cash; que o depoente trabalhava no 1° andar da Agência 132 (Agência Fortaleza/Cento, situada na Av. Floriano Peixoto), no mesmo ambiente em que trabalhava a Reclamante; que o horário de trabalho do depoente era das 8h às 21h/21:30h, assim como o da Reclamante. Ás perguntas formuladas pelo patrono da Reclamante, respondeu: que a Reclamante não tinha nenhum funcionário subordinado à mesma; que a Reclamante, nas hipóteses de faltas ou atrasos, deveria informar aos gerentes corpore e midle, em Fortaleza; que o depente não registrava jornada; que a reclamante registrava sua jornada, estando obrigada a isso; que o registro da jornada era realizado através do computador, razão pela qual o depoente não pode precisar em que momento a Reclamante registrava sua jornada; que o depoente já viu os dois gerentes mencionados advertindo a Reclamante acerca da extrapolação da jornada, da seguinte maneira: "você já extrapolou as horas extras esse mês"; que, quando isso acontecia, a Reclamante registrava sua jornada como finalizada, mas continuava trabalhando; que o depoente já ouviu queixa da Reclamante relativas a excesso de trabalho, inclusive chorando por este motivo". Ás perguntas formuladas pela patrona da Reclamada, respondeu: que as divisórias no setor onde o depoente e a Reclamante trabalhavam não era superior a 1,20m; que o depoente também trabalhava externamente, visitando clientes em Fortaleza (quando finalizava sua jornada na agência); que o depoente também viajava para Norte e Nordeste do Brasil; que o depoente viajava cerca de 5 dias por mês, passando os demais dias em Fortaleza; que mesmo viajando, o depoente mantinha contato com a Reclamante para fazer seu trabalho; que o depoente presenciava a chegada e a saída do Reclamante de seu local de trabalho, bem como percebia que a mesma gozava intervalo médio de 20 ou 30 minutos; que o local onde o depoente e a Reclamante trabalhavam era fechado pelas pessoas que tinham a chave, sendo que alguns funcionários tinham cópias, não sabendo o depoente se a Reclamante tinha cópia da chave; que o local era fechado de acordo com a saída dos funcionários, sem horário fixo" Nada mais foi perguntado." (sic) Sem delongas, as provas testemunhais evidenciam que a reclamante cumpria rotineiramente as atribuições comuns do cargo de analista de câmbio, nada havendo de fidúcia especial além da já decorrente do próprio contrato de trabalho. Aliás, as próprias razões recursais do reclamado sustentam claramente essa rotina de atribuições comuns, ao aduzir que "a recorrida, na função de analista de gestão operacional, assessorava as operações de pagamento relativas ao câmbio, sendo certo que fazia a intermediação entre o cliente e a centralizadora, setor do recorrente responsável pela análise dos documentos pertinentes às mencionadas operações." Ou seja, não existia nenhuma atribuição especial de chefia em tal rotina laboral. Revela-se, pois, que a nomenclatura "AN OPER SUPORTE A NEGOCIOS JR (analista de gestão operacional; analista de câmbio)" era mera formalidade para tentar dar um nível de chefia a um cargo institucional comum, de atividades simplesmente rotineiras. Por sua vez, as fichas financeiras revelam o pagamento de gratificação por função de chefia em importe maior que o patamar de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Contudo, a veracidade formal da prova documental pereceu diante da verdade real das provas testemunhais, de sorte que o reclamado não logrou êxito na tese defensiva de enquadramento da reclamante no §2° do art. 224 da CLT como requisito para afastar a jornada de trabalho de 6 (seis) horas contínuas para os bancário
Intimado(s)/Citado(s): - CLEILSON SILVA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000156-85.2016.5.07.0008 (ROPS) EMBARGANTE: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA EMBARGADO: CLEILSON SILVA FERREIRA RELATOR: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA RELATÓRIO Processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Relatório dispensado (artigo 852-I, da CLT). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. MÉRITO Alega o embargante que não obstante a Turma julgadora ter mantido a sentença que indeferiu o pagamento de horas extras intervalares, entendeu por condenar o reclamado ao pagamento da multa prevista na Convenção Coletiva de Trabalho pelo descumprimento de tal norma, no tocante às horas extras. Tendo em vista o princípio geral do direito de que o acessório segue a mesma sorte do principal, uma vez julgado improcedente o pedido de horas extras intervalares, entende indevido o pagamento da multa ora mencionada. Em assim sendo, requer que essas questões sejam esclarecidas. Com razão. O autor formulou pedido inicial de pagamento da multa prevista na cláusula 51 a  das CCTs juntadas aos autos pelo não adimplemento do adicional noturno, horas extras e seus reflexos (descumprimento das cláusulas 8a e 9a da CCT). O acórdão regional decidiu por manter a sentença que indeferiu o pedido de horas extras intervalares (cláusula 8a), contudo, condenou o reclamado ao pagamento do adicional noturno (cláusula 9a) e à "multa convencional prevista na cláusula 51 das CCT's de 2013/2014, 2014/2014 e 2015/2015 , no percentual de 25% do piso salarial por cada infração, tendo em vista o descumprimento das cláusulas 8 a  e 9 a  de referidas convenções Ocorre, que o correto seria a condenação do reclamado ao pagamento da multa pelo descumprimento apenas da cláusula 9a das CCTs. Desse modo, dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que a multa é devida pelo descumprimento apenas da cláusula 9a da CCT. CONCLUSÃO DO VOTO ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes provimento, para, sanar erro material constante da parte dispositiva do acórdão, para, onde se lê: "multa convencional prevista na cláusula 51 das CCT's de 2013/2014, 2014/2014 e 2015/2015, no percentual de 25% do piso salarial por cada infração, tendo em vista o descumprimento das cláusulas 8 a  e 9 a  de referidas convenções e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação" Leia-se: "multa convencional prevista na cláusula 51 das CCT's de 2013/2014, 2014/2014 e 2015/2015, no percentual de 25% do piso salarial, tendo em vista o descumprimento da cláusula 9a de referidas convenções e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação" DISPOSITIVO Cabeçalho do acórdão Acórdão ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1 a  TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar erro material constante da parte dispositiva do acórdão, para, onde se lê:"multa convencional prevista na cláusula 51 das CCT's de 2013/2014, 2014/2014 e 2015/2015, no percentual de 25% do piso salarial por cada infração, tendo em vista o descumprimento das cláusulas 8a e 9a de referidas convenções e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação" Leia-se:"multa convencional prevista na cláusula 51 das CCT's de 2013/2014, 2014/2014 e 2015/2015, no percentual de 25% do piso salarial, tendo em vista o descumprimento da cláusula 9a de referidas convenções e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação". Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Dulcina de Holanda Palhano (Relatora) e Maria Roseli Mendes Alencar. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 07 de junho de 2017. ASSINATURA DULCINA DE HOLANDA PALHANO Relatora 0 VOTOS