Diário de Justiça do Estado da Bahia - 10/03/2016 - Administrativo - Pg. 1

Data da disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2016. Edição nº 1.624 Presidente: Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 1ª Vice-Presidente: Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA 2ª Vice-Presidente: Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Corregedor-Geral: Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM Corregedora das Comarcas do Interior Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Sessões Ordinárias Às 2ªs, 3ªs e 4ªs sextas-feiras do mês, das 8h30 às 13h Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - Presidente Desa. MÁRCIA BORGES FARIA Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente Des. ALIOMAR SILVA BRITTO Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor - Geral Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS Comarcas do Interior Des. LUIZ FERNANDO LIMA Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO Des. MARIO ALBERTO HIRS Desa. IVONE RIBEIRO GONÇALVES BESSA RAMOS Des. ESERVAL ROCHA Desa. ILONA MÁRCIA REIS Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Des. ROBERTO MAYNARD FRANK Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO Desa. ILONA MÁRCIA REIS Dr. MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO FAHEL Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO (Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30) Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO - Presidente Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – 1ª Vice-Presidente Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor-Geral 1ª CÂMARA CÍVEL Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Comarcas do (Sessões às segundas-feiras, às 13h30) Interior Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Desa.MÁRCIA BORGES FARIA Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES( Suplente) Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO (Suplente) Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO – Presidente Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR (Sessões às 3ªs quintas-feiras do mês, às 8h30) Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF (Sessões às terças-feiras, às 8h30) Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Des. Edmilson

AFM - Autorização de Fornecimento de Material nº 060/2016 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e a empresa DISMOTOR COMÉRCIO DE MOTORES ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 69.252.872/0001-43. Objetos: Inversor de frequência, através da Dispensa de Licitação n° 05/2016. Prazo de entrega até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data desta publicação.

APOSTILAMENTO Nº 001/16 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e TELEMAR NORTE E LESTE S/A., CNPJ nº. 33.000.118/0001-79. Objeto: aos 29 dias do mês de fevereiro de 2016, lavra TERMO DE APOSTILAMENTO nº 001/2016 ao contrato nº 28/14-S visando acrescer aos valores unitários do contrato, percentual de reajuste de 8,13% correspondente ao Índice Setorial de Telecomunicações - IST (ANATEL), passando o valor global estimado do contrato para: R$2.652.104,55, equivalente ao valor médio mensal de R$221.008,71, conforme PA.2014/14514. Data: 29.02.2016. CONTRATO Nº. 04/16-AQ Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e CENTRO DE PESQUISAS EM INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ nº. 40.584.096/0001-05, com endereço na Rua Edistio Pondé, nº. 353, Empresarial Tancredo Neves, Salas 807 e 808, Stiep, Salvador-Ba. Objeto: Fornecimento de Appliance FortiAnalyzer (equipamento) com 03 (três) anos de garantia, manutenção e suporte, prestação de serviço continuado de Extensão de garantia (licença) e Suporte Técnico para Appliance de Segurança (equipamento) (Firewall) Fortinet modelo FG-1240B e Treinamento Oficial Fortinet 201, 301 e 211 para Appliance FortiAnalyzer e Appliance de Seguraça para atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Valor global da despesa R$700.000.00, será atendido pela Unidade Orçamentária 02.04.601- FAJ, Unidade Gestora 0004-SETIM, Projetos 5337/5437/5436, Elementos de Despesas 4.4.90.52 e 3.3.90.39, Subelementos 52.04 e 39.38 e Fontes 113/120/313/320, consoante do PA 2015/26474. Data: 08/03/2016.

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme checklist de fls. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)". Desta maneira, o que se percebe é que a não regularidade do Precatório/RPV, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, enseja o seu cancelamento, com perda do lugar na fila, já que apenas o novo ofício requisitório, substitutivo do anterior, em função da incompletude de dados, é que será considerado. Entretanto, pelo menos provisoriamente, entende-se possível conceder-se prazo à parte credora para regularização da falha. Portanto, concedo à parte credora o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a regularização do processo, sob pena de cancelamento do Precatório/RPV, juntando: - Certidão de intimação do devedor para opor Embargos - Petição Inicial dos Embargos do devedor Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.

Depreende-se da presente RPV que, intimada para falar acerca dos cálculos elaborados por este NACP, a parte credora concordou com o valor encontrado (fl. 71). Com efeito, em face da informação de fl. 82, ordeno que o pagamento seja realizado levando-se em consideração o montante atualizado por este Núcleo (R$ 28.377,01), com o qual aquiesceu a parte credora. Por conseguinte, ordeno, também, a devolução do saldo remanescente ao INSS. P.I.

Trata-se de Precatório emitido em face do Estado da Bahia, para pagamento de crédito em favor de Felipe Nery de Oliveira. Da análise detida dos autos, constata-se a ausência de expedição do Ofício Requisitório de Inclusão. Com base no que determina o disposto no art. 358 e incisos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, c/c com o disposto no art. 5º e incisos da Resolução 115 do CNJ, a Secretaria verificou a presença dos documentos essenciais à formação do precatório/RPV e juntou aos autos planilha de cálculos revisada e atualizada, que confirmou a requisição do Juízo de origem. Ante o exposto, determino a expedição de Ofício Requisitório de Inclusão, no valor de R$ 161.069,01, excluídos os honorários de sucumbência (fl. 05), observado o que preceitua o art. 16, do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 700/2012. Publique-se. Cumpra-se, com brevidade, em face de estar o processo incluído no rol do Edital de Acordo nº 04/2015.

Trata-se de Precatório emitido em face do Estado da Bahia, para pagamento de crédito em favor de José Francisco Borges. Da análise detida dos autos, constata-se a ausência de expedição do Ofício Requisitório de Inclusão. Com base no que determina o disposto no art. 358 e incisos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, c/c com o disposto no art. 5º e incisos da Resolução 115 do CNJ, a Secretaria verificou a presença dos documentos essenciais à formação do precatório/RPV e juntou aos autos planilha de cálculos revisada e atualizada, que confirmou a requisição do Juízo de origem. Ante o exposto, determino a expedição de Ofício Requisitório de Inclusão, no valor de R$ 97.925,33, excluídos os honorários de sucumbência (fl. 04), observado o que preceitua o art. 16, do Decreto Judiciário nº 407/2012, com redação do Decreto Judiciário nº 700/2012. Publique-se. Cumpra-se, com brevidade.

Vistos em Inspeção, A decisão prolatada às fls. 277/280, deste Precatório, datada de 18/06/2014, não foi replicada nos processos aos quais se refere (cujo processo originário é o MS nº 0000339-47.2000 e Execução nº 0000807-25.2011). A título de exemplo, cita-se o Precatório nº 0004134-07.2013, no qual foram mantidos apenas o valor do crédito principal, excluídos, por conseguinte, os honorários contratuais, como determinado no Ofício oriundo do Tribunal Pleno, ali juntado à fl. 162, e que ora deve ser acostado ao presente. Tal evento gerará um grande complicador, pois aqueles processos ali mencionados (cerca de 35), podem estar participando do Edital nº 04/2015 e os honorários contratuais, excluídos pela decisão mencionada, não integraram os ofícios de inclusão enviados ao ente devedor. Em outros termos, se nos Precatórios similares o valor constante do ofício requisitório de inclusão não considerou, também, os honorários contratuais, no acordo ao qual se habilitou a parte credora, não haverá o destaque destes, com eventual prejuízo aos respectivos patronos. Feitas tais considerações, ordeno à Secretaria, pela Assessoria Jurídica, que, em cada um dos processos mencionados no citado decisum, certifique o seu teor, especificamente a conclusão, como se lá estivesse transcrita, esclarecendo se o ofício de inclusão para o ente devedor incluiu a quantia afeta aos honorários contratuais. Por fim, em face da premente aproximação do prazo de verificação de regularidade dos processos que aderiram ao Edital acima indicado, ordeno a expedição de ofício à Secretaria do Tribunal Pleno para que, em 10 dias, envie a este NACP novos ofícios requisitórios com a retificação ordenada na decisão de fls. 277/280, que deve acompanhá-lo, contendo, além do crédito da parte credora, a quantia destacada a título de honorários contratuais. Por medida de celeridade, cuide a Secretaria de inserir este despacho em todos os processos relacionados com o MS nº 0000339-47.2000 (Execução nº 0000807-25.2011), como se lá tivessem sido exarados, também, certificando, bem como proceda à revisão, nos demais mandados de segurança do Grupo Fisco. Salvador, 9 de março de 2016 Maria Verônica Moreira Ramiro Juiza Assessora do NACP

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 25. Com efeito, houve despacho de fl. 26 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 04/02/2016, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 27. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 62. Com efeito, houve despacho de fl. 63 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 14/04/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 65 . Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica-se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 63. Com efeito, houve despacho de fl. 64 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 15/04/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 67. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 63. Com efeito, houve despacho de fl. 64 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 15/04/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 66 . Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 111 . Com efeito, houve despacho de fl. 112 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 04/02/2016, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl.113 . Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 263. Com efeito, houve despacho de fl. 264 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 02/06/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 266. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 49. Com efeito, houve despacho de fl. 50 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 01/07/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 52 . Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 44. Com efeito, houve despacho de fl. 45 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 09/07/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 47. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.

Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 48. Com efeito, houve despacho de fl. 49 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 01/07/2015, publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 51. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV, in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório (comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso, percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica- se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução 115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.