TRT da 6ª Região 09/06/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1951

Intimado(s)/Citado(s): -    CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA -    MARCOS VENICIO CAMILO DUTRA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recursos de Revista interpostos por MARCOS VENICIO CAMILO DUTRA em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista 0000104-36.2015.5.06.0143 , figurando como recorrido CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 27.04.2017 e a apresentação das razões recursais em 05.05.2017 (IDs ee479a9 e f51f596). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID e89bcb4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA USO DE VEÍCULO Alegações: -     violação aos artigos 2°, 62, I, 818 da CLT; 373, I, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente espera que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras atinentes ao intervalo intrajornada. Afirma que a decisão incidiu em erro na distribuição do ônus da prova, pois a ele cabia apenas demonstrar que não se enquadrava no art. 62, I, da CLT, no que teve sucesso, não havendo como lhe imputar também o ônus de provar fato negativo, qual seja, a não fruição de parte do intervalo intrajornada. Lembra que deverá ser observado o adicional devido para as horas extras, nos moldes da Súmula 437 do TST. Pede a procedência do pagamento de indenização pelo desgaste e manutenção do veículo. Alega que cabia à reclamada arcar com todas as despesas relacionadas ao veículo utilizado na execução do trabalho independente de ajuste prévio. Do acórdão destaco os seguintes fundamentos: Das horas extras e repercussões (...) Sendo assim, diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, é de se considerar válidos e autênticos os horários consignados nos controles de jornada que repousam nos autos. Por conseguinte, reputa-se que eventuais horas extras prestadas além da 8 a  diária foram correta e integralmente quitadas ou compensadas, não tendo o reclamante apontado, de forma específica, sequer por amostragem, qualquer incorreção ou diferenças, ônus que igualmente lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado. No que concerne aos intervalos intrajornada, registre-se que, em sendo constatada a ausência de fiscalização do empregador durante o mencionada pausa, em razão do empregado estar em rota, é de ser reconhecida a disponibilidade, pelo trabalhador, do usufruto integral intervalo para refeição e descanso, de modo que, se acaso em algum dia o seu gozo restou mitigado, a iniciativa partiu do próprio autor, que não pode se beneficiar da aludida incúria em detrimento de sua proteção. Em suma, não faz jus o trabalhador ao pagamento de horas extras, sequer intervalares, pelo que se nega provimento ao recurso patronal, no aspecto, para afastar a condenação correlata. (...) Das despesas com combustível e da indenização pela depreciação de veículo (...) Ocorre que, embora não se possa, de fato, admitir que os riscos do negócio sejam repassados ao empregado, a teor do disposto no art. 2°, da CLT, no caso, não há qualquer indício, nos autos, de que a reclamada tenha imposto ao autor a utilização de veículo próprio no desempenho de sua atividade laborativa, o que certamente se dava no interesse de ambos. Na realidade, sem pactuação entre as partes e sem a configuração de imposição de condição lesiva, não há fundamento legal à pretensão indenizatória. Ademais, não se pode olvidar que a depreciação do veículo é decorrência natural do tempo de utilização do bem de consumo (assim como de qualquer outro), não sendo, em princípio, agravada pelo uso em serviço, já que também era utilizado para fins particulares, considerando-se, inclusive, não haver notícia de que o autor trabalhava em condições anormais de tráfego. Pondere-se, ainda, mesmo que não tivesse sido utilizado, o automóvel também apresentaria a depreciação de seu valor venal. Nesse contexto, mantém-se incólume o julgado, nos respectivos pontos, negando-se provimento a ambos os recursos. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/vms RECIFE, 26 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    DAYVSON DE CARVALHO CEZAR PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista 0000109-87.2016.5.06.0122, figurando como recorridos DAYVSON DE CARVALHO DE CEZAR e ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Preliminarmente, a CELPE requer a suspensão do feito com fundamento em decisão proferida nos autos do Agravo em Recurso Extraordinário autuado pelo Supremo Tribunal Federal sob os n° 791.932. Na hipótese, cumpre esclarecer que este feito objetiva a fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização. Contudo, em que pese o reconhecimento de repercussão geral no supracitado Recurso Extraordinário, não há decisão expressa da Corte Suprema no sentido de sobrestar os feitos com idêntica matéria, como autoriza o art. 328, do seu Regimento Interno. Ademais, a suspensão dos feitos é cabível apenas quanto aos processos em que foram interpostos recursos a serem examinados pelo STF e que versem sobre matéria de repercussão geral, no que não se enquadra o presente caso, em que há recurso de revista pendente de admissibilidade pelo juízo a quo. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Por meio de petição avulsa (Seq. 13), a agravante pede a suspensão do processo ante o reconhecimento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo n° 713.211 - MG, da Relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux (art. 543-B, §1°, do CPC, combinado com o art. 328-A, § 1°, do RISTF). Contudo, no TST, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF suspende apenas os recursos extraordinários pendentes de juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência. Pedido indeferido" (Processo RR-126640-96.2006.5.03.0012; Data de Julgamento: 08/04/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6 a  Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)." Com base em tais fundamentos, indefiro o pedido de sobrestamento do feito deduzido pela CELPE. Registro também que, em sessão realizada no dia 11/12/2015, o Tribunal Pleno, no julgamento do IUJ n° 000021 7-31.2015.5.06.0000 (RO), fixou tese jurídica prevalecente no sentido de que "constatada a fraude na terceirização de mão de obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços". Sendo essa também a tese adotada no acórdão recorrido, passo à análise de admissibilidade dos apelos, consignando, de logo, em obediência ao disposto no §5° do artigo 896 da CLT, que não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos demais tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09.05.2017 e a apresentação das razões recursais em 17.05.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids f77e7f0 e ea2850b). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 2809ac6). Preparo devidamente efetuado (Ids 6ecdaa8, 0e27c6e, 64d28e8 e 63a4c0e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: -    violação aos artigos 5°, inciso II, 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente suscita a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, em nenhum momento, este regional enfrentou a tese por ela levantada, de declaração da licitude da terceirização, com base lei 13.429/17 que veio ratificar a licitude já declarada na lei 8.987/95, bem como a revogação expressa do Enunciado 331 do TST, não podendo ser afastada tal intepretação, sob pena de violação ao artigo 5, inciso II da Constituição Federal. Do acórdão referente aos embargos de declaração, extraio os seguintes fragmentos (Id 1e4a274): "(...) ao contrário do alegado no arrazoado, não se verifica do conteúdo da Lei 13.429/17, invocada pela embargante, ter havido 'expressa revogação do Enunciado 331 do TST muito menos que a referida lei ' refere-se apenas a entendimento jurisprudencial e, por conseguinte, não se pode mais aplicá-lo e deve ser reconhecida a licitude da terceirização.' E ainda que o julgamento do acórdão embargado tenha ocorrido sob a égide da Lei 13.429/17, em nada altera a situação dos autos, como pretende fazer crer a embargante, na medida em que na época em que se deu a contratação do reclamante, pela primeira reclamada, e ainda a celebração do contrato de prestação de serviços, entre as empresas demandadas, a referida lei não existia no mundo jurídico, daí porque a regulação das situações nela previstas apenas incide naquelas hipóteses ocorridas após a sua edição. Ademais, é de se ressaltar que a referida lei dispõe acerca do trabalho temporário de que trata a Lei 6019/74, matéria totalmente estranha à situação dos autos. Registre-se por fim que eventual violação legal ocorrida em acórdão regional, como alegado pela embargante, não pode ser corrigida pela via estreita dos embargos declaratórios, mas sim através de recurso próprio, aviado perante à instância superior trabalhista." No aspecto, não vislumbro violação direta e literal das normas supracitadas, eis que a rejeição dos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentada na legislação aplicável. Conforme se verifica da decisão, a Turma se pronunciou exaustivamente sobre todas as matérias abordadas pela recorrente nos embargos, à luz do contexto probatório dos autos, atrelado aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mercê do disposto no artigo 371 do CPC, estando as questões suscitadas compreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando- se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO DA CTPS Alegações: -    violação aos artigos 37, inciso XXI, 97, 170, caput, 173, inciso III, da Constituição da República; 2° e 3°, 39, § 1°, da CLT; 884 do Código Civil; 25, § 1°, da Lei n.° 8.987/95; -    contrariedade à Súmula n° 331 do TST; e à Súmula vinculante 10 do STF; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de reputar incensurável a decisão revisanda, ao deliberar que o vínculo trabalhista do reclamante formou-se com a verdadeira empregadora, a tomadora de serviços. Argumenta que as tarefas por ele desempenhadas estavam ligadas às operações não principaisda tomadora do serviço, concessionária de energia elétrica, visto que sua atividade principal, a atividade-fim, é a de instalação, distribuição e manutenção da rede elétrica, mas não a simples manutenção de medidores - equipamentos acessórios à atividade, que somente complementam o serviço de distribuição de energia elétrica. Contesta a multa pela obrigação de fazer, referente à não anotação da CTPS do reclamante, afirmando que tal ato pode ser realizado, inclusive, pela Secretaria do Juízo, não se tratando de obrigação personalíssima, estritamente imputável ao empregador, que possa dar ensejo a astreinte. Do acórdão contestado, exsurgem os seguintes fundamentos (Id 74cf420): "Do reconhecimento de vínculo direto entre o autor e a recorrente CELPE (...) não há dúvidas de que os serviços prestados atendiam, diretamente, à atividade-fim da tomadora, considerando ainda o objeto social da primeira reclamada, exatamente pelo fato de que as atividades desenvolvidas pelo autor no exercício da atividade de eletricista ajustam-se ao núcleo da dinâmica da empresa, servindo para classificá-la no contexto empresarial e econômico. (...) houve ilegal intermediação de mão-de-obra, desde que as atividades afeitas ao obreiro atendiam à atividade-fim da tomadora de serviços. A manutenção dos serviços de fornecimento de energia elétrica se insere nas atividades essenciais da CELPE. Portanto, forçosa a conclusão de que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as empresas teve o objetivo de desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho estabelecidas pela CLT. O vínculo empregatício se estabelece diretamente com o tomador de serviços sempre que comprovado o cumprimento, pelo trabalhador, de tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim, de maneira subordinada. (...) Importa ressaltar que a hipótese em apreço não se insere naquela contemplada pelo art. 25, §1°, da Lei n° 8.987/95. Isso porque tal dispositivo se refere a ' atividades inerentes ' , cujo conceito não pode ser confundido com o de ' atividade-fim ' . (...) (...) o posicionamento adotado não implica negar vigência ao artigo 25, § 1°, da Lei n.8987/95, mas, sim, aplicar o Direito do Trabalho às relações trabalhistas, visando, precipuamente, a proteção efetiva do crédito alimentar trabalhista. Nesse contexto, não incide, em concreto, a Súmula Vinculante n° 10, do STF. (...) cumpre destacar que a hipótese cuida de tema já submetido à Uniformização de Jurisprudência, por este E. Regional, mediante Processo de Incidente n.° IUJ n.° 0000217-31.2015.5.06.0000, julgado em 11.12.2015, havendo o Tribunal Pleno, por maioria, adotado, como prevalecente, a tese jurídica no sentido de que constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária, formando-se o vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, mantém-se a decisão hostilizada quanto ao reconhecimento da formação do vínculo de emprego diretamente entre o autor e a CELPE, resvalando ao vazio as remissões da recorrente quanto à impossibilidade de atribuição a si de responsabilidade solidária. Sua responsabilidade é mesmo primária, dada a condição de real empregadora, e considerando que a litisconsorte passiva ABF pactuou com a ilicitude perpetrada, é de ser mantida na relação processual na condição de responsável solidária, à luz do disposto no art. 942, caput, do Código Civil. Mantida a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, resta incólume a decisão no tocante à obrigação de fazer consistente na determinação de anotação da CTPS nos termos e prazos já definidos no comando sentencial. Por oportuno, relativamente à multa arbitrada por descumprimento da obrigação de fazer, registre-se que o art. 39 da CLT, e seus parágrafos, preveem procedimentos, administrativos e judiciais, a serem seguidos, na hipótese de recusa do empregador, quanto à anotação da CTPS. Na esfera judicial, o dispositivo dita que na hipótese de recusa deste, o juízo determinará que a secretaria proceda à anotação da Carteira de Trabalho. Todavia, respeitando o entendimento majoritário desta E. Turma, ao qual me curvo, tem-se que a aplicação da multa para cumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS da obreira - busca garantir o resultado prático do comando sentencial. Embora esteja a Secretaria do Juízo, autorizada por lei, a proceder à anotação devida, mercê do disposto no §2° do artigo 39 Consolidado, nada justifica a resistência, da parte reclamada, de cumprir, fielmente, o decreto judicial. (...) Dessa forma, conclui-se pela aplicação, em caráter subsidiário, das disposições do artigo 461 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 39, da CLT, acrescentando-se que o intento da astreinte é o de compelir o empregador a efetuar os registros pendentes, evitando com isso que uma anotação judicial venha a dificultar o acesso do trabalhador a uma nova colocação no mercado." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a possibilidade de dar-se seguimento do recurso, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes às matérias e em sintonia com a Súmula 331 do TST, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreu da análise de elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). Ademais, observo que a decisão proferida pelo órgão fracionário está de acordo com aquela adotada pelo Tribunal Pleno, no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado sobre a matéria, no âmbito deste Regional. Diante diss
