TRT da 10ª Região 03/05/2016 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1455

Como bem frisado pela Fundação Universidade de Brasília nos embargos de declaração de fls. 67/69 e no recurso ordinário de fls. 76/85, percebe-se que a sentença juntada ao processo está incompleta, conforme se depreende entre as folhas 48 e 49, quando da análise do tópico "DO ADICONAL DE PERICULOSIDADE DESVIO DE FUNÇÃO". Percebe-se, ainda, que a sentença juntada aos autos traz análise de pedido de "litigância de má-fé atribuída ao autor", quando na verdade não houve sequer contestação pelas reclamadas. Há também decisões conflitantes no corpo da decisão, uma vez que a de fl. 49 defere os honorários advocatícios e a de fl. 61 julga improcedente o pedido. Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a baixa dos autos para a 18a Vara do Trabalho de Brasília-DF, a fim de sanar a irregularidade detectada, juntando o inteiro teor da sentença. Outro ponto que merece destaque é que este Magistrado, em consulta à sentença disponibilizada na internet, verificou que há conflito de redações entre a juntada aos autos e aquela disponível no site do TRT. Em respeito ao princípio da ampla defesa, após a juntada da sentença aos autos, as partes deverão ser intimadas, inclusive para, se for o caso, oportunizar à FUB o ensejo para retificar o recurso interposto por ela. À Secretaria da Primeira Turma para as providências cabíveis. Brasília/DF, 29 de abril de 2016. DORIVAL BORGES Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): -    ADWARDYS DE BARROS VINHAL -    FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS - FIESC -    FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE COLINAS DO TOCANTINS - FECOLINAS -    INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO 0000037-74.2014.5.10.0861 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA REVISORA : DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE : ADWARDYS DE BARROS VINHAL Advogado : Flávio Correia Ferreira RECORRIDA : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE COLINAS DO TOCANTINS - FECOLINAS Advogado : Wylly Fernandes de Souza Rego RECORRIDA : FACULDADE INTEGRADA DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS - FIESC RECORRIDO : INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - IESP ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ/TO PROLATORA : Juíza Francisca Brenna Vieira Nepomuceno CLASSE : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMENTA -REINTEGRAÇÃO: CONCURSO PÚBLICO IRREGULAR: IMPOSSIBILIDADE. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Substituta Francisca Brenna Vieira Nepomuceno, em exercício na MM. Vara do Trabalho de Guaraí/TO, que, após rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, a prejudicial de méritoe o incidente de chamamento ao processo, julgou improcedentes os pedidos exordiais, recorreu o Reclamante pretendendo a modificação do julgado no que diz respeito à estabilidade no emprego e nulidade do concurso, com a consequente reintegração ou indenização substitutiva e pagamento das demais verbas pleiteadas. O Reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária. Apenas a FECOLINAS apresentou contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo quanto ao tema da reintegração no emprego. No mais, opinou pelo prosseguimento regular do feito, sem prejuízo da intervenção oral do Procurador presente em sessão. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1)    ADMISSIBILIDADE: O recurso apresentado pelo Reclamante é tempestivo e regular: conheço. Também tempestivas e regulares as contrarrazões: conheço. (2)    MÉRITO: - reintegração: O MM. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de reintegração, verbas consectárias, bem como o pedido de indenização por danos morais, nos termos seguintes: "Com efeito, o edital foi produzido em desconformidade com a ordem jurídica, logo, inválido. A invalidação é a supressão de um ato administrativo e da relação jurídica dele nascida, por haverem sido produzidos em desconformidade com a ordem jurídica. Dado o princípio da legalidade, fundamental para o Direito Administrativo, a Administração não pode conviver com relações jurídicas formadas ilicitamente. Donde, é dever seu recompor a legalidade ferida, fulminando o ato viciado. Nos atos unilaterais ampliativos da esfera jurídica do administrado, se este não concorreu para o vício do ato, estando de boa-fé, sua fulminação só deve produzir efeitos ex nunc, ou seja, depois de pronunciada (TRCT - Id 615396). No caso em apreço, não se trata de dispensa de empregado em razão de insuficiências ou faltas (servidor ineficiente, descumpridor de seus deveres) que demande apuração regular mediante processo administrativo com direito à defesa, mas de exoneração por anulação de concurso público em razão de ilegalidades no certame com prévia divulgação dos vícios insanáveis presentes no Edital do Concurso, além de déficit na sua publicidade - o que confere impessoalidade às medidas concretamente tomadas. O reclamante não foi exonerado irregularmente, mas em razão de ilegalidades (vícios insanáveis) no concurso público (TRCT - Id 615396). Trata-se de ato da administração vinculado (sem margem de discricionariedade) em observância à decisão do TCE-TO. O desligamento do reclamante não teve caráter sancionador, logo não há que se falar em demissão. O reclamante foi exonerado, ou seja, desligado de ofício pela Administração sem caráter sancionador. Registra-se que o reclamante, em que pese tenha 03 anos de exercício subsequentes à nomeação por concurso, não gozava de estabilidade no emprego porque não foi submetido à avaliação especial de desempenho por comissão para tal fim instituída. Repisa-se que contestada a legalidade do concurso no processo N. 10193/2006 junto ao TCE-TO. Diante da recusa do TCE-TO em realizar o registro do Edital do Concurso, não havia como a FECOLINAS instituir comissão para avaliação de desempenho - já que a própria validade do concurso estava sendo contestada (Princípio da Inexigibilidade de Conduta Diversa). Inteligência do art. 41, § 4° da CRFB/88. Destarte, lícita a exoneração do reclamante, não fazendo este jus à estabilidade nem à reintegração ao emprego. Indevido o pagamento de salários e FGTS do período de afastamento, bem como indenização por danos morais. Julga-se improcedente a pretensão." No apelo, o Reclamante alegou que se submeteu à prévia aprovação em concurso público da FECOLINAS, que tomou posse e que contava com mais de três anos de efetivo exercício quando foi demitido. Aduziu, também, que somente passados mais de três anos do exercício do Recorrente no cargo é que veio a recomendação do TCE e do TCU para anulação do concurso. Porém, nenhum ato foi tomado pela Recorrida, resultando na convalidação do ato, pelo que o Reclamante se tornou estável em seu cargo, eis que estavam preenchidos os requisitos do art. 41 da Constituição Federal de 1988 para o reconhecimento de sua estabilidade. Assim, deve ter deferida sua reintegração, bem como as demais verbas pleiteadas na exordial. Requereu a reforma. Sem razão o Reclamante. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins através das resoluções 726/08 e 1.011/11, considerou nulo o concurso público promovido pela FECOLINAS, em razão da inexistência dos cargos oferecidos no concurso público, afronta aos princípios da publicidade e ampla concorrência e "a falta de origem da comissão do concurso", determinando a cessação de todo pagamento decorrente do concurso em questão. Em decorrência da decisão proferida, a FECOLINAS anulou o certame 001/06, através da portaria n° 02/12, e em consequência, restou nulo o contrato de trabalho do Reclamante. Constatado vício que desvirtuou os princípios constitucionais norteadores do processo público seletivo, há de se reconhecer que todas as etapas subsequentes foram contaminadas, quanto a posse, exercício funcional e repercussões patrimoniais com exceção à aquelas verbas tipificadas na Súmula 363/TST, em decorrência, resta imprópria a discussão em torno da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, Súmula 390/TST e Súmula vinculante n°3 do Supremo Tribunal Federal. Assim, mantenho a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Nego provimento ao recurso. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 13 de abril de 2016 (data do julgamento). ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - ADELMA FERREIRA DE SOUZA - FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS FECOLINAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO 0000043-81.2014.5.10.0861 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA REVISORA : DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE : ADELMA FERREIRA DE SOUZA Advogada : Isabel Cristina Ferreira RECORRIDA : FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS - FECOLINAS Advogado : Wylly Fernandes de Souza Rego ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ/TO PROLATORA : Juíza Sílvia Mariózi dos Santos CLASSE : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMENTA -    REINTEGRAÇÃO: CONCURSO PÚBLICO IRREGULAR: IMPOSSIBILIDADE. -    MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS: EXCESSO RECURSAL NÃO CONFIGURADO: MULTA EXCLUÍDA. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para exclusão da multa por embargos protelatórios . RELATÓRIO Contra a r. sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Sílvia Mariózi dos Santos, da MM. Vara do Trabalho de Guaraí/TO, que julgou improcedentes os pedidos exordiais (Id. 794352 - pdf p. 648/653 e id. 973795 - pdf p. 672/673), recorreu a Reclamante pretendendo a modificação do julgado no que diz respeito a reintegração, nulidade da dispensa e consequente reintegração ou indenização substitutiva, pagamentos do repouso semanal remunerado, de diferenças salariais e reflexos, de 20 horas aulas, de diferença salarial por redução da carga horária e de adicional noturno, diferenças de FGTS + 40%, indenização por danos morais e multa do art. 477/CLT e, por fim, pela exclusão da aplicação de multa por oposição de embargos declaratórios protelatórios(id. 1014102 - pdf p. 677/718). A Reclamante é beneficiária da gratuidade judiciária. A Reclamada apresentou contrarrazões (id. 1061041 - pdf p. 723/735). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso (id. 5B21d76 - pdf p. 744/747). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O (1)    ADMISSIBILIDADE: O recurso apresentado pela Reclamante é tempestivo e regular: conheço. Também tempestivas e regulares as contrarrazões: conheço. (2)    MÉRITO: a) reintegração: O MM. Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de reintegração, verbas consectárias, bem como o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a Reclamante, empregada celetista, não detém a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, não se podendo aplicar a Súmula 390/TST, bem como pela nulidade do concurso público declarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Tocantins. No apelo No apelo, a Reclamante alega que a declaração de nulidade do concurso público, não constitui obstáculo jurídico ao reconhecimento da incidência do art. 41 da Constituição Federal. Sustentou que, ainda que a estabilidade prevista no artigo 41, § 1°, da Constituição Federal somente pode ser alcançada depois do registro do ato admissional pelo Tribunal de Contas competente, seria possível e admissível a "consolidação no cargo público, mesmo diante de flagrante ilegalidade, com base na teoria do fato consumado, a qual se consubstancia no entendimento de que o transcurso do tempo em decorrência da inércia do próprio Estado acarreta a estabilização dos atos jurídicos em decorrência da prevalência, da segurança jurídica, da boa fé e da dignidade da pessoa humana em detrimento do princípio da legalidade estrita". Sem razão a Reclamante. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins através das resoluções 726/08 e 1.011/11, considerou nulo o concurso público promovido pela FECOLINAS, em razão da inexistência dos cargos oferecidos no certame, afronta aos princípios da publicidade e ampla concorrência e " a falta de origem da comissão do concurso ", determinando a cessação de todo pagamento decorrente do concurso em questão. Em decorrência da decisão proferida, a FECOLINAS anulou o certame 001/06, através da portaria n° 02/12, e em consequência, restou nulo o contrato de trabalho da Reclamante. Constatado vício que desvirtuou os princípios constitucionais norteadores do processo público seletivo, há de se reconhecer que todas as etapas subsequentes foram contaminadas, quanto a posse, exercício funcional e repercussões patrimoniais com exceção à aquelas verbas tipificadas na Súmula 363/TST, em decorrência, resta imprópria a discussão em torno da estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, Súmula 390/TST e Súmula vinculante n° 3 do Supremo Tribunal Federal. Nego provimento ao recurso, para manter a sentença de origem por seus próprios fundamentos. b) multa por embargos protelatórios: No julgamento dos embargos declaratórios opostos à r. sentença prolatada, o MM. Juízo condenou a Reclamante ao pagamento da multa prevista no art. 538/CPC, por entender protelatório o apelo. Busca a Reclamante a seja afastada tal penalidade impostas pelo Juízo originário, afirmando o seu direito de ver esclarecido os termos da sentença, sendo legítima a oposição dos embargos. A conduta descrita no artigo 538, § 1°, do CPC é especial frente àquelas genericamente consideradas como litigância de má-fé no artigo 17 do mesmo diploma legal. Assim, conquanto os recursos sejam reconhecidamente desdobramentos do direito de ação consagrado na Carta Política, a parte que opõe embargos de declaração manifestamente protelatórios incorre na conduta repelida pelo ordenamento jurídico, consoante dispositivo específico, abuso do direito de recorrer que atrai a multa de 1% sobre o valor da causa ainda que não haja correspondência com qualquer dos incisos do art. 17 do CPC. No caso, entendo que não ficou evidenciado o abuso da prerrogativa recursal em virtude da oposição de embargos declaratórios solicitando esclarecimentos acerca do não reconhecimento da estabilidade com a consequente reintegração e que não configuram o excesso recursal reconhecido. Assim, entendo que a decisão atacada foi excessiva ao aplicar as sanções previstas no artigo 538, § 1° do CPC, devendo, portanto ser excluída da condenação. Dou provimento ao recurso, no particular. (3) CONCLUSÃO: Concluindo, conheço o recurso e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo , para excluir da condenação a multa imposta por embargos declaratórios procrastinatórios, mantendo o valor da condenação arbitrado na origem pela ínfima alteração, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para excluir da condenação a multa imposta por embargos declaratórios procrastinatórios, mantendo o valor da condenação arbitrado na origem pela ínfima alteração, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 13 de abril de 2016 (data de julgamento). ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): -    A V G COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME -    JOSE ALVES DE MAGALHAES JUNIOR -    STILLO & SILVA COMERCIO DE CELULAR LTDA - EPP -    TIM Celular PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000047-30.2015.5.10.0103 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RECORRENTE: A V G COMERCIO DE CELULARES LTDA - ME, TIM CELULAR, STILLO & SILVA COMERCIO DE CELULAR LTDA - EPP RECORRIDO: JOSE ALVES DE MAGALHAES JUNIOR RELATOR: JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS REVISOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO EMENTA 1.    CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357 DO COL. TST. "TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. " 2.    COMISSÕES. PAGAMENTO "POR FORA". DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. Comprovado o pagamento de comissões extra folha, são devidas as diferenças de verbas salariais e rescisórias decorrentes da repercussão de tal parcela, ao longo de todo o vínculo empregatício. 3.    HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS SEM COMPENSAÇÃO. Constatado o labor em desoras, bem como a ausência de concessão de folga compensatória pelos domingos e feriados trabalhados, faz jus o autor ao recebimento das parcelas. 4.    Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A MM. 3 a  Vara do Trabalho de Taguatinga rejeitou a impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, consoante fundamentos lançados pela Exma. Juíza Solange Barbuscia de Cerqueira Godoy no Id 5e8497d, complementados pela decisão em embargos de declaração de Id 86620fc. A primeira e a segunda reclamada interpõem recurso ordinário (Id 4e17f0d). Arguem a suspeição da testemunha ouvida nos autos. Pedem a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais, horas extras e de domingos e feriados trabalhados. O reclamante apresentou contrarrazões (Id b9a05d3). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO CONTRADITA DE TESTEMUNHA Pretendem as reclamadas seja acolhida a contradita contra a primeira testemunha convidada pelo reclamante. Asseveram que ela, além de litigar contra o mesmo empregador, tem demanda com o mesmo objeto, restando nítido o seu interesse no deslinde da causa. Na forma da jurisprudência cristalizada no col. TST, demanda ofertada por testemunha em razão da mesma reclamada, ainda que com o mesmo objeto, não a torna suspeita, nem mesmo configura troca de favores. Nesse sentido, os seguintes precedentes do col. TST: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. HIPÓTESE EM QUE O RECLAMANTE DEPÔS EM AÇÃO AJUIZADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Limita-se a Súmula n.° 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer que o fato de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Decorre esse entendimento da flagrante preocupação do julgador em evitar que a suspeição se assente em mera presunção, ainda mais se sabendo que, entre os escassos meios de prova disponíveis ao trabalhador, a testemunhal sobressai e, salvo raríssimas exceções, é encontrada na pessoa do colega de trabalho. Nesse compasso, faz-se necessário que a arguição de suspeição de testemunhas esteja assentada não em meras alegações, mas em prova insofismável dessa condição. Por esse ângulo, não há como considerar suspeita a testemunha pelo simples fato de litigar contra o mesmo empregador, ainda que tenha deduzido pretensão idêntica à do reclamante, ou, ainda, pelo fato de o reclamante ter prestado depoimento em ação ajuizada por sua testemunha. Necessário se faz reste evidenciada efetiva -troca de favores-, com o comprometimento da isenção da testemunha. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior: E-ED-RR-301/2000-021-07-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 26/6/2009; E-RR- 1326/2001-004-15-00.7, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; e E-RR-337469/1997, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ 29/11/2002. Hipótese em que a tentativa de configuração do dissenso jurisprudencial esbarra no óbice contido da Súmula n.