Movimentação do processo 2015/0292339-0 do dia 09/03/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do

AgRg:


DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com

fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão, proferido pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ Fl. 326):

"RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.
CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA.
INADIMPLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
ARGUIÇÕES INFUNDADAS DO EMBARGANTE PARA JUSTIFICAR O
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS. MODIFICATIVAS OU
EXTINTIVAS DO DIREITO DA AUTORA EXEGESE DO ART. 333, INCISO
II DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS."

Em suas razões recursais, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial a

respeito da via judicial eleita, ofensa aos arts. 3º, 333, inciso I, 1.102-A, do Código de Processo Civil;
186, 394, 396, 400, 319, 188, inciso I, 927, 884, 313 do Código Civil, sob o argumento de que: a) a
recorrida não tem interesse de agir, pois não há prova do valor devido; b) que o recorrido não
escolheu a via judicial adequada para cobrar os valores que acredita, pois instruiu a ação monitória
com título executivo extrajudicial; c) o recorrente jamais afirmou que houve cobrança de fatura em
duplicidade, mas sim de valores relativos a períodos não contemplados pelas estipulações contratuais
(e-STJ Fl. 361); d) a cobrança de valores fora da vigência do contrato ensejará o enriquecimento sem
causa; e) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da pactuada; f)
"não há que se falar que
a Recorrente deixou de pagar novos serviços incluídos no contrato, visto que duas das modalidades
de serviços já constavam do primeiro termo"
(e-STJ Fl. 362); g) que não foi a questão relacionada à
fiscalização do TCU a causa do não pagamento nos termos requeridos, e h) que o réu pode apenas
negar o fato constitutivo do direito do autor.

É o relatório.

Inicialmente, observa-se que eg. Tribunal de origem, a despeito da oposição dos
embargos de declaração, não analisou a questão sob o enfoque dos artigos 3º do Código de Processo
Civil, e 186, 188, inciso I, 313, 394, 396, 400, 884, 927 e 945 do Código Civil.

Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da
necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a
simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na
hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não
se desincumbiu. Incide, pois, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356, DO STF E N. 211 DO STJ.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF.

I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito
da oposição do embargos de declaração, recebem o óbice das Súmulas n.
282 e 356 do STF e n. 211 do STJ, não podendo, por falta de
prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.

II. 'É inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles' (Súmula 283/STF).

III. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.113.439/DF, Rel. Min.
ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2010,
DJe 24/5/2010)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 211/STJ - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE
AO ART. 535 DO CPC - DESPROVIMENTO.

I - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não tenha
sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido
opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se
pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do CPC,
incidindo, na hipótese, o verbete sumular n. 211 do STJ.

II - Agravo Regimental desprovido." (AgRg no REsp 881.416/RS, Relator o
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de
5/3/2007)

No que se refere ao artigo 1.102-A, o entendimento desta Corte é no sentido de que é
facultado ao credor detentor de título executivo extrajudicial a propositura de ação de
conhecimento/monitória, em detrimento da ação de execução.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA APARELHADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO
PRESCRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O
AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO.

1. Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de
propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma
vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia
ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título
executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus
créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de
execução. Precedentes.

2. Recurso especial parcialmente provido".

(REsp n. 981.440/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe 02/05/2012)

"DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO
MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RECORRIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial.

Precedentes do STJ.

2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Necessidade de
retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do
julgamento do recurso de apelação dos recorridos".

(REsp n. 1.079.338/SP, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
QUINTA TURMA, DJe 15/03/2010)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
POSSIBILIDADE. ART. 3º DO CPC.

1. A obrigação lastreada em título extrajudicial pode ser exigida pela via
ordinária, o que enseja até situação menos gravosa para o devedor, pois
sua defesa pode ser exercida com maior amplitude.

2. Recurso especial provido.

(REsp 650.441/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008)

"AÇÃO MONITÓRIA. “CONTRATO PARTICULAR DE
CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA” E
NOTA PROMISSÓRIA ALUSIVA AO DÉBITO CONSOLIDADO.
TÍTULOS EXECUTIVOS. INTERESSE DE AGIR.

– 'O credor que tem em mãos título executivo pode dispensar o processo de
execução e escolher a ação monitória' (REsp n. 435.319-PR).

Recurso especial conhecido e provido".

(REsp n. 394.695/RS, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA
TURMA, DJ 04/04/2005)

Quanto ao artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o col. Tribunal a quo , à
luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como
mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a autora apresentou
documentos hábeis para comprovar a prestação dos serviço e o ora recorrente não fez provas de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nestes termos consignando:

"Conjugando-se o conjunto probatório com as normas processuais civis,
conclui-se facilmente que a razão está com a embargada, não se podendo falar
em fragilidade da prova coligida. Não basta ao réu negar a existência do
débito ou arguir irregularidades contratuais, pois nos termos do art. 333, inciso
II, do Código de Processo Civil, é seu o ônus de efetivamente provar a
existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do
qual a apelante não se desincumbiu.

(...)

Na situação em aná1ise, não há como acolher a tese de que houve
descumprimento contratual pela embargada, haja vista que essa apresentou
diversos documentos hábeis a comprovar a prestação dos serviços -
contratação de especia1istas para a prestação dos serviços.

Saliente-se, também, que a embargante não apresentou nenhuma prova que
desconstituiriam os argumentos da embargada, restando, por conseguinte,
rejeitada a arguição de inexecução do contrato por parte da apelada.

Resta imperioso, ressalvar, por fim, que a emissão tardia das notas fiscais no
concede direito à demandada de inadimplir o contrato, principalmente, quando
a provas cabais da sua execução pela parte autora e pela inexistência de
provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da embargada."
(e-STJ, fls. 364/365)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula
nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

Ministro RAUL ARAÚJO
Relator