TRT da 3ª Região 03/05/2016 | TRT-3

Judiciário

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JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA Firmado por assinatura digital em 16/03/2016 por PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES (Lei 1 1.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3a. REGIÃO TRT-01521-2011-092-03-00-7-AP AGRAVANTE: LAUDELINA SILVA DE ASSIS AGRAVADO: ALYSSON FERNANDO MOREIRA FAUSTINO EMENTA: EXECUÇÃO. SOLDO. IM PE N H ORABI LI DADE ABSOLUTA. O artigo 649, inciso IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos soldos, excetuando, apenas, o pagamento de pensão alimentícia. A jurisprudência trabalhista pacificou a matéria por meio da edição da OJ 153, da SDI-II, do TST. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como Agravante, LAUDELINA SILVA DE ASSIS, e, como Agravado, ALYSSON FERNANDO MOREIRA FAUSTINO. RELATÓRIO A MM. Juíza da 1a. Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, Maria Irene Silva de Castro Coelho, por meio da r. decisão de f. 653, indeferiu o bloqueio de salário do executado, como requerido pela reclamante à f. 642, ante os termos do art. 649, IV, do CPC, bem como da OJ 153, SDI 2, do TST. Agravo de Petição interposto pela exequente às f. 654/661, em que pretende a penhora de 30% dos soldos/vencimentos do executado. Transcorrido "in albis" o prazo concedido ao agravado para apresentação de contrarrazões (f. 715). É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO PENHORA DE SALÁRIO A exequente não se conforma com a decisão que indeferiu seu pedido de constrição parcial do provento de aposentadoria percebido pelo executado Alysson Fernando Moreira Faustino. Alega que restaram infrutíferas todas as tentativas executórias; que existem empresas que são de propriedade do executado, mas se encontram em nome de terceiros, "como tios, esposa e outros parentes", pelo fato de ser aposentado por invalidez do Comando da Aeronáutica, o que impede de seu nome figurar nos contratos sociais; que uma das empresas do executado, o supermercado Bom Preço Plus, tem excelente faturamento, conforme balancetes de f. 203/209; e, por isso, conclui que os proventos de aposentadoria não são a única fonte de renda do executado; que o crédito trabalhista possui caráter alimentício, o que autoriza a penhora dos "vencimentos" do executado. Ao exame. Os elementos dos autos, mormente o "Contrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio" juntado aos autos às f. 575/576, em que o executado "passa o fundo de comércio da empresa nome de fantasia Supermercado Bompreço, com patrimônio e estoque localizado na Av. Pinto Alves, 3645, Morada da Lapinha, Lagoa Santa MG" pelo valor de R$150.000,00 ao comprador, revelam que o soldo pago a ele pelo Comando da Aeronáutica, conforme contracheque de f. 693, não constitui a única fonte de renda do executado. Contudo, a pretensão da exequente, apresentada ao Juízo de origem, foi de que o pagamento de seus créditos trabalhistas "seja descontado dos vencimentos da aposentadoria que o Executado recebe da Aeronáutica até a satisfação total do crédito a ser atualizado" (f. 642). Tal pretensão foi corretamente indeferida pela decisão agravada (f. 653), sob o