° 333 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 18200-42.2010.5.23.0001, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. TROCA DE FAVORES NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência desta Corte, a par de não reconhecer a suspeição de testemunha ante o mero ajuizamento de reclamação contra o mesmo empregador, a teor da Súmula 357 do TST, não a reconhece mesmo quando existe identidade de pedidos e reclamante e testemunha prestam depoimentos recíprocos, um no processo do outro, exigindo a demonstração inequívoca do interesse na solução do litígio a configurar a troca de favores. No caso, a contradita foi deferida em primeiro grau, tendo o Regional, por sua vez, mantido a decisão sem a demonstração efetiva do interesse motivador de qualquer troca de favores. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 172800-44.2009.5.15.0109, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). Além do mais, caberia às reclamadas provar a contradita ofertada, evidenciando o ânimo de suspeição da testemunha em relação ao recorrente, ou mesmo o depoimento tendencioso e em favor do demandante, o que não ocorreu. O exercício do direito de ação não configura impedimento para o depoimento da testemunha. Nego provimento. COMISSÃO. VALOR PAGO "POR FORA". DIFERENÇAS DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS Insurgem-se as reclamadas contra a condenação ao pagamento de diferenças de verbas salariais e rescisórias, decorrentes de comissões recebidas pelo reclamante. Alegam que no rol de pedidos da inicial não houve menção ao pagamento de tais parcelas. Afirmam que o autor recebia apenas o salário, no valor de R$ 785,00, e que não há nos autos provas do recebimento de valores não registrados nos contracheques. O pagamento de diferenças de parcelas salariais e de verbas rescisórias, em face das comissões pagas "por fora" ao longo do contrato de trabalho, foi expressamente requerido na inicial (Id 868ca64 - pág. 3 e 4). Por outro lado, o preposto da primeira reclamada confessou que o obreiro recebia comissão não registrada nos contracheques e em valor aproximado ao indicado na inicial (Id 2967a36 - pág. 2): "(...) que a 1a reclamada também estabelecia metas a seus empregados e remunerava o respectivo cumprimento através do pagamento de bonificação; que os valores recebidos pelos vendedores a título de bonificação não constavam dos recibos de pagamento; que o pagamento da bonificação ocorria nas próprias lojas ou na loja do Alameda ou no Shopping Top Mall (primordialmente); que os pagamentos eram realizados em espécie; que em algumas ocasiões os vendedores assinavam recibos das bonificações recebidas; que as bonificações atingiam valores variáveis entre R$150,00 e R$350,00 por tópico das metas estabelecidas; que mensalmente havia a fixação de 04 tópicos de metas; (...)". Não bastasse, a prova oral comprovou o recebimento de bonificação no valor médio mensal de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais) - (Id 2967a36 - pág. 3). Portanto, comprovado o pagamento extra folha de parcela de natureza salarial, por todo o vínculo empregatício, são devidas as repercussões legais. Nego provimento. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS As reclamadas pedem a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Asseveram que o reclamante não provou o labor em desoras, tendo em vista a suspeição da testemunha. Quanto ao labor nos domingos e feriados, afirmam que o reclamante sempre gozava de folga compensatória. O tema a respeito da suspeição da testemunha já foi objeto de debate em tópicos anteriores, registrando-se a ausência de parcialidade do depoente. Portanto, comprovado o labor em desoras pela prova oral, é devido o respectivo pagamento, tal como deferido na sentença. Em relação ao trabalho nos domingos e feriados, conforme registrado na decisão de origem, as recorrentes não produziram nenhuma prova de que o autor gozava da folga compensatória, ônus que lhes recaía nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inc. II, do CPC. Com efeito, a reclamada em contestação afirma a ocorrência de trabalho em domingos e feriados, não havendo nos autos evidências de que havia folga compensatória. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10. a  Região, conforme certidão de julgamento de Id retro, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Relator Convocado. Brasília (DF), 13 de abril de 2016 (data do julgamento). Assinatura GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE FRANCISCO PEREIRA PAOZINHO -    LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. -    MAXIMA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.° 0000080-97.2015.5.10.0821 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron EMBARGANTE: MAXIMA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : Delcides Domingos do Prado - EMBARGADO: JOSE FRANCISCO PEREIRA PAOZINHO, ADVOGADO: ILDETE FRANÇA DE ARAUJO EMBARGADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues EMENTA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. O inconformismo com o resultado do julgamento é pretensão que deve ser levada a efeito mediante a interposição do recurso adequado, pois escapa ao âmbito da integração do julgado. Embargos declaratórios conhecidos e não providos . RELATÓRIO A primeira reclamada opõe embargos de declaração às fls. 379/383, apontando omissões que entende presentes no acórdão de fls. 370/377. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Recurso da parte Esta Turma, por meio do acórdão às fls. 370/377, conheceu parcialmente do recurso interposto pela primeira reclamada, negando-lhe provimento para manter a sentença em que se reconheceu a ilicitude da terceirização. Alega a embargante que o acórdão restou omisso no tocante à admissibilidade do tópico relacionado às verbas rescisórias e à análise do tópico relativo ao FGTS e multa de 40%. Sem nenhuma razão. A teor do art. 897-A da CLT, a decisão judicial é passível de modificação para correção por meio de embargos declaratórios, quando padecer de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o que não ocorreu no acórdão embargado. Consoante constou do acórdão, os argumentos apresentados no recurso acerca das verbas rescisórias são inovatórios, distintos daqueles invocados quanto ao tema em contestação, o que impede sua Ademais, não há que se falar em omissão no tocante ao tópico relacionado ao FGTS, porquanto constou do v. acordão, à fl. 376: "Assim, correta a sentença que reconheceu a ilicitude da terceirização e concedeu ao reclamante as vantagens previstas na CCT aplicável aos empregados da segunda reclamada, sendo correta ainda a condenação em diferenças de FGTS"  (grifei). Os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. Seu acolhimento, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no art. 535 do CPC e 897-A da CLT, quais sejam, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. As razões dos embargos revelam mero inconformismo da parte quanto ao próprio entendimento adotado pelo Órgão Colegiado e que, na verdade, sua intenção é ver reexaminada questão sobre a qual obteve decisão desfavorável, o que deve ser feito mediante a interposição do recurso adequado, pois tal intento escapa ao âmbito da integração do julgado. Na oportunidade, advirto a parte embargante de que a interposição de embargos de declaração fora do âmbito de integração do julgado sujeita-se às sanções previstas no parágrafo único do art. 538 do CPC. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Eg. 2 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar -lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Relator(a) Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): -    ESPECIALISTA MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME -    MARIA RIBEIRO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000130-54.2013.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR REVISOR : DESEMBARGADOR MÁRIO CARON RECORRENTE : MARIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : CLOVIS TEIXEIRA LOPES RECORRIDO : ESPECIALISTA MÃO DE OBRA SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDO : UNIÃO (MINISTÉRIO DA FAZENDA) ORIGEM : 2 a  VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. Na dicção da d. maioria, está evidenciada a culpa do tomador dos serviços em todas as hipóteses em que não há o pagamento integral, por parte do efetivo empregador, de todas as parcelas devidas ao obreiro. Ressalva de ponto de vista do Relator. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2a Vara do Trabalho de Palmas/TO aplicou a revelia à efetiva empregadora e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Na fração de interesse, excluiu a segunda reclamada da lide, afastando a sua responsabilização subsidiária pela satisfação das verbas deferidas (PDF 148/152). Opostos embargos de declaração pela obreira (PDF 174/), os quais foram parcialmente providos (PDF 211/212). Irresignada, a autora interpõe recurso ordinário. Defende a adoção de novo piso salarial fixado em norma coletiva, para o efeito do cálculo das parcelas objeto da condenação. Defende, ainda, a presença de todos os elementos necessários à imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Requer, nesses termos, a reforma do julgado (PDF 215/225). A segunda reclamada apresentou contrarrazões (PDF 230/251). O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (PDF 267/267). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio e tempestivo, ostentando dispensa de preparo, além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. MÉRITO PISO SALARIAL. VALOR Na petição inicial a obreira postulou a consideração do reajuste salarial previsto para o mês de janeiro de 2013, informando que a correspondente norma coletiva estava em fase de finalização (PDF 10). Efetivamente a CCT de 2013/2014 foi firmada em fevereiro de 2013, mas com vigência a partir de 1° de janeiro do mesmo ano, fixando novo piso salarial para os recepcionistas, como a reclamante, no valor de R$ 865,39 (oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos) (PDF 87/88). Extinto o contrato de emprego em 25/01/2013, deve ser o valor em referência utilizado para o cálculo das verbas deferidas à parte, respeitada a sua vigência. Dou provimento ao recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A reclamante almeja a condenação subsidiária do segundo reclamado. Defende, assim, a aplicação da Súmula 331 do TST, alega que o segundo reclamado foi omisso por não fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora de serviços no tocante aos seus empregados. Toda a discussão versando sobre o acervo de regras constitucionais e ordinárias suscitado pelo ente público, na atualidade, foi superada quando do julgamento do processo ADC n° 16/DF, pelo STF, valendo a transcrição da ementa do correspondente acórdão, in verbis: "RESPONSABILIDADECONTRATUAL.Subsidiáría.Contratocomaad ministraçãopública.Inadimplêncianegocialdooutrocontraente.Transfe rênciaconsequenteeautomáticadosseusencargostrabalhistas,fiscais ecomerciais,resultantesdaexecuçãodocontrato,àadministração.Impo ssibilidadejurídica.Consequênciaproibidapeloart.71,§1°,daLeifederal n°8.666/1993.Constitucionalidadereconhecidadessanorma.Açãodiret adeconstitucionalidadejulgada,nessesentido.Procedente.Votovencid o.Éconstitucionalanormainscritanoart.71,§1°,daLeifederaln°8.666,de 26dejunhode1993,comaredaçãodadapelaLein°9.032.de1995."  (Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. CÉZAR PELUSO, julgado em 24/11/2010) Na fração de interesse foi afastada a incidência, à hipótese de prestação de serviços por meio de pessoa interposta, do art. 37, § 6°, da CF, consagrando o ilustrado precedente a impossibilidade de atribuição, aos entes da administração pública, de responsabilidade pelo simples fatos deles figurarem como beneficiários da força de trabalho despendida pelos empregados. E aqui, em desabafo individual, lamento profundamente por esta ser, quando menos no momento, a dicção extraída da constituição da sociedade brasileira. Sem embargo desse contexto, também foi expressamente reconhecida a possibilidade do ente público responder patrimonialmente pelos créditos dos trabalhadores, desde que haja a demonstração de culpa na execução do contrato administrativo. A realização de processo licitatório é obrigação legal do ente público e não afasta, por si só, a culpa de má escolha do contratado. Obviamente o critério do menor preço há de trazer em si o menor preço que possibilite o regular cumprimento do contrato, em especial a satisfação dos débitos trabalhistas. As garantias que a lei de licitações permite exigir, inclusive de natureza securitária (artigos 31, II e 56 e §§) poderiam dar suporte aos descumprimentos contratuais relativos ao inadimplemento dos débitos de origem trabalhistas, impedindo o prejuízo ao erário. Sob o tom da culpa invigilando  melhor sorte não apanha a pretensão, pois a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora dos serviços, na medida em que a exigência legal é mais abrangente, requerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu. Ora, a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha de fornecedores sólidos, idôneos e em condições de executar integralmente o objeto do contrato (arts. 27 a 37, § 3° do art. 44, 55, VI, XII e XIII, e 56 e §§). Exige-lhes, por outro lado, o acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução (art. 67 e §§), além de garantias específicas, inclusive de natureza securitária (artigos 31, II e 56 e §§). No caso concreto o ente público demonstrou haver adotado providências na fiscalização do contrato. Os documentos juntados (PDF 135/145) demonstram que o ente público, na medida do possível, tomou providências no sentido de preservar os direitos mínimos assegurados, pela lei, aos trabalhadores. Pontuo, por oportuno, que o objeto da condenação é composto apenas de verbas rescisórias, e na época a tomadora dos serviços atuou de forma positiva e eficaz, ainda que em parte. E o eventual insucesso dessas diligências, sob a ótica da recomposição do patrimônio jurídico da obreira, não altera o efetivo exercício do dever de vigilância, já que a responsabilidade, in casu,  é subjetiva e não objetiva. Sucede que pende o pagamento de verbas em favor da obreira, e a d. maioria, com estofo na orientação contida na Instrução Normativa n° 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, divisa a culpa do ente público - em outros termos, para ostentar eficácia liberatória plena a fiscalização deveria garantir, no todo, as parcelas asseguradas ao reclamante. Ainda que com a sensação de estar impondo à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade objetiva, curvo-me à inteligência de meus eminentes pares, para determinar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, com a extensão dada pelo item VI da Súmula 331 do TST. Nesse contexto, acolho as ponderações da reclamante e atribuo ao ente público a responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor daquele, inclusive no que tange à multa incidente sobre os depósitos do FGTS e convencionais. A matéria está pacificada no âmbito desta eg. Corte, conforme dispõe o seu Verbete 11/2004, in verbis: ''RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA N° 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8° do artigo 477, ambos da CLT e § 1° do artigo 18 da Lei n° 8.036/1990. " Nesse mesmo sentido o item VI da Súmula 331, estabelecendo que a ' responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Dou provimento ao recurso, para atribuir à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da autora. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/1997. LEI N° 11.960/2009 A d. maioria firmou compreensão, com a qual não comungo em um único ponto, que em julgamento atual o STF pronunciou a inconstitucionalidade do 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009 (ADI-4425/DF, Ac. Tribunal Pleno. Red. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/12/2013). Por outro lado, também entendeu adequada aplicação da OJSBDI-1 n° 382. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS O ente público suscita, em contrarrazões, a impossibilidade da condenação ao pagamento de honorários assistenciais. Os documentos de PDF 71/72 deixam evidente que o sindicato está assistindo a obreira por meio do procurador ali indicado e a declaração de PDF 69 comprova o estado de miserabilidade jurídica do empregado. Desse modo, presentes os pressupostos exigidos em lei, devidos os honorários assistenciais. CONDENAÇÃO. VALOR Ainda que provido o recurso da empregada, entendo que o valor arbitrado à condenação ainda persiste estampando a estimativa das parcelas concedidas à parte. Por conseguinte, nada a alterar no aspecto. Conclusão do recurso Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para determinar a utilização do salário previsto na CCT de 2013/2014 como base de cálculo das verbas deferidas e atribuir à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, para determinar a utilização do salário previsto na CCT de 2013/2014 como base de cálculo das verbas deferidas e atribuir à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante. Brasília(DF), de 2015 (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): -    ESPECIALISTA MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME -    MARIA NUBIA CARVALHO FEITOSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000132-24.2013.5.10.0802 (RECURSO ORDINÁRIO (1009)) RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR REVISOR : DESEMBARGADOR MÁRIO CARON RECORRENTE : MARIA NUBIA CARVALHO FEITOSA ADVOGADO : CLOVIS TEIXEIRA LOPES RECORRIDO : ESPECIALISTA MÃO DE OBRA SERVIÇOS LTDA - ME RECORRIDO : UNIÃO (MINISTÉRIO DA FAZENDA) ORIGEM : 2 a  VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ REINALDO MARTINI) EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. Na dicção da d. maioria, está evidenciada a culpa do tomador dos serviços em todas as hipóteses em que não há o pagamento integral, por parte do efetivo empregador, de todas as parcelas devidas ao obreiro. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2a Vara do Trabalho de Palmas/TO aplicou a revelia à efetiva empregadora e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Na fração de interesse, excluiu a segunda reclamada da lide, afastando a sua responsabilização subsidiária pela satisfação das verbas deferidas (PDF 155/159). Opostos embargos de declaração pela obreira (PDF 181/184), os quais foram parcialmente providos (PDF 221/223). Irresignada, a autora interpõe recurso ordinário. Defende a adoção de novo piso salarial fixado em norma coletiva, para o efeito do cálculo das parcelas objeto da condenação. Defende, ainda, a presença de todos os elementos necessários à imposição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Requer, nesses termos, a reforma do julgado (PDF 231/241). As demandadas não apresentaram contrarrazões (PDF 249). O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (PDF 256/259). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio e tempestivo, ostentando dispensa de preparo, além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. MÉRITO PISO SALARIAL. VALOR Na petição inicial a obreira postulou a consideração do reajuste salarial previsto para o mês de janeiro de 2013, informando que a correspondente norma coletiva estava em fase de finalização (PDF 10). Efetivamente a CCT de 2013/2014 foi firmada em fevereiro de 2013, mas com vigência a partir de 1° de janeiro do mesmo ano, fixando novo piso salarial para os recepcionistas, como a reclamante, no valor de R$ 865,39 (oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos) (PDF 87/88). Extinto o contrato de emprego em 25/01/2013, deve ser o valor em referência utilizado para o cálculo das verbas deferidas à parte, respeitada a sua vigência. Dou provimento ao recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A reclamante almeja a condenação subsidiária do segundo reclamado. Defende, assim, a aplicação da Súmula n° 331 do col. TST, alega que o segundo reclamado foi omisso por não fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela prestadora de serviços no tocante aos seus empregados. Toda a discussão versando sobre o acervo de regras constitucionais e ordinárias suscitado pelo ente público, na atualidade, foi superada quando do julgamento do processo ADC n° 16/DF, pelo STF, valendo a transcrição da ementa do correspondente acórdão, in verbis : ''RESPONSABILIDADECONTRATUAL.Subsidiária.Contratocomaad ministraçãopública.Inadimplêncianegocialdooutrocontraente.Transfe rênciaconsequenteeautomáticadosseusencargostrabalhistas,fiscais ecomerciais,resultantesdaexecuçãodocontrato,àadministração.Impo ssibilidadejurídica.Consequênciaproibidapeloart.71,§1°,daLeifederal n°8.666/1993.Constitucionalidadereconhecidadessanorma.Açãodiret adeconstitucionalidadejulgada,nessesentido.Procedente.Votovencid o.Éconstitucionalanormainscritanoart.71,§1°,daLeifederaln°8.666,de 26dejunhode1993,comaredaçãodadapelaLein°9.032.de1995."  (Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. CÉZAR PELUSO, julgado em 24/11/2010) Na fração de interesse foi afastada a incidência, à hipótese de prestação de serviços por meio de pessoa interposta, do art. 37, § 6°, da CF, consagrando o ilustrado precedente a impossibilidade de atribuição, aos entes da administração pública, de responsabilidade pelo simples fatos deles figurarem como beneficiários da força de trabalho despendida pelos empregados. E aqui, em desabafo individual, lamento profundamente por esta ser, quando menos no momento, a dicção extraída da constituição da sociedade brasileira. Sem embargo desse contexto, também foi expressamente reconhecida a possibilidade do ente público responder patrimonialmente pelos créditos dos trabalhadores, desde que haja a demonstração de culpa na execução do contrato administrativo. A realização de processo licitatório é obrigação legal do ente público e não afasta, por si só, a culpa de má escolha do contratado. Obviamente o critério do menor preço há de trazer em si o menor preço que possibilite o regular cumprimento do contrato, em especial a satisfação dos débitos trabalhistas. As garantias que a lei de licitações permite exigir, inclusive de natureza securitária (artigos 31, II e 56 e §§) poderiam dar suporte aos descumprimentos contratuais relativos ao inadimplemento dos débitos de origem trabalhistas, impedindo o prejuízo ao erário. Sob o tom da culpa invigilando  melhor sorte não apanha a pretensão, pois a fiscalização formal dos serviços executados não exime a tomadora dos serviços, na medida em que a exigência legal é mais abrangente, requerendo acompanhamento do contrato em sua integralidade, inclusive quanto a observância do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, o que inocorreu. Ora, a Lei 8.666/1993 coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha de fornecedores sólidos, idôneos e em condições de executar integralmente o objeto do contrato (arts. 27 a 37, § 3° do art. 44, 55, VI, XII e XIII, e 56 e §§). Exige-lhes, por outro lado, o acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução (art. 67 e §§), além de garantias específicas, inclusive de natureza securitária (artigos 31, II e 56 e §§). No caso concreto o ente público demonstrou haver adotado providências na fiscalização do contrato. Os documentos juntados (PDF 87/88) demonstram que ele, na medida do possível, tomou providências no sentido de preservar os direitos mínimos assegurados, pela lei, aos trabalhadores. Pontuo, por oportuno, que o objeto da condenação é composto apenas de verbas rescisórias, e na época a tomadora dos serviços atuou de forma positiva e eficaz, ainda que em parte. E o eventual insucesso dessas diligências, sob a ótica da recomposição do patrimônio jurídico da obreira, não altera o efetivo exercício do dever de vigilância, já que a responsabilidade, in casu,  é subjetiva e não objetiva. Sucede que pende o pagamento de verbas em favor da obreira, e a d. maioria, com estofo na orientação contida na Instrução Normativa n° 02/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, divisa a culpa do ente público - em outros termos, para ostentar eficácia liberatória plena a fiscalização deveria garantir, no todo, as parcelas asseguradas ao reclamante. Ainda que com a sensação de estar impondo à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade objetiva, curvo-me à inteligência de meus eminentes pares, para determinar a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, com a extensão dada pelo item VI da Súmula 331 do TST. Nesse contexto, acolho as ponderações da reclamante e atribuo ao ente público a responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor daquele, inclusive no que tange à multa incidente sobre os depósitos do FGTS e convencionais. A matéria está pacificada no âmbito desta eg. Corte, conforme dispõe o seu Verbete 11/2004, in verbis: ''RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA N° 331 DO COL. TST. O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8° do artigo 477, ambos da CLT e § 1° do artigo 18 da Lei n° 8.036/1990. " Nesse mesmo sentido o item VI da Súmula 331, estabelecendo que a ' responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Dou provimento ao recurso, para atribuir à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da autora. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/1997. LEI N° 11.960/2009 A d. maioria firmou compreensão, com a qual não comungo em um único ponto, que em julgamento atual o STF pronunciou a inconstitucionalidade do 1°-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009 (ADI-4425/DF, Ac. Tribunal Pleno. Red. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/12/2013). Por outro lado, também entendeu adequada aplicação da OJSBDI-1 n° 382. CONDENAÇÃO. VALOR Ainda que provido o recurso da empregada, entendo que o valor arbitrado à condenação ainda persiste estampando a estimativa das parcelas concedidas à parte. Por conseguinte, nada a alterar no aspecto. Conclusão do recurso Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para determinar a utilização do salário previsto na CCT de 2013/2014 como base de cálculo das verbas deferidas, observada a sua vigência, além de atribuir à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, para determinar a utilização do salário previsto na CCT de 2013/2014 como base de cálculo das verbas deferidas, observada a sua vigência, além de atribuir à segunda litisconsorte passiva a responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante. Brasília(DF), de 2015 (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): -    PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO -    WILLYAN COSTA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.