Intimado(s)/Citado(s): -    REGINALDO DA SILVA -    TECON SUAPE S/A PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto TECON SUAPE S.A., em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000151-91.2014.5.06.0192, figurando como recorrido REGINALDO DA SILVA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente, registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. A fim de evitar futuros questionamentos, esclareço que, embora o tema "horas in itinere  - validade das normas coletivas que suprimem/limitam o pagamento de horas de percurso" tenha sido objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência julgado por esta Corte, essa não é a hipótese destes autos, visto que o presente apelo não trata da matéria. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 08/05/2017 e a apresentação das razões recursais em 15/05/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 1c99c4e e 6639e25. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 052a045 e 6177cd0). Preparo satisfeito, conforme Ids 5853e2b e 3626bbb (páginas 01/05). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HORAS IN ITINERE Alegações: -    contrariedade à Súmula n.° 90, item II, do TST; -    violação ao artigo 5°, II, da Constituição Federal; e -    violação aos artigos 58, §2°, da CLT. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se em face da condenação em horas extraordinárias despendidas no percurso. Aduz não haver restado comprovada nos autos a presença de todos os elementos caracterizadores das horas in itinere.  Afirma que o transporte que fornecia tratava-se de mera liberalidade. Pede a exclusão do condeno. Alternativamente, requer a redução da condenação. O Órgão fracionário, ao decidir, registrou a fundamentação infra: "Das horas in itinere: Afirma-se, na inicial, que o recorrente se utilizava de transporte fornecido pelo empregador, para se deslocar na ida ao trabalho e para voltar à sua residência, em razão da inexistência de transporte público regular compatível com a sua jornada, levando em média 02 horas em cada trecho ( id1717891 - fl. 5 ). Em sua defesa, a reclamada reporta-se ao acordo coletivo, de que são signatários a ré e o SINDAGE, que sobre as horas in itinere dispõe que o tempo correspondente ao deslocamento de ida e volta ao trabalho não será computado como horas em serviço. De outra parte, impugna o total de horas declinado pelo reclamante como sendo o do percurso de ida e volta entre a cidade do Recife e o estabelecimento patronal, aduzindo que o trajeto é feito em apenas 1 (uma) hora. Por último, defende a existência de transporte público regular, "face aos documentos ora colacionados aos fólios" ( id 2575204 - fls. 1438351 - págs. 25/26 ). O MM. Juízo de primeiro grau, na sentença de id 5853e2b - fl. 465, "com esteio no contexto probatório produzido nos autos, em especial na prova oral e documental, e com base no artigo 58, § 2°, da CLT, seguindo o entendimento jurisprudencial pacificado pelo TST através do item II da Súmula n° 90" julgou parcialmente procedente o pedido, "condenando a reclamada ao pagamento de horas de percurso, ora arbitradas, por razoabilidade e com base na prova testemunhal, e em função do horário, em 1h em cada trecho, devendo serem pagas como horas extras, acrescidas do adicional legal de 50%, a serem computadas, entretanto, apenas quando o autor iniciava ou terminava a sua jornada de trabalho após 19hs até 5hs, já que inexistia transporte público coletivo disponível no local de trabalho, nesse intervalo". Analisando os dados que integram o quadro probatório, percebe-se que não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante se utilizava do transporte fornecido pelo empregador, para se deslocar ao trabalho e retornar para sua residência. Tem-se, pois, que o cerne da questão gira em torno da existência ou não de transporte público regular, compatível com o horário da jornada de trabalho do recorrente. Registra-se, primeiramente, que restou superada a discussão acerca da regularidade dos controles de jornada juntados, sendo estes válidos, nos termos da sentença (fl. 464). De mais a mais, embora constatada a existência de linhas de ônibus regular, que atendem a referida região portuária, também restou demonstrado que a circulação do transporte público se dava no horário compreendido entre às 05:20h e 18:20h (v. ids 2575295, 2575335, 2575371 ). Conclui-se, portanto, que a sentença se mostra irreprochável, ao limitar a condenação das horas in itinere "apenas quando o autor iniciava ou terminava a sua jornada de trabalho após 19hs até 5hs, já que inexistia transporte público coletivo disponível no local de trabalho, nesse intervalo". Nesta linha, a Súmula n° 90, item II, do TST: "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere". Efetivamente, infere-se do conjunto probatório que o demandante faz jus ao pagamento de horas de percurso, pois, na hipótese de se valer o empregador de frentes de trabalho, deslocando trabalhadores para locais distantes de seus domicílios - de difícil acesso e não servido por transporte regular que contemple, em alguns momentos, o horário de entrada e saída do trabalho- há de ser observado o artigo 58, § 2°, da CLT. Nessas circunstâncias, não é possível estabelecer-se mediante negociações coletivas que o empregado não faz jus ao pretendido pagamento, já que não se pode reconhecer eficácia a acordos que têm por escopo único a subtração de direitos legalmente conferidos aos trabalhadores Sobre a matéria, mostra-se oportuna a transcrição da Súmula 15 editada por este Regional: SÚMULA N° 15 . HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida a cláusula de instrumento coletivo que suprime direito à remuneração das horas de percurso (artigo 58, § 2° da CLT). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT - 12/2011 - 3 a  divulgação no DEJT em 21/11/2011 Assim, impõe-se concluir que a aludida norma distanciou-se nitidamente da finalidade que lhe é reservada, já que foi ditada por interesses exclusivos da empregadora. Com efeito, carecem de eficácia normas coletivas que têm por escopo único a subtração de direitos conferidos aos trabalhadores por lei específica. As regras pactuadas com o empregador não podem ser desfavoráveis ao empregado, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 9° da CLT. Igualmente não merece reparo a sentença vergastada, no tocante aos parâmetros estabelecidos para a quantificação das horas de percurso, posto que arbitradas pelo MM. Juízo sentenciante, nos seguintes termos: "Destarte, com esteio no contexto probatório produzido nos autos, em especial na prova oral e documental, e com base no artigo 58, § 2°, da CLT, seguindo o entendimento jurisprudencial pacificado pelo TST através do item II da Súmula n° 90, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento de horas de percurso, ora arbitradas, por razoabilidade e com base na prova testemunhal, e em função do horário, em 1h em cada trecho, devendo serem pagas como horas extras, acrescidas do adicional legal de 50%, a serem computadas, entretanto, apenas quando o autor iniciava ou terminava a sua jornada de trabalho após 19hs até 5hs, já que inexistia transporte público coletivo disponível no local de trabalho, nesse intervalo". ( id 5853e2b - fl. 465) . Por conseguinte, impõe-se a confirmação da sentença." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, verifico que o órgão fracionário decidiu a questão pertinente à presença dos requisitos configuradores das horas de percurso com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação aplicável à espécie e de acordo com o teor da Súmula n° 90 do C. TST, razão pela qual os argumentos recursais manejados pela recorrente exigiriam reexame fático, procedimento vedado nesta via recursal, restando inadmitida a revista (Súmula n° 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. AE/VMS RECIFE, 31 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS -    JERCIA MARQUES RUFINO DA SILVA -    LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO e COMPANHIA LEADER DE PROMOÇÃO DE VENDAS , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 000255-89.2015.5.06.0017 , figurando como agravada JERCIA MARQUES RUFINO DA SILVA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 23/03/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/04/2017 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua INTEMPESTIVIDADE, conforme se pode ver dos documentos IDs. dac1bd1 e b1a4999. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. b8a5832; 7dd0b3c; 35aa427; 7dd0b3c) Preparo atendido (3ed3852; 82b2b6b; 754f391; fcf0dc0; ebcc3b1; aa7c00b; 4fe90e3; eabfc20; 226a573; dc762b8). Não obstante o defeito processual acima acusado, determino o processamento do supra-citado agravo de instrumento, uma vez que a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/gr RECIFE, 29 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    HENRIQUE FERNANDO BARRETO CABRAL -    SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por HENRIQUE FERNANDO BARRETO CABRAL ,em face de decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000277-35.2015.5.06.0022 , figurando como agravada, SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/05/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 15/05/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids. e8397ee e 78ca21d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. 0e2c3d0). Inexigível o preparo em face do reclamante (Ids. 3e75e0a, e8d2350 e 25a43be) Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/AE RECIFE, 30 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA -    RODRIGO SOUZA DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S. A., contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000335-41.2015.5.06.0312, figurando, como agravado, RODRIGO SOUZA DA ROCHA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/05/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 11/05/2017 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 5d2e9a8 e d646827. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs dcba557 e 6dad6cb). Atingido o valor da condenação (IDs ca76845, 1f7e9de, 87267b1, 61953fe, ae2422a, bc8d540 e 8373eaf), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/illsg RECIFE, 31 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EDERLEY FERREIRA DOS SANTOS -    SER EDUCACIONAL S.A. PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por SER EDUCACIONAL S.A, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000340-57.2014.5.06.0002, figurando como recorrida, EDERLEY FERREIRA DOS SANTOS. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 28/04/2017 e a apresentação das razões recursais em 09/05/2017 (IDs d96a205 e 367154e). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID b3400a1). Preparo efetivado (IDs 2742193, 0f7e074, 343dfef e 889140d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS/NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE PROCESSUAL/ IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO/JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUERIMENTO DE RISCAR EXPRESSÕES INJURIOSAS HORAS EXTRAS/REFLEXOS/COMPENSAÇÃO DOBRA DE DOMINGOS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Alegações: -    violação aos artigos 5°, XXXIV, alínea "a", XXXV, XXXVI, LV, 7°, XIII, da Constituição Federal, 67, 74, §2°, 767, 832, da CLT, 443, I e II, 489, do CPC, 334 do CPC/73, 40 do CPP; -    contrariedade à Súmula 338 e OJ 394, da SBDI-1, do C. TST; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão, suscitando nulidade do "decisum", por ausência de prestação jurisdicional, eis que não apreciadas as matérias objeto dos embargos declaratórios. Em seguida, pugna pelo provimento do apelo para afastar a irregularidade de representação da advogada de recorrente que colacionou documentos não apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau, anulando o processo a partir da petição que anexou a referida documentação, para que seja proferida nova decisão. Postula, ainda, que sejam riscadas as expressões injuriosas elencadas em petições. No que concerne às horas extras e de intervalo alega que são indevidas, posto que a jornada era devidamente anotada nos cartões de ponto. Alternativamente, pede que a apuração seja realizada consoante registros colacionados, deduzidas as horas pagas ou compensadas com folgas, bem assim que sejam excluídos do condeno os períodos que não houve prestação de serviços. Ressalta haver compensação do trabalho extraordinário, assim como, em domingos, em face da jornada de 12x36 horas, motivo pelo qual não há falar em dobra de domingo, bem assim que o sobrelabor deve ser apurado quando ultrapassada a quadragésima quarta semanal. Requer a incidência da OJ 394, da SBDI-1,do C. TST. Por fim, aduz que inexistem diferenças de verbas rescisórias devidas. Não obstante o inconformismo apresentado, quanto a tais aspectos, o recurso não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TSTAIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. Não obstante as alegações da Agravante, o Recurso de Revista não comporta processamento, uma vez que a parte deixou de 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista', desatendendo, assim, aos requisitos impostos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, inserido pela Lei n° 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10608-34.2014.5.18.0004, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, DEJT de 24/4/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896,§ 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: ' Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ' . Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-11347-06.2013.5.11.0014, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT de 8/5/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 27/10/2014, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-350-47.2014.5.03.0047, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DEJT de 8/5/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos pontos ora em análise, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. MRO/ILLSG RECIFE, 30 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -    CLEYTON MIGUEL DA SILVA -    CONSORCIO ALUSA-CBM -    CONSTRUTORA BARBOSA MELLO SA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CONSÓRCIO EBE-ALUSA, por sua representante isolada ALUMINI ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), em face de decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n°0000407-94.201 5.5.06.01 93, figurando como agravados, CLEYTON MIGUEL DA SILVA, CONSÓRCIO ALUSA- CBM e CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 22/03/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 30/03/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. e83021a e 0617f6d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. e09c8c2) Reincidindo no erro procedimental, a agravante não comprovou realização do depósito recursal suficiente previsto no artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/100, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, que torna o recurso deserto. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Ims/illsg RECIFE, 30 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A -    TEMPERO GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA -    WILMA SANTOS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de julgamento de Recurso Ordinário, em procedimento sumaríssimo, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000506-33.2016.5.06.0192, figurando como recorridos WILMA SANTOS DA SILVA e TEMPERO GOURMET EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tema abordado. Assim, passo à análise da admissibilidade do presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 04.05.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 10.05.2017, conforme se pode ver dos documentos de IDs. 2c3d6ef e eca743d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 308da93 e d44717f). Preparo regularmente efetuado (IDs. c269ccd e f55e499). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    violação ao artigo 5°, II, da CF; -    contrariedade ao item III da Súmula n°. 331 do TST; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em juízo. Sustenta, em síntese, que não houve prova da culpa in vigilando  e/ou in eligendo.  Acrescenta, ainda, que as parcelas objeto da condenação são de ordem estritamente fática. Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Illsg RECIFE, 29 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S.A. - EPESA -    JAIME DOS SANTOS AZEVEDO PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por CENTRAIS ELETRICAS DE PERNAMBUCO S/A, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° -0000523-02.2016.5.06.0182 , figurando como agravado , JAIME DOS SANTOS AZEVEDO. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/04/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12/04/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids f352108 e 2a24817. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 7a563a8). Inexigível, na hipótese, o preparo (Ids 0ac2736, d505afa, 74079f9, 7a3eaf8, e cea6a68). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mc RECIFE, 26 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EHM LOCACOES DE GUINDASTE LTDA - ME -    JOSE CRISTINO DA PAZ PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por JOSÉ CRISTINO DA PAZ , em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000575-02.2014.5.06.0171, figurando como recorrido EHM LOCAÇÕES DE GUINDASTE LTDA. - ME. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos temas nele abordados. Passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09/05/2017 e a apresentação das razões recursais em 16/05/2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 8513dba e 844df60. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 2673564). Preparo desnecessário. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS NOTURNAS DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS SALÁRIO FAMÍLIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegações: -    contrariedade à Súmula 118, 219, 329 e 338 do TST -    violação aos artigos 5°, LXXIV, 7°, XVI, 20, 126 e 133 da Constituição Federal; 66, 71, § 2°, 467, 769, 818 e 828 da CLT; -    violação aos artigos 1° da Lei n. 605/49; Lei n. 5.584/70 A parte recorrente insurge-se contra o acórdão vergastado, sustentando que as verbas resilitórias não foram apuradas com base na média salarial, de modo que não há que se falar em valores incontroversos, sendo, assim, cabível a aplicação da multa do artigo 467 Consolidado. Irresigna-se contra o indeferimento das diferenças de horas extras, dobras dos domingos e feriados e reflexos, asseverando o entendimento do regional contraria a jurisprudência do TST, quanto ao ônus probatório da jornada de trabalho. Ressalta que a recorrida deixou de anexar os controles de ponto e de justificar a sua omissão no tocante aos citados documentos. Pugna, em consequência, seja considerada verídica a jornada declinada na atrial. Noutra senda, destaca que os poucos controles de ponto juntados evidenciam o labor em domingos e feriados, assim como, o trabalho noturno e horas extras noturnas, as quais constam de banco de horas, sendo certo que não foi efetuada a devida compensação. Requer a reforma do acórdão, afim de que a ré seja condenada em adicionais noturnos e horas extras noturnas, além dos reflexos, sob o fundamento de que a empresa permitia a correta anotação dos controles de ponto, mas não efetuava o integral pagamento dos títulos mencionados. Sob o mesmo fundamento, vindica o pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado. Diz que ter ficado evidenciado pelo conjunto probatório o gozo parcial dos intervalos intrajornada e interjornadas, fazendo jus à remuneração correspondente e repercussões. Afirma haver comprovado o acúmulo de funções de vigia com encarregado de obra, no período de agosto a outubro de 2013 e vice-versa, de novembro de 2013 até a sua demissão. Busca pelo condeno da ré em salário família (quatro cotas mensais), ao pálio de haver entregue toda a documentação necessária para percepção da parcela, bem como, em honorários advocatícios, ante a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. AE/dmp RECIFE, 30 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA -    BANCO BRADESCO SA -    EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por EUGÊNIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS , em face de acórdão proferido pela 2a Turma deste Regional, em sede de recurso ordinário aforado nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000606-26.2016.5.06.0341 , figurando, como recorridos, BANCO BRADESCO S.A. e AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 26.04.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 04.05.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs b06cf8d e fe37526. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. eeb7e19). Dispensado o preparo (ID c57ba61). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegações: -    violação dos artigos 5°, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal; 769 da CLT; 81 do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Cumprindo os requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a multa por litigância de má-fé que lhe foi imputada, afirmando que ingressou com reclamação trabalhista exercendo seu direito regular de ação. Alega que a referida penalidade só deve ser aplicada com cautela e apenas em casos extremos, quando ficar devidamente comprovado que ocorreram as hipóteses elencadas nos artigos 80 e 81 do CPC, não sendo possível haver condenação por mera presunção. Afirma que não restou configurado que alterou a verdade dos fatos, ou buscou de forma temerária objetivo ilegal, nem tampouco pretendeu prejudicar terceiro. Do decisum  impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 5f38799): A reclamante afirmou na inicial que era formalmente contratada pela reclamada AGIPLAN, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado BRADESCO, mais consectários, dentre os quais retificação da CTPS, sob a alegação de terceirização ilícita. Porém, ao prestar depoimento, declarou a autora, contrariando os termos da vestibular, que "não possui contrato com a AGIPLAN", aduzindo que "a depoente e seu esposo possuem uma empresa com o nome SJ Serviços Digitais, sendo que esta possui contrato com o Bradesco". Ora, não se pode, na presente quadra processual, analisar o pleito de reconhecimento de vínculo empregatício sob a ótica da alegação de "pejotização", não se tratando de mero equívoco terminológico, como pretende fazer crer a recorrente, mas de narrativas fáticas díspares, que não se harmonizam, de maneira que resta aplicável à hipótese a disposição contida no artigo 329 do CPC (de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado), in verbis: "Art. 329. O autor poderá: I    - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II    - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir" (destaquei) Depreende-se do dispositivo legal supratranscrito que a causa de pedir não pode ser alterada durante a fase instrutória. Acrescento que, conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "o pedido, para ser adequadamente interpretado, depende fundamentalmente da causa de pedir, que o define e limita" (In Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, 15 a  edição, vol. I, pág. 490) (destaquei). Inteligência do artigo 141 do CPC (também de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado), in verbis: "Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadasa cujo respeito a lei exige iniciativa da parte" (destaquei) Tem-se, portanto, que o acervo probatório produzido deve ser considerado à luz da causa de pedir, pelo que não merece reparo o fundamento da sentença de que "a testemunha ouvida por indicação da reclamante não contribuiu para o deslinde da demanda no sentido de comprovar a tese obreira de que o suposto vínculo formal com a 2a reclamada seria fraudulento em razão da terceirização ilícita supostamente perpetrada com a 1a reclamada". (...) Ao afirmar na inicial que era formalmente contratada pela reclamada AGIPLAN, a reclamante, deliberadamente, alterou a verdade dos fatos, incorrendo na conduta tipificada no artigo 80, II, do CPC, não merecendo reparo, portanto, a cominação de multa em conformidade com o artigo 81 do mesmo diploma legal (ambos de aplicação supletiva por força do artigo 769 consolidado)." Verifico que a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé está devidamente fundamentada, tendo em vista que a Turma decidiu as questões com base nas normas pertinentes à matéria e no conteúdo fático dos autos, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recurso de revista é igualmente inadmissível por divergência jurisprudencial, quer em razão da inespecificidade da decisão transcrita, vez que não versam sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida, quer porque não indica a fonte de sua publicação. Incidência da Súmula n° 23 do TST e do art. 896, § 8°, da CLT, respectivamente. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/vmm RECIFE, 25 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    LUANA PAULA FERREIRA DA SILVA -    RODOVIARIA BORBOREMA LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA. , em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional, em sede de recurso ordinário aforado, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000611-51.2014.5.06.0201 , figurando, como recorrida, LUANA PAULA FERREIRA DA SILVA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/04/2017 e a apresentação das razões recursais em 26/04/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs a712b99 e 0e2c67c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 28d7d93). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 1320622, 856f7ba, d910e44, 291f687, c18421f e b8f7ccc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INÉPCIA DA INICIAL A parte recorrente alega que à reclamante era dado o direito de escolher entre o pagamento da indenização correspondente às despesas do tratamento e a correspondente pensão pela depreciação que eventualmente tenha sofrido, em virtude do acidente, ou exigir a indenização correspondente de uma só vez. Argumenta que a autora não sofreu dor significativa a justificar ser indenizada por danos morais, bastando, quando muito, e se preenchidos os requisitos legais, a de ordem material, evitando que se tire lucro indevido do infortúnio. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, neste ponto, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso II do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS Alegações: - violação aos arts. 186 e 927 do CC; 944 do CPC; art. 7°, XXVIII da CF; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, inc. I, da CLT, a parte recorrente insurge-se diante da manutenção do condeno em indenização por danos morais. Alega que a reclamante também teve culpa no infortúnio, haja vista que há imagens do interior do ônibus que mostram a obreira fora de sua cadeira (local de trabalho), o que certamente agravou as lesões sofridas no momento da colisão. Afirma que a condenação, além de prolatada por ilação, deixou de observar que falta o requisito do dolo ou culpa como causa do acidente, o que, por si só, é bastante para a reforma da decisão. Lembra que a obreira era cobradora de transporte coletivo urbano de passageiros, o que não pode ser considerado como atividade de risco. Invoca decisões a fim de amparar a tese recursal de inaplicabilidade da presunção de responsabilidade civil objetiva, além do Enunciado 38 do Conselho da Justiça Federal. Pontua que não se sustenta a inversão do ônus da prova. Registra que, embora não tenha havido atuação direta ou negligência sua, ainda assim, cumpriu a legislação e as recomendações médicas. Diz que a obreira foi devidamente submetida aos exames médicos obrigatórios, bem como encaminhada ao INSS depois de emissão de comunicação de acidente de trabalho (CAT). Ultrapassados tais aspectos, sustenta que o valor arbitrado a título de indenização viola os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade, eis que patente a desproporção entre a culpa e a indenização fixada. Argumenta que o dano moral não se presta a promover o enriquecimento alheio, mas somente a amenizar lesão a direitos imateriais, até porque a dor não pode ser tarifada. Observa que a indenização por danos morais não pode ter o condão de reparar prejuízo profissional, visto que também foi deferido pensionamento como reparação a título de danos materiais. Requer a observância dos parâmetros referidos na Lei de Telecomunicações. Clama pela redução do quantumindenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Segue afirmando que não pode ser responsabilizada pelo pagamento de medicamentos, despesas e tratamentos incertos, se nenhum deles foram discriminados, deduzindo que os valores não informados impedem a delimitação e ensejam o risco de abusividade. Acrescentou que o contrato de trabalho suspenso é motivo para cessarem as obrigações da empregadora quanto a questões médicas, estas, aliás, passíveis de total cobertura pelo Sistema Único de Saúde ou até mesmo plano contratado pela adversa. No particular, fundamentou o acórdão vergastado (ID c18421f): Da indenização por danos morais e estéticos. Os elementos carreados aos autos evidenciam que, em 01.11.2013, a reclamante foi vítima de acidente automobilístico, envolvendo o ônibus, no qual laborava como cobradora, e uma carreta trator, com reboque de combustível, consoante descrição contida no Inquérito Policial n.° 04.012.0061.00453/2013.1.3, cujo relatório segue parcialmente transcrito, in verbis: "Versa a espécie sobre Inquérito Policial, instaurado por meio de Portaria, a fim de apurar as circunstâncias de um acidente automobilístico ocorrido na PE-45, estada que liga os municípios de Vitória de Santo Antão e Escada, fato este ocorrido na tarde do dia 01 de novembro de 2013, envolvendo um ônibus da empresa Borborema e uma carreta tipo tanque que era conduzida pelo ora indiciado Silvano Gomes da Silva. Na ocasião, vieram a óbito as vítimas Jose Manoel dos Santos e Severino Gomes da Silva, respectivamente, motorista e passageiro do coletivo, bem como várias outras pessoas saíram lesionadas. Depreende-se dos autos que um ônibus da empresa Borborema que fazia a Linha Escada-Vitória deslocava-se pela PE-45, sendo conduzido pelo motorista José Manoel dos Santos. No coletivo também estava a cobradora Luana Paula Ferreira da Silva, além de diversos outros passageiros, como o Sr. Severino Gomes da Silva (vítima fatal). Em um dado momento da viagem, mais precisamente nas proximidades da entrada de Jussaral, distrito rural do Cabo de Santo Agostinho-PE, uma carreta trator VW/ 19.320 CLC TT de placa LWP 7812, com o reboque de combustível, que se deslocava em sentido contrário (Vitória-Escada), invadiu a contramão da via e colidiu no ônibus" (Id 2237376 - Pág. 2). A comunicação de acidente de trabalho (CAT) foi emitida pela empresa em 05.11.2013, com informações a respeito do infortúnio ocorrido em 01.11.2013 e das diversas fraturas sofridas pela obreira em seus dois membros inferiores (Id 34870d6). O Ofício n.