Tribunal Superior do Trabalho 03/05/2016 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5045

ATO N° 214/SEGJUD.GP ATO N° 214/SEGJUD.GP, DE 2 DE MAIO DE 2016. Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , considerando o disposto no art. 35, inciso VII, do Regimento Interno da Corte, expede o presente ato de composição do Tribunal e de seus Órgãos Judicantes. TRIBUNAL PLENO Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente do Tribunal Ministro Emmanoel Pereira - Vice-Presidente do Tribunal Ministro Renato de Lacerda Paiva - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Oreste Dalazen Ministro Antonio José de Barros Levenhagen (Afastado temporariamente) Ministro João Batista Brito Pereira Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministro Lelio Bentes Corrêa Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga (Afastado temporariamente) Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Ministra Maria de Assis Calsing Ministra Dora Maria da Costa Ministro Fernando Eizo Ono (Afastado temporariamente) Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Maurício Godinho Delgado Ministra Kátia Magalhães Arruda Ministro Augusto César Leite de Carvalho Ministro José Roberto Freire Pimenta Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes Ministro Hugo Carlos Scheuermann Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Ministro Douglas Alencar Rodrigues Ministra Maria Helena Mallmann ÓRGÃO ESPECIAL Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente do Tribunal Ministro Emmanoel Pereira - Vice-Presidente do Tribunal Ministro Renato de Lacerda Paiva - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministro João Oreste Dalazen Ministro Antonio José de Barros Levenhagen (Afastado temporariamente) Ministro João Batista Brito Pereira Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Maurício Godinho Delgado Ministra Kátia Magalhães Arruda Ministro Augusto César Leite de Carvalho Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes Ministro Hugo Carlos Scheuermann SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho - Presidente do Tribunal Ministro Emmanoel Pereira - Vice-Presidente do Tribunal Ministro Renato de Lacerda Paiva - Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Maria de Assis Calsing Ministra Dora Maria da Costa Ministro Fernando Eizo Ono (Afastado temporariamente por motivo de saúde) Ministro Maurício G
Movimentação do processo AIRR-0000011-38.2015.5.04.0011

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 1.259-1.260), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.267-1.279), pretendendo revisão quanto à execução por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV para cada Reclamante substituído. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista efetivamente tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que o acórdão regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 9 do Tribunal Pleno do TST, que dispõe: "9. PRECATÓRIO. PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE (DJ 25.04.2007) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3° do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante". Portanto, além dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT, e da Súmula 266 do TST, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000019-06.2015.5.04.0305

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista por óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, pág. 105), o Autor interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao cabimento do agravo de petição e à prescrição (seq. 1, págs. 109-118). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista estava fadado ao insucesso. Com efeito, de acordo com o art. 896, caput, da CLT, cabe recurso de revista para Turma do TST contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. In casu, a Parte interpôs o recurso de revista pretendendo a reforma da decisão monocrática do Relator no Regional, que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário, com base no art. 557 do CPC então vigente. É cediço que o recurso cabível na espécie seria o agravo (art. 557, § 1°, do CPC vigente à época), a ser processado e julgado pelo órgão colegiado regional. Assim, à luz do art. 896, caput, da CLT, o ataque ao aludido despacho pela via do recurso de revista carece de amparo legal e constitui erro grosseiro. Ausente fundada dúvida acerca do recurso cabível, não é possível se aplicar o princípio da fungibilidade, reelando-se, portanto, incabível a interposição de recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000023-82.2015.5.04.0292

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, pág. 165), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao conhecimento de agravo de petição no caso de rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 1 págs. 171-179). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, de acordo com a Súmula 218 do TST, "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000113-18.2013.5.11.0017

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho do Presidente do TRT da 11a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 3, págs. 937-940), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 947-952), pretendendo o reexame das questões relativas à indenização por danos morais e materiais. Ora, o agravo de instrumento não alcança conhecimento, em face da sua deserção. Com efeito, o acórdão regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante (seq. 1, pág. 854), arbitrando à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Reclamada efetuou o depósito recursal alusivo ao recurso de revista, no valor de R$ 16.366,10 (dezesseis mil, trezentos e sessenta e seis reais e dez centavos), no entanto, não cuidou de recolher a quantia referente ao agravo de instrumento. Nessa esteira, a teor do art. 899, § 7°, da CLT, cabia à Reclamada comprovar o depósito recursal referente ao agravo de instrumento correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que pretendia destrancar ou integralizar o montante arbitrado para a condenação, tendo em vista que a hipótese não se enquadra na exceção prevista no § 8° do art. 899 da CLT. Dessa forma, a interposição do apelo sem o correspondente depósito recursal implica sua deserção, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000142-78.2014.5.07.0006

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 7a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 422, I, do TST (seq. 1, págs. 252-254), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 259-264), pretendendo o reexame das questões relativas ao adicional de insalubridade. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000153-26.2014.5.03.0069

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 3a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmulas 126 e 297 do TST (seq. 1, págs. 240-241), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 244-252), pretendendo o reexame das questões relativas às horas extras - compensação de jornada. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a declarar o preenchimento dos requisitos do art. 896 da CLT, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000155-56.2015.5.20.0014

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Presidência do TRT da 20a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, §1°-A, II e III (seq. 1, pág. 92), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 94-96), pretendendo o reexame das questões relativas ao pagamento de férias em dobro. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a declarar que houve violação do art. 896 da CLT e que seu recurso deve ser destrancado. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo do Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000161-18.2014.5.20.0008

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho do Vice-Presidente do TRT da 20 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT e da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 325-333), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 336-351), pretendendo o reexame das questões relativas ao reconhecimento da relação de emprego durante período de treinamento, ao pagamento de diferenças salariais e ao intervalo intrajornada. Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir a matéria de fundo invocada no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000209-84.2013.5.15.0158

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, reputando-o incabível (seq. 1, pág. 728), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema das horas in itinere. A Recorrente alega, ainda, a nulidade do despacho agravado por usurpação de competência (seq. 1, págs. 732-742). Inicialmente, convém registrar que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, o art. 896, § 1°, da CLT não limita a apreciação do Regional aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista, sendo possível também a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo. Esta Corte Superior, ao apreciar o agravo de instrumento, procederá ao exame de admissibilidade de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso de revista, não se subordinando ao juízo de admissibilidade formulado pelo Regional. Assim, tanto pode determinar o processamento do apelo, como também pode manter a denegação de seguimento do recurso, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Ademais, tem-se por norte no Direito Processual do Trabalho o princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade processual é declarada, na seara trabalhista, se não restar configurado prejuízo às partes litigantes. No caso, o despacho não representou obstáculo à apreciação do recurso de revista denegado, que ora é submetido ao exame desta Corte Superior Trabalhista. Portanto, não havendo prejuízo, não há nulidade a ser declarada, nos moldes do art. 794 da CLT. Além disso, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista estava mesmo fadado ao insucesso. Com efeito, de acordo com o art. 896, caput, da CLT, cabe recurso de revista para Turma do TST contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho. In casu, a Parte interpôs o recurso de revista pretendendo a reforma da decisão monocrática do Relator no Regional, que rejeitou os embargos de declaração da Reclamada interpostos contra decisão também monocrática que denegou seguimento ao recurso ordinário, com base no art. 557 do CPC. É cediço que o recurso cabível na espécie é o agravo (art. 557, § 1°, do CPC), a ser processado e julgado pelo órgão colegiado regional. Assim, à luz do art. 896, caput, da CLT, o ataque ao aludido despacho pela via do recurso de revista carece de amparo legal e constitui erro grosseiro. Ausente fundada dúvida acerca do recurso cabível, não é possível se aplicar o princípio da fungibilidade, revelando-se, portanto, incabível a interposição de recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000236-30.2015.5.02.0006

