Movimentação do processo 2016/0291516-5 do dia 12/06/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EM HABEAS CORPUS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quinta Turma - Quinta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus  interposto por VICTOR GOMES VIEIRA
contra acórdão por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a
medida de urgência que lhe fora impetrada (autos de n. 0044012-41.2016.8.19.0000) (e-STJ fl. 34):

Réu preso por vulnerar o artigo 33, caput da Lei 11.343-06. Condenação a
05 anos de reclusão em regime fechado e então negado o direito de recorrer
em liberdade. PLEITO REQUERENDO: 1. A admissão da causa de
diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Não conhecimento,
pois investidas ao mérito merecem deslindamento a posteriori. 2. APELAR
SOLTO, alegando a ausência de fundamentação suficiente para o
encarceramento. Permanecer no ergástulo constitui um dos efeitos da
respectiva sentença, não ofensiva à garantia da presunção da inocência,
conforme a Súmula nº 09 STJ. Após a expedição de decreto condenatório -
com explicitação do juízo de certeza acerca da autoria, materialidade e da
culpabilidade - mesmo não definitivo - com maior razão o paciente deve
continuar preso. A imposição do regime fechado não conduz
necessariamente ao direito de recorrer em liberdade.

Naqueles termos, negou-se ao paciente o direito de apelar em liberdade contra a
sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de multa,
nos termos do art. 33,
caput , da Lei n. 11.343/06, pela venda de 1,9 grama de cocaína.

Sua defesa sustentou que essa negativa não se mostrava justificada, pois decorreria
exclusivamente da gravidade abstrata da conduta que lhe foi atribuída, sem indicação precisa de

periculum libertatis
.

Diante disso, pediu, em liminar e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva,
com a expedição de alvará de soltura, garantindo-se o direito de aguardar o julgamento da apelação
em liberdade.

A decisão liminar foi positiva (e-STJ fls. 102/108).

Prestadas as informações solicitadas das instâncias ordinárias (e-STJ fls. 124/126 e

128/131).

Na condição de custos legis , o Ministério Público Federal opinou pela concessão
da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 135/139):

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO.

1. O Tribunal de Justiça carioca, ao manter a prisão cautelar do paciente,
não fundamentou adequadamente a necessidade da medida extrema.

2. A prisão preventiva é desproporcional à gravidade em concreto da
conduta do agente.

3. Inexistindo motivo apto a justificar a prisão cautelar do recorrente até o
trânsito em julgado da condenação, imprescindível a concessão da ordem
de habeas corpus ao recorrente, sem prejuízo que seja expedido novo
decreto de prisão, desde que demonstrada a sua necessidade com
fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal.

- Parecer pelo provimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

No caso destes autos, as instâncias ordinárias consideraram que a condenação em
primeira instância seria condição bastante e suficiente para a negativa do direito de recorrer em
liberdade (e-STJ fls. 25 e 36/38):

[Sentença condenatória:]

Tendo o acusado respondido ao processo encarcerado e não tendo havido
qualquer alteração no estado de coisas, persistindo íntegros os motivos que
ensejaram a custódia cautelar, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.
Recomende-o na prisão em que se encontra.

[Acórdão:]

Como se vê, o paciente permaneceu acautelado durante todo o processo.

Em uma leitura da r. sentença, pode-se concluir que andou bem a douta
autoridade apontada como coatora quando manteve a custódia cautelar do
paciente. Sabe-se que se o mesmo aguardou preso o decorrer da instrução,
devendo-se, assim, continuar detido após a prolação da sentença
condenatória, mesmo se tiver sido fixado o regime fechado.

(...).

Assim, não faz sentido que após a expedição de decreto condenatório, com
aplicação de pena privativa de liberdade, com explicitação de juízo de
certeza acerca da autoria, materialidade e da própria culpabilidade do

agente, ainda que não definitivo, tenha o paciente a sua liberdade
restabelecida para aguardar o julgamento de seu recurso.

Outrossim, deve ser ressaltado que a manutenção do paciente na prisão
constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação, sendo certo que a
custódia provisória para recorrer não ofende à garantia da presunção da
inocência, conforme Súmula nº 09, do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, há de ser mantida a prisão do paciente por garantia da ordem
pública, considerando a gravidade em concreto do crime de cometido pelo
paciente, crime este que vem trazendo grande temor à sociedade, a qual
clama por um mínimo de segurança, tendo o Judiciário como última tábua
de salvação.

Entretanto, não consta dos autos que esse crime, cometido sem violência ou ameaça
à pessoa, tenha apresentado resultado especialmente danoso, ou que tenha sido praticado no âmbito
de uma organização criminosa contumaz, que precisava ser impedida, ou que o paciente tenha
atentado concretamente contra a aplicação da lei penal; enfim, não parece haver demonstração de

periculum libertatis
.

Pelo contrário, trata-se da venda de 1,9 grama de cocaína, ou seja, uma quantidade
pequena, sem que o Juízo processante tenha vislumbrado elementos desabonadores diversos da
realização da conduta típica e antijurídica (e-STJ fls. 24/5):

A culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente
verificada em delitos da mesma natureza. (...). As circunstâncias e
consequências do delito são as próprias da espécie. Não há elementos nos
autos que permitam avaliar a personalidade e a conduta social do acusado.
Este é primário e de bons antecedentes. (...).

Em segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias atenuantes ou
agravantes a serem consideradas, de modo que se alcança a pena
intermédia igual à pena-base.

Na terceira fase, não há causas especiais de aumento ou diminuição de pena
a serem consideradas (...).

Efetivamente, conforme as passagens da sentença condenatória e o acórdão ora
recorrido, transcritos acima, a negativa do direito de recorrer em liberdade decorreu exclusivamente
da consideração de que o acusado estava preso, havendo a segunda instância jurisdicional agregado
que
a manutenção do paciente na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação
(e-STJ fl. 38).

Ocorre que, na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a negativa do direito
de recorrer em liberdade, contra sentença penal condenatória é invariavelmente excepcional,

subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da
causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal,
tampouco se admite como efeito automático da sentença, na esteira dos seguintes julgados:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIMES CONTRA A
FAUNA. SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A
MEDIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO
PROVIDO.

1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações
extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta,
porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de
tudo, o respeito à liberdade.

2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi
mantida sem apontar elementos que demonstrem a necessidade da medida
extrema.

3. A fundamentação apresentada pelo magistrado primevo ao decretar a
prisão preventiva, e mantida por ocasião da sentença e do acórdão
impugnado, vincula-se essencialmente à gravidade abstrata do delito,
salientando a comprovada materialidade delitiva e indícios de autoria,
mas deixando de apontar circunstâncias concretas do crime que justifiquem
a excepcionalidade da medida.

4. Ademais, a não comprovação de residência fixa ou atividade
profissional, desvinculadas de outra motivação que demonstre ter o delito
em questão exorbitado conduta que seria inerente ao tipo penal, também
não serve para justificar a medida.

5. Uma vez inidôneos os fundamento de indeferimento da liberdade
provisória, a tão só indicação de que o réu permaneceu preso durante a
instrução não é motivo hábil para impedi-lo de apelar em liberdade.

6. Recurso ordinário provido, a fim de que o recorrente possa aguardar
em liberdade o julgamento da apelação, se por outro motivo não estiver
preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada,
examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares
implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a
possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua
necessidade.
 (RHC 72.180/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE
RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA
SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE O PACIENTE TER

PERMANECIDO SEGREGADO DURANTE A AÇÃO PENAL.
INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou
manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo
único, do CPP), o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase,
com fundamento em elementos concretos dos autos, a existência de pelo
menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal.

2. No caso, o magistrado singular, ao negar ao paciente o direito de
recorrer em liberdade, limitou-se ao fato de o acusado ter respondido
à ação penal segregado, circunstância insuficiente para a manutenção da
custódia, pois desconectada de elementos concretos.

3. Recurso em habeas corpus provido.  (RHC 67.559/RJ, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe
28/4/2016).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PAR AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SENTENÇA
SUPERVENIENTE. VEDADO O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios
suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos
do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha
perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro
probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e
revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas
e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.

2. No caso, as decisões precedentes não apontaram elementos concretos,
colhidos da conduta delituosa imputada ao paciente, que justificassem, à luz
dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, a
imprescindibilidade da prisão cautelar do paciente. Mesmo após a prolação
de sentença, que resultou na condenação do réu em 2 anos, 9 meses e 10
dias por tráfico de drogas e na absolvição do delito de associação, a prisão
foi mantida apenas porque o acusado respondeu preso ao processo e o
crime pelo qual foi condenado é equiparado a hediondo, razões que,
dissociadas de dados empíricos, não podem subsistir. Precedentes.

3. Recurso ordinário a que se dá provimento para revogar a prisão
preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sob a

imposição das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo
319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de
primeiro grau.
 (RHC 60.953/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 19/10/2015).

Oportunamente, destaque-se que a prisão como efeito automático da sentença
condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei n.º 11.719/08
:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO
DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM
CONCEDIDA.

1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda
custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal
condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art.
312 do Código de Processo Penal.

2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível
encontra-se revogada pela Lei n.º 11.719/08. Consoante disposto no art.
387, § 1.º, do CPP, na sentença condenatória, o juiz decidirá
fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de
prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

3. In casu, o juízo monocrático, ao decretar a custódia, destacou que o
paciente possuia outras condenações, bem como pontuou a gravidade in
abstrato do delito. Para manter a segregação em sede de sentença
condenatória, ressaltou a gravidade in abstrato do delito, sem, entretanto,
demonstrar, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a efetiva
necessidade de sua segregação cautelar, em evidente afronta ao dever
constitucional de motivação das decisões judiciais. Esclareça-se que o
magistrado considerou o paciente primário, tanto é que fixou a pena-base
no mínimo legal.

4. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar em liberdade o
julgamento da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem
prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso
de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º
12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova
prisão, caso demonstrada sua necessidade.

(HC 371.872/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)

Ante o exposto, na linha do parecer ministerial de e-STJ fls. 135/139, dou
provimento
ao recurso em habeas corpus  para, confirmando a liminar já concedida, determinar que

VICTOR GOMES VIEIRA aguarde em liberdade o julgamento final da apelação interposta contra a
sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis/RJ, nos autos de n.
0002271-89.2016.8.19.0042, sob a imposição das medidas cautelares pessoais previstas no art. 319
do CPP que o juízo de primeira instância considerar imprescindíveis.

Publique-se. Intimem-se.

Não sendo interposto recurso, arquivem-se.

Brasília (DF), 31 de maio de 2017.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator