Diário de Justiça do Estado da Bahia 18/02/2016 | DJBA

Entrância Final

Número de movimentações: 2760

Vistos, etc. Trata-se de ação revisão de prestação alimentícia ajuizada por Luiz Felipe Ventura dos Santos, em 03 de março de 2009, em face de Yan Richard Barreto dos Santos, representado por sua genitora, Corina dos Santos Barreto, todos qualificados nos autos. A ação foi julgada improcedente em novembro de 2014. No julgamento, foi determinada a expedição de ofício ao empregador do requerente para a manutenção do desconto da obrigação alimentar, se necessário. O alimentando, em 02 de fevereiro de 2016, requereu a expedição de ofício para que o novo empregador do alimentante proceda ao desconto em folha da obrigação alimentícia. Da análise do Sistema de Automação da Justiça SAJ, verifica-se a existência ação de execução de alimentos, tombada sob o nº 0084002-02.2011.8.05.0001, em curso neste Juízo, em que se executa a mesma obrigação alimentícia que se pretendia revisar no presente processo. Na referida execução de alimentos, há despacho, proferido em 09 de fevereiro do corrente ano, determinando que seja oficiado ao empregador do alimentante para que proceda os descontos em folha. Verifica-se, portanto, que não há necessidade de provimento judicial nos presentes autos. Diante do exposto, indefiro o requerimento e determino o retorno dos autos ao arquivo. P.I.C. Salvador (BA), 12 de fevereiro de 2016. Patricia Cerqueira Kertzman Szporer Juíza de Direito
Intime-se a Inventariante, através da Defensoria Pública, para apresentar carnê de IPTU atualizado. Após, ao Cartório para elaborar o cálculo liquidatório do imposto mortis causa. Após, vistas à Fazenda Pública. Por fim, voltem-me conclusos. Intime-se o inventariante para elaboração de cálculos. P.I. A Faz. Pública Intime-se po Inventariante para se manifestar sobre o parecer de fls.33/v da Fazenda Pública. Publique-se. Intime- se. Cumpra-se. Considerando que inexistem irregularidades a sanar, satisfeitas todas as exigências de lei, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL, NOS TERMOS PACTUADOS à fl.19/20, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas de lei e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa. P.R.I, inclusive a Fazenda Pública nacional. Transitada em julgado, cotadas as custas, determino que a expedição do formal de partilha, bem como os alvarás referentes aos bens por este abrangidos, em nome dos beneficiados, e cartas de adjudicação só sejam expedidos após comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos, na forma do art. 1.031, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A expedição do formal de partilha fica condicionada a apresentação das certidões negativas de débito, expedidas pelas fazendas públicas municipal, estadual e federal, em favor da autora da herança. Salvador(BA), 15 de fevereiro de 2016. Patricia Cerqueira Kertzman Szporer Juíza de Direito
Vistos, etc. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, autorizando, contudo, cotação das custas ao final, desde que antes da prolação de sentença. Nomeio inventariante a requerente, que deverá ser intimada e prestar compromisso dentro de 05 dias, nos termos do art.990, parágrafo único do CPC, devendo o mesmo, dentro de 20 dias da data em que prestar o compromisso, fazer as primeiras declarações, na forma do art.993, do CPC. Feitas as primeiras declarações, citem-se para os termos do inventário e da partilha as pessoas elencadas no art.999, do CPC, observadas as formas prescritas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal Concluídas as citações, intimem-se os interessados para se manifestarem em 10 dias, nos termos do art.1000, do CPC Expeça-se uma via original desta Decisão a qual terá validade como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE visto que a Sr.ª Elisangela Braga Morais Fontana, CPF n.º 679.493.985-15, inventariante nomeada do Espólio de Humberto Fabiano Braglia Fontana, falecido em 30/10/2015, nesta oportunidade, perante o Magistrado infra assinado, através de seu advogado e bastante procurador, Dr.ª Maria da Saúde Brito Bomfim Rios, OAB/BA 19.337, vem prestar o compromisso do dito munus, como realmente ora presta, prometendo bem e fielmente, sem dolo nem malícia, velar pelos bens com a mesma diligência como se seus fossem, sob as penas da lei. As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Família, consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de ofício/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento, advertindo-se que o seu descumprimento ou não aceitação incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), 15 de fevereiro de 2016. Patricia Cerqueira Kertzman Szporer Juíza de Direito