Movimentação do processo RO-0000708-78.2014.5.06.0192 do dia 03/05/2016

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vice-Presidência - Decisão Monocrática
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

-    BRUNO BARBOSA DE JESUS

-    CONSORCIO CII - CONSORCIO IPOJUCA INTERLIGACOES

PODER

JUDICIÁRIO

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA
INTERLIGAÇÕES

Advogado: Ciro de Oliveira Veloso Mafra (OAB/PE 21002)
Recorrido: BRUNO BARBOSA DE JESUS

Advogada: Ana Paula da Rocha (OAB/PE 18827)

Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em
obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não
identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito
deste Regional, em relação aos tópicos abordados.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão
recorrida se deu em 05/04/2016 (terça-feira) e a apresentação das
razões recursais em 13/04/2016 (quarta-feira), conforme se pode
ver dos documentos IDs 803f27d e 5f1698e.

A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID
a70f88b).

Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs
9944579, b734a82, a0002e3, 741a5a9 e e43acae.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA /
FALTA GRAVE.

VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
Alegações:

-    violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; e

-    violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; do
Código de Processo Civil, artigo 373, I; e

-    divergência jurisprudencial.

Observando os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III,
da CLT, o recorrente aduz que o justo motivo para desligamento do

funcionário foi o fato de ter o mesmo emprestado o crachá para
outro funcionário registrar o ponto. Considera que houve falta grave
suficiente para ensejar a demissão por justa causa. Aduz que as
provas sobejam nesse sentido. Dessa forma, tendo se
desincumbido do ônus probatório, requer a reforma do acórdão,
para que seja reconhecido o justo motivo rescisório e julgado
improcedentes todos os pleitos contidos na exordial. Insurge-se,
outrossim, contra a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Aduz
que a justa causa foi devidamente provada e que as verbas
rescisórias foram pagas no prazo legal, conforme depósito realizado
em conta corrente do recorrido. Argumenta que a multa do §8° do
artigo 477 da CLT, somente seria possível em casos de atraso na
quitação das verbas rescisórias. Dessa forma, pugna pela reforma
do acórdão. Cita arestos. Pede provimento.

Transcrevo a ementa do acórdão vergastado (ID e43acae):
RECURSO ORDINÁRIO. DESATE CONTRATUAL. FALTA GRAVE.
ÔNUS PROCESSUAL DO EMPREGADOR. SATISFEITO. O justo
motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício
havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação
das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca
e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a
imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma
infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que
autoriza a outra a rescindir o contrato de trabalho, sem ônus para o
Wagner D. Giglio). Sobreleva ressaltar denunciante" ( que à
empresa compete o encargo processual de demonstrar de forma
robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual por
falta grave cometida pelo empregado. Trata-se de aplicação dos
artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC, subsidiário. No caso
concreto, o reclamado não de desvencilhou de seu encargo de
comprovar o ato ilícito cometido pelo autor. Recurso patronal
improvido.

Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos
quanto à aplicação da multa do artigo 477 da CLT(ID e43acae):

DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, CONSOLIDADO
Com efeito, o empregador é obrigado, por força de dispositivo
expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao
empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato
ou no decênio legal, "quando da ausência do aviso prévio,
indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento" (CLT, art.
477, § 6°, "b").

No caso concreto, o reclamado não comprovou o pagamento dos
haveres rescisórios, dentro do prazo legal. Desse modo, é de ser
mantida a sentença que aplicou a multa prevista no artigo 477, § 8°,
Consolidado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os
fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal
das normas jurídicas supracitadas. O julgamento recorrido decorreu
da análise do conjunto probatório contido nos autos e da aplicação
das normas legais pertinentes à espécie, consistindo o insurgimento
do recorrente, quando muito, em interpretação dos fatos diversa
daquela conferida pelo Regional. Além disso, as alegações
lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário,
somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é
possível por meio desta via recursal (Súmula n°. 126 do TST). Por
consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência
jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão
superior).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpram-se as formalidades legais.

Intimem-se.

jrb/sodl

RECIFE, 29 de Abril de 2016

IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES
Desembargador Federal do Trabalho