TRT da 6ª Região 03/05/2016 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2348

Intimado(s)/Citado(s): -    GENESIO JOSE GREGORIO -    USINA TRAPICHE S/A PODER JUDICIÁRIO Agravante: USINA TRAPICHE S.A. Advogado(a): Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1.623-D) Agravado(a): GENÉSIO JOSÉ GREGÓRIO Advogado(a): Leonardo Kyrillos (OAB/PE 25200-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/04/16 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em07/04/2016 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsc9c950e e daf193e, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID a94b253). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs e3753de; 2822827, 87cf77c e bcab20d), consoante Súmula 128, I, do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EDNILSON JOSE DE OLIVEIRA -    M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO Recorrentes: 1. EDNILSON JOSÉ DE OLIVEIRA; 2. M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. Advogados: 1. Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE 16.455); 2. Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13463) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. RECURSO DE REVISTA DE EDNILSON JOSÉ DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos declaratórios recorrida se deu em 21.03.2016 e a apresentação das razões recursais em 29.03.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs e2ebf0b e a318050. Regular a representação processual (ID 38353). Inexigível o preparo (ID a159806). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação: - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente argui a nulidade processual por negativa da prestação jurisdicional, alegando que a Turma incorreu em omissão, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ao não apreciar as matérias pertinentes às horas extras e horas intervalares conforme o conjunto probatório existente nos autos. Requer o provimento dos seus embargos declaratórios. Consta no acórdão dos embargos declaratórios ID 42101b7: A turma julgadora decidiu por modificar a decisão para excluir da condenação o pagamento das horas extras, inclusive as intervalares. Em face desse acórdão, o demandante opôs embargos declaratórios alegando que esta Turma incorreu em omissão, pois não teria apreciado o ponto na forma devida, uma vez que não teria levado em consideração todas as suas alegações. Sem razão o reclamante, pois não aponta um erro de procedimento, mas um suposto erro de julgamento, pretendendo o reexame de provas, o que não pode ser sanado por meio de um recurso horizontal, como os embargos de declaração, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente elencadas nos artigos 897-A, da CLT, e 535, do CPC. Da simples leitura do acórdão percebe-se que o tema relativo às horas extraordinárias foi devidamente apreciado por este órgão fracionário, o qual valeu-se dos elementos probatórios existentes nos autos e da jurisprudência consolidada do TST para decidir, inexistindo, portanto, vício que justifique a oposiç
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO -    MARILIA DANIELA DA SILVA SALES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado: Wilson Belchior (OAB/CE 17.314-A) Agravado: MARÍLIA DANIELA DA SILVA SALES Advogado: Carlos Alberto Ramalho Bezerra (OAB/PE 4.276) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 11/04/2016 (segunda- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/04/2016 (segunda-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0241b05 e 2f9d6f8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID edd94c9). Atingido o valor da condenação (IDs 35f6330, a5d76cf, 2fdd4a3 e f7558ce), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    EBD NORDESTE COMERCIO LTDA -    LEANDRO NUNES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: EBD NORDESTE COMERCIO LTDA Advogado: Carlos Henrique Vieira de Andrada (OAB/PE 12135) Recorrido: LEANDRO NUNES DA SILVA Advogado: Emerson Emilio Erasmo Lima (OAB/PE 27768) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 15/04/2016 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 25/04/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver do Evento n° 416904 (aba "movimentações") e ID a49bd2b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 64cd633). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 8232498 e 14a2890. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegações: -    violação ao artigo 5°, V da Constituição Federal; -    violação aos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC/73 (373, I, do CPC/15); 186 do CCB/2002; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que não restou caracterizado dano ou assédio moral. Afirma que o obreiro não se desvencilhou do seu ônus de prova quanto à alegação de ofensa à sua dignidade. Sustenta que seria o caso de perdão tácito se o autor, durante o contrato de trabalho e na suposição da ocorrência dos eventos danosos, quedou-se inerte ao não requerer a rescisão indireta. Assevera que as alegações do autor são fundadas em inverdades e fantasias da imaginação. Argumenta que um comportamento dirigido aos funcionários de forma impessoal, por mais que seja grosseiro, não poderia infligir em reconhecimento de dano moral. Pugna, alternativamente, pela fixação do quantum indenizatório por danos morais em valor que observe os princípios da Constituição Federal. Pede provimento. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID. ed8b0b9): DANOS MORAIS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. É certo que o direito deve caminhar de acordo com os anseios da sociedade, ganhando o instituto do dano moral novos contornos para abranger, também, a vertente coletiva, de forma que o assédio moral restará configura
