Movimentação do processo 2016/0224454-4 do dia 12/06/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Segunda Seção - Segunda Seção
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos por IZALITO MAGALHAES
BELARMINO DA SILVA, contra acórdão proferido pela Terceira Turma, da relatoria da Ministra
NANCY ANDRIGHI, assim ementado (fl. 4.114, e-STJ):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

- O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem
interrompe o prazo para interposição do recurso cabível.

- Agravo não conhecido.

Em suas razões de fls. 4.121/4.287, e-STJ), o embargante sustenta, em suma, a
tempestividade de se apelo, ao argumento de que a Ministra Relatoria teria sido induzida em erro pelo
Tribunal
a quo . Repisa, por fim, os argumentos deduzidos no recurso especial.

Requer o provimento dos presentes embargos de divergência.

É o relatório.

Decido.

Os embargos não ultrapassam o juízo prévio de admissibilidade.

1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput , do RISTJ, os
embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de
divergência entre
Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial
, a qual deverá
ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Na hipótese, entretanto, a Terceira Turma do STJ não estabeleceu qualquer tese
jurídica
acerca da questão tratada nos presentes embargos de divergência. Com efeito, ao acórdão
ora embargado não foi conhecido porquanto intempestivo, motivo pelo qual o órgão colegiado

deixou expressamente
de examinar o mérito da matéria versada no respectivo recurso.

Sendo assim, não há que se falar em divergência quanto à matéria meritória, apta a
ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, que se prestam
precipuamente à
uniformização de teses jurídicas divergentes no âmbito dos órgãos colegiados desta Corte Superior.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO
CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos embargos de
divergência, quando o acórdão embargado nega provimento ao agravo regimental
com base na Súmula 182.

2. Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade
do recurso especial.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EREsp 694285/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 09/11/2011)

Aplica-se, portanto, na hipótese, o óbice insculpido na Súmula 315 do STJ, porquanto
não são cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo regimental
no agravo em recurso especial,
quando não há exame meritório do apelo trancado na origem.

Nesse diapasão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 315. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam,
suprir omissão, contradição ou obscuridade.

Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso
integrativo.

II - Não são cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão proferida
em agravo regimental no agravo em recurso especial, quando não há exame
meritório do apelo trancado na origem. Aplicação da Súmula 315/STJ.

III - Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são
pertinentes os embargos de divergência calcados em eventual inobservância de
exames técnicos de admissibilidade do recurso especial, no caso dos autos a
aplicação da Súmula 182 desta Corte.

IV. Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos
presentes embargos, ou que venha infirmar as razões contidas na decisão
embargada, deve o recurso integrativo ser rejeitado.

V. Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator.

(EDcl no AgRg nos EAREsp 197.855/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013)

2. Ademais, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em
sede de embargos de divergência, é
descabido o exame do acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica de conhecimento do recurso especial, como é, entre outras, a sedimentada na Súmula n.º
07/STJ, que obsta o conhecimento do apelo nobre que demande a incursão desta Corte Superior, na
seara fático-probatória da demanda (Precedente: AgRg nos EAg n.º 1.026.513/RJ, rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 03/09/2009).
Confiram-se, ainda, os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO.

Se o recurso especial deixa de ser conhecido porque a Turma, nele identificando
questão de fato, aplicou a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos
embargos de divergência o respectivo pressuposto, qual seja, a discrepância entre
julgados a respeito da mesma questão jurídica.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp 1276824/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 18/02/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. VALOR.
MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da impossibilidade de
discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial em embargos de
divergência, tal como ocorre na hipótese de não conhecimento do recurso diante da
incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp 1166208/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO
LIMINAR.

1 - Não se viabilizam embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
regra técnica de conhecimento do recurso especial, no caso concreto, a aplicação da
súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento liminar que se impõe.

2 - Inúmeros precedentes da Corte Especial.

3 - Agravo regimental desprovido. (EREsp 1.014.543/MA, CORTE ESPECIAL,
Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 11/3/10)

3. Por fim, não se pode olvidar que o embargante deixou de indicar a existência de
qualquer aresto julgado pela Quarta Turma do STJ para que regimentalmente comprovasse a
ocorrência de divergência pretoriana, isto porque no âmbito dos embargos de divergência não se
rejulga o recurso especial, pois sua finalidade é tão-somente para se harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE.

Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz consiste em
identificar no litígio os fatos que o distinguem dos demais, para que tanto quanto
possível a lei seja aplicada sob um viés circunstanciado, na instância especial o
julgamento é inspirado pela uniformização.

Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última
etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou
assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão
indicado como paradigma.

Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está sujeito a duas
regras: (a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo indispensável
para esse efeito a identificação do que neles foi a razão de decidir;

(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de outro acórdão,
nada importando os erros ou acertos dos julgamentos anteriores (inclusive,
portanto, os do julgamento do recurso especial), porque os embargos de
divergência não constituem uma instância de releitura do processo.

No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso especial. O
respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou mais julgados com
a finalidade de harmonizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Embargos de divergência não conhecidos.

(EAg 1298040/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/08/2013, DJe 12/08/2013)

4. Ante o exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, indefiro liminarmente
os embargos de divergência.

A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada
litigância de má-fé.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de junho de 2017.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator