Movimentação do processo 2015/0235678-0 do dia 11/02/2016

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos

EDcl:


DECISÃO

Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial, este
interposto com fundamento no art. 105, III,
a,  da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 332):

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO PARA REALIZAR
OUTRAS PROVAS - O MAGISTRADO DE ACORDO COM A SUA
CONVICÇÃO PODE JULGAR A PRODUÇÃO DE PROVA
DESNECESSÁRIA PARA ELUCIDAR O CASO, EIS QUE ELE É O
DESTINATÁRIO DA PROVA - RESPONSABILIDADE DOS AGENTES
DO HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARULHOS QUANTO À RETIRADA

DO RIM DIREITO QUANDO REALIZADO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO DE LAPORATOMIA - INOCORRÊNCIA - DOS FATOS
RELATADOS NÃO DECORRE A RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA DO ESTADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE
PÚBLICO E A OCORRÊNCIA DE UM EVENTO DANOSO - RECURSO
DESPROVIDO.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 130 do
CPC e 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Sustenta que: (I) a hipótese dos autos autoriza a inversão do ônus da
prova; e (II) caberia ao magistrado deferir as provas requeridas pela parte autora, a fim de demonstrar
o nexo de causalidade entre a atuação dos agentes públicos e a indevida extração do seu rim direito.
Acrescenta que "
se o rim direito não existia, deveria ser relatado no prontuário médico criado pelo
recorrido
" (fl. 350).

É o relatório.

Ao analisar o conjunto probatório, o Tribunal de origem asseverou (fls. 334/335):

No presente caso, não se obteve êxito em imputar a responsabilidade aos
agentes do Hospital Municipal de Guarulhos quanto a retirada do rim
direito ao procedimento cirúrgico de laporatomia realizado em suas
dependências.

Ademais, conforme bem mencionado pelo MM. Juiz de 1º grau, sequer
restou comprovado que a apelante possuía dois rins antes de realizar a
cirurgia em questão, sendo certo afirmar que o assunto somente foi trazido à
tona após o transcurso de três anos da cirurgia ter sido realizada nas
dependências do Hospital.

Conforme laudo do IMESC (fls. 136/138) o exame de tomografia
computadorizada do sistema urinário apontou a existência de um único rim,
o rim esquerdo de tamanho aumentado (vicariante), não podendo atestar a
existência do rim direito, ante a falta de exames anteriores à cirurgia
realizada.

Assim sendo, a apelante ao menos teria que trazer aos autos uma prova
de que possuía os dois rins antes de realizar a cirurgia a qual foi submetida,
a fim de imputar à apelada o ônus de provar o contrário, conforme os
preceitos do Código de Defesa do Consumidor que se aplicam aos
prestadores de serviços públicos.

O DD. Magistrado não decidiu a causa por falta de provas, mas as
provas produzidas não restaram inequívocas a comprovar o quanto alegado
pela apelante Portanto, não há nenhuma prova contundente no sentido de
que o rim da apelante tenha sido extraído e de forma indevida no ato da
cirurgia de laparatomia realizada nas dependências do Hospital Municipal
de Guarulhos.

De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o
indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo,
sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 130 do CPC,
cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Nesse diapasão:

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.

1. O acórdão recorrido concluiu: o juízo a quo é o destinatário da prova e
cabe a ele avaliar sobre a necessidade de sua produção, indeferindo as
diligências inúteis e protelatórias. No caso, o indeferimento está
devidamente fundamentado, pois os documentos cuja requisição foi
pretendida ou já constam dos autos ou não têm relação direta com a lide.
Além disso, foi conferida ao ora agravante a oportunidade de demonstrar o
contrário, ônus do qual não se desincumbiu (e-STJ fls. 1.707-1.712).

2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir
a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias
para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra,
cerceamento de defesa. Precedentes.

3. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo para acolher-se a tese da
recorrente de que no caso a produção de provas seria imprescindível para a
solução da lide exige análise de fatos e provas, o que inviabiliza a realização
de tal procedimento pelo STJ na via do recurso especial, nos termos da
Súmula 07/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 87.393/AM , Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, DJe 5/3/2012).

O juiz é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre
convencimento sob o manto da persuasão racional, competindo-lhe
determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio,
afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias
sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa.

( AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1.102.672/BA , Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6/9/2010).

Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, o art. 130 do
CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado
determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre
convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir
diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.

( REsp 880.057/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, 2/2/2009).

Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a

questão nas razões recursais, a fim de aferir a necessidade de eventual prova requerida pela parte,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

Do mesmo modo, não se mostra viável a análise da questão referente à necessidade de
inversão do ônus da prova, no caso concreto, tendo em vista que a pretensão esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, dada a necessidade de exame de matéria fático-probatória. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sobre a alegada negativa de vigência ao artigo 2º da Lei Federal n.
6.528/1978, a corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos
autos, observou o aumento do consumo em razão das obras de reparos em
instalações hidráulicas pela agravante e concluiu que houve excesso na
cobrança da tarifa. Afastar esse entendimento, para acolher a tese da
Sabesp no sentido de que a tarifa corresponde o que foi efetivamente
consumido demandaria o reexame de matéria fático-probatório, o que
encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7 desta Corte.

2. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça,
elidir as conclusões do aresto impugnado, julgando estarem presentes os
requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que constitui
providência vedada nesta instância, à inteligência do Enunciado Sumular n.
7 desta Corte.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 276.040/SP , Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 12.3.2013, DJe 18.3.2013.)

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. OFENSA À RESOLUÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL.
EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se conhece de recurso especial por alegada contrariedade a artigo
de Resolução, uma vez que esta faz parte dos atos normativos secundários,
não inclusos no conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do
recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ.

2. Não cabe, nesta via recursal, a análise dos requisitos referentes a quem
deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista óbice da Súmula 7 deste
Corte. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.259.114/SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 4.10.2011, DJe 14.10.2011.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator