TRT da 10ª Região 05/05/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 2042

Intimado(s)/Citado(s): - BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2016 - ID n°. 834dc82; recurso apresentado em 07/04/2016 - ID n°. 5d2e4bd). Regular a representação processual (ID n° 059640 e ID n° 1ec31fe). Satisfeito o preparo (ID n°. 759848a,ID n°. ad65cca e ID n°. 58baf93). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): -    violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei n° 13105/2015, artigo 373, inciso I; -    divergência jurisprudencial. A egrégia Turma manteve a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada . Eis os fundamentos adotados no acórdão, no particular: " Prefacialmente, ressalte-se que a construtora acostou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira demandada (Id n° 7f167ac). Além disso, os depoimentos pessoais de ambas as partes e a prova emprestada acostados aos autos(Id n° 114c4c9) comprovam o labor dos empregados da primeira reclamada para a terceira reclamada nas obras em Águas Claras/DF. Nestes termos o depoimento do Sr. ANTONIO ELIANDRO BERTOLDO SILVA LOPES, preposto da reclamada: "confirma que a PROFFESIONAL prestou serviços para a BROOKFIELD, não sabendo especificar as obras; confirma que a reclamada fez os empreendimentos RIVIERA e ALL, que ficam em AGUAS CLARAS." (Id n° 13b18d6) Verifica-se que a prova oral e a documental demonstram que os empregados da primeira reclamada prestaram serviços para a terceira reclamada em suas obras em Águas Claras/DF. Desse modo, a parte autora desincumbiu-se do ônus de comprovar fatos constitutivos do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 333 do CPC). Nesse cenário, não há dúvida quanto à possibilidade da condenação da segunda reclamada, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor" (ID n°. 71107d6 - Págs. 3 e 4) A recorrente, irresignada, interpôs recurso de revista de ID n°. 5d2e4bd, alegando que o recorrido não se desincumbiu do ônus de provar a prestação de serviço em favor da reclamada.. Aponta as violações legais acima elencadas e divergência jurisprudencial. Não obstante, verifica-se, que ao revés do que alegou a recorrente, o Colegiado, após a análise minuciosa do conjunto probatório, concluiu que restou provado que os empregados da primeira reclamada prestavam serviços para a terceira reclamada em suas obras de Águas Claras, o que atraiu a responsabilidade subsidiária da recorrente. Nesse sentir, alterar as conclusões do julgado da forma pretendida pela recorrente demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é obstaculizado nos termos da Súmula n°. 126 do colendo TST. Observo, no mais, que os arestos colacionados pela demandada não prestam para o fim pretendido, conforme Súm
Complemento: N° TRT = Precat-00039/2006 Em r. despacho fls. 1536/1537, defiriu-se o pedido de preferência aos exequentes ANTONIO AUGUSTO VIANNA, DAVID DE SOUSA GERACY, ELIAS FERNANDO MIZIARA, ISIS ROCHA CORREIA GOMIDE e ISLANDE BRAGA DE SANTO ANTONIO, tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos. Considerou que o valor máximo das obrigações de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal foi majorado para 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2° da Lei Distrital n. 5.475/2015, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 4 de maio de 2015, que entrou em vigor na data da sua publicação. Porém, o executado peticiona às fls. 1541/1542 requerendo que seja reconsiderado parcialmente o r. despacho às fls. 1536/1537 que deferiu a preferência aos exequentes e, em consequência, reconhecer e declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n° 5.475/2015, com consequente limitação do valor, conforme estabelecido na Lei Distrital n° 3.624/2005, considerando fato novo e a natureza de ordem pública da matéria. O Conselho Especial do TJDFT decidiu em julgamento realizado no dia 5 de abril de 2016, pela procedência das Acões Direta de Inconstitucionalidade n°s 2015.00.2.014.329-8 e 2015.00.2.015.077-2 e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.475, de 23 de abril de 2015, restabelecendo a Lei Distrital 3.624/2005, que estabelece em 10 salários mínimos o "teto" para as obrigações de pequeno valor. Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo Distrito Federal e determino que seja observado o limite da Lei 3.624/2005, de conteúdo geral e vigência em todo o Distrito Federal, para fins de cumprimento da decisão que deferiu o pedido de preferência constitucional. Logo, o valor máximo a ser pago a título de preferência passa a 30 salários mínimos, o que equivale, atualmente, a R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Atualizem-se os cálculos, se necessário. Oficie-se o Tribunal de Justiça competente, solicitando o valor referente ao crédito preferencial. Após repasse pelo TJDFT mediante depósito da importância requisitada na conta judicial do Banco oficial, determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de origem, observando as cautelas de praxe quanto aos demais registros. O Juiz da execução deverá atentar para as providências descritas no art. 4° inciso I, alínea b e incisos II e III, bem como o art. 5° ambos da Portaria PRE-DGJUD n.° 10, de 12/8/2010. Publique-se, para ciência das partes. Intime-se o Distrito Federal, por mandado. Brasília, 06 Maio de 2016. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10 a  Região
ATA Ata da 3a Sessão Plenária Ordinária Administrativa do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, realizada no dia 22 de março de 2016, às 14h09min, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, com a presença dos Desembargadores PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN - Vice-Presidente, JOÃO AMÍLCAR SILVA E SOUZA PAVAN, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON, RICARDO ALENCAR MACHADO, MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIRO, BRASILINO SANTOS RAMOS, ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA, ELKE DORIS JUST, JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e da representante da Procuradoria Regional do Trabalho, a Procuradora VANESSA FUCINA AMARAL DE CARVALHO. Ausentes as Desembargadoras ELAINE MACHADO VASCONCELOS, de licença médica e MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, em gozo de férias regimentais, Desembargador RIBAMAR LIMA JÚNIOR, em gozo de férias regimentais. Secretariando a Sessão, o senhor Cláudio Luís Gonçalves Garcia. Havendo 'quorum' regimental, a Presidência cumprimentou os Desembargadores, a representante do Ministério Público, a Juíza ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON, Presidente da AMATRA 10, advogados, servidores da Casa e demais presentes, declarando aberta a Sessão. Submetida à apreciação a Ata da 2 a  Sessão Plenária Ordinária Administrativa realizada em 08/03/2016, foi aprovada à unanimidade, nos termos do art. 132, inciso II, do Regimento Interno, seguindo à publicação. Iniciando os registros o Desembargador Presidente, com imenso pesar, informou o falecimento no último domingo (20) do servidor aposentado Marco Antônio Pereira de Matos, de 81 anos, vítima de um infarto, destacando que aposentado desde 1989, Marco Antônio era casado com a também servidora do TRT10 Ieda Marques de Matos e pai dos servidores Marcelo Marques de Matos e Marco Antônio Marques de Matos, esse último encontra-se cedido ao TRT18. Noticiou que, quinta-feira passada, foi inaugurado com muito êxito o novo Foro de Araguaína, solenidade que contou com a presença diversos magistrados, inclusive do Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON e da Juíza ROSARITA MACHADO DE BARROS CARON e da presença dos Secretário Geral e Judiciário da Décima Região. Ressaltou que as obras do Foro iniciaram-se na gestão da Desembargadora FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, sendo continuada nas demais gestões e, para sua alegria, pode inaugurar uma Vara naquele Foro onde começou sua carreira na magistratura. Ato contínuo, Sua Excelência destacou que o Sistema de Informações Eletrônicas (SEI) completa dois anos de uso, desejo concretizado a partir da gestão da Desembargadora ELAINE MACHADO VASCONCELOS e que a ferramenta é responsável pelo dinamismo e rapidez dos processos administrativos. Facultada a palavra, o Desembargador JOÃO AMÍLCAR PAVAN assim se manifestou: “Senhor Presidente, hoje 22 de março, faço 20 anos e 2 dias como Titular do Tribunal. E eu fico espantado como o tempo passa! O Desembargador ALEXANDRE NERY, que aqui ingressou há pouco tempo, fez 10 anos E só para se ter uma noção,como o tempo corre, o Desembargador Herácito Pena Júnior, que é o pai de todos, ficou apenas 16 anos. Então nós temos que não só olhar para trás e continuar, me parece, esse convívio com base em respeito, fraternidade, solidariedade, que nos permite apreciar, vivenciar e tornar produtivo cada dia que corre nesta ampulheta. Hoje é a última sessão administrativa presidida por Vossa Excelência. A primeira, foi num momento de festa, quando da posse, com os familiares presentes e amigos... O alvorecer de uma mandado, que como eu disse naquela época, Vossa Excelência encerra uma série de mandatos “Presidentes do Tribunal e ex-servidores da Casa”. E me parece ser comum a todos, que fechou bem. Conduziu e fechou bem. Todos que antecederam Vossa Excelência e todos que o sucederão deixam um pedaço de sua vida aqui no Tribunal. Muito mais na Presidência do que no exercício da atividade jurisdicional. Em primeiro lugar, porque não é a nossa vocação