° 041/2016, de 18.02.2016, encaminhado pelo INSS, a seu turno, noticia que a autora recebe auxílio-doença acidentário, espécie 91, desde 17.11.2013, ou seja, logo após o acidente de trabalho de que foi vítima, havendo nova perícia agendada para 17.05.2016, quando "o perito decidirá pela continuidade ou não do benefício" (Id efad92d), sem que haja, nos autos eletrônicos, notícia de cessação do benefício previdenciário em questão. Dos relatos constantes do inquérito policial alhures mencionado, não se extrai qualquer indicação de que a reclamada tenha incorrido em conduta culposa causadora do acidente, de modo que não se cogita de sua responsabilidade subjetiva pelo sinistro que acometeu a trabalhadora. Todavia, como bem observado pelo Juízo de origem, em se tratando de obreira que desenvolve suas atividades laborativas em ônibus que realiza transporte intermunicipal rodoviário de passageiros, a responsabilidade do empregador é objetiva, pelo que independe da demonstração de sua culpa. (...) Nesse passo, reputo incensurável o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, com base no art. 927 do CCB, cumprindo ressaltar que, no caso vertente, não há elementos probatórios suficientes a caracterizar a culpa exclusiva da vítima, conforme suscitado em sede de defesa. Com efeito, muito embora a certidão Id 6de83eb indique que, de acordo com as imagens gravadas pelas câmaras de segurança instaladas no ônibus acidentado, a demandante "não estava em seu assento durante todo o percurso registrado pela referida mídia digital, que tem duração de 02h05m58s", permanecendo, em diversos momentos distintos, em pé ou sentada em assento destinado a deficientes/gestantes/idosos, também se constatou que, "no assento de cobrador, e no destinado aos deficientes/gestantes/idosos não há cinto de segurança e que o motorista do veículo em análise não está usando cinto". Não se pode atribuir à conduta adotada pela obreira, no interior do veículo sinistrado, qualquer nexo de causalidade com o acidente por ela sofrido, afastando-se a tese defensória excludente da responsabilidade da empregadora. Quanto ao assunto, corroboro do entendimento adotado pelo d. Magistrado sentenciante, de modo que, por medida de economia e celeridade processual, para fins de afastar a tese de culpa exclusiva da vítima pelo infortúnio sofrido, integro às presentes razões de decidir os judiciosos fundamentos esposados na sentença revisanda, ipsis litteris: "[...] em nenhum momento restou demonstrado que o comportamento da vítima contribuiu de qualquer forma com o acidente. Logo, não se pode falar na objeção de "culpa exclusiva da vítima". Digo isso porque a empresa não provou existir qualquer regra interna no sentido de que os cobradores não possam sair de seu posto e sentar-se nos assentos normais do ônibus, nos momentos em que o veículo transportava poucos passageiros. Aliás, a empresa sequer dotou o ônibus de cinto de segurança nem no posto do cobrador nem naquele assento que estava a autora. Registro, por oportuno, que segundo os documentos constantes dos autos, o infortúnio foi causado pelo condutor da carreta, na forma acima transcrita. Enfim, a reclamada não comprovou sua tese defensória, ônus que lhe pertencia, qual seja, a de culpa exclusiva do reclamante, como também já verificado. O comportamento da vítima não teve qualquer influência no evento" (Id 1320622 - Pág. 3). Destarte, uma vez definida a responsabilidade objetiva da empregadora, resta analisar a insurgência patronal referente ao deferimento de indenização pelos danos morais e estéticos sofridos pela obreira. (...) Nesses termos, depreende-se do laudo médico pericial, conduzido por médico perito do INSS em 03.07.2014, que a obreira sofreu "acidente automobilístico em 01/11/13 resultando em fratura diáfise exposta do fêmur esquerdo deformidade em ossos da perna esquerda distal, fratura exposta joelho direito conforme atesta crm 17316 de emergência do HJM. Outro dma crm 7662 em 18/11/213 cid S723+S823+S82. De início foi realizado colocação de fixador externo em femur e tíbia esquerda e osteossintese de patela direita conforme crm 21404. Submetida a novo procedimento em 01/12/13 crm 20817 em cirurgia da tíbia esq. a do femur foi em 26/11/13. No momento ainda em cadeira de rodas em tto fisioterápico iniciado recentemente (já tendo feito 10 sessões) RX evidencia apresença de placa parafuso em patela direita femur e tíbia. PP em 03/07/2014 apresenta dma 12279 15/05/14 onde atesta limitação da flexão do joelho direito e esquerdo. Queixa de instabilidade do MIE. No momento sem fisio pois empresa cortou. Queixa edema em perna esquerda quando fica muito tempo em pe. Apresenta declaração de 04/04/14 da fisio crefito 7176" (Id 8d39db1 - transcrição ipsis litteris). No mesmo laudo médico pericial, após a realização de exame físico na autora, foram registradas as conclusões do médico perito do INSS, constatando-se "cicatriz cirurgica de bom aspecot em joelho direito com boa moviemntação articular. Edema ao nível do joelho esquerdo com limitação doa flexão do joelho esquerda acima de 90°. edema localizado doloroso a palpação em tornozelo esquerdo. Cicatriz cirúrgica extensa em região lateral da coxa esquerda de bom aspecto. Duas cicatrizes ao nivel da porçãomsuperior da perna esquerda atingindo joelho e outra em região inferior, também de bom aspecto. Cicatrizes puntiformes dos fixadores" (Id 8d39db1 - transcrição ipsis litteris). O abalo moral e psicológico decorrente dos extensos danos sofridos dispensa a produção de qualquer outra prova, sendo certo que a reclamante teve a sua integridade física comprometida em face do acidente de trabalho sofrido, com limitação nos movimentos de seus membros inferiores, o que, por certo, poderá vir a prejudicar o ainda incerto desempenho futuro de sua atividade laborativa. Assim, presentes os elementos caracterizadores do direito à reparação, não há como se afastar a condenação da reclamada ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao dano estético, é inegável que a autora carregará consigo, em local visível, as sequelas do acidente de trabalho sofrido. Houve, destarte, manifesto dano à integridade física do trabalhador, não se podendo olvidar da dor sofrida com o acidente e todo o processo de recuperaçã
Intimado(s)/Citado(s): -    PEDRAGON AUTOS LTDA -    WASHINGTON OLIVEIRA MENDES PODER JUDICIÁRIO -- RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por PEDRAGON AUTOS LTDA , em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000626-96.2014.5.06.0014, figurando como recorrido, WASHINGTON OLIVEIRA MENDES . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04/05/2017 e a apresentação das razões recursais em 11/05/2017 (IDs da7e930 e f3885ac). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 43c4eb1). O preparo foi regularmente efetuado (IDse9542a5, 8fc9f41, f435782, f3295f8 e 67f7915). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS DE COMISSÕES Alegações: - violação aos arts. 71, §4 ° e 818, II da CLT; 373, I do CPC; 62,II ; Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o Acórdão recorrido que manteve a condenação ao pagamento das horas extras e repercussões. Alega que o autor sempre exerceu cargo de confiança, e, portanto, não se submetia a controle de jornada (art. 62, II, CLT). Assevera que, em que pese à liberdade de horário, o reclamante não iniciava sua prestação de serviços antes das 08h, não utilizava menos de duas horas de intervalo para descanso e/ou alimentação, e não encerrava suas tarefas depois das 18h, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, o autor não encerrava seu labor após às 12h, como também, não havia prestação de serviços em domingos ou feriado. Defende que, da não concessão do intervalo intrajornada, decorre apenas a condenação da reclamada ao pagamento da multa estipulada pelo artigo 71, §4°, da CLT, e não ao pagamento do intervalo como se hora extra fosse. Registra que o obreiro recebeu corretamente as comissões, não havendo que se falar em diferenças e repercussões e que restou evidente que o autor não fez prova de suas alegações, como reza o artigo 818 da CLT. Ao dirimir a lide, assim decidiu o Colegiado (ID ef7602f): "DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamada pretende ver excluído da condenação o pagamento de diferenças de comissões deferidas ao obreiro. Argumenta que as comissões sempre foram pagas corretamente, bem como que inexistente a média mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais) alegada pelo reclamante. Na petição inicial, o reclamante narrou que no período de 01/01/2011 até 30/09/2012 até a demissão recebia comissões variadas. Disse que o cálculo das comissões deveria ser de 5% sobre o valor da margem, que era obtido pela diferença entre o valor de compra do veículo pela concessionária (PEDRAGON) e o valor da venda. Alegou que "vendia uma média de 20 carros/mês, suas comissões deveriam girar em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/mês, posto que (20 x 5.000 = 100.000,00 x 5% = R$ 5.000,00), valores esses nunca recebidos pelo reclamante, já que recebia remuneração muito aquém da efetivamente devida". Pleiteou as diferenças. (...) A demandada, não obstante tenha impugnado o valor mensal das comissões, não se pronunciou acerca da quantidade de veículos vendidos e nem os percentuais indicados pelo autor, limitando-se a afirmar que pagava corretamente as comissões, atraindo para si o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT e 373, I do CPC, mas de tal encargo não se desincumbiu de forma satisfatória. Vale ressaltar que a empresa não apresentou prova documental a respeito, com a indicação dos valores e formas de apuração da remuneração do empregado, sequer trouxe aos autos o relatório mensal /anual de vendas, a fim de comprovar que o reclamante não fazia juz às comissões no patamar indicado. Desta feita, nego provimento ao recurso da reclamada. DAS HORAS EXTRAS (análise conjunta dos recursos). Na inicial o reclamante disse que trabalhava, em média, das 08h00 às 20h00 horas, com uma hora de intervalo para refeições e descanso, de segunda a sexta feira e nos sábados das 08h00 às 19h00 horas, com o mesmo intervalo, folgando sempre aos domingos e feriados. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento das horas excedentes da 8 a  e 44 a  semanal com adicional de 50% e repercussões. (..) Sustentou que, se eventualmente o autor laborasse em jornada extraordinária, recebia a contraprestação legal ou gozava de folga compensatória. Disse, ainda, que toda a jornada de trabalho, durante o período em que o autor exerceu as funções de Demonstrador de Produtos e Gerente de Negócios, encontra-se corretamente consignada nos cartões de ponto. Esclareceu que o reclamante, quanto ao período em que exerceu a função de Coordenador de Vendas, prestou seus serviços com absoluta autonomia, determinando o seu próprio horário de trabalho, pois detinha amplos poderes de comando em relação aos empregados a ele subordinados, uma vez que supervisionava todo o setor operacional da reclamada na filial em que laborou, estando enquadrado nas prerrogativas a que se refere o inciso II, do art. 62, CLT. O MM juízo a quo, quanto ao período em que o obreiro laborou como Demonstrador e Vendedor, considerando que a empresa reclamada não juntou aos autos os cartões de ponto, reconheceu como verdadeiros os horários apontados na petição inicial, reputando extras as horas laboradas além da 8a e da 44a semanal, determinando fosse observada a aplicação da Súmula 340 do TST, para o período em que recebeu apenas comissões. E quanto ao período em que o autor trabalhou como Coordenador, entendeu que restaram confirmados os requisitos elencados no art.62, II da CLT. Pois bem. Dispõe o artigo 74, § 2° da CLT que, para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, a prova da jornada de trabalho é feita mediante o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda, devendo haver a pré- assinalação do período de repouso. Desse modo, não obstante a reclamada ter mencionado a validade da jornada registrada nos cartões de ponto do autor, não trouxe referidos documentos aos autos, em razão disto, sobre a empresa recaiu o ônus da prova, a teor do que orienta a Súmula n°. 338 do C. TST, verbis: (...) Dessa forma, quanto ao período em que o reclamante trabalhou como Demonstrador e Vendedor (13/10/2010 a 30/09/2012), nada a ser reformado na sentença recorrida. No entanto, quanto ao período em que o querelante laborou na função de Coordenador, tenho que a decisão merece reparo. O art. 62, da CLT, em seu inciso II, excepcionam do controle e fiscalização de jornada os empregados que exercem cargo de gerentes "(...) assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial."que ficam excluídos do capítulo referente à duração do trabalho. Para caracterização do cargo de confiança, assim entendidos os que exercem a função de gerência, chefia e/ou mesmo "o equivalente", o art. 62, inc. II e seu parágrafo único, da CLT, exige a presença de dois requisitos: primeiro, que haja exercício de encargos de gestão; segundo, que o padrão salarial seja elevado, de no mínimo 40% (quarenta por cento), superior aos salários dos demais empregados. O ônus da prova do enquadramento da reclamante no artigo 62, II, da CLT, incumbe à parte reclamada, que invocou em seu favor fato impeditivo do direito ao pagamento das horas extraordinárias, a teor do disposto no art. 818 da CLT, conforme entendimento pacificado na jurisprudência: (...) E, muito embora a testemunha obreira tenha declarado que os Coordenadores não assinavam cartão de ponto, e que era um cargo de "responsabilidades", também deixou claro que havia o cumprimento de horário por parte do autor. Portanto, com base no exame dos fatos descritos nos autos e nas provas produzidas pelas partes, não vislumbro nas atividades desenvolvidas pelo autor a existência de poderes de mando e gestão. Com efeito, o mesmo também não ocorreu em relação ao segundo requisito (elemento objetivo), qual seja, que o padrão salarial do reclamante fosse elevado, de no mínimo 40% (quarenta por cento), superior aos salários dos demais empregados, na forma exigida pelo art. 62, inc. II, da CLT. É o que se pode observar do cotejo entre os contracheques do obreiro, no período em que laborou como Vendedor e Coordenador (Id ' s - 79d37b7/0ae09fc). Desta forma, não se enquadrava o reclamante na hipótese prevista no inciso II do art. 62 da CLT, encontrando-se o autor protegido pelas normas relativas à duração da jornada de trabalho. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para estender a condenação das horas extras também ao período em que laborou exercendo a função de Coordenador.". Confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada não vislumbro a violação literal do supracitado dispositivo legal. O julgamento recorrido decorreu da análise do conjunto probatório contido nos autos, dos instrumentos coletivos adunados e da aplicação das normas, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta nesta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Quanto ao intervalo intrajornada, não houve condenação a este título, até mesmo porque não houve pedido. Assim, carece de interesse ao recorrente. Ainda que assim não fosse, este Regional não emitiu pronunciamento sobre a matéria em comento. Consequentemente, incide na espécie o item I da Súmula n° 297 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/dmp RECIFE, 29 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB -    JOSE LUIZ VICENTE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMPRESA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000646-80.2015.5.06.0005, figurando como agravado JOSÉ LUIZ VICENTE DA SILVA . Publicada a decisão agravada no DEJT em 20.04.2017 e apresentadas as razões deste apelo em 02.05.2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, (tendo em vista o feriado de Tiradentes - 21 de abril), conforme se pode ver dos documentos IDs. 1dd3013 e 80265f0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 6200ca8). Preparo efetuado corretamente (IDs. 88991d6, 8e7a72b, f5d47dc, a0dd6e8 e 4c0ae94). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. ra/illsg RECIFE, 30 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    RINALDO DANTAS RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000679-97.2016.5.06.0211, figurando, como agravado, RINALDO DANTAS RIBEIRO. Publicada a decisão agravada em 04/05/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 12/05/2017 tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids e19104d e 6ecdbcf. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids e80098b, a78b3a2 e a78b3a2). Atingido o valor da condenação (Ids 996b722, c4c19f7, a4f35ee, becd0ae e b5a7b5e), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. cp RECIFE, 31 de Maio de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região