Movimentação do processo 2016/0033416-2 do dia 04/05/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A CONSOLIDAÇÃO
DAS LESÕES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por MARCOS JOSE DE LIMA em face da decisão que negou
seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Reparação Civil -
Prescrição trienal - Artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 -
Aplicação do princípio da “actio nata” - Termo inicial que, no caso, não se inicia

da data do evento lesivo, mas da ciência da consolidação das lesões (Súmula
278-STJ). Autor que teve ciência da consolidação das lesões, e retornou ao
trabalho, um ano depois do acidente. Prova pericial nesse sentido. Prescrição
ocorrida. Sentença confirmada - Recurso desprovido.
 (fl. 120)

No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 206, § 3º, V do Código Civil,
sustentando que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que se constatou a consolidação
definitiva das lesões, conforme Súmula 278/STJ. Afirma que esta constatação ocorreu em janeiro de
2012, de acordo com laudo conclusivo juntado aos autos. Assim, inicia-se a partir dessa data o prazo
prescricional da presente ação de indenização. Aduz, também, dissídio pretoriano.

Nas razões do agravo, a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

A irresignação recursal não merece acolhida.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será
realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Ademais, no que concerne ao prazo prescricional, o recorrente defende que este deve ter
como termo inicial a data em que se consolidaram as lesões de forma definitiva, consoante Súmula
278/STJ, e não a data do acidente.

Contudo, o acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou:

Sob a égide do Código Civil de 2002, é trienal o prazo de prescrição da pretensão
de reparação civil, ex vi do artigo 206, § 3º, V. O termo inicial da deflagração
desse prazo, no entanto, não é a data do evento danoso, mas a ciência efetiva da
consolidação das lesões sofridas pela vítima (actio nata Súmula 278/STJ).

No caso vertente, a prova produzida é conclusiva no sentido de que as lesões
consolidaram-se em um ano, sendo certo que não restou seqüela incapacitante no
corpo da vítima (laudo pericial, fls. 78). Por outro lado, o laudo também informa
que o autor permaneceu afastado do trabalho por um ano (fls. 76).

(e-STJ fls. 121 - grifou-se)

Assim, diversamente do alegado pelo recorrente, tem-se que o Tribunal de origem aplicou o
entendimento consubstanciado na Súmula 278/STJ,
in verbis : "O termo inicial do prazo
prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral".

Dessa forma, constata-se que ausente o interesse recursal da recorrente, neste ponto, pois o
termo inicial do prazo recursal foi definido conforme o seu querer.

Além do mais, quanto à consolidação definitiva das lesões, o Tribunal assim consignou:

No caso vertente, a prova produzida é conclusiva no sentido de que as lesões
consolidaram-se em um ano, sendo certo que não restou seqüela incapacitante no
corpo da vítima (laudo pericial, fls. 78). Por outro lado, o laudo também informa
que o autor permaneceu afastado do trabalho por um ano (fls. 76).

Assim, malgrado o acidente automobilístico tenha ocorrido no dia 5 de março de
2009, é certo que o autor permaneceu afastado do trabalho, por conta das lesões
derivadas do acidente, pelo período de um ano, prazo definido pela perícia para o
restabelecimento, sem seqüela incapacitante.

Nessa conformidade, o prazo prescricional de 3 anos teve início um ano depois do
acidente e findou, portanto, em março de 2013, antes, portanto, do ajuizamento da
ação (maio de 2013).

(e-STJ fl. 121)

Logo, não se pode rever tal entendimento, em sede de recurso especial, por demandar o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Por fim, o recurso especial também não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c
do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme
estabelecido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A
divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é
suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão
recorrido e os paradigmas indicados.

Destarte, o agravo em recurso especial não merece ser provido.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum  estará sujeito às normas do
CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de abril de 2016.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator