Diário de Justiça do Estado da Bahia 10/03/2016 | DJBA

Administrativo

Número de movimentações: 1118

Data da disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2016. Edição nº 1.624 Presidente: Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 1ª Vice-Presidente: Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA 2ª Vice-Presidente: Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Corregedor-Geral: Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM Corregedora das Comarcas do Interior Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Sessões Ordinárias Às 2ªs, 3ªs e 4ªs sextas-feiras do mês, das 8h30 às 13h Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - Presidente Desa. MÁRCIA BORGES FARIA Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente Des. ALIOMAR SILVA BRITTO Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor - Geral Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS Comarcas do Interior Des. LUIZ FERNANDO LIMA Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO Des. MARIO ALBERTO HIRS    Desa. IVONE RIBEIRO GONÇALVES BESSA RAMOS Des. ESERVAL ROCHA Desa. ILONA MÁRCIA REIS Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Des. ROBERTO MAYNARD FRANK Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS    Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO    Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS    Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO  Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE  Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ  Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO  Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA     Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO  Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA  Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO Desa. ILONA MÁRCIA REIS Dr. MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO (Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30) Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - Presidente Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – 1ª Vice-Presidente Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor-Geral 1ª CÂMARA CÍVEL Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Comarcas do (Sessões às segundas-feiras, às 13h30) Interior Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Desa.MÁRCIA BORGES FARIA Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES( Suplente) Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO (Suplente)     Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO – Presidente Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR (Sessões às 3ªs quintas-feiras do mês, às 8h30) Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF (Sessões às terças-feiras, às 8h30) Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Des. Edmilson
DECRETO JUDICIÁRIO Nº180, DE 09 DE MARÇO 2016. Desloca o inciso XIII, acrescido pelo Decreto Judiciário nº 106, de 04 de fevereiro de 2016, para o § 2º-A ao art. 7º do Decreto Judiciário nº de 407 de 27 de março de 2012, ora introduzido, que estabelece regras para o processamento dos precatórios no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP-TJBA, acrescendo-lhe novo alcance. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em observância ao princípio constitucional da celeridade da tramitação dos feitos, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII; CONSIDERANDO que a promoção da efetividade do cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado resulta, entre outras ações, no maior controle dos precatórios expedidos; CONSIDERANDO, também, em face do referido princípio da efetividade, otimizar a gestão dos atos praticados no Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios; RESOLVE Art. 1º. Ao artigo 7º do Decreto Judiciário nº 407, de 27 de março de 2012, introduz o § 2º-A, com a redação ampliada do inciso XIII, constante do Decreto Judiciário nº 106, de 04 de fevereiro de 2016: § 2º-A - A Juíza Assessora responsável pelo Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, poderá, com a finalidade de promover maior celeridade aos atos, assinar as ordens de pagamentos de acordos em curso e consolidados, preferências constitucionais (§2º do art. 100 da CF) e das RPVs - Requisições de Pequeno Valor. Art. 2º. Ao final de cada ano, a Juíza Assessora da Presidência encaminhará relatório circunstanciado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a descrição dos pagamentos efetuados. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e possui vigência até 31 de janeiro de 2018. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO PRESIDENTE DECRETO JUDICIÁRIO Nº 181, DE 9 DE MARÇO DE 2016. Suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Porto Seguro. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2016/10550, RESOLVE Art. 1º- Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Porto Seguro, nos dias 10 e 11 de março de 2016. Art. 2º- Os prazos que vencerem nas datas mencionadas no artigo anterior ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 9 de março de 2016. Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO Nº 182, DE 09 DE MARÇO DE 2016. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E Determinar, que os Juízes de Direito designados para TEREM EXERCÌCIO nas unidades judiciárias da Comarca de Itabuna, consoante Decreto Judiciário nº 140 de 23/02/2016, publicado no DJE de 24/02/2016, atuarão em conjunto com os magistrados da lista anual de substituição da mesma Comarca. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2016/10179, RESOLVE Exonerar o servidor LUCAS AYRES SILVA MARTINS, cadastro 904.266-0, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, símbolo TJ-FC-3, da Vara Crime, Júri e Execuções Penais da Comarca de Senhor do Bonfim. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2016/06897, RESOLVE Exonerar o servidor MARLOS LISBOA DA SILVA, cadastro 904.243-1, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, símbolo TJ-FC-3. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Nomear CAROLINA LUCENA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2016/10179, RESOLVE Nomear o servidor LUCAS AYRES SILVA MARTINS, cadastro 904.266-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, símbolo TJ-FC-3, designando-o para ter exercício no Gabinete da Magistrada LÍDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2016/09940, RESOLVE Nomear o servidor MARCOS FONTOURA DE ANDRADE, cadastro 900.291-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, símbolo TJ-FC-3, designando-o para ter exercício no Gabinete do Magistrado LUCAS DE ANDRADE CERQUEIRA MONTEIRO. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2015/06897, RESOLVE Nomear o servidor MARLOS LISBOA DA SILVA, cadastro 904.243-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, símbolo TJ-FC-3, na Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Camaçari. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2016/05928, RESOLVE Designar a servidora MARIA LENISE MELO NOVAIS, cadastro 801.465-5, para ter exercício na Coordenação de Orientação e Fiscalização. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Designar o servidor RICARDO DE ALMEIDA COUTO BARRETTO, cadastro 128.843-1, para ter exercício na Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - Setim. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente DECRETO JUDICIÁRIO A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo TJ-ADM-2016/10179, RESOLVE Designar o servidor ZEILTON DE SENA PINTO, cadastro 806.955-7, Assessor de Juiz, para ter exercício no Gabinete do Magistrado MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO, ficando revogada a sua designação anterior. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2016. Desª MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Presidente
DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, EM 09 DE MARÇO DE 2016. TJ-ADM-2016/10746 Desembargador LUIZ FERNANDO LIMA faz solicitação DEFIRO o pedido de fruição de folga compensatória do Plantão Judiciário, em favor do Desembargador LUIZ FERNANDO LIMA, reconhecida nos processos TJ-ADM-2014/36090 e TJ-ADM-2014/42968, para gozo nos dias 20 a 30/06/2016. À Diretoria de Recursos Humanos para anotações. *TJ-ADM-2016/10618    Desembargadora RITA DE CÁSSIA MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES faz solicitação DEFIRO O PEDIDO de licença para tratamento de saúde, nos dias 08 a 12.03.2016, conforme atestado de fl. 03. À Diretoria de Recursos Humanos. TJ-ADM-2015/49041    Juíza de Direito MARIA CONCEIÇÃO ALMEIDA RIBEIRO, aposentadafaz solicitação Em razão do parecer da Consultoria Jurídica da Presidência, às fls. 45/47 que acolho, do Laudo Médico de fl. 42, e da manifestação da Secretaria da Receita Federal, às fls. 49/51, DEFIRO O PEDIDO de ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. À Coordenação de Pagamento para as providências cabíveis. TJ-ADM-2016/10550    Juiz de Direito RODRIGO DUARTE BONATTI faz solicitação Trata-se de requerimento para suspensão do expediente forense e prazos processuais nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Porto Seguro, nos dias 10 e 11 de março do corrente ano. DECIDO. Noticia o requerente a realização de obras de reforma no prédio onde funcionam as Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Porto Seguro, e considerando a natureza dos produtos que serão utilizados para realização de pintura, circunstância impeditiva da normal prestação dos serviços forenses, não sendo seguro a permanência de pessoas na Unidade Judiciária, é inevitável o isolamento do local. Justificada, portanto, a suspensão requerida. Deste modo, e na forma do que dispõe o artigo 291, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, DEFIRO O PEDIDO para suspender o expediente forense e os prazos processuais nas Varas do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Porto Seguro, nos dias 10 e 11 de março do corrente ano. Lavre-se o respectivo ato. Em seguida, arquivem-se. *Republicação corretiva Salvador/BA, 09 de março de 2016. DESPACHOS EXARADOS PELA JUÍZA DE DIREITO ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA II, MARIELZA BRANDÃO FRANCO, 02 DE MARÇO DE 2016: TJ-ADM-2016/05487    Juiz de Direito WALDIR VIANA RIBEIRO JÚNIOR faz solicitação. Cuida-se de expediente encaminhado pelo ilustre Magistrado WALDIR VIANA RIBEIRO JUNIOR da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Feira de Santana, na qual solicita o pagamento dos honorários, a título de ajuda de custo, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor da Assistente Social RITA VITÓRIA CORDEIRO DE SOUZA, que atuou como Perita do referido juízo no processo judicial nº 0326390-82.201.805.0080. Instruiu o pedido com documentos. É o que importa relatar. A Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, criou o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de periciais judiciais, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo e diminuir as dificuldades encontradas pelos magistrados em obter peritos que aceitassem realizar seu labor gratuitamente e só pode ser aplicada nas causas onde tenha ocorrido o deferimento da assistência judiciária gratuita. A um cotejo dos autos, observei que o magistrado presidente do feito, por despacho nos autos, deferiu a realização da perícia e nomeou profissional cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais que inclusive prestou declaração aceitando os termos da Resolução CM-01. Noutra banda, o profissional cumpriu seu mister e já apresentou o laudo, fato que motivou a solicitação do pagamento dos seus honorários. O valor pleiteado se encontra dentro do que foi fixado na Resolução CM-03, no caso, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por processo. Nestas condições, encontrando-se em ordem o processo e em conformidade com Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 142, de 24 de fevereiro de 2016, publicado no DJE nº 1.614, AUTORIZO o pagamento dos honorários solicitados à Assistente Social RITA VITÓRIA CORDEIRO DE SOUZA, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Publique-se. TJ-ADM-2016/05470    Juíza de Direito MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO faz solicitação. Cuida-se de expediente encaminhado pela ilustre Magistrada MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lauro de Freitas, na qual solicita o pagamento dos honorários, a título de ajuda de custo, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor da Assistente Social ISMENIA DANTAS DA SILVA LAGO, que atuou como Perita do referido juízo no processo judicial nº 0302782-05.2015.805.0150. Instruiu o pedido com documentos. É o que importa relatar. A Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, criou o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de periciais judiciais, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo e diminuir as dificuldades encontradas pelos magistrados em obter peritos que aceitassem realizar seu labor gratuitamente e só pode ser aplicada nas causas onde tenha ocorrido o deferimento da assistência judiciária gratuita. A um cotejo dos autos, observei que o magistrado presidente do feito, por despacho nos autos, deferiu a realização da perícia e nomeou profissional cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais que inclusive prestou declaração aceitando os termos da Resolução CM-01. Noutra banda, o profissional cumpriu seu mister e já apresentou o laudo, fato que motivou a solicitação do pagamento dos seus honorários. O valor pleiteado se encontra dentro do que foi fixado na Resolução CM-03, no caso, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por processo. Nestas condições, encontrando-se em ordem o processo e em conformidade com Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 142, de 24 de fevereiro de 2016, publicado no DJE nº 1.614, AUTORIZO o pagamento dos honorários solicitados à Assistente Social ISMENIA DANTAS DA SILVA LAGO, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Publique-se. TJ-ADM-2016/05469    Juíza de Direito BARBARA CORREIA DE ARAUJO BASTOS faz solicitação. Cuida-se de expediente encaminhado pela ilustre Magistrada BARBARA CORREIA DE ARAUJO BASTOS da 6ª Vara de Família da Comarca de Salvador, na qual solicita o pagamento dos honorários, a título de ajuda de custo, no valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais), em favor da Psiquiatra IVONE GOMES DA SILVA, que atuou como Perita do referido juízo nos processos judiciais nºs 05458850-40.2015.805.0001, 0521438-85.2015.805.0001, 0572215-11.2014.805.0001, 0530667-69.2015.805.0001, 0519060-93.2014.805.0001, 0519323-91.2015.805.0001 e 0517263-48.2015.805.0001. Instruiu o pedido com documentos. É o que importa relatar. A Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, criou o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de periciais judiciais, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo e diminuir as dificuldades encontradas pelos magistrados em obter peritos que aceitassem realizar seu labor gratuitamente e só pode ser aplicada nas causas onde tenha ocorrido o deferimento da assistência judiciária gratuita. A um cotejo dos autos, observei que o magistrado presidente do feito, por despacho nos autos, deferiu a realização da perícia e nomeou profissional cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais que inclusive prestou declaração aceitando os termos da Resolução CM-01. Noutra banda, o profissional cumpriu seu mister e já apresentou o laudo, fato que motivou a solicitação do pagamento dos seus honorários. O valor pleiteado se encontra dentro do que foi fixado na Resolução CM-03, no caso, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por processo. Nestas condições, encontrando-se em ordem o processo e em conformidade com Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 142, de 24 de fevereiro de 2016, publicado no DJE nº 1.614, AUTORIZO o pagamento dos honorários solicitados à Psiquiatra IVONE GOMES DA SILVA, no valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais). Publique-se. TJ-ADM-2016/05468    Juíza de Direito MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO faz solicitação. Cuida-se de expediente encaminhado pela ilustre Magistrada MARIA HELENA LORDELO DE SALLES RIBEIRO da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lauro de Freitas, na qual solicita o pagamento dos honorários, a título de ajuda de custo, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor da Assistente Social JUÇARA PEREIRA SILVA, que atuou como Perita do referido juízo no processo judicial nº 0700039-98.2008.805.0150. Instruiu o pedido com documentos. É o que importa relatar. A Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, criou o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de periciais judiciais, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo e diminuir as dificuldades encontradas pelos magistrados em obter peritos que aceitassem realizar seu labor gratuitamente e só pode ser aplicada nas causas onde tenha ocorrido o deferimento da assistência judiciária gratuita. A um cotejo dos autos, observei que o magistrado presidente do feito, por despacho nos autos, deferiu a realização da perícia e nomeou profissional cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais que inclusive prestou declaração aceitando os termos da Resolução CM-01. Noutra banda, o profissional cumpriu seu mister e já apresentou o laudo, fato que motivou a solicitação do pagamento dos seus honorários. O valor pleiteado se encontra dentro do que foi fixado na Resolução CM-03, no caso, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por processo. Nestas condições, encontrando-se em ordem o processo e em conformidade com Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 142, de 24 de fevereiro de 2016, publicado no DJE nº 1.614, AUTORIZO o pagamento dos honorários solicitados à Assistente Social JUÇARA PEREIRA SILVA, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).Publique-se. TJ-ADM-2016/05467    Juíza de Direito LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES faz solicitação. Cuida-se de expediente encaminhado pela ilustre Magistrada LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES da Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Serrrinha, na qual solicita o pagamento dos honorários, a título de ajuda de custo, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor da Assistente Social LUCIVONE DOS SANTOS CARVALHO REIS, que atuou como Perita do referido juízo no processo judicial nº 0008007-81.2012.805.0248. Instruiu o pedido com documentos. É o que importa relatar. A Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, criou o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de periciais judiciais, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo e diminuir as dificuldades encontradas pelos magistrados em obter peritos que aceitassem realizar seu labor gratuitamente e só pode ser aplicada nas causas onde tenha ocorrido o deferimento da assistência judiciária gratuita. A um cotejo dos autos, observei que o magistrado presidente do feito, por despacho nos autos, deferiu a realização da perícia e nomeou profissional cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais que inclusive prestou declaração aceitando os termos da Resolução CM-01. Noutra banda, o profissional cumpriu seu mister e já apresentou o laudo, fato que motivou a solicitação do pagamento dos seus honorários. O valor pleiteado se encontra dentro do que foi fixado na Resolução CM-03, no caso, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por processo. Nestas condições, encontrando-se em ordem o processo e em conformidade com Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 142, de 24 de fevereiro de 2016, publicado no DJE nº 1.614, AUTORIZO o pagamento dos honorários solicitados à Assistente Social LUCIVONE DOS SANTOS CARVALHO REIS, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Publique-se. TJ-ADM-2016/01966    Juíza de Direito LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO faz solicitação. Tendo assumido esta Assessoria em 1º de fevereiro do ano em curso deparei-me com o processo que hora aprecio. Tal preâmbulo serve apenas para justificar o atraso na apreciação do presente expediente. Cuida-se de expediente encaminhado pela ilustre Magistrada LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO da 18ª Vara Cível da Comarca de Salvador, na qual solicita o pagamento dos honorários, a título de ajuda de custo, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do Contador ISMAILTON SANTOS PEDROSA, que atuou como Perito do referido juízo no processo judicial nº 0023331-18.2008.805.0001. Instruiu o pedido com documentos. É o que importa relatar. A Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, criou o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de periciais judiciais, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo e diminuir as dificuldades encontradas pelos magistrados em obter peritos que aceitassem realizar seu labor gratuitamente e só pode ser aplicada nas causas onde tenha ocorrido o deferimento da assistência judiciária gratuita. A um cotejo dos autos, observei que o magistrado presidente do feito, por despacho nos autos, deferiu a realização da perícia e nomeou profissional cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais que inclusive prestou declaração aceitando os termos da Resolução CM-01. Noutra banda, o profissional cumpriu seu mister e já apresentou o laudo, fato que motivou a solicitação do pagamento dos seus honorários. O valor pleiteado se encontra dentro do que foi fixado na Resolução CM-03, no caso, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por processo. Nestas condições, encontrando-se em ordem o processo e em conformidade com Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, com o artigo 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010 e com o Decreto Judiciário nº 142, de 24 de fevereiro de 2016, publicado no DJE nº 1.614, AUTORIZO o pagamento dos honorários solicitados ao Contador ISMAILTON SANTOS PEDROSA, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) Publique-se. TJ-ADM-2016/01963    Juíza de Direito LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO faz solicitação. Tendo assumido esta Assessoria em 1º de fevereiro do ano em curso deparei-me com o processo que hora aprecio. Tal preâmbulo serve apenas para justificar o atraso na apreciação do presente expediente. Cuida-se de expediente encaminhado pela ilustre Magistrada LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO da 18ª Vara Cível da Comarca de Salvador, na qual solicita o pagamento dos honorários, a título de ajuda de custo, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), em favor do Contador ISMAILTON SANTOS PEDROSA, que atuou como Perito do referido juízo no processo judicial nº 0061021-23.2004.805.0001. Instruiu o pedido com documentos. É o que importa relatar. A Resolução do Conselho da Magistratura, nº CM-01, de 24 de janeiro de 2011, criou o Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na realização de periciais judiciais, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o objetivo e diminuir as dificuldades encontradas pelos magistrados em obter peritos que aceitassem realizar seu labor gratuitamente e só pode ser aplicada nas causas onde tenha ocorrido o deferimento da assistência judiciária gratuita. A um cotejo dos autos, observei que o magistrado presidente do feito, por despacho nos autos, deferiu a realização da perícia e nomeou profissional cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais que inclusive prestou declaração aceitando os termos da Resolução CM- 01. Noutra banda, o profissional cumpriu seu mister e já apresentou o laudo, fato que motivou a solicitação do pagamento dos seus honorários. O valor pleiteado se encontra dentro do que foi fixado na Resolução CM-03, no caso, R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por processo. Nestas condições, enco