Intimado(s)/Citado(s): -    MOBILIDADE RECIFE PARKING LTDA. -    REJANEIDE MARIA DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: MOBILIDADE RECIFE PARKING LTDA. Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17.472) Agravado: REJANEIDE MARIA DE SOUSA Advogado: Edmundo Pessoa Lemos (OAB/PE 8.667) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 11/03/2016 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21/03/2016 (segunda- feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d908f00 e d6d8544. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 64be731). Atingido o valor da condenação (IDs bd7b99e, 59f17b8, fda05b5, cfd1656, cf0479d e dbae10f), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    CIRLEY CAMPOS -    consorcio c II consorcio ipojuca interligações PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: CIRLEY CAMPOS Advogado: Joelma Carvalho Pereira da Silva (OAB/PE 13.218) Recorrido: CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGAÇÕES Advogado: Bruno de Oliveira Veloso Mafra (OAB/PE 18.850) Trata-se de Recurso de Revista adesivo interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 05.04.2016 e a apresentação das razões deste apelo em 11.04.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 5f6269c e c87790b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1816722). inexigível o preparo (e9e8286). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Alegações: - contrariedade à Súmula 283 do TST. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de manter a improcedência do pedido de equiparação salarial e seus reflexos, bem como do pleito referente à participação nos lucros. Argumenta ser-lhe devida uma cota de PL, com fundamento na Lei 10.101/2000, uma vez que restou acordado entre a recorrida e os sindicatos que as cotas seriam implementadas semestralmente e, tendo ele laborado um ano e cinco meses, só recebeu uma cota. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Rec
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA -    ROSINALDO DE BARROS CHAVES PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - CAIG E AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A Advogado: David Pinto R. de M. Farias (OAB/PE: 8337) Recorrido: ROSINALDO DE BARROS CHAVES Advogada: Natália Ferreira Mota (OAB/PE: 28937) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 18/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna em relação a tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000219-98.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente que "assegura àquele que trabalha, exposto a céu aberto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o direito ao adicional de insalubridade, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, conforme item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do C. TST", sendo essa também a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão de embargos declaratórios ocorreu em 19.04.2016 e a apresentação das razões recursais em 25.04.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 6a4a44a e fafced2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2cf1805). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver do ID 03273d0) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INSALUBRIDADE/RAIOS SOLARES HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: -    contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 173; -    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189-A; -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em decorrência da exposição a raios solares, bem assim contra o valor dos honorários periciais. Diz que possui o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e que fornece EPIs com certificado de aprovação. Diz que o laudo pericial não corresponde a realidade ao dizer que os EPIs não eram entregues com regularidade. Diz que o adicional, caso devido, seria somente a partir de 01.11.2012, quando o autor passou a ser pedreiro. Pede a compensação dos valores pagos e a redução do valor arbitrado a título de honorários, ficando reduzidos a um salário mínimo, em razão da simplicidade da perícia. Pede o
Intimado(s)/Citado(s): -    FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. -    JOAO BATISTA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: JOÃO BATISTA DA SILVA Advogado: Michelly Emilia Farias Pedrosa (OAB/PE 25.874-D) Recorrido: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE S.A Advogado: Ailson Gonçalves Gomes (OAB/PE 26.654-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de temas impugnados neste apelo, na sessão plenária de 11/12/2015, no julgamento do IUJ n° 0000233-82.2015.5.06.0000 (RO), consolidou entendimento no sentido de que "é inaplicável ao processo trabalhista o artigo 475-J do Código de Processo Civil", sendo essas também as teses adotadas pelo órgão fracionário no acórdão ora recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 05.10.2015 e a apresentação das razões recursais em 08.10.2016 (IDs d115065 e 73b89d1). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 139752). Dispensado o preparo (ID f2c740a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MULTA DO ART. 475-J DO CPC Alegações: -    violação aos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal; 186, 187, 927 do Código Civil; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente busca a reforma do acórdão, a fim de ver deferido o pagamento de indenização por dano moral, em face da limitação ao uso do banheiro, bem como em razão de doença profissional adquirida no exercício de suas funções para a recorrida. Sucessivamente, pugna pela aplicação da multa do 475-J do CPC. Colaciona jurisprudências que entende favoráveis a sua tese. O decisum impugnado contém a seguinte ementa, bem como exsurgem os seguintes fundamentos (ID. 3226157): " DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO . Para o deferimento da indenização por danos morais, torna-se necessária a c
Intimado(s)/Citado(s): -    EDMILSON DIAS DOS SANTOS -    FELIZZZZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: FELIZZZZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Advogado: Elissandra Pereira dos Santos Spinola (OAB/PE 15988- D) Recorrido: EDMILSON DIAS DOS SANTOS Advogado: Edilson Marinho de Lima (OAB/PE 17814) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23/02/2016 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 02/03/2016 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs d33381d e caad4f5. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID bf9917e). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 420b8ea, a15c3ca, 4154dae, aabe6d8 e caad4f5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DA VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO / DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST Aduz o recorrente, em síntese apertada, que o recorrido sempre gozou de folgas compensatórias, conforme prova dos autos e a flexibilidade de horários lhe favorecia. Segue afirmando que, em relação às horas levadas ao BANCO DE HORAS (compensação), considerando que houve a comprovação do efetivo gozo de folgas, deveria ser deferido o pagamento apenas do adicional correspondente, e não da hora extra integral. Pede exclusão da condenação das horas extras, ou, alternativamente, a condenação apenas no adicional. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir; e III - impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento d
Intimado(s)/Citado(s): -    HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO -    LOCALCRED-BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANCA LTDA -    MICHELLE MARIA DOS SANTOS XAVIER PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: LOCALCRED BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA. Advogada: Aretusa Pollianna Araújo (OAB/ES 10163) Recorridos: 1. MICHELLE MARIA DOS SANTOS XAVIER 2. HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogados: 1. Octávio Dias Alves da Silva Filho (OAB/PE 2753) 2. Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB/PE 19353) INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DE REVISTA PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL Trata-se, a hipótese, de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Agravo de Instrumento. Todavia, não há como conhecer desse apelo, diante do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade pertinente à tempestividade. A decisão impugnada foi publicada no DEJT do dia 03.03.2016 (quinta-feira) - ID 45df1a5, tendo início a contagem do prazo recursal no dia 04.03.2016 (sexta-feira) e término em 11.03.2016 (sexta-feira). A recorrente somente protocou o seu recurso de revista 14.03.2016 (segunda-feira) - ID 0f3f741, do que resulta manifesta a intempestividade do apelo, pois ultrapassado o octídio legal. Revista que não se conhece. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. cp/Rs. RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    HIDROCULTURA SEMPRE VERDE LTDA - EPP -    JOSE GOMES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: JOSÉ GOMES DOS SANTOS Advogado: Mariana Leandro de Morais Lima (OAB/PE 31.820) Recorrido: HIDROCULTURA SEMPRE VERDE LTDA. - EPP Advogado: Kátia de Melo Bacelar Chaves (OAB/PE 16.481) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 04/08/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000124-68.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "não se aplica a multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente" , sendo essa a tese adotada pelo órgão fracionário, no acórdão ora recorrido. Ademais, na sessão realizada no dia 11.12.2015, o Pleno, no julgamento do IUJ n° 0000233-82.2015.5.06.0000 (RO), uniformizou a jurisprudência interna acerca da aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, fixando tese de que a citada penalidade é inaplicável ao processo trabalhista , a qual foi adotada pelo acórdão recorrido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 16.02.2016 e a apresentação das razões deste apelo em 24.02.2016, conforme se pode ver dos documentos IDs 8ae68d0 e d16f49b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f6c7994). inexigível o preparo (d7ce3d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JORNADA DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS/ BANCO DE HORAS REMUNERAÇÃO/ DIFERENÇA SALARIAL Alegações: -    violação ao artigos 818 da CLT; 333, inciso II, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o indeferimento das horas extras pleiteadas na
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -    JOSE WALDENIO ALVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT Advogado(a): Leonardo Miranda Freire de Oliveira Barros (OAB/PE 20.768) Agravado(a): JOSÉ WALDÊNIO ALVES DA SILVA Advogado(a): José Livonílson de Siqueira (OAB/PE 22.443) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 14/04/16 (quinta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/04/16 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 61b0328 e af183ce, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID d00b835). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    DANIEL RODRIGO DE SOUZA -    EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA -EMLURB Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375) Agravado: DANIEL RODRIGO DE SOUZA Advogado: José Ulisses de Lima Júnior (OAB/PE 29475) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/04/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 20/04/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs aac09a7 e 6ac99e8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0c9eca5). Atingido o valor da condenação (IDs 73c093a, 7f2b8f3 e 986b38a), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANO JOSE SANTANA DOS SANTOS -    COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV -    HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES Advogado : Alexandre César Oliveira de Lima (OAB/PE 14090-D) Recorridos: 1. ADRIANO JOSÉ SANTANA DOS SANTOS 2. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogados : 1. Reginaldo Viana Cavalcanti (OAB/PE 9169) 2. Rafael Sganzerla Durand (OAB/SP 211648) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/03/2016 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 04/04/2016 (segunda-feira), conforme se pode ver dos IDs 5dd2c9a e 8f9b4bc. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b2fc42a e 7cf881a) O preparo foi corretamente efetuado conforme (ID 5ab1760; 9d40150; 9d40150; 725f20a e 725f20a) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. NORMAS COLETIVAS. DOBRAS DOS DOMINGOS E FERIADOS. Alegações: -    violação do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal; e -    violação do artigo 611 da CLT. Cumprindo os requisitos do art. 896, §1°-A, I a III, insurge-se a recorrente contra o acórdão no que diz respeito às horas extras, com suas repercussões, e dobras dos domingos e feriados. Afirma que o art. 611 da CLT faculta aos sindicatos representativos das categorias profissionais a possibilidade de firmar acordos com uma ou mais empresas. Diz haver demonstrado a existência de Acordos Coletivos dispondo sobre o regime de compensação e que as folgas usufruídas constam das folhas de ponto, assinaladas sob as rubricas "Débito Banco de Horas", "Compensação de Jornada"; "Folga comp. de horas" e "Folga". Prossegue, aduzindo que efetuou o pagamento durante todo pacto de até 50 horas extras mensais, sendo as demais computadas no Banco de Horas para concessão das folgas. Entende, ainda, que deve ser descartada a prova testemunhal, por reputá-la inconsistente. Ao final, requer que sejam expurgadas da condenação as horas extras e suas reper
Intimado(s)/Citado(s): -    JOSE ROBERTO DA SILVA -    SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: SERVI-SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922-A) Recorrido: JOSÉ ROBERTO DA SILVA Advogado: Armando Fernandes Garrido Filho (OAB/PE 15448) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 21/03/2016 e a apresentação das razões recursais em 29/03/2016, conforme se pode ver do Evento n° 392976 (aba "movimentações") e ID b04ad98. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 89f7256). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 8a1a7dc, 358a4cd, c0b749c, 882d90c, 915ff3a e 79a6fab. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO CERCEAMENTO DE DEFESA DO DANO MATERIAL Alegações: Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o deferimento de indenização por dano material. Alega que os laudos médicos juntados aos autos contêm informações pertinentes à luxação, mas não mencionam invalidez permanente que teria acometido o recorrido. Diz que o seguro de vida está relacionado à invalidez permanente e que esta só resta provada mediante perícia médica. Aduz que o pedido de realização de perícia médica foi indeferido pelo Juízo monocrático, cerceando, assim, o seu direito à ampla defesa processual. Conclui que o recorrido não se desincumbiu do ônus que recaiu sobre si, de provar a efetiva existência da lesão permanente. Registra que o "seguro de acidentes" visa garantir ao trabalhador a assistência financeira em caso de doença ou invalidez, ainda que a moléstia não decorra do exercício do trabalho. Aponta o cerceamento de defesa consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de nova pericia. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele sendo incluído o § 1°- A, que introduziu novos requisitos para o processamento do Recurso de Revista, impondo à parte o dever de: I - indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo; II - apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Sú
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA LUCIA MONTEIRO SANTOS -    CARMEN MARIA VERA CRUZ SALES -    JULIANE CORREIA DE LIRA ALBUQUERQUE -    MICHELLE M LUCENA DA SILVA -    TAMBAU INTERNACIONAL OPERADORA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO Agravante: ANA LÚCIA MONTEIRO SANTOS e OUTROS (4) Advogado(a): Victor Emmanuel Pascaretta Gallo Barreto de Souza (OAB/PE 37.701) Agravado(a): TAMBAÚ INTERNACIONAL OPERADORA LTDA. - ME Advogado(a): Márcio Henrique Carvalho Garcia (OAB/PB 10.200) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 11/03/16 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/03/16 (terça-feira), tem- se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDsffb9fdd e 8161d1a, respectivamente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f7e7d64). Desnecessário, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Cy RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -    MARCO ANTONIO DE MELO MENEZES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922-A) Agravado: MARCO ANTÔNIO DE MELO MENEZES Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB/PE 12873-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/04/2016 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 20/04/2016 (quarta-feira) tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 42daa2d e 128f28e. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7cf4f4d). Atingido o valor da condenação (IDs ea008cc, 7ef463a, 1ee23c5, 6fcc95a e 957ca5f), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 29 de Abril de 2016 IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Federal do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO CITIBANK S A -    CYBELLE KRISTINNE WESSEN PEREIRA LIMA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BANCO CITIBANK S.A. Advogada: Maura Regina Borba Silvestre (OAB/PE 17864) Recorrida: CYBELLE KRISTINNE WESSEN PEREIRA LIMA Advogado: Antônio Henrique Neuenschwander (OAB/PE 11839) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Agravo de Petição. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia dos apelos, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que, em sessão realizada em 11/12/2015, o Tribunal Pleno uniformizou a jurisprudência interna de tema impugnado neste apelo, no julgamento do IUJ n° 0000333-37.2015.5.06.0000 (RO), fixando tese jurídica prevalecente no sentido de que "possui aplicabilidade, no âmbito jus trabalhista, a norma do art. 413 do Código Civil, que impõe a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo". Sendo essa tese contrária àquela firmada no acórdão ora impugnado, os autos retornaram ao Relator para que procedesse à adequação da decisão à matriz jurisprudencial fixada. Prolatado novo acórdão (ID 5003014), posteriormente integrado por decisão proferida em sede de aclaratórios (ID 74378fa), voltaram- me os autos conclusos para análise de admissibilidade da revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão em 06.05.2015 e a apresentação das razões recursais em 13.05.2015 (IDs e571174 e a8219f0). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 64659f5 e d7e0559). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 79990cc, 7bb3e98, 971721d, c47e0fa, 3c77108, 0a9c493 e 3382f6d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACORDO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. OFENSA À COISA JULGADA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Alegações: -    contrariedade à Súmula 297 do TST e à Orientação Jurisprudencial n.° 115 de sua S DI -1; -    violação dos artigos 5°, incisos II, XXXVI e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República; -    violação dos artigos 458 e 538 do CPC; 832 da CLT; 408 e 413 do CC; e -    divergência jurisprudencial Atendendo aos req