EMENTA: DANO MORAL. HINO DA EMPRESA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA DIANTE DE CLIENTES. O dano moral trabalhista configura-se pelo enquadramento do ato ilícito perpetrado em uma das hipóteses de violação aos bens juridicamente tutelados pelo inc. X do art. 5° da Constituição Federal. A obrigação de reparar o dano sofrido pelo trabalhador, em seu patrimônio imaterial, subordina-se ao atendimento de três princípios básicos: erro de conduta do agente, o dano a um bem jurídico e o nexo de causalidade entre ambos. Para que se tenha por configurado o dano à integridade moral do obreiro é necessário, ainda, ser avaliado o potencial ofensivo da conduta empresarial. Aferida a existência de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade, defere-se a indenização por danos morais. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar, como parâmetro, para fins do cálculo das horas extras, a jornada registrada efetivamente nas folhas de ponto, bem como para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixar novo valor à condenação em R$ 30.000,00 e custas no importe de R$ 600,00 para os devidos fins. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/2/1 14/1/16Em, 27 de Abril de 2016 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1) AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBETE N° 37/2008 DO TRT DA 10a regIÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. Demonstrada a inviabilidade de prosseguimento da execução em desfavor dos sócios executados, incabível a pretensão de efetivo exaurimento das possibilidades de se prosseguir a execução em relação aos administradores do devedor principal, devendo a execução ser redirecionada contra o devedor subsidiário. 2) JUROS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1°-F DA LEI N° 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Comparecendo em juízo na condição de responsável subsidiário (Súmula n° 331 do TST), o ente público não faz jus ao benefício da contagem de juros previsto no artigo 1°-F da Lei 9494/97. A alteração promovida pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009, em nada modifica a condenação ao pagamento da taxa de juros prevista no artigo 39, § 1°, da Lei n° 8.177/91, pois ela versa apenas sobre a natureza da dívida, sem promover mudança na titularidade da obrigação, por se tratar de institutos diversos. Ademais, a limitação dos juros de mora à Fazenda Pública, prevista no dispositivo em questão, aplica-se somente quando ela for a empregadora direta, o que não é a hipótese dos autos. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília/DF, 20 de abril de 2016 (data de julgamento). assinado digitalmente DORIVAL BORGES Desembargador Relator PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHOEm, 20 de Abril de 2016 (Data do Julgamento)
EMENTA: 1. TERCEIRIZAÇÃO INTERNA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PARÂMETROS LEGAIS. ADC 16, DO STF. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331, DO TST. A partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC - Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, a ponto de provocar mudança parcial no teor da Súmula n° 331, do Tribunal Superior do Trabalho, a decretação da responsabilidade da Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços pessoais, decorre da demonstração do ato ilícito por ela praticado no desenvolvimento do contrato de prestação de serviços mantido com a empresa terceirizante, apto, por outra vertente complementar, a provocar prejuízo aos trabalhadores, nos moldes dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil Brasileiro, aplicáveis ao Direito do Trabalho por força do conteúdo do artigo 8°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em outros termos, os danos causados pelo poder público, pela prática de conduta ilícita, devem ser por ele reparados mediante a justa compensação monetária. Logo, sob a ótica da responsabilidade subjetiva reconhecida pelo STF no exame da ADC n° 16, no ano de 2010, surgindo qualquer espécie de discussão relativa à presença ou não da culpa in vigilando, cabe verificar se a Administração Pública cumpriu efetivamente com o seu dever de vigilância em relação ao contrato de prestação de serviços objeto da controvérsia judicializada. 2. DEVER DE VIGILÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO RIGOROSA QUANTO AO ACOMPANHAMENTO E À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. Os artigos 58, inciso I, e 67, da Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993), impõem ao poder público, na condição de ente contratante pela regência deste diploma legal, o dever de realizar rigorosa fiscalização, quanto à execução e ao acompanhamento do contrato de prestação de serviços, inclusive mediante a designação de representante específico da Administração, que "anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados". Não se trata de mero detalhe a ser relegado o ato de fiscalizar o acompanhamento e a execução do contrato de prestação de serviços senão evidente obrigação fundada na defesa da res publica e dos direitos sociais dos trabalhadores ligados à Administração pública por intermédio da terceirização de mão de obra, cabendo ao poder público, por conseguinte, respeitar os comandos legais aos quais encontra-se vinculado por força da observância do princípio da legalidade consagrado no artigo 37, da Constituição da República, como uma das mais significativas expressões do Estado Democrático de Direito. 3. PROVA DA VIGILÂNCIA EXERCIDA. ÔNUS. FISCALIZAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANTIDO COM O PODER PÚBLICO. Ao alegar que empreendeu todos os esforços voltados para o cumprimento regular do contrato civil sem maiores sobressaltos, em atendimento aos comandos prescritos nos artigos 58 e 67, da Lei n° 8.666/1993, à tomadora de serviços incumbe provar as suas alegações concernentes à fiscalização do respectivo pacto, segundo dispõe o artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar da distribuição do ônus da prova. Ademais, o ente público contratante de trabalho terceirizado, nos termos legais antes referidos, é o principal responsável pela vigilância do contrato, retenção de faturas para assegurar o pagamento de parcelas salariais aos empregados, guarda dos documentos e de outros registros inerentes às medidas eventualmente adotadas para preservar a integridade do pacto civil firmado com empresa prestadora de serviços, especialmente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados. Atribuir ao empregado este ônus significaria, na prática, na imensa maioria das vezes, tornar letra morta o princípio da legalidade, a ponto de esvaziar, por conseguinte, o conjunto das disposições legais que obrigam o poder público contratante a realizar intensa fiscalização e rigoroso acompanhamento da execução do contrato de prestação de serviços. Importaria, ainda, na absolvição trabalhista prematura da tomadora de serviços, uma vez que o empregado não reúne as condições materiais para produzir tal prova, ao contrário da segunda reclamada, detentora da melhor aptidão para a prova a que se encontra obrigada a formalizar diariamente, mostrando em juízo, por exemplo, as ações adotadas para impedir o inadimpl
EMENTA: ELETRONORTE. RD 769/2010. ADEQUAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FERIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há falar em ferimento ao princípio da isonomia quando a Empresa apenas promoveu correção do salário de ingresso com o fito de evitar a evasão de funcionários recém-admitidos por concurso público que não se sentiam suficientemente motivados a permanecerem em seus cargos, tendo em vista a possibilidade de obterem salários mais vantajosos em outras empresas do mesmo ramo, situação devidamente adequada pela edição da RD 769/2010 antes da migração de seus empregados ao novo Plano de Cargos e Remuneração. Trata-se de mera adequação de mercado visando à competitividade no setor, não havendo de se falar no reenquadramento postulado. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. Brasília, sala de sessões (data do julgamento). FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/6/1 - 14/03/16Em, 27 de Abril de 2016 (Data do Julgamento)