° 0000132-56.2015.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR : JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS EMBARGANTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO EMBARGADO : WILLYAN COSTA RIBEIRO CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO EMENTA 1.    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT autorizam a oposição de embargos declaratórios quando for necessário sanar, na decisão, omissão, obscuridade ou contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Diga-se que os embargos de declaração não se prestam a obter novo julgamento, mas a afastar eventuais vícios na decisão proferida. Também não é dado à parte deles valer-se na intenção de travar debate ou diálogo com o Juiz, pretendendo que seja enfrentado ponto por ponto de sua tese. 2.    Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos. RELATÓRIO O PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO opõe embargos de declaração, a fls. 222, alegando a existência de omissão no acórdão proferido a fls. 210. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos. MÉRITO A embargante aduz que, ao reconhecer o início do contrato de trabalho em 1°/08/2008, data anterior à registrada na CTPS, o acórdão embargado incorreu em omissão. Afirmou que a presunção de veracidade das anotações apostas na CTPS não pode ser afastada pela confissão ficta, pois necessita prova robusta em sentido contrário, ônus que cumpria ao autor e do qual não se desvencilhou. Diz que o pedido sucessivo não foi apreciado de limitação do reconhecimento de labor anterior na data de 07/08/2009, com base nas declarações do preposto. Os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT autorizam a oposição de embargos declaratórios quando for necessário sanar, na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão prende-se à ausência de enfrentamento, por parte do magistrado, de ponto relevante para a causa. Nesse contexto e tendo à vista os argumentos apresentados pela embargante, não vislumbro a ocorrência de vício na d. decisão, nem a necessidade de sua integração. A decisão regional, de forma clara e completa, expôs os motivos pelos quais reconheceu que o autor foi admitido em 1708/2008. Por óbvio, que o pedido para se reconhecer a data de 07/08/2009 foi também indeferido, pois a decisão embargada conclui que àquela data em face da informação da preposta revelar verosimilhança com as alegações autorais (a fls. .). Cumpre ressaltar que cumpria à reclamada produzir prova capaz de elidir a confissão imposta, mas desse ônus não se desincumbiu, razão pela qual foi presumido verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ressai, em verdade, nítida intenção da embargante em obter novo pronunciamento judicial, com reanálise do contexto fático e probatório. Destaco que a reclamada, embora utilize o termo omissão, busca, de fato, novo julgamento por meio da rediscussão de teses e apreciação do contexto probatório. Contudo, a tal finalidade os embargos declaratórios não se prestam. Assim, a parte não concorda com o posicionamento firmado, deve aviar o instrumento processual próprio para reverter a decisão que lhe foi desfavorável. Desse modo, em não havendo no acórdão embargado nenhum dos vícios previstos na lei, conclui-se que a parte não atendeu o fim legal, de forma que os embargos devem ser desprovidos. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ü. a  Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator Convocado. Brasília (DF), 20 de abril de 2016(data do julgamento). Assinatura GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS Juiz Relator Convocado DECLARAÇÃO DE VOTO
Intimado(s)/Citado(s): -    ORLLA COSMETICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME -    WAMILTON GONCALVES CAIXETA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n.° 0000138-63.2015.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RELATOR(A): Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron EMBARGANTE: WAMILTON GONCALVES CAIXETA ADVOGADO: SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO - EMBARGADO: ORLLA COSMETICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: ANDRE RICARDO TANGANELI EMENTA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. O acolhimento de embargos declaratórios, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no art. 535 do CPC e 897-A da CLT, quais sejam, obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, bem como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, proposições não configuradas no julgado embargado. Embargos de declaração conhecidos e não providos. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração às fls. 560/567, apontando a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão de fls. 554/559. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A teor do art. 897-A da CLT, a decisão judicial é passível de modificação para correção por meio de embargos declaratórios, quando padecer de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o que não ocorreu no acórdão embargado. Em que pesem as alegações da parte embargante, observo o nítido inconformismo com o entendimento adotado pelo Órgão Colegiado e sua intenção de ver reexaminada questão sobre a qual obteve decisão desfavorável. Ressalto, então, que os embargos declaratórios não são o meio processual adequado para reexame e eventual reforma da convicção fática ou jurídica do julgador. O inconformismo com o resultado do julgamento é pretensão que deve ser levada a efeito mediante a interposição do recurso adequado, pois escapa ao âmbito da integração do julgado. Ocorre que o acolhimento dos embargos declaratórios, quer para fins de prequestionamento ou não, exige a observância das hipóteses previstas no art. 535 do CPC e 897-A da CLT, proposições não configuradas no julgado embargado, como acima já observado. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Eg. 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar -lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), (data do julgamento). Relator(a) Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron