Movimentação do processo 0020404-38.2015.8.05.0000 do dia 10/03/2016

    • Estado
    • Bahia
    • Tipo
    • Requisição de Pequeno Valor
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 31. Com efeito, houve
despacho de fl. 32 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 04/12/2015,
publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 33. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O
art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV,
in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas
essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de
recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de
haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham
sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e

o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo
transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de
pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório
(comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da
execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data
do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes
das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ,
inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do
crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados,
bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para
efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de
conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de
prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos
apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de
requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida
com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se
tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença
grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, §
§ 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial
que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que
estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza
salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da
Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º
da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto
de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e
documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como
momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da
execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos,
a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso,
percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da
concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica-
se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme
check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução
115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que
apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que
será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências
relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.