PORTARIA Nº 008/2016 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 187 da Lei Estadual nº 9.433/05 e no art. 108, caput, e §1º da Lei Estadual nº 12.209/2011, RESOLVE INSTAURAR o competente Processo Administrativo Sancionatório, sob o nº TJ-ADM-2016/03727, em desfavor da empresa WR COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 08.685.277/0001-07, estabelecida na Rua República do Líbano, 45, Centro, Três Corações - MG, CEP 37.410-000, com a finalidade de se apurar, por meio da Comissão Processante instituída pela Portaria n° 001/2016, da Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de 23 de fevereiro de 2016, a responsabilidade administrativa da aludida empresa por, supostamente, ter deixado de entregar, quando convocada, a documentação exigida para o Pregão Eletrônico n.º 107/2015, Registro de Preços n.º 069/2015, Lote Único, conduta que poderá vir a caracterizar o ilícito administrativo disposto no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/02. GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2016. IGOR CAIRES MACHADO Secretário CONVÊNIO 05/16 - C Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e UNICRED SALVADOR LTDA- ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.245..493/0001-55. Objeto: Respeitada a sua programação orçamentária e suas normas operacionais, poderá conceder, em condições especiais, e com incidência de taxas de juros remuneratórios diferenciadas, empréstimos, ou financiamentos, para aquisição de bens de consumo, aos servidores, serventuários e magistrados do Poder Judiciário, doravante denominados apenas SERVIDORES, mediante consignação em folha de pagamento, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do resumo no Diário da Justiça Eletrônico - DJE consoante PA. Nº 2015/ 51872. Data: 09/03/2016. RETI-RATIFICAÇÃO 04/16-TRR - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/15 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21. 306.287/0001-52. Objeto: Reti-Ratificar a Ata de Registro de Preços nº 061/ 2015, firmada em 22 de janeiro de 2016 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 25 de janeiro de 2016. Cláusula Primeira: A data de assinatura da Ata de Registro de Preço celebrada entre as partes acima mencionadas e publicada em 25.01.2016, sob a referência 061/2015, será substituída pela data de 22 de janeiro de 2016. Por conseguinte: Onde se lê: Aos dias do mês de do ano de 2015, presente de um lado o ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/ MF sob o n.13.937.032/0001-60, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob n.13.100.722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, n.560, Centro Administrativo da Bahia - CAB, representado pelo seu Presidente, Desembargador ESERVAL ROCHA, nos termos das normas constantes da Lei Federal n.8.666/93, Lei Estadual n.9.433/05, alterada pela Lei n.9.658/05 e 10.967/08, Lei Complementar n.123/06, Decretos Judiciários n.12/03, 13/06 e 28/2008 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico n° 093/2015, RESOLVE registrar, conforme abaixo, o(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es) beneficiário(s): Leia-se: Aos dias do mês de do ano de 2016, presente de um lado o ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.13.937.032/0001-60, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob n.13.100.722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, n.560, Centro Administrativo da Bahia - CAB, representado pelo seu Presidente, Desembargador ESERVAL ROCHA, nos termos das normas constantes da Lei Federal n.8.666/93, Lei Estadual n.9.433/05, alterada pela Lei n.9.658/05 e 10.967/08, Lei Complementar n.123/06, Decretos Judiciários n.12/03, 13/06 e 28/2008 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico n° 093/2015, RESOLVE registrar, conforme abaixo, o(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es) beneficiário(s): Onde de lê: Salvador, 22 de janeiro de 2015. Leia-se: Salvador, 22 de janeiro de 2016. Data: 07/03/2016. RETI-RATIFICAÇÃO 05/16-TRR - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/15 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e D. L. COMÉRCIO & SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.935.824/0001-65. Objeto: A data de assinatura da da Ata de Registro de Preços celebrada e publicada em 25/01/2016 sob a referência 061/2015 será substituída pela data de 22 de janeiro de 2016. Por conseguinte: Onde se lê: Aos dias do mês de do ano de 2015, presente de um lado o ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.13.937.032/0001-60, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob n.13.100.722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, n.560, Centro Administrativo da Bahia - CAB, representado pelo seu Presidente, Desembargador ESERVAL ROCHA, nos termos das normas constantes da Lei Federal n.8.666/93, Lei Estadual n.9.433/05, alterada pela Lei nº. 9.658/05 e 10.967/08, Lei Complementar n.123/06, Decretos Judiciários n.12/03, 13/06 e 28/2008 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico n° 093/ 2015, RESOLVE registrar, conforme abaixo, o(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es) beneficiário(s): Leia-se: Aos dias do mês de do ano de 2016, presente de um lado o ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.13.937.032/0001-60, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, órgão do Poder Judiciário, inscrito no CNPJ/MF sob n.13.100.722/0001-60, com sede e foro nesta cidade do Salvador, Estado da Bahia, na Quinta Avenida, n.560, Centro Administrativo da Bahia - CAB, representado pelo seu Presidente, Desembargador ESERVAL ROCHA, nos termos das normas constantes da Lei Federal n.8.666/93, Lei Estadual n.9.433/05, alterada pela Lei nº. 9.658/05 e 10.967/08, Lei Complementar n.123/06, Decretos Judiciários n.12/03, 13/06 e 28/2008 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico n° 093/2015, RESOLVE registrar, conforme abaixo, o(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es) beneficiário(s): Onde se lê: LOTES 04, 05, 08 e 10 - Empresa D. L. COMÉRCIO & SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 08.935.824/0001-65, representada por DÁRIO TIMÓTEO FERREIRA JÚNIOR, inscrito no CPF nº 260.275.343-20. Leia-se: LOTES 04, 05, 08 e 10 - Empresa D. L. COMÉRCIO & SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES LTDA, CNPJ: 08.935.824/0001-65, representada por JOÃO FELIPE DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 191.548.283-68. Onde se lê: Salvador, 22 de janeiro de 2015. Leia-se: Salvador, 22 de janeiro de 2016. Data: 07/03/2016. APOSTILA 026/2016 - DSG Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e CONTRATEC HIDROLOGIA, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.353.146/0001-50. Objeto: Altera a rubrica orçamentária prevista no contrato nº 12/14-S, aditivo nº 49/15-AS, cuja a despesa descrita no termo aditivo, Elemento de Despesa 33.90.37, Subelemento 37.04 Atividade 2031 passando a ser atendida pela Atividade 2030, Elemento de Despesa 33.90.37, Subelemento 37.04 e Fontes 113/120/320/313, a partir de 05 de janeiro de 2016, consoante PA. Nº 2015/26657. Data: 09/03/2016. APOSTILA 027/2016 - DSG Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e EW SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.774.015/0001-59. Objeto: Altera a rubrica orçamentária prevista do contrato nº 14/15-S, aditivo nº 96/15-AS, cuja a despesa descrita no termo aditivo, Elemento de Despesa 33.90.37, Subelemento 37.04 Atividade 2031 passando a ser atendida pela Atividade 2030, Elemento de Despesa 33.90.37, Subelemento 37.04 e Fontes 113/120/ 320/313, a partir de 17 de setembro de 2015, consoante PA. Nº 2015/52354. Data: 09/03/2016. APOSTILA 007/2016 - DSG Partes:O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e JB DA SILVA NETO-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.666.452/0001-60. Objeto: Acrescer ao valor global contratual, o percentual de reajuste do INPC, correspondente ao período de abril/14 a março/15, fixando o valor em R$ 540.979,40 (quinhentos e quarenta mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta centavos), cuja despesa será atendida, pela Unidade Orçamentária 2.04.101/ 601, Unidade Gestora 0006/0008, Atividade 2000/2030/2031, Elemento de Despesa 33.90-30, Subelemento 30.08 e Fonte 120/113/320/313, consoante PA. nº 2015/05870 e contrato nº 04/14-LI e aditivo 11/15-AS. Data: 09/03/2016.
APOSTILAMENTO Nº 001/16 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e TELEMAR NORTE E LESTE S/A., CNPJ nº. 33.000.118/0001-79. Objeto: aos 29 dias do mês de fevereiro de 2016, lavra TERMO DE APOSTILAMENTO nº 001/2016 ao contrato nº 28/14-S visando acrescer aos valores unitários do contrato, percentual de reajuste de 8,13% correspondente ao Índice Setorial de Telecomunicações - IST (ANATEL), passando o valor global estimado do contrato para: R$2.652.104,55, equivalente ao valor médio mensal de R$221.008,71, conforme PA.2014/14514. Data: 29.02.2016. CONTRATO Nº. 04/16-AQ Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e CENTRO DE PESQUISAS EM INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ nº. 40.584.096/0001-05, com endereço na Rua Edistio Pondé, nº. 353, Empresarial Tancredo Neves, Salas 807 e 808, Stiep, Salvador-Ba. Objeto: Fornecimento de Appliance FortiAnalyzer (equipamento) com 03 (três) anos de garantia, manutenção e suporte, prestação de serviço continuado de Extensão de garantia (licença) e Suporte Técnico para Appliance de Segurança (equipamento) (Firewall) Fortinet modelo FG-1240B e Treinamento Oficial Fortinet 201, 301 e 211 para Appliance FortiAnalyzer e Appliance de Seguraça para atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Valor global da despesa R$700.000.00, será atendido pela Unidade Orçamentária 02.04.601- FAJ, Unidade Gestora 0004-SETIM, Projetos 5337/5437/5436, Elementos de Despesas 4.4.90.52 e 3.3.90.39, Subelementos 52.04 e 39.38 e Fontes 113/120/313/320, consoante do PA 2015/26474. Data: 08/03/2016.
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme checklist de fls. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)". Desta maneira, o que se percebe é que a não regularidade do Precatório/RPV, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, enseja o seu cancelamento, com perda do lugar na fila, já que apenas o novo ofício requisitório, substitutivo do anterior, em função da incompletude de dados, é que será considerado. Entretanto, pelo menos provisoriamente, entende-se possível conceder-se prazo à parte credora para regularização da falha. Portanto, concedo à parte credora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a regularização do processo, sob pena de cancelamento do Precatório/RPV, juntando: - Certidão de intimação do devedor para opor Embargos - Petição Inicial dos Embargos do devedor Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.
Vistos em Inspeção, A decisão prolatada às fls. 277/280, deste Precatório, datada de 18/06/2014, não foi replicada nos processos aos quais se refere (cujo processo originário é o MS nº 0000339-47.2000 e Execução nº 0000807-25.2011). A título de exemplo, cita-se o Precatório nº 0004134-07.2013, no qual foram mantidos apenas o valor do crédito principal, excluídos, por conseguinte, os honorários contratuais, como determinado no Ofício oriundo do Tribunal Pleno, ali juntado à fl. 162, e que ora deve ser acostado ao presente. Tal evento gerará um grande complicador, pois aqueles processos ali mencionados (cerca de 35), podem estar participando do Edital nº 04/2015 e os honorários contratuais, excluídos pela decisão mencionada, não integraram os ofícios de inclusão enviados ao ente devedor. Em outros termos, se nos Precatórios similares o valor constante do ofício requisitório de inclusão não considerou, também, os honorários contratuais, no acordo ao qual se habilitou a parte credora, não haverá o destaque destes, com eventual prejuízo aos respectivos patronos. Feitas tais considerações, ordeno à Secretaria, pela Assessoria Jurídica, que, em cada um dos processos mencionados no citado decisum, certifique o seu teor, especificamente a conclusão, como se lá estivesse transcrita, esclarecendo se o ofício de inclusão para o ente devedor incluiu a quantia afeta aos honorários contratuais. Por fim, em face da premente aproximação do prazo de verificação de regularidade dos processos que aderiram ao Edital acima indicado, ordeno a expedição de ofício à Secretaria do Tribunal Pleno para que, em 10 dias, envie a este NACP novos ofícios requisitórios com a retificação ordenada na decisão de fls. 277/280, que deve acompanhá-lo, contendo, além do crédito da parte credora, a quantia destacada a título de honorários contratuais. Por medida de celeridade, cuide a Secretaria de inserir este despacho em todos os processos relacionados com o MS nº 0000339-47.2000 (Execução nº 0000807-25.2011), como se lá tivessem sido exarados, também, certificando, bem como proceda à revisão, nos demais mandados de segurança do Grupo Fisco. Salvador, 9 de março de 2016 Maria Verônica Moreira Ramiro Juiza Assessora do NACP
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 25. Com efeito, houve despacho de fl. 26 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 04/02/2016, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 27. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 62. Com efeito, houve despacho de fl. 63 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 14/04/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 65 . Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica-se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 63. Com efeito, houve despacho de fl. 64 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 15/04/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 67. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 63. Com efeito, houve despacho de fl. 64 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 15/04/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 66 . Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 111 . Com efeito, houve despacho de fl. 112 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 04/02/2016, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl.113 . Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 263. Com efeito, houve despacho de fl. 264 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 02/06/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 266. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 49. Com efeito, houve despacho de fl. 50 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 01/07/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 52 . Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 44. Com efeito, houve despacho de fl. 45 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 09/07/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 47. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.
Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 48. Com efeito, houve despacho de fl. 49 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 01/07/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 51. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.