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, "c" e §7°, da CLT (seq. 1, págs. 190-195), o Banco Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao cargo de confiança do bancário e ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher previsto no art. 384 da CLT (seq. 1, págs. 198-216). De plano, não merece reparos o despacho agravado. Quanto ao cargo de confiança, o Regional consignou que a "análise do conjunto probatório dos autos não permite o enquadramento da Reclamante na exceção do art. 224, § 2°, da CLT" (grifamos) (seq. 1, pág. 163). A Corte de origem registrou expressamente que: a) "as testemunhas da Autora foram unânimes em afirmar que esta era subordinada ao gerente geral, bem como que ela não tinha poderes superiores ou diferenciados em relação aos empregados em geral, a despeito de ter atuado como auxiliar de gerente e, no segundo momento, ativar-se como gerente de relacionamento"; b) "nenhuma testemunha referiu subordinados à Reclamante, mas todas relataram que funcionários se reportam ao gerente geral, sendo que a testemunha do réu não forneceu quaisquer informações que pudessem corroborar a tese defensiva de cargo de confiança exercido pela autora"; c) "a prova oral evidencia que a Reclamante sempre desempenhou funções próprias do cargo de empregado bancário comum, vez que não desenvolveu "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes", tampouco ocupa "cargo de confiança", como exige o parágrafo 2° do art. 224 da CLT"; d) "a percepção de gratificação de função, ainda que superior a 1/3 do salário demonstra somente a maior responsabilidade do cargo, mas não tem o condão, por si só, de caracterizá-lo como de confiança, tampouco de remunerar as duas horas extras, inteligência da Súmula 109 do TST"; e) "considerando que nenhum elemento revelando especial fidúcia restou provado, ônus que competia ao Reclamado (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II, do CPC), correto o direcionamento de origem quanto à condenação ao pagamento de horas extras além da 6a diária". Ora, incide sobre o apelo o óbice da Súmula 102, I, do TST, segundo o qual "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Impende frisar que não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acórdão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Destaca-se, ainda, que o apelo não logra êxito, na medida em que os arestos trazidos a cotejo no agravo de instrumento (seq. 1, págs. 208-209) não constam das razões de revista, constituindo, portanto, vedada inovação recursal. No que diz respeito ao intervalo de 15 minutos antes do labor em sobrejornada da mulher (CLT, art. 384), a decisão regional, ao reputar devido o pagamento das horas extras em razão da não concessão do referido intervalo à Obreira, decidiu em consonância com o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5, em que firmou o posicionamento sintetizado na ementa, verbis: "MULHER - INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. 5°, I, DA CF. 1.    O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5°, I), como c
Movimentação do processo AIRR-0000271-83.2015.5.14.0061

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Presidência do TRT da 14 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 218 do TST (seq. 1, págs. 301-304), agrava de instrumento o Sindicato Reclamante (seq. 1, págs. 333-341). Ora, o agravo de instrumento não merece conhecimento, uma vez que não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade, por ter sido interposto após a oposição de agravo regimental em face da decisão de admissibilidade do recurso de revista, o qual, por manifesto descabimento, não interrompeu o prazo recursal. Com efeito, a divulgação do despacho denegatório do recurso de revista deu-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 14a Região em 14/12/15 (segunda-feira), considerando-se publicado em 15/12/15 (terça-feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 309. O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 16/12/15 (quarta-feira), vindo a expirar em 19/01/16 (terça-feira), tendo em vista a suspensão dos prazos recursais no período de 20/12/15 a 15/01/16 (seq. 1, pág. 321). Assim, o agravo de instrumento interposto em 26/02/16 (seq. 1, pág. 333) é intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal de 8 (oito) dias preconizado pelo art. 897, "b", da CLT. Por fim, insta ressaltar que, ausente fundada dúvida acerca do recurso cabível contra despacho denegatório do recurso de revista, configurando erro grosseiro a interposição de agravo regimental, não é possível a aplicação ao presente caso do princípio da fungibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento do agravo de instrumento, em face da sua manifesta intempestividade. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000301-87.2014.5.05.0002

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 5a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126, 338, I, 437, I, do TST (seq. 1, págs. 327-329), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas aos temas "horas extras - cargo de confiança" e "pagamento total do período de intervalo intrajornada irregularmente concedido" (seq. 1, págs. 332-335). Inicialmente, cumpre registrar que a Reclamada não impugnou, em sua minuta, o trancamento da revista pelo prisma da multa normativa, de modo que tal tema não será analisado na presente decisão ("tantum devolutum quantum apellatum"), pois houve renúncia tácita ao direito de recorrer. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos obstáculos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo. Com efeito, no tange às horas extras o Regional foi expresso ao afirmar que não restou comprovado o exercício de cargo de confiança pelo Reclamante na medida em que o próprio preposto da Reclamada em seu depoimento pessoal "confirmou a declaração prestada pelo autor no sentido de que este tinha sua jornada controlada, inclusive apontando os supostos horários de labor do mesmo" (seq. 1, pág. 301 - g.n.). Assim, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao decidido pelo Regional, como pretende a Agravante, sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, restando comprovado o controle de jornada cabia a Reclamada a juntada dos controles de ponto do Autor, corretamente assinalados, nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, o que não ocorreu. Quanto ao intervalo intrajornada o acórdão regional está em harmonia com os termos da Súmula 437, I, do TST, segundo a qual a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000605-02.2013.5.04.0018

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 4a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista (seq. 1, págs. 567-569 ), agrava de instrumento o Reclamante (seq. 1, págs. 583-587). Ora, o agravo de instrumento não merece conhecimento, uma vez que não atende ao pressuposto extrínseco da tempestividade. Com efeito, a divulgação do despacho denegatório do recurso de revista deu-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25/01/16 (segunda-feira), considerando-se publicado em 26/01/16 (terça-feira), consoante noticia a certidão de seq. 1, pág. 571. O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 27/01/16 (quarta-feira), vindo a expirar em 03/02/16 (quarta-feira). Assim, o agravo de instrumento interposto em 10/02/16 (seq. 1, pág. 581) é intempestivo, uma vez que desatende o prazo legal de 8 (oito) dias preconizado pelo art. 897, "b", da CLT. Ressalte-se, por relevante, que não há registro nos autos, e muito menos alegação ou comprovação da ocorrência de feriado local ou de dia útil em que não houve expediente forense, que pudesse ensejar a prorrogação do prazo recursal, conforme exigência prevista na Súmula 385 desta Corte. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento, em face da sua manifesta intempestividade. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000636-52.2014.5.15.0027

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Vice-Presidente do TRT da 15a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice das Súmulas 126 e 333 do TST (seq. 1, pág. 812), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, pág. 817), pretendendo o reexame das questões relativas às "horas in itinere". Ora, o presente agravo de instrumento não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Assim sendo, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 02 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000664-13.2012.5.01.0081

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Contra o despacho da Presidência do TRT da 5 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (seq. 1, págs. 758-759), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por esta Corte, das questões relativas ao tema "progressão horizontal por antiguidade - plano de cargos, carreiras e salários - sociedade de economia mista" (seq. 1, págs. 762-771). Ora, o presente apelo não alcança conhecimento, na medida em que a Parte não investe contra os fundamentos erigidos na decisão recorrida, limitando-se a rediscutir as matérias de fundo invocadas no apelo trancado, não se evidenciando ainda a hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Sumula 422 desta Corte Superior. Resta evidente, portanto, o descompasso entre o inconformismo da Recorrente e as razões de decidir do despacho agravado, de modo que não há como destrancar o recurso de revista aviado, à luz da disposição contida na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ainda que assim não fosse, de fato, o recurso de revista da CEDAE tropeça no obstáculo erigido pela decisão agravada. Isso porque, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se.