Movimentação do processo RPV-0000939-84.2011.5.03.0066 do dia 02/05/2016

Conteúdo da movimentação

Complemento: Vara do Trabalho de Manhuacu

Vistos.

Pelo despacho de fls. 476/478, foi concedida vista ao Devedor
subsidiário acerca do acordo firmado entre o Reclamante e a 1 a Reclamada de fls. 385/386 e do seu não cumprimento pela
Devedora principal.

O Estado de Minas Gerais afirma que os cálculos atendem ao
comando decisórios em todos os aspectos, com exceção do índice
de correção utilizado que dever ser a TR, de acordo com a decisão
da Medida Cautelar na Reclamação 22.012 do Rio Grande do Sul.

Requer que os cálculos sejam corrigidos monetariamente pela TR
e não pelo IPCA-E, assim como que tal atualização seja realizada
pela Contadoria.

Verifico, inicialmente, que o montante da execução supera 4.723
UFEMGs, hoje equivalente a R$14.220,48, limite previsto na Lei
Estadual 20.540/2012 para as obrigações de pequena monta
estaduais, o que impede no caso a expedição de Requisição de
Pequeno Valor, devendo ser expedido na origem o competente
Ofício Precatório.

Quanto ao índice de correção monetária, verifico que nos cálculos
de fl. 460 foi utilizado o IPCA-E.

No âmbito da Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo
39 da Lei 8.177/91, parcialmente modificada pela Lei 8.660/93, o
índice de correção monetária utilizado nos cálculos dos débitos
trabalhistas é a Taxa Referencial (TR).

No que se refere às dívidas dos Entes Públicos, quitadas por meio
de Precatório, o parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 62/2009,
determinava a atualização de valores de Requisitórios, após sua
expedição e até o efetivo pagamento, pelo Índice Básico da
Caderneta de Poupança (TR).

O referido parágrafo foi objeto de questionamento nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade números 4357 e 4425,
insurgência acolhida pelo Supremo Tribunal Federal em março de
2013.

Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade, o STF, em
25/3/2015, modulou os efeitos da decisão, na apreciação da
Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade
4.425, reputando válida a aplicação do Índice Básico da Caderneta
de Poupança (TR) até o dia 25/3/2015 e determinando que, a partir
dessa data, fosse aplicado o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo Especial (IPCA-E).

Como mencionado, o parágrafo 12 do artigo 100 da
Constituição Federal determinava a "atualização de valores de
requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento" pelo
Índice Básico da Caderneta de Poupança (TR). A declaração de
inconstitucionalidade do referido parágrafo 12 pelo Supremo
Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade

números 4357 e 4425, bem como a modulação dos efeitos de tal
declaração, dizem respeito tão somente a este período, ou seja, da
expedição do Ofício Requisitório ao pagamento.

Dessa forma, as determinações contidas na referida modulação
de efeitos só se aplicam após a expedição do requisitório,
uma vez que o período anterior ao ato não é sequer tratado no
parágrafo declarado inconstitucional, motivo pelo qual, além do
marco estabelecido pela modulação, deve-se também observar a
data de expedição do Ofício Requisitório.

No caso em exame, verifico que o Ofício Requisitório ainda não
foi expedido, uma vez que a impugnação de fls. 481/482 de que
ora se cuida foi interposta antes da determinação do
processamento da ordem de pagamento.

Deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor e acolho a
impugnação do Estado de Minas Gerais determinando a devolução
dos autos à origem para que a Contadoria Judicial proceda à
devida atualização dos cálculos, aplicando-se o Índice Básico da
Caderneta de Poupança (TR), que deverão ser requisitados e
pagos por Precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição
Federal.

Atente-se que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação
do Credor e do Ente Público (art. 535 do CPC/2015).

Recomendo ao Juízo da execução CELERIDADE e URGÊNCIA na
tramitação dos atos processuais supra orientados, em atenção à
proximidade da data limite para expedição dos Ofícios
Requisitórios referentes aos Precatórios que serão incluídos no
orçamento do ano de 2017 (01/07/2016), conforme disposto no
parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal.

Cumpra-se com baixa no número de registro perante o Núcleo
de Precatórios.

Publique-se.

Belo Horizonte, 26 de abril de 2016.

LUIZ RONAN NEVES KOURY Desembargador 2° Vice-Presidente
TRT-3a REGIÃO