Movimentação do processo 2016/0075976-9 do dia 22/04/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE.
NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social,

com fulcro no art. 544 do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a
pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Em sua minuta de agravo, sustenta o agravante que não é caso de aplicação da Súmula
7/STJ, pois não estaria buscando o reexame de provas e sim a correta aplicação da legislação federal.

Em contraminuta ao agravo sustenta o agravado o improvimento do recurso.

O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado:

Acidente do Trabalho - Acidente típico - Sequela residual na mão -
Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de
causalidade - Comprovação - Auxílio-acidente devido.

Nas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, violação do art. 86 da
Lei 8.213/1991, eis que foi concedido o benefício auxílio-acidente ao agravado, sem a devida
comprovação do nexo causal laboral.

Em contrarrazões, sustenta o agravado o improvimento do recurso especial.

Noticiam os autos que João Garcia Cerqueira Filho ajuizou ação em face do INSS,
objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Em grau de apelação interposta pela parte autora, o Tribunal a quo deu-lhe provimento, nos
termos da ementa supratranscrita.

Os embargos de declaração interpostos pela Autarquia previdenciária foram rejeitados.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 2/STJ: “
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça
.”

O agravante impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada e mostrando-se
preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito.

Cinge-se a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do
benefício auxílio-acidente.

Quanto ao ponto, o Tribunal a quo, analisando o conjunto fático-probatório colacionado aos
autos, concluiu que restou comprovado o nexo causal entre a lesão sofrida e o labor exercido pelo
recorrido.

Consignou, ademais, que não subsiste dúvida sobre a inabilitação parcial do autor, pois, a
toda evidência, não possui a mesma condição física de outra pessoa que não apresente a aludida
incapacidade laboral.

Dessarte, modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL E DE
INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDOS. LAUDO PERICIAL.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRETENSÃO DE

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1.O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias
da causa, entendeu pela presença de nexo causal entre a lesão incapacitante
configurada e a atividade laboral, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei
acidentária 2. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente,
no sentido de afastar a comprovação do nexo causal e a incapacidade da agravada,
demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é
defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o juiz não está adstrito
ao laudo pericial, e que, pelo princípio do livre convencimento motivado, está
autorizado a reconhecer a incapacidade laborativa, fundamentada no conjunto
probatório dos autos, concedendo-lhe o benefício previdenciário.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 514.237/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto
Martins, ,DJe 13/06/2014)

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL, AINDA QUE PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL.
EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GRAU DA LESÃO,
REVERSIBILIDADE OU CARÁTER DE PERMANÊNCIA DA DOENÇA.
PRESCINDIBILIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009.
APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
PROVIDO.

1. Impossível a análise de violação à matéria constitucional, na via especial, ainda
que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do
Pretório Excelso.

2. Constatada a existência de lesão decorrente do trabalho desenvolvido, devida a
indenização da infortunística, a despeito do grau da lesão, da sua reversibilidade ou
do caráter de permanência da doença.

3. Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, a Lei n.

11.960/2009, no que tange aos juros de mora, tem aplicação imediata aos processos
em curso.

4. Agravo regimental ao qual se dá parcial provimento.

(AgRg no REsp 1.280.690/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra do TJ/PE Alderita
Ramos de Oliveira, Desembargadora convocada, DJe 28/5/2013)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II,
a do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de abril de 2016.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator