TRT da 20ª Região 12/06/2017 | TRT-20

Judiciário

Número de movimentações: 1071

Intimado(s)/Citado(s): - EMPORIO DO PAO LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000024-65.2016.5.20.0008 (AIAP) AGRAVANTE: EMPORIO DO PAO LTDA - EPP AGRAVADO: REGINA FRANCISCA DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Não estando garantido o juízo na fase de execução, inegável a exigência do depósito previsto no art. 899, § 7°, da CLT, com redação dada pela Lei n° 12.275/2010, para a admissibilidade do agravo de instrumento que visa ao destrancamento do agravo de petição. Destarte, suscita-se, de ofício, a preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. RELATÓRIO EMPÓRIO DO PÃO LTDA - EPP agrava de instrumento (ID d523e1d) da decisão exarada pelo juízo da 8 a  Vara do Trabalho de Aracaju (ID 8081631), que negou seguimento ao agravo de petição interposto, nos autos da execução movida por REGINA FRANCISCA DOS SANTOS. Regularmente notificada, a exequente não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento. Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO, POR DESERÇÃO Compulsando-se os autos, observa-se que em 11/11/2016, foi interposto pela executada, ora agravante, exceção de pré- executividade (ID 8437983), na qual suscita a nulidade da execução, alegando: (i) a ausência de decisão judicial determinando a penhora de valores e ausência de intimação acerca da atualização do crédito; (ii) a ausência de citação para pagamento do crédito exequendo, em violação ao art. 880 da CLT. A referida exceção fora rejeitada pelo juízo de origem, tendo o mesmo consignado o seguinte (ID df943bc): Vistos, etc. A exceção de pré-executividade é o meio admitido para a defesa sem embargos quando a matéria versa sobre flagrantes nulidades e questões de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício, e desde que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Foi concebida pela doutrina para atender a situações verdadeiramente excepcionais, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual fica rejeitada a exceção, pois pretende em verdade rediscutir a coisa julgada uma vez que a sentença de mérito, mantida nesse aspecto pelos embargos declaratórios, determinou a aplicação do disposto no artigo 523, § 1° do CPC vigente, instituído pela Lei n° 13.105/2015. Portanto a excipiente foi regularmente citada com a notificação da sentença e dos embargos declaratórios que lhe sucederam para quitar os valores devidos conforme sentença líquida, no prazo de quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de 10%. Por outro lado, ao menos por ora, não se vislumbra o cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, mas alerta-se a executada que este Juízo estará atento à repetição de tais argumentos, assim como quaisquer outros questionamentos acerca de matéria já transitada em julgado. Notifiquem-se as partes. Prossiga-se a execução. Inconformada, a executada interpôs agravo de petição em face da decisão supra, em 03/04/2017 (ID 97745db). O juízo de primeira instância, em sede de juízo de admissibilidade, proferiu decisão negando seguimento ao agravo de petição, fazendo constar (ID 8081631): Nega-se seguimento ao agravo de petição manejado pela demandada, por falta de pressuposto essencial, qual seja, garantia integral do juízo. Notifique-se. Notificada, a executada interpôs o presente agravo de instrumento (ID d523e1d), com o fito de destrancar o agravo de petição retro mencionado. Entrementes, em que pese a tempestividade e a regularidade da representação processual, resta evidente a falta de outro pressuposto de admissibilidade recursal inerente ao apelo. É de se salientar que, com entrada em vigor da Lei 12.275/2010 foi estabelecida, para o agravo de instrumento, uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, in casu , o agravo de petição. Aplicáveis, pois, as disposições presentes no art. 897, § 5°, inciso I, e art. 899, § 7°, ambos da CLT, in verbis: Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: [ . ..] b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. [...] § 5° Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursalreferente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7° do art. 899 desta Consolidação; [....] Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Acerca da natureza do depósito recursal acima mencionado, importante ainda notar, por oportuno, o quanto previsto no item I da Instrução Normativa n° 3/1993 do TST, atualizada pela Resolução n° 168/2010: Art. 1° Os itens I, II, a, b, c, d, e, f, g e h, III, VI e VIII da Instrução Normativa n.° 3 passam a vigorar com a seguinte redação: "I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.° 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n.° 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5°, I, do art. 897 e o § 7° do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n.° 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado. [ . ..] Assim, é se destacar que o depósito recursal não se confunde com tributo da espécie taxa, havendo exigência de seu recolhimento na hipótese de o juízo não se encontrar garantido, tal qual prevê a Súmula 128, II, do C. TST: II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ n° 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Logo, uma vez que o juízo não se encontrava integralmente garantido quando da interposição do agravo de petição, e que deixou a executada de proceder, na interposição do presente agravo de instrumento, ao depósito recursal alusivo ao art. 899, § 7°, da CLT, não garantindo 50% do valor da execução, não há como deste conhecer, por restar configurada deserção. Atente-se aos julgados deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO OU RECOLHIMENTO DE 50% DO DEPÓSITO RECURSAL DO RECURSO QUE SE PRETENDIA DESTRANCAR. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez não garantido o juízo, deve o executado, para fins de interposição de agravo de instrumento, depositar 50% do valor da execução, nos termos do art. 899, §7° da CLT, acrescentado pela Lei n° 12.275/2010, o que não se observa no caso em espécie. Agravo de instrumento que não deve ser conhecido por deserção. (TRT 20 a  Região, AIAP 0020001- 58.2016.5.20.0003, Relator: Thenisson Santana Dória, Publicação: 06/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO OU 50% DO VALOR DA EXECUÇÃO- INOBSERVÂNCIA-DESERÇÃO. Uma vez não garantido o juízo, deve o executado, para fins de interposição de agravo de instrumento, depositar 50% do valor da execução, nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, acrescentado pela Lei n° 12.275/2010, medida não adotada, no presente caso. (TRT 20a Região, AIAP 0000004-32.2015.5.20.0001. R Relatora: Maria das Graças Monteiro Melo, Publicação: 18/12/2015) Na mesma linha, a seguinte jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Na Justiça do Trabalho, a interposição de agravo de instrumento, a partir de 9/8/2010, data da republicação da Instrução Normativa n° 3 do TST, com as alterações da Resolução n° 168/2010 do Órgão Especial do TST, em relação ao § 7° do artigo 899 da CLT, acrescido com a Lei 12.275/2010, deve vir acompanhada de depósito recursal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito preparatório do apelo que se pretende destrancar, exceto se os depósitos anteriores atingiram o valor da condenação ou se o juízo for garantido, na forma dos itens I e II da Súmula-TST-128 - o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento de que não se conhece. (TST, AIRR 449-27.2011.5.03.0013, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, DJ 14.09.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.275/10. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275, de 29 de junho de 2010, que acrescentou o parágrafo 7° ao artigo 899 da CLT, dispondo sobre o depósito exigido como requisito formal de admissibilidade desse recurso. Hipótese em que o juízo não se encontra garantido na fase de execução, a exigir a realização do depósito recursal, cuja ausência implica em deserção e o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplicação, a contrario sensu, do que preconiza o item II da Súmula 128/TST, segundo o qual, não garantido o juízo, na fase executória, torna-se exigível o depósito para recorrer. Agravo de instrumento não conhecido. (TST, AIRR 364800-18.1999.5.15.0046, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DJ 06.09.2012) Destarte, suscita-se, de ofício, a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, vez que deserto. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Isto posto , suscita-se, de ofício, a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, suscitar , de ofício, a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por deserção. (ACÓRDÃO LÍQUIDO) Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a Exma. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores RITA OLIVEIRA (RELATORA) E JOSENILDO CARVALHO. Assinatura RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - TELMA MARIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000108-46.2014.5.20.0005 (EDRO) EMBARGANTE: TELMA MARIA DA SILVA EMBARGADA: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I E II, DO NCPC. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão porventura presentes no Julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I e II do artigo 1.022, do NCPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, a reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o Acórdão Embargado, como se afigura na hipótese em tela. Embargos de Declaração a que se nega provimento. RELATÓRIO: TELMA MARIA DA SILVA opõe Embargos de Declaração ao Acórdãoproferido por esta E. Corte nos Autos da Reclamação Trabalhista ajuizada em face da INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA . Autos em ordem e em mesa para julgamento. VOTO: CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo. Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade MÉRITO: Recurso da parte Item de recurso INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897- A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I E II, DO NCPC. IMPROVIMENTO Mostra-se a Reclamante insatisfeita com o Acórdão ora hostilizado, argumentando ter havido omissão no Julgado que, modificando, diz, a Sentença a quo  não se manifestar sobre todas as teses jurídicas por ela aventadas, em especial sobre sua tese de doença ocupacional ser equiparada a acidente de trabalho, consoante Laudo Médico existente na ação que ajuizou na Justiça Comum. Desta forma, pugna pelo saneamento da omissão de sorte que seja dado provimento aos Aclaratórios, com efeito modificativo ao Julgado e prequestionamento do mesmo.. Sobre o tema, assim estabeleceu a Decisão hostilizada: " DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO EXISTENTE E O DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA, ASSIM COMO DE CULPA EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Insurge-se a Reclamada contra a Sentença de Piso que a condenou no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$7.000,00. Afirma que o Expert, após analisar os exames residentes nos Autos e examinar a Obreira, concluiu pela inexistência de nexo causal entre a atividade que aquela desempenhava na Empresa e a doença que lhe aflige, tendo em vista restar patente que a perda auditiva da Demandante já existia, antes mesmo de iniciar o seu labor na Reclamada, não sendo crível, portanto, ser penalizada por algo que não deu causa. Destaca ainda que a Recorrida não se afastou do trabalho, nem gozou de auxílio-doença acidentário. Argumenta ainda que sempre forneceu os EPI's necessários para a neutralização dos agentes insalubres, consoante comprovam os documentos colacionados ao Processo, não podendo ser considerada como negligente com a saúde da Reclamante. Assim sendo, pugna pela reforma da Decisão para que seja excluída a indenização por dano moral, cautelarmente, requer que, caso esta Corte entenda pela manutenção, seja reduzido o valor daquela. A MM. Juíza de primeiro grau assim proferiu seu Decisum: 'DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante conta que foi contratada para trabalhar para a reclamada em 01-08-2006, na função de costureira. Relata que trabalha com máquinas de costura industrial nos galpões da Reclamada, submetida a ruído intenso e contínuo proveniente do maquinário. Alega que passou a apresentar significativa perda auditiva e ainda assim a empresa empregadora não implementou as medidas de segurança prescritas pelos médicos que diagnosticaram sua doença e solicitaram o afastamento do ambiente ruidoso. Postulam o reconhecimento da doença como ocupacional. A ré, por seu turno, refuta as alegações autorais sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre a patologia apresentada pela reclamante e as atividades exercidas na empresa. Analiso. Inicialmente registro que a reclamante já foi admitida com perda auditiva severa como se depreende do exame audiométrico de f. 393/394. O perito do juízo também não correlacionou a doença da obreira à atividade exercida na reclamada: "Paciente portadora de perda auditiva sensorioneural, de grau profundo, bilateral, que não teve o seu nexo caracterizado com o labor desenvolvido na Reclamada pois os seus traçados audiométricos não possuem características de PAIRO. A autora foi admitida na Reclamada em 01/08/2006, e consta nos autos audiometria datada de 29/07/1997, aonde já foi detectada a perda auditiva. A PAIR raramente leva a perda auditiva profunda, pois não ultrapassa os 40db nas frequências baixas e médias e os 75db nas freqüências altas, manifesta-se primeira e predominantemente nas freqüências de 6,4 e 3Khz e, com o agravamento da lesão, estende- se às freqüências de 8,2,1,0,5 e 0,25 Khz, os quais levam mais tempo para serem comprometidas. A PAIRO não torna o ouvido mais sensível a futuras exposições. No momento a autora apresenta perda auditiva profunda bilateral, com baixo índice de reconhecimento de fala, porém com boa linguagem oral, que não a impede a desenvolver atividades laborativas, devendo evitar exposição à ruído excessivo". Muito embora este juízo não esteja vinculado ao resultado do laudo pericial, todos os elementos dos autos apontam para a falta de responsabilidade da reclamada no advento do mal que atinge a autora. Não há, portanto, como reconhecer a natureza ocupacional da doença apresentada pela reclamante, pelo que julgo improcedente o pedido correlato, assim como improcedentes os pedidos de reconhecimento de estabilidade, de pensão mensal, de custeio de plano de saúde. Por outro lado, a empresa foi negligente com a saúde e o bem-estar da obreira. Isso porque mesmo ciente que a reclamante estava debilitada fisicamente não a encaminhou ao INSS, desobedecendo flagrantemente ordem médica nesse sentido exarada em agosto de 2013 (f. 117). A empresa sequer pode alegar o desconhecimento do estado de saúde da obreira porque ela mesma acostou aos autos exame audiométrico datado de 2006 que comprova a perda auditiva (f. 394). Com quase 10 anos de perda auditiva grave a trabalhadora não foi encaminhada ao INSS muito menos readaptada de função. Entendo nesse caso presumível o dano moral dada o nítido desrespeito a direitos da personalidade da reclamante. Levando-se em consideração o longo período de vínculo entre as partes, o longo período de labor prestado mesmo estando doente, a gravidade da conduta e o caráter educativo da medida arbitro a indenização por danos morais em R$7.000,00.' Analiso. De pronto, assente-se que a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em Contrato, ou pela inobservância de um preceito normativo, a ensejar a responsabilização de reparar um dano moral ou patrimonial e que a regra geral é a da responsabilidade subjetiva (culpa ou dolo) albergada no artigo 186, do CC, sendo a responsabilização objetiva (independentemente de culpa) a exceção, nos casos previstos em Lei, ex vi do artigo 927, caput e parágrafo único, também do CC. Feita tal consideração, registre-se que, in casu, incide a regra geral, incumbindo, portanto, a Autora, o encargo probatório acerca do alegado ato ilícito praticado pela Empresa e que resultou em sua obrigação de indenizar, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, inciso I, do CPC de 1973, atualmente 373, I, do CPC de 2015. Para o deferimento da indenização pleiteada faz-se necessário a constatação do preenchimento dos requisitos essenciais para imputação da responsabilidade civil à Recorrida, que são o dano, o nexo causal entre a atividade desempenhada pela Reclamante na Demandada e a doença na qual se encontra acometida, e a culpa da Empregadora. Assim, passando à verificação da presença ou não dos três elementos configuradores da obrigação de reparação civil decorrente de ato ilícito, com apreciação dos fatos e regular distribuição do ônus da prova, como dantes destacado, verifica-se, não ter restado evidenciado nos Autos o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à condenação Empresarial, notadamente, na questão em tela, a ocorrência de nexo causal entre a lesão e o labor desenvolvido na Empresa, bem como a culpa. Especificamente quanto à prova da lesão moral, é de se destacar que não há como exigir do lesado a prova da dor e constrangimento sofrido, bastando apenas a demonstração do fato ocorrido. Já para estabelecer a existência de acidente de trabalho, por equiparação, faz-se necessário a comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade e as atividades desempenhadas pela Obreira, de que resultaria a doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho. Registre-se, por oportuno, antes da análise das provas, que o Magistrado não está adstrito ao Laudo Pericial, sendo livre na apreciação das provas e deve decidir de acordo com o seu convencimento, desde que fundamente sua Decisão. Neste norte, deve-se repetir que a Demandante formula, em sua Peça Intróita, pleito de pagamento de indenização por dano material e dano moral, fundados em doença ocupacional. No entanto, o Laudo Pericial, a que se dá credibilidade, foi conclusivo quanto à ausência do nexo causal, apto a configurar a doença ocupacional. Assim, conclui o Expert em seu Laudo: ' CONCLUSÃO: Paciente portadora de perda auditiva sensorioneural, de grau profundo, bilateral, que não teve o seu nexo caracterizado com o labor desenvolvido na Reclamada pois os seus traçados audiométricos não possuem características de PAIRO. A autora foi admitida na Reclamada em 01/08/2006, e consta nos autos audiometria datada de 29/07/1997, aonde já foi detectada a perda auditiva. A PAIR raramente leva a perda auditiva profunda, pois não ultrapassa os 40db nas freqüências baixas e médias e os 75db nas freqüências altas, manifesta-se primeira e predominantemente nas freqüências de 6,4 e 3Khz e, com o agravamento da lesão, estende-se às freqüências de 8,2,1,0,5 e 0,25 Khz, os quais levam mais tempo para serem comprometidas. A PAIRO não torna o ouvido mais sensível a futuras exposições. No momento a autora apresenta perda auditiva profunda bilateral, com baixo índice de reconhecimento de fala, porém com boa linguagem oral, que não a impede a desenvolver atividades laborativas, devendo evitar exposição à ruído excessivo.' Ainda com relação ao Laudo Pericial, o Expert explana, no histórico ocupacional e da doença, que a Reclamante, ao perceber sua perda auditiva, foi a médicos, os quais forneceram relatórios que foram apresentados à Empresa, tendo a Reclamada transferido a Obreira de setor, no intuito de reduzir sua exposição ao barulho, fato que demonstra a ausência de culpa empresarial. Das respostas aos quesitos, ainda se verifica que a Autora já era portadora de doença quando iniciou seu labor na Reclamada, os EPI's eram suficientes para diminuir os riscos da atividade que desempenhava na Empresa e, por fim, a Reclamante não se encontra inapta para o trabalho. Vejamos: "RESPOSTA AOS QUESITOS DA RECLAMADA (...) 4-De acordo com o Comitê de Ruído e Conservação da Audição da American College of Occupational Medicine, e segundo o Comitê Nacional de Ruído e Conservação Auditiva, a PAIR demora de 10 a 15 anos para se estabelecer. A reclamante foi admitida em 01/08/2006. Questiona-se: a)Conforme atestado anexado, a reclamante em 1997 já era portadora de perda auditiva? RESPOSTA: Sim. b. A reclamante informa que desde a admissão em 2006 recebia os EPI,s. inclusive o protetor auricular. O Sr. Perito confirma? RESPOSTA: Sim, conforme relato da própria Reclamante. (...) 6-A reclamante utilizava algum tipo de EPI's, e se estes eram suficientes a diminuir os riscos da atividade ora desenvolvida? RESPOSTA: A autora refere que recebia protetor auricular à partir de 2006. Sim. (...) 8-Essa "perda auditiva" pode ser decorrente de outro fator alheio ao seu trabalho na reclamada? RESPOSTA: Sim, a perda auditiva sensorioneural, pode ser causada por diabetes, doença de Mêniêre, doenças auriculares autoimunes, doenças ou vírus na região, hipertensão, infecções de ouvido, malformação dou ouvido interno, otosclerose, traumas e tumores. 9. A autora se encontra incapaz de forma definitiva para o trabalho? RESPOSTA: Não. A autora encontra-se apta, porém com restrição a ambientes ruidosos." De tudo o acima exposto e debatido, entendo que ausentes os requisitos a ensejar a reparação civil perseguida pela Autora, ressaltando-se ainda que a doença que acomete a Obreira seria de natureza extra laboral, com o que é de se reformar o Decidido para excluir a indenização por dano moral." Sem razão a Embargante. Do Acórdão susotranscrito, vê-se que a matéria tratada nos Autos, envolvendo o pleito de indenização por dano moral em face da doença que aflige a Reclamante, qual seja, perda auditiva, que supostamente teria decorrido do labor desenvolvido na Reclamada, foi devidamente analisada e claramente fundamentada e decidida Com efeito, a Decisão guerreada, após examinar o contexto
Intimado(s)/Citado(s): - ADILMO MACHADO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO N. 0000122-08.2015.5.20.0001 EMBARGANTE: ADILMO MACHADO DE ALMEIDA EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR : JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO. Os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questão já decidida sobre a qual especificamente já se tenha manifestado, sem qualquer vício, o Órgão Julgador. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. RELATÓRIO: ADILMO MACHADO DE ALMEIDA opõe Embargos de Declaração ao Acórdão proferido por esta E. Corte nos Autos da Reclamação Trabalhista movida por si em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Autos em ordem e em Mesa para Julgamento. VOTO: CONHECIMENTO: Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, conheço do Apelo. MÉRITO: Recurso da parte Item de recurso INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897- A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS Opõe o Demandante Embargos de Declaração ao Acórdão Regional prolatado em face de anteriores Embargos de Declaração, aduzindo a presença de omissões na Decisão e, ademais, visando prequestionamento de matéria. Neste sentido, sustenta, inicialmente, que não haveria que se falar em inovação à Lide ou em questões trazidas à análise somente através dos Aclaratórios anteriores, já que, diz, o Obreiro, desde as Contrarrazões ao Recurso Ordinário patronal, advogou sob a tese de que inexistem nos Autos provas de o Reclamante ter migrado do PCS/98 diretamente para a ESU/08. Aduz, ademais, que no tocante à jornada de trabalho do Embargante, a CEF alegara a ausência deliberada de controles de jornada, sem qualquer previsão legal passível de embasar tal argumentação, de modo que restaria confessa nos Autos fictamente, adotando-se como verdadeira a jornada apontada pelo Obreiro em sua peça Exordial, em atendimento ao teor da Súmula 338, do C. TST, e que, conclui, esta E. Corte teria restado omissa também nesse toar, deixando "de manifestar expressamente sobre a confissão que se operou nos autos ante a ausência de cumprimento ao ônus que cabia à empresa demanda ante a alegação de fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito do autor, especificamente, no processo em comento, quanto à jornada do reclamante". Destarte, pugna o Embargante no sentido que esta E. Corte realize a análise de todos os documentos anexados aos Autos sobre o tema, principalmente "o Histórico de Cargos (ID 6d67dfa), CI VIPES/SURSE 024/08 (ID 3e86fdf) em seus itens 2 e 6.1.2, a CI GEARU 055/98, a prova emprestada (ID86be954), bem como aos ACT's (ID's 5533277, c8bd178, 8a16b48, adfa9ae, cff7ba4, 6267fa9), posto que todos eles são claros quanto à inexistência de alteração da jornada de trabalho dos funcionários ou mesmo comprovam qualquer migração direta dos empregados do PCS/98 para a ESU/08". Sustenta também o Embargante omissão quanto à tese anteriormente apresentada, no sentido de configuração de lesão de natureza continuada, com incidência da prescrição parcial e não total, neste aspecto asseverando que "não há uma análise das provas produzidas no feito, assim como outras questões fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia vergastada, não sendo possível aferir objetivamente as questões que firmaram o convencimento desta E. Corte, restando, portanto, omisso o acórdão embargado". Destarte, requer o saneamento das omissões que entende ocorrentes, imprimindo-se efeito modificativo ao Julgado, sob pena de, não o fazendo, vir a afrontar-se o disposto nos artigos 5°, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, 489, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, incorrendo em nulidade processual. Sem razão o Embargante, atentando-se que os Embargos de Declaração são o meio processualmente adequado ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso e de obscuridade, contradição ou omissão, presentes no Julgado nos termos do artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I a II, do artigo 1.022, do CPC de 2015, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista, não se prestando, portanto, sob a invocação de omissão, contradição ou obscuridade, à reanálise de questão já decidida sobre a qual especificamente já se tenha manifestado o Órgão Julgador, atentando-se que o entendimento contrário ao almejado pela Parte não tem o condão de impingir vício ao Julgado, como entende o ora Embargante, notadamente para o fim de ajustá- lo a sua pretensão, como, repita-se, ressai do seu arrazoado. Com efeito, busca o Recorrente, insatisfeito com o Decidido, e através de meio impróprio, ver alterado o Julgamento, observando- se, da Decisão hostilizada, que as questões trazidas a Juízo pelas Partes, e na forma como ficara delimitada a controvérsia, foram analisadas, concluindo esta Corte Revisora por acolher a prejudicial de mérito - prescrição total quinquenal, extinguindo o pleito Obreiro de horas extraordinárias a partir da sexta diária, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC de 2015. Reitere-se, aqui, as razões de decidir em face dos anteriores Embargos de Declaração, ali sendo asseverado que as razões para o posicionamento da E. Turma encontravam-se expostas na então Decisão hostilizada, observando-se que a tese do Reclamante trazida na Exordial, e relatada no Acórdão atacado, fora no sentido que nunca recebera horas extraordinárias, essas devidas após à sexta diária, segundo o Obreiro, mesmo aos "empregados que desempenham função de confiança no âmbito da Caixa Econômica, inclusive gerência média e geral",  por força do PCS/89. Neste aspecto, a Decisão ora atacada fora clara ao estabelecer que "embora seja incontroverso que o Plano de Cargos e Salários de 1989 (PCC/89), instituído no âmbito da Demandada, garantisse a todos os Empregados da Caixa, até setembro de 1998, a jornada de seis horas diárias, não menos certo é que a partir de 15/09/98, por força do Plano de Cargos Comissionados de 1998 (PCC/98), fora estabelecido que os ocupantes de cargo em comissão de gerência, assessoramento (exceto secretário de nível 8) e assessoramento estratégico, entre esses o ocupado pelo Reclamante, passariam a cumprir jornada de oito horas. Vê-se, assim, que a alteração contratual ocorrida o fora através de ato único do Empregador, consistente em alteração de norma regulamentar (PCC/98) e não o seu descumprimento, a fazer incidir ao caso a prescrição total, nos termos da Súmula 294, do C. TST". Assim, concluiu-se que "tratando-se de Empregado ocupante de cargo Gerencial, não se lhe aplicando o direito legal à jornada de seis horas, ex vi o disposto no artigo 224, § 2°, da CLT, tendo a Ação Trabalhista sido ajuizada em 01/02/2015, mais de 16 (dezesseis) anos da alteração ocorrida com o PCC/98, de 15/09/98, de muito ultrapassado o prazo de cinco anos (contrato de Emprego em vigor), é de ser acolhida a pretensão da Recorrente, reconhecendo-se a prescrição total a atingir o direito Obreiro perseguido, ao fundamento de se lhe aplicar a jornada de seis horas diárias ". Descabe, outrossim, à guisa de omissão, a pretensão do ora Embargante em trazer a discussão alegações no sentido que não teria sido apontada a existência de prova nos Autos quanto à adesão do Obreiro ao PCS/98, ou que migrara do "PCS/89 (cargo de escriturário) diretamente para a ESU/08 (Cargo de Técnico Bancário Novo) - Plano sem qualquer previsão de jornada, conforme previsão do item 6.1.2 da CI VIPES/SURSE 024/08",  seja por tais questões, de forma expressa , expressão ora mantida, aqui grifada, somente agora estarem sendo trazidas à análise, seja por terem o condão de alterar o Decidido, pelas razões ali expostas, este último argumento o mais importante. As demais questões envolvendo o pleito de pagamento de horas extraordinárias a partir da oitava hora foram analisadas, conforme transcrição supra, no título "HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA OITAVA DIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO ASPECTO " , sendo inoportuno, ademais, a discussão, à tese de omissão, de aplicação ao caso da súmula 338, do C. TST, observando-se, repita-se, que, não satisfeito com a Decisão, busca o Reclamante, ora Embargante, a sua reforma através de meio impróprio, fazendo considerações que inclusive extrapolam os limites da delimitação das matérias então trazidas a Juízo. Frise-se,outrossim, e no que respeita à pretensão de prequestionamento, subjacente ao Apelo, a sua desnecessidade, quer no que respeita as teses, em razão de o Acórdão hostilizado já ter feito expresso registro das mesmas, quer no que respeita a dispositivo de Lei, ante o teor do recomenda na Súmula 04, desta E. Corte e na Orientação Jurisprudencial 118, da SBDI-1, do C. TST, assim vazadas: "Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento . A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. " Prequestionamento. Tese Explícita. Inteligência da Súmula n. 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Destarte, ausente no Acórdão, repita-se, qualquer vício a ser sanado, inexistindo, outrossim, violações a quaisquer dispositivos legais, é de ser negado provimento aos presentes Embargos. Conclusão do recurso Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. DECISÃO: Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. (ACÓRDÃO LÍQUIDO) Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a ExmP. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. Assinatura JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EDMILSON BARBOSA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000138-44.2015.5.20.0006 (RO) RECORRENTES: EDMILSON BARBOSA GOMES, FIACAO E TECELAGEM NORTISTA LTDA. RECORRIDOS: EDMILSON BARBOSA GOMES, FIACAO E TECELAGEM NORTISTA LTDA. RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No caso concreto, a concessão de intervalo intrajornada, em período inferior a uma hora, ocorreu com base em autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, havendo previsão paralela em norma coletiva. Apesar do repouso intervalar constituir medida de higiene e segurança do trabalho, há previsão legal no sentido de ser possível a sua redução mediante autorização do MTE (art. 71 § 3°, da CLT), não havendo falar em invalidade da referida redução. Entretanto, quedam devidas as horas extras por supressão parcial do intervalo intrajornada remanescentes, estas relativas ao período não coberto pelas mencionadas autorizações, a serem apuradas na proporção de 01 hora extra por dia laborado, com o adicional de 50%, observados os reflexos outrora deferidos, atentando-se ainda à prescrição quinquenal declarada. RELATÓRIO FIAÇÃO E TECELAGEM NORTISTA LTDA e EDMILSON BARBOSA GOMES recorrem ordinariamente, sendo o segundo de forma adesiva (IDs 1b56989 e f1fb94f, respectivamente), da sentença proferida pela da sentença proferida pela 6 a  Vara do Trabalho de Aracaju (ID 86965fa), em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista em que contendem entre si. Regularmente notificadas, as partes apresentaram contrarrazões (IDs 9b687ce e a212bcb). Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade (intimação da sentença considerada publicada em 29/09/2016, sendo o recurso interposto em 06/10/2016), representação processual (procuração de ID 1a25b17) e preparo (custas e depósito recursal sob IDs adfacdb e 07da453) - conhece do recurso ordinário. DO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes) - e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT e Súmula 283 do TST), tempestividade (intimação para contrarrazoar o recurso da reclamada considerada publicada em 08/11/2016, sendo o recurso adesivo interposto em 16/11/2016), representação processual (procuração de ID 71e4ee3) e preparo dispensado - conhece do recurso ordinário adesivo. MÉRITO Recurso da parte DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS DO INTERVALO INTRAJORNADA Ressalta a reclamada que o juízo de primeira instância a condenou ao pagamento de 20 minutos de hora extra, com acréscimo de 50%, em virtude de o reclamante somente ter desfrutado de 40 minutos de intervalo. Afiança que, contudo, o intervalo intrajornada de quarenta 40 minutos diários gozados somente se iniciou a partir de março de 2011, conforme controles de frequência devidamente anexados aos autos. Argui também que o Ofício 154/2011 comprova que conseguiu, junto à Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, autorização por dois anos, em 16/02/2011, para reduzir o seu intervalo intrajornada para 40 minutos e que, no ano de 2013, a referida Superintendência renovou a autorização de redução intrajornada anteriormente cedida, conforme documentação acostada. Colacionando julgados, sublinha que, em virtude das mencionadas autorizações da SRTE, este Regional já chancelou a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, o mesmo ocorrendo em decisões proferidas pelo TST. Pugna, assim, para que seja reformada a sentença, expungindo-se da condenação as horas extras relativas ao intervalo intrajornada e reflexos. O reclamante, por sua vez, argumenta que, em pese o reconhecimento quanto à impossibilidade de se reduzir o intervalo intrajornada, o juízo decidiu deferir tão somente a diferença entre o total devido (60 minutos) e o intervalo gozado (40 minutos). Assevera que restou evidente que o obreiro tinha seu intervalo suprimido de forma parcial em praticamente todos os dias, devendo ser deferido o pagamento previsto no § 4° do art. 71 da CLT, sobremodo pelo que dispõe a Súmula 437, do TST. Requer, pois, a reforma da sentença a fim de que seja deferido todo o período relativo ao intervalo intrajornada, e não só os 20 minutos. Analisa-se. O juízo a quo  consignou: DA JORNADA DE TRABALHO [...] Quanto aos intervalos intrajornada como houve a concessão de 40 minutos, devido o pagamento de 20 minutos de intervalo por dia trabalhado, não podendo haver redução, nem mesmo, por norma coletiva por se tratar de medida de saúde e segurança do trabalho. Defere-se 20 minutos de intervalo por dia trabalhado, bem como as incidências requeridas. Oportuno lembrar que o tempo reservado ao intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, objetiva proteger a saúde do trabalhador e sua integridade física e mental. Por conseguinte, o pagamento previsto no § 4° do citado artigo visa coibir a inobservância da norma de higidez esculpida no seu caput,  sendo defeso aos sindicatos pactuarem sobre normas que tratam de saúde e segurança do trabalho, porque dizem respeito a preceitos imperativos e de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes. De fato, regra geral, não se confere validade à norma coletiva de trabalho que suprime, reduz, fraciona ou dilui o intervalo intrajornada, porquanto ela extrapola os limites da autonomia da vontade coletiva frente às normas de ordem pública, de observância imperativa e cogente. Todavia, o artigo 71, § 3°, da CLT admite a redução do limite mínimo de uma hora para repouso e alimentação, mediante ato do Ministério do Trabalho e Emprego, ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, quando se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. Assim dispõe a Portaria n° 1.095/2010 do MTE: Art. 1° A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 1° Fica delegada, privativamente, aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a competência para decidir sobre o pedido de redução de intervalo para repouso ou refeição. § 2° Os instrumentos coletivos que estabeleçam a possibilidade de redução deverão especificar o período do intervalo intrajornada. § 3° Não será admitida a supressão, diluição ou indenização do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos. In casu,  a Superintendência Regional do Trabalho de Sergipe autorizou a supressão do intervalo intrajornada no âmbito da empresa reclamada (Ofícios GAB/SRTE/SE n° 154/2011 e 105/2013 -    IDs ba94dbe e a73fab9) - situação que leva à conclusão de cumprimento, por parte desta, dos requisitos para tanto necessários -    a qual também foi prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho. Acerca da possibilidade de tal redução, o seguinte julgado do C. TST: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MTE NOS TERMOS DO ART. 71, § 3°, DA CLT. REDUÇÃO. VALIDADE. A redução do intervalo intrajornada é legalmente permitida mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, após vistoriar as instalações e sistema de trabalho da empresa, nos termos do art. 71, § 3°, da CLT. No caso concreto, o acordão regional consignou que - houve autorização quanto à referida redução através da Portaria n° 57, de 25 de outubro de 2004 (fls. 62), expedida pela Delegacia Regional do Trabalho-. Entender de forma diversa da esposada pelo Regional implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1540001320125210006, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014) Quanto à alegação da reclamada de que a redução do intervalo somente se iniciou a partir de março de 2011, a mesma consiste em inovação recursal, além de contrariar o conteúdo da defesa, visto que nesta a demandada assinala o seguinte: "O intervalo intrajornada de quarenta (40) minutos diários, gozado pelo Reclamante, decorreu de anuência expressa do Sindicato Obreiro (vide Cláusula "38" para os Acordos Coletivos até Maio/2007 e Cláusula "28" para os demais anos), conforme demonstra os ACTs em anexo, assim gizados: [...]". Assim, remanesce devido o pagamento de 01 hora extra por dia laborado, com o adicional de 50%, em relação aos períodos não cobertos pelas autorizações da SRTE, bem como os reflexos correspondentes, observando-se a prescrição quinquenal reconhecida. Registre-se que pacífico na jurisprudência que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente. Acerca de tal aspecto, oportuno colacionar a Súmula 437 do C. TST: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25 , 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Destarte, em relação ao apelo da reclamada, dá-se parcial provimento para, reformando a sentença, excluir da condenação das horas por supressão parcial do intervalo intrajornada relativas ao período coberto pelas autorizações da (Ofícios GAB/SRTE/SE n° 154/2011 e 105/2013 - IDs ba94dbe e a73fab9), bem como os correspondentes consectários. Em relação ao apelo do reclamante, dá-se provimento, para determinar que as horas extras por supressão parcial do intervalo intrajornada remanescentes, estas relativas ao período não coberto pelas mencionadas autorizações, sejam apuradas na proporção de 01 hora extra por dia laborado, com o adicional de 50%, observados os reflexos outrora deferidos, atentando-se ainda para a prescrição quinquenal declarada. DAS MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DO RECLAMANTE DAS HORAS EXTRAS POR SOBREJORNADA - DA HORA NOTURNA FICTA Inconforma-se a recorrente com o indeferimento do pedido de horas extras por sobrejornada, destacando que o juízo entendeu que, em que pese não fosse observada a redução da hora ficta, havia o pagamento da hora extra, com adicional de 50%. Argumenta que os próprios cartões de ponto atestam que a jornada extrapolava a 8 a  diária e a 44 a  semanal, contudo o juízo não se atentou ao conteúdo probatório. Colaciona imagem de cartão de ponto afirmando que o mesmo consiste em um exemplo apto a demonstrar a ausência de cômputo das variações diárias que ultrapassavam os 10 minutos, em manifestante afronta ao art. 58, §1°, da CLT, e Súmula 366, do TST, conduta que se deu por parte da reclamada ao longo de todo o contrato. Argumenta que, em relação à hora ficta noturna, necessária a observância dos 52,5 minutos, pois ao contrário se teria, como consequência, o labor em 01 hora a mais, sem o adicional de hora extra. Pugna, assim, pela reforma da decisão, a fim de que sejam deferidas as diferenças de horas extras por sobrejornada, assim consideradas as excedentes à 8 a  hora diária e 44 a  semanal, com a observância da hora ficta noturna e do adicional de 50%. Aprecia-se. O julgador originário registrou: DA JORN
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000176-55.2017.5.20.0016 (AIRO) AGRAVANTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. AGRAVADO: CICERO MARCOS DA SILVA ARAUJO RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO E DO TRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Sendo certo que o deferimento de pedido de gratuidade da justiça, formulado por Empregador pessoa jurídica, somente é concedido, excepcionalmente, quando comprovada inconteste a sua impossibilidade para arcar com as despesas processuais, envolvendo a dispensa do pagamento de custas processuais e do depósito recursal, é de se destacar, ainda, que o ordenamento jurídico e a jurisprudência preveem apreciação distinta para as Empresas que se encontram em falência e as que estão em situação de recuperação judicial para, prosseguindo, assentar que no caso de massa falida, a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal encontra previsão na Súmula 86, do C. TST, não se aplicando a mesma, porém, por analogia, às Empresas em Recuperação Judicial, como é o caso dos Autos, observando-se que o artigo 5°, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, tem previsão expressa quanto à obrigatoriedade do Devedor em recolher as custas judiciais, ainda que esteja em situação de recuperação judicial. Desse modo, não trazendo a Recorrente qualquer elemento para comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais exigíveis para o conhecimento do Recurso, é de se indeferir o pedido de justiça gratuita e, como consequência, se declarar a deserção do Recurso Ordinário da Empresa, fundamento para trancar o Apelo na origem e ora mantido. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RELATÓRIO AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ,interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão proferida na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, nos Autos da Reclamação Trabalhista movida em face de si por CICERO MARCOS DA SILVA ARAUJO ,que denegou o seguimento do seu Recurso Ordinário então interposto, por deserto. Pretende a Empresa Agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, e a consequente reforma do Despacho Agravado a fim de ser destrancado o Recurso Ordinário cujo seguimento fora denegado, por deserto. O Agravado apresentou Contraminuta. Os Autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a causa não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em mesa para julgamento. VOTO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso CONHECIMENTO: O Recurso é tempestivo e está subscrito por Advogado habilitado. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo . MÉRITO: CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO E DO TRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Busca a Agravante a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, com consequente reforma do Despacho Agravado, para ver destrancado o seu Recurso Ordinário. Neste sentido, trazendo, inicialmente, considerações acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição, afirma que o recurso é ferramenta imprescindível à aplicação da justiça, assim, diz, ao se exigir pressuposto de admissibilidade de recurso, independente de sua natureza, já está se criando um obstáculo ao duplo grau de jurisdição, seja por meio de taxa ou por meio de garantia e, diz, não dispondo a ora Agravante de meios para o pagamento das custas processuais, demonstrar-se-ia o impedimento à instância superior por meio da imposição de tais valores quando a parte não possui de meios para tanto. Complementa ser fato público e notório que a Usina Campo Lindo atravessa grave crise financeira, o que implicou, inclusive, em paralisação da empresa desde o início do ano de 2016 até o mês de outubro, inclusive a Recorrente responde a um enorme volume de ações de cobrança e execuções, o que confirma a grave crise financeira que atravessa (certidão de protestos em anexo), ressaltando-se, ainda, que a Empresa ajuizou Recuperação Judicial, Processo n. 201676001894, tendo sido deferido o processamento da recuperação, conforme decisão que anexa. Trazendo o disposto no artigo 99, § 2°, do CPC/2015, afirma que o Judiciário não pode ser inerte neste caso, julgando de forma taxativa, pois, assim como a sociedade é mutável, assim deve proceder o direito, se adequando ao momento em que se encontra. Colaciona arestos que entende embasar a sua tese. Por fim, salienta que, nos moldes do artigo 6°, c/c 52, III e § 3° da Lei 11.101/2005, não só a presente Reclamatória, mas toda e qualquer Ação - seja de Conhecimento ou Execução - deverão ser imediatamente suspensas, vez que a referida lei tem como finalidade precípua a preservação da Empresa no mercado, mesmo ante eventuais dificuldades financeiras encontradas, em total observância e atendimento ao princípio da função social da Empresa, recentemente reconhecido pela doutrina e jurisprudência majoritárias, e, como no dia 05/04/2017, diante da comprovação da presença dos requisitos previstos no artigo 48 da Lei n° 11.101/2005, foi publicado despacho deferindo o processamento da recuperação judicial, bem como a suspensão de todas as ações ou execuções contra a Agravante, consoante a cópia anexada do Diário do Poder Judiciário. Assim, requer preliminarmente a suspensão da presente ação pelo prazo de 180 dias e acaso rejeitada, no mérito, seja dado provimento ao recurso para o fim de que seja reformada a decisão recorrida e, em consequência, seja deferida a interposição do Recurso Ordinário sem o depósito recursal e o pagamento das custas processuais, e, caso esta Corte entenda pela manutenção do indeferimento da gratuidade que seja garantido a Agravante a aplicação subsidiária do disposto nos §§ 5° e 6° do artigo 98 do CPC. O Despacho Agravado assim restou consignado: " Vistos, etc. 1.    Examinando-se as razões apresentadas pela reclamada, observa -se que são tempestivas, que a representação processual encontra- se regular, que há interesse, sucumbência e legitimidade, porém, havendo deixado de proceder ao depósito recursal e ao recolhimento das custas, DENEGO seguimento ao recurso por encontrar-se deserto. 2.    NOTIFIQUE-SE a recorrente sobre o inteiro teor desta decisão.". Analiso. O deferimento de pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente será concedido, excepcionalmente, quando comprovada a impossibilidade da mesma para arcar com as despesas processuais. De pronto, é de se destacar que o ordenamento jurídico e a jurisprudência preveem apreciação distinta para as Empresas que se encontram em falência e as que estão em situação de recuperação judicial para, prosseguindo, assentar que no caso de massa falida, a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, encontra previsão na Súmula 86, do C. TST, não se aplicando a mesma, porém, por analogia, às Empresas em Recuperação Judicial, como é o caso dos Autos, não havendo amparo legal para o acolhimento da pretensão da Recorrente. É que do teor do artigo 5°, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, que regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária, tem-se a previsão expressa quanto à obrigatoriedade do Devedor em recolher as custas judiciais, ainda que esteja em situação de recuperação judicial. Ressalte-se que as Empresas em Processo de Recuperação Judicial, pelo fato de não perderem a disponibilidade econômica de seus ativos e do processo produtivo, como ocorre na Falência, não estão impossibilitadas do recolhimento de custas e do preparo recursal, sendo certo, também, que o deferimento da justiça gratuita ao Empregador pessoa jurídica, exige prova da alegação de impossibilidade, não servindo para tal o estado de Recuperação Judicial, repita-se, e não trazendo a Recorrente qualquer elemento para comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais exigíveis para o conhecimento do Recurso, é de se indeferir o pedido de justiça gratuita. Atente-se que quando o Requerente da assistência judiciária é o Empregado Reclamante, de quem não é exigível o recolhimento do depósito recursal, ainda que sucumbente, recaindo possível encargo processual tão somente em relação às despesas processuais, a Lei. n. 7.115/83, estabelece que para tal comprovação, é suficiente a simples declaração, firmada por ele ou por seu Procurador, sob as penas da Lei, do seu estado de miserabilidade, que gozará de presunção de veracidade. Já em sendo o Requerente uma Pessoa Jurídica, a concessão da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça exige, ao contrário do alegado pela Agravante quando cita o artigo 99, do NCPC, eficaz comprovação da condição de miserabilidade, que o impossibilite de arcar com as despesas do Processo, não servindo a presunção contida em simples afirmação nas razões de recorrer, como ocorrente no caso em análise. Assim, em razão da não comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, tem-se como não cumprido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao Preparo do Recurso Ordinário, importando manter a deserção, fundamento para trancar o Apelo na origem e ora mantido, sem que disso decorra malferimento aos dispositivos constitucionais apontados pela Agravante. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Conclusão do recurso Isto posto , conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego- lhe provimento. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento. (ACÓRDÃO LÍQUIDO) Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a ExmP. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. Assinatura JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000208-60.2017.5.20.0016 (AIRO) AGRAVANTE: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. AGRAVADO: ERIVAN SANTOS MELO RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO E DO TRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O deferimento de pedido de gratuidade da justiça, formulado por Empresa Demandada, somente é concedido, excepcionalmente, quando comprovada a sua impossibilidade para arcar com as despesas processuais e, tendo em vista que, in casu,  a Agravante não logrou demonstrar de forma eficaz o seu estado de miserabilidade, é de se indeferir a assistência judiciária então requerida. Assim, em razão do não recolhimentos das custas e comprovação do depósito recursal, tem-se como não cumprido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao preparo do Recurso Ordinário, importando manter a deserção, fundamento para trancar o Apelo na origem e ora mantido. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RELATÓRIO: AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA. ,interpõe Agravo de Instrumento contra Decisão proferida na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, nos Autos da Reclamação Trabalhista movida em face de si por ERIVAN SANTOS MELO ,que denegou o seguimento do seu Recurso Ordinário então interposto, por deserto. Pretende a Empresa Agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, e a consequente reforma do Despacho Agravado a fim de ser destrancado o Recurso Ordinário cujo seguimento fora denegado, por deserto. A Agravada apresentou Contraminuta, requerendo a aplicação de multa à Agravante. Os Autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a causa não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em mesa para julgamento. VOTO: CONHECIMENTO: Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade O Recurso é tempestivo e está subscrito por Advogado habilitado. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo . MÉRITO: Recurso da parte Item de recurso CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO E DO TRANCAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Busca a Agravante a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, com consequente reforma do Despacho Agravado, para ver destrancado o seu Recurso Ordinário. Neste sentido, trazendo, inicialmente, considerações acerca do princípio da inafastabilidade da jurisdição, e afirmando que o Recurso é ferramenta imprescindível à aplicação da Justiça, sustenta que, ao se exigir pressuposto de admissibilidade recursal, se criaria um obstáculo ao duplo grau de jurisdição, seja por meio de taxa ou por outro meio de garantia e, que, no caso, não dispõe a ora Agravante de meios para o pagamento das custas processuais, com o que restaria caracterizado o impedimento à Instância superior, por meio da imposição de tais valores, quando a parte não possui de meios para tanto. Complementa ser fato público e notório que a Usina Campo Lindo atravessa grave crise financeira, o que implicou, inclusive, assevera, em paralisação da Empresa desde o início do ano de 2016 até o mês de outubro, e que a Recorrente responde a um enorme volume de Ações de Cobrança e Execuções, o que confirmaria a grave crise financeira que atravessa (aqui alude à certidão de protestos em anexo), ressaltando, ainda, que a Empresa ajuizou Recuperação Judicial, Processo n. 201676001894, que aguarda processamento, conforme resenha processual em anexo. Trazendo o disposto no artigo 99, § 2°, do CPC de 2015, afirma que o Judiciário não pode ser inerte neste caso, ' 'julgando de forma taxativa",  pois, complementa, "assim como a sociedade é mutável, assim deve proceder o direito, se adequando ao momento em que se encontra".  Colaciona arestos que entende embasar a sua tese. Assim, requer seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso Ordinário cujo seguimento fora obstado no Juízo primeiro e, em seguida, seja tal peça processada e devidamente julgada pelo E. TRT da 20 a  Região, sob pena de malferimento, sustenta, aos parágrafos §§ 5° e 6°, do artigo 98, do CPC de 2015. O Despacho Agravado assim restou consignado: "Vistos, etc. 1.    Examinando-se as razões apresentadas pela reclamada, observa -se que são tempestivas, que a representação processual encontra- se regular, que há interesse, sucumbência e legitimidade, porém, havendo deixado de proceder ao depósito recursal e ao recolhimento das custas, DENEGO seguimento ao recurso, por encontrar-se deserto. 2.    NOTIFIQUE-SE o recorrente sobre o inteiro teor desta decisão". Analiso. In casu,  tem-se que o deferimento de pedido de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente será concedido, excepcionalmente, quando comprovada a impossibilidade da mesma para arcar com as despesas processuais, não tendo a Agravante logrado êxito em comprovar o seu estado de miserabilidade, não servindo para tal a informação de que responde a um enorme volume de Ações de Cobrança e Execuções, juntando, para tanto, certidão de protestos, aqui não sobejando destacar que apesar de Empresa ajuizar Recuperação Judicial, sob n. 201676001894, a mesma sequer foi processada e, ainda, que estivesse em andamento, o ordenamento jurídico e a jurisprudência preveem apreciação distinta para as Empresas que se encontram em falência e as que estão em situação de recuperação judicial, vez que não se aplica a Súmula 86, do C. TST, por analogia, às Empresas em Recuperação Judicial, como é o caso dos Autos, não havendo amparo legal para o acolhimento da pretensão da Recorrente. Atente-se que quando o Requerente da assistência judiciária é o Empregado Reclamante, de quem não é exigível o recolhimento do depósito recursal, ainda que sucumbente, recaindo possível encargo processual tão somente em relação às despesas processuais, a Lei. n. 7.115/83, estabelece que para tal comprovação, é suficiente a simples declaração, firmada por ele ou por seu Procurador, sob as penas da Lei, do seu estado de miserabilidade, que gozará de presunção de veracidade. Já em sendo o Requerente uma Pessoa Jurídica, a concessão da assistência judiciária ou da gratuidade da justiça exige, ao contrário do alegado pela Agravante quando cita o artigo 99, do CPC de 2015, eficaz comprovação da condição de miserabilidade, que a impossibilite arcar com as despesas do Processo, não servindo a presunção contida em simples afirmação nas razões de recorrer, como ocorrente no caso em análise. Neste sentido vem esta E. Turma se posicionando, podendo ser citados os Julgamentos proferidos nos RO-0002261- 48.2016.5.20.0016 e R0-0002208-67.2016.5.20.0016, nos quais funcionei como Relator, cujas publicações ocorreram em 25/04/17 e 05/05/17, respectivamente. Assim, em razão da não comprovação do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, tem-se como não cumprido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal relativo ao Preparo do Recurso Ordinário, importando manter a deserção, fundamento para trancar o Apelo na origem e ora mantido, sem que disso decorra malferimento aos dispositivos legais apontados pela Agravante. Quanto ao requerimento de aplicação de multa à Agravante, feita pelo Agravado, descabe a pretensão, desde que inexistem motivos legais para tal. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Conclusão do recurso Isto posto , conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego- lhe provimento. DECISÃO: Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento. (ACÓRDÃO LÍQUIDO) Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a Exma. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. Assinatura JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000242-33.2015.5.20.0007 (RO) RECORRENTE: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA. RECORRIDO: JULIO CEZAR DE JESUS SANTOS RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO FICTA  DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, mostra-se escorreita a Sentença que, ante a confissão ficta aplicada à Demandada, acolheu a tese Obreira quanto à jornada laboral, atentando-se que a prova pré-constituída, que poderia ser levada em conta para confronto com a confissão ficta,  vide item II, da Súmula 74, do C. TST, não socorre a Demandada, aqui registrando que a mesma assevera, peremptoriamente, que inexistia labor em sábados, embora nos cartões de ponto acostados exista registro de trabalho em tais dias, ali se confirmando a hora de início nos moldes como alegado pelo Autor, em torno das 06h00, assim como a saída, por volta das 17h00, a atestar a veracidade das alegações trazidas na Exordial, observando-se, ademais, que as contas de liquidação promovem a correta dedução do valor das horas extraordinárias eventualmente pagas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA. recorre da Decisão proferida pela 7 a  Vara do Trabalho de Aracaju nos Autos da Reclamação Trabalhista em que contende com JÚLIO CEZAR DE JESUS SANTOS. O Recorrido apresentou Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e Em Pauta de Julgamento. VOTO: CONHECIMENTO: Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso. MÉRITO: Recurso da parte Item de recurso JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO FICTA  DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Insurge-se a Reclamada em face da Sentença que deferiu o pleito Obreiro de pagamento de horas extraordinárias, neste aspecto alegando inexistir amparo fático à permanência dessa condenação referente à jornada de trabalho, pois, assevera, o Recorrido jamais teria laborado nos horários apontados na Exordial. Sustenta que teria restado comprovado que a jornada de trabalho do Reclamante, na realidade, sempre teria sido àquela prevista na Cláusula 5 a , parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, então firmada entre os Sindicatos Patronal e Obreiro, bem como, diz, "os acordos de compensação de horas de trabalho (ambos em anexo) onde ficou convencionado o seguinte horário: de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00 e sexta-feira das 07h00 às 16h00, sempre contando com uma hora de intervalo, para refeição e descanso, inocorrendo labor aos sábados, domingos e feriados, perfazendo assim o total de 44 horas semanais previstas em lei". Salienta, ainda, que o Recorrido laborava até as 17h00 no dia de sexta-feira, não ocorrendo labor aos sábados, para que no dia do pagamento de salário, encerrasse o trabalho às 12h00, tudo isso em conformidade com o Acordo Coletivo de Compensação de Jornada, e que tudo isso estaria devidamente consignado nos cartões de ponto anexados aos autos, sob o ID 241ca57. Destarte, pugna pela reforma da Sentença no que concerne aos pedidos de pagamento de horas extraordinárias acrescidas do adicional de 50%. Cabe aqui transcrever o Decidido quanto à jornada Obreira e os pedidos dela decorrentes: " DA JORNADA DE TRABALHO Quanto à jornada laboral empreendida pelo autor, verifica-se que a reclamada não trouxe aos autos todos os documentos relativos à frequência daquele; assim sendo e considerando ainda a pena de confissão que lhe fora aplicada, defiro o pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50% e seus reflexos legais". Analisa-se. Registre-se, de pronto, que a Reclamada ficara ciente, na Audiência de ID b124eb4, que deveria comparecer à Audiência em prosseguimento para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74, do C. TST), no entanto tendo deixado de comparecer a mesma, conforme registrado no documento de ID db39f35, restando, assim confessa quanto a matéria fática, tendo assim estabelecido o Julgador: "Pelo Juiz do Trabalho foi dito que considera o réu confesso quanto a matéria fática descrita na inicial tendo em vista que o mesmo ficou ciente que sua ausência importaria em confissão, conforme registrado na última assentada, ressaltando porém que a sua confissão poderá ser elidida pelas provas documentais constantes nos autos". Destarte, mostra-se escorreita a Sentença, no aspecto, atentando- se que a prova pré-constituída, que poderia ser levada em conta para confronto com a confissão ficta,  vide item II, da Súmula 74, do C. TST, não socorre a Demandada, aqui registrando que a mesma assevera, peremptoriamente, que inexistia labor em sábados, embora nos cartões de ponto acostados exista registro de trabalho em tais dias, ali se confirmando a hora de início nos moldes como alegado pelo Autor, em torno das 06h00, assim como a saída, por volta das 17h00, a atestar a veracidade das alegações trazidas na Exordial, observando-se, ademais, que as contas de liquidação promovem a correta dedução do valor das horas extraordinárias eventualmente pagas. Sentença que se mantém. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS PELA INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO PAGO POR FORA. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA. DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Voltando-se contra a Sentença que deferiu ao Reclamante às diferenças salariais pela integração do valor recebido "por fora" a título de produtividade, assim como pelo exercício em parte do pacto da função de pedreiro, sustenta a Recorrente que da observação dos documentos colacionados aos Autos (ID's 55c2182 e 241ca57), se concluiria ter ficado demonstrado que o Recorrido jamais exerceu a função de pedreiro, mas sim, a função de servente, nunca tendo percebido valores "por fora" a título de produtividade, com o que, diz, deveria ser julgado totalmente improcedente o pleito de pagamento de diferenças salariais. Assim decidiu o Juízo de origem, no aspecto: "DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO "POR FORA" Alegou o reclamante que a partir do sétimo mês de trabalho passou a exercer a função de pedreiro, sem receber o salário desta função previsto nas normas coletivas. Aduziu também que o salário- produção era pago "por fora", no importe de R$ 80,00. Em que pese tais fatos tenham sido negados pela demandada, a pena de confissão a ela aplicada, por outro lado, e a análise das provas encartadas com a defesa, não tiveram o condão de afastar a veracidade das alegações autorais acima relacionadas. Diante do exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais e reflexos legais, a partir do sétimo mês do pacto laboral, devendo ser observado o piso salarial para a função de pedreiro, contido na norma coletiva encartada aos autos. Defiro, ainda, a integração do valor recebido a título de produção, no importe de R$ 80,00, com o pagamento dos reflexos legais postulados pelo reclamante". Analisa-se. Frisando que a Recorrente fora confessa quanto à matéria fática, e inexistindo nos Autos elementos suficientes a afastar as alegações Obreira quanto a ter exercido a função de pedreiro a partir do sétimo mês de trabalho, assim como quanto ao recebimento de produtividade "por fora", a ocasionar a sua integração, é de se manter a Sentença que condenou a Demandada no pagamento de diferenças salariais e reflexos legais, a partir do sétimo mês do pacto laboral, devendo ser observado o piso salarial para a função de pedreiro, contido na norma coletiva encartada aos Autos, assim como a integração do valor recebido a título de produção, no importe de R$ 80,00, com o pagamento dos reflexos legais então postulados. Sentença que se mantém. Conclusão do recurso Isto posto , conheço dos Recurso Ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. DECISÃO: Cabeçalho do acórdão Acórdão DECISÃO: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento. (ACÓRDÃO LÍQUIDO) Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a Exma. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. Assinatura JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - JULIO CEZAR DE JESUS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000242-33.2015.5.20.0007 (RO) RECORRENTE: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA. RECORRIDO: JULIO CEZAR DE JESUS SANTOS RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO FICTA  DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. In casu, mostra-se escorreita a Sentença que, ante a confissão ficta aplicada à Demandada, acolheu a tese Obreira quanto à jornada laboral, atentando-se que a prova pré-constituída, que poderia ser levada em conta para confronto com a confissão ficta,  vide item II, da Súmula 74, do C. TST, não socorre a Demandada, aqui registrando que a mesma assevera, peremptoriamente, que inexistia labor em sábados, embora nos cartões de ponto acostados exista registro de trabalho em tais dias, ali se confirmando a hora de início nos moldes como alegado pelo Autor, em torno das 06h00, assim como a saída, por volta das 17h00, a atestar a veracidade das alegações trazidas na Exordial, observando-se, ademais, que as contas de liquidação promovem a correta dedução do valor das horas extraordinárias eventualmente pagas. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO: CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS PEIXOTO LTDA. recorre da Decisão proferida pela 7 a  Vara do Trabalho de Aracaju nos Autos da Reclamação Trabalhista em que contende com JÚLIO CEZAR DE JESUS SANTOS. O Recorrido apresentou Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109,
Intimado(s)/Citado(s): - TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000258-93.2015.5.20.0004 (EDRO) EMBARGANTES: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., VALDERIO OLIVEIRA JUNIOR EMBARGADOS: TRANSPIRATININGA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., VALDERIO OLIVEIRA JUNIOR, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROVIMENTO. O caso apreço sem dúvida não se enquadra na hipótese de erro material. A mera análise dos argumentos lançados pela embargante evidencia que o objetivo da mesma é, na verdade, o de ver modificado o entendimento firmado no acórdão, o qual não se mostrou favorável ao seu intento. A discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração sob a alegação de equívoco material, consubstanciando-se, no fundo, em irresignação diante do resultado do julgamento. Nega-se provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADAS - ERRO NOS CÁLCULOS - PROVIMENTO. Constatando-se que na apuração dos quantitativos referentes ao intervalo interjornadas não foram observados corretamente os registros de ponto adunados aos autos, dá-se provimento aos embargos, no particular, determinando-se a devida correção dos cálculos. RELATÓRIO TRANSPIRATININGA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e VALDÉRIO OLIVEIRA JÚNIOR opõem embargos de declaração (ID 265d455 e 5b4829b, respectivamente) em face do acórdão proferido por este Regional (ID f64548a), nos autos da reclamação trabalhista em que figuram como partes, junto com PETRÓLEO BRASILEIRO SA PETROBRÁS Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA Os embargos são tempestivos, estando subscritos por advogado habilitado (ID 3525d1b).Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. DA ADMISSIBILIDADE DO EMBARGOS DO RECLAMANTE Os embargos são tempestivos, estando subscritos por advogado habilitado (ID 523d595).Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO Recurso da parte DOS EMBARGOS DA PRIMEIRA RECLAMADA DO ALEGADO ERRO MATERIAL Consiga a embargante que A questão central contida neste remédio jurídico cuida do acolhimento de instrumentos normativos que foram deferidos na decisão "a quo". Na fundamentação do v. acórdão assim se pronunciou: [ . ..] O local da prestação dos serviços sempre foi Aracaju, base operacional do contrato onde laboravam 15 motoristas ao todo, matéria que restou incontroversa nos autos. Existiam viagens para os Estados da Bahia e Alagoas, mas, a base - 95,0% - estava na FAFEN - Fábrica de Fertilizantes da Petrobras em Aracaju. O v. acórdão fez menção expressa ao CNPJ da Embargante no Estado da Bahia e afirmou que O OBJETO PRINCIPAL no referido Estado era o Transporte Rodoviários Coletivo de Passageiros SOB O REGIME DE FRETAMENTO, o que não corresponde a verdade. Destaque-se que a matéria não foi sequer suscitada em sede da inicial pela autoria. Noticie-se que o CNPJ da Embargante no Estado da Bahia é o seguinte: Código e Descrição da Atividade ECONÔMICA PRINCIPAL 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA. Prova documental é juntada, a demonstrar a controvérsia agasalhada no seio da v. decisão. O erro é material. O transporte rodoviário de passageiros SOB O REGIME DE FRETAMENTO, NÃO É A ATIVIDADE ECÔMICA PRINCIPAL, vale dizer, não representa a atividade econômica preponderante. Não se trata do TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, mesmo porque, uma caminhonete S-10 não foi concebida com essa finalidade. Não se trata de TRANSPORTE COLETIVO pelas mesmas razões anteriores. O argumento da Embargante se assenta na presença de erro material ao se ler o seu CNPJ, o que, com o devido respeito, comporta sua correção através do presente remédio jurídico, de sorte que os Embargos haverão de ser acolhidos com o efeito modificativo dele decorrente. Pugna, pois, para que sejam providos os embargos, corrigindo-se o erro material apontado. Sobre o tema, assim conta do acórdão embargado (ID f64548a): DO ENQUADRAMENTO SINDICAL - DA APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Inconforma-se a primeira reclamada com o deferimento das diferenças salariais, estas com base nos instrumentos coletivos adunados com a inicial. Destaca que o autor postulou a aplicação de norma coletiva firmada entre o Sindicato das Empresas de Fretamento e Turismo do Estado de Sergipe e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de Sergipe. Aduz que na contestação (i) deixou claro que não havia instrumento normativo a cobrir o período compreendido entre 01/03/2011 e 28/02/2012; (ii) argumentou que, nos termos dos instrumentos normativos com validade entre 01/03/2013 e 28/02/2014, os seguintes pisos salarias foram fixados: Ônibus e Micro Ônibus - R$ 1.107,45, Mine Bus e Vans até 22 lugares - R$ 1.022,86, Kombi e Topic - R$ 907,48, Veículos Leves (passeio) - R$ 761,66; (iv) destacou que no mesmo rol de pisos salariais há previsão, para os motoristas das empresas prestadoras de serviços das estatais e multinacionais, tendo em vista as áreas e jornadas especiais de trabalho que são registradas através de acordos coletivos de trabalho CCT 2012/2013, de piso salarial de R$ 1.206,00; (v) esclareceu que na CCT de 2013/2014 a redação foi alterada, prevendo-se, para os motoristas das empresas prestadoras de serviços das estatais e multinacionais, tendo em vista as áreas e jornadas especiais de trabalho, o piso salarial de R$ 1.338,66; (vi) deixou claro que era este o piso salarial - maior - que estava sendo reivindicado. Aponta que, na defesa, destacou também: "1 - Nenhum acordo coletivo de trabalho foi juntado aos autos; 2 - Acordo coletivo é um instrumento firmado entre empresa ou grupo delas e um Sindicato profissional; 3 - A Ré não firmou qualquer Acordo Coletivo com entidades profissionais no Estado de Sergipe; 4 - O ônus da prova - Arts. 818 da CLT e 333 do CPC - pertencem ao Autor e, com o devido respeito, mesmo que o desejasse não haveria como demonstrá-lo uma vez que não nunca existiu qualquer acordo entre a Ré e o Sindicato de Fretamento e Turismo; 5 - A atividade econômica predominante da Ré não é Fretamento e Turismo; 6 - O Autor não trabalha em qualquer área considerada ESPECIAL; 7 - A jornada é a normal e rotineira e não agasalha qualquer condição ESPECIAL." Explana que no TRCT do autor constou que dirigia uma caminhonete Chevrolet S-10, veículo que não guarda qualquer relação com equipamento voltado ao turismo, enquanto negócio e trabalho, salvo turismo de aventura, mas é certo que nos últimos 10 meses de seu contrato dirigiu uma Sprinter Van de 16 lugares . Argumenta que também sustentou que sua atividade econômica propondernte estava assentada no segmento de transporte de cargas, agora ampliado para suas atividade secundárias. Reforça que em seu contrato social consta: "Cláusula Segunda: A sociedade terá por objeto principal a organização logística interna, externa e reversa, bem como a locação de máquinas, veículos e equipamentos com ou sem operador e como atividades secundárias o fornecimento e gestão de recursos humanos, o transporte rodoviário de cargas, o serviço de transporte de passageiros, o serviço de manutenção em equipamentos e o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob o regime de fretamento, municipal e intermunicipal." Defende que o enquadramento sindical passa bastante distante do segmento de fretamento e turismo. Assevera que por força do texto legal fazia uso da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Sergipe e Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de Sergipe, acrescentando que no contrato mantido com a Petrobrás consta:  " 1.2.1 - A presente especificação tem por finalidade LOCAÇÃO de veículos leves e utilitários, estabelecer os requisitos necessários para a com motorista para a PETROBRÁS. 1.2.2 - Os veículos locados serão utilizados para o transporte de pessoal e de PEQUENAS CARGAS, de acordo com a orientação da PETROBRÁS". Registra que o transporte coletivo de passageiros cuida de atividade secundária e não há como se juntar ao transporte de cargas, sendo certo que organização logística do transporte de cargas é uma atividade ampla e envolve diversos tipos de veículos. Pugna, assim, pela reforma da sentença. A segunda reclamada, por sua vez, suscita sua a ilegitimidade em face da CCT assinada pela primeira reclamada e os sindicatos da categoria, alegando não poder ser responsabilizada por cláusulas assumidas por terceiros. Impugna as CCTs juntadas pelo autor, quer porque trata-se de peça não autenticada, quer pelo seu conteúdo, haja vista que não comprova que o reclamante desempenhava as funções ali arroladas, além de salintar que o próprio TRCT juntado com a inicial demonstra que remuneração R$ 932,41, esta mais alta que aquela indicada o instrumento coletivo respectivo, de R$ 761,66, já que o autor dirigia apenas veículos leves de passeio. Requer, de igual modo, a reforma da sentença. Examina-se. O juízo a quo, sobre o tema, consignou: [ . ..] Com relação à aplicabilidade das normas coletivas, como razões de decidir, transcrevem-se aqui os fundamentos do voto de lavra do Exmo. Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho, integrante desta Primeira Turma, proferido no julgamento inerente ao processo 0001901-17.2014.5.20.0006, tratando de situação análoga à do reclamante dos presentes autos: [...] Ao exame. Na petição inicial, relatou o Obreiro que laborou como motorista e postulou diferenças de salários previstas pela Convenção Coletiva celebrada entre SINDITRES - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADOD E SERGIPE e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE FRETAMENTO E TURISMO DO ESTADO DE SERGIPE. Aduziu que o termo aditivo à Convenção Coletiva de trabalho 2009/2010 é norma ultrativa nos termos da Súmula 277 do TST. Invocou ainda a tabela salarial da Convenção 2011/2012 e 2012/2013. A Reclamada, contestando o feito, negou a sua vinculação ao Sindicato de Fretamento e Turismo. Expôs que: "1 - Nenhum acordo coletivo de trabalho foi juntado aos autos; 2 - Acordo coletivo é um instrumento firmado entre empresa ou grupo delas e um Sindicato profissional; 3    - A Ré não firmou qualquer Acordo Coletivo com entidades profissionais no Estado de Sergipe; 4    - O ônus da prova - Arts. 818 da CLT e 333 do CPC - pertencem ao Autor e, com o devido respeito, mesmo que o desejasse não haveria como demonstrá-lo uma vez que não nunca existiu qualquer acordo entre a Ré e o Sindicato de Fretamento e Turismo; 5    - A atividade econômica predominante da Ré não é Fretamento e Turismo; 6    - O salário do Autor, na data de seu desligamento era de 781,24; 7    - O piso contido no instrumento normativo apensado é de R$ 686,16. Pugnou pela improcedência do pleito embasado nas CCT a que se reporta o Obreiro. Ab initio, vale registrar que a Carta Magna, em seu art. 8°, II, preservou
Intimado(s)/Citado(s): - TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000263-27.2015.5.20.0001 (RO) RECORRENTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA RECORRIDO: ALDAIR NUNES DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL CONTUNDENTE - DEFERIMENTO. Embora o julgador não esteja adstrito às observações do exame pericial para a formação do seu convencimento, necessário reconhecer que não foram trazidas aos autos provas que levassem à desconstituição das conclusões ali firmadas. Nessa esteira, mantém-se a sentença que considerou existentes as condições insalubres a justificar o percebimento do referido adicional pelo reclamante, inclusive no tocante ao grau reconhecido pelo julgador de primeira instância. RELATÓRIO TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA recorre ordinariamente (ID d75e4c9) da sentença proferida pela 1 a Vara do Trabalho de Aracaju (ID 7d2c5ec), em que foram julgados parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ALDAIR NUNES DOS SANTOS. Regularmente notificado, o reclamante apresentou contrarrazões (ID e2ed223). Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos parcialmente procedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recursos previstos no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (intimação da sentença considerada publicada em 25/11/2016, sendo o recurso interposto em 05/12/2016), representação processual (procuração de ID 20465df) e preparo (depósito recursal e custas sob IDs 84cb109 e f9e0475) - conhece-se do recurso ordinário. MÉRITO Recurso da parte DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a recorrente contra o deferimento do adicional de insalubridade pela instância originária. Argumenta que, contudo, o juízo deixou de considerar a ausência do obreiro à audiência de instrução processual, sendo que, conforme Súmula 74 do TST, a ausência da parte à audiência em prosseguimento, quando expressamente intimada para tal fim, acarreta a confissão, nos moldes do art. 341 do Novo CPC, ensejando o acatamento da matéria fática alegada pela parte contrária. Ressalta que a controvérsia acerca do pedido de pagamento de adicional de insalubridade cinge-se à comprovação das atividades desenvolvidas pelo reclamante e se as mesmas acarretam contato com lixo urbano. Reforça o quanto aduzido na contestação e reiterado na manifestação sobre laudo, no sentido de que o reclamante mantinha contato apenas com lixo comum, em razão do desenvolvimento das atividades de capinação, varrição e pintura de meio-fio, composto por poeira, plásticos, papéis e folhagens, o que não se confunde com contato com lixo urbano. Pugna para que, ante o teor do aludido artigo, seja reconhecido que o reclamante, enquanto agente de limpeza, mantinha contato apenas com lixo comum, e não com lixo urbano, elidindo-se assim o direito do mesmo à percepção de adicional de insalubridade. Salienta também que consta nos autos diversos laudos por si juntados, a título de prova emprestada, que confirmam a tese defensiva, ou seja, que o labor como agente de limpeza não enseja contato com agentes insalubres. Defende que, não obstante o parecer favorável ao obreiro dado pelo perito do juízo, deve ser reformada a sentença, excluindo-se da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e invertendo-se o ônus dos honorários periciais. Frisa, ainda, que, ao contrário do entendimento do juízo sentenciante, o labor exercido pelos agentes de limpeza integrantes das equipes padrão não se confunde em momento algum com aquele desempenhado pelos lixeiros/coletores, tendo em vista que estes exercem suas atribuições em contato permanente com agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% nos termos da NR-15. Requer que, acaso assim não entenda o Regional, seja o julgado reformado o julgado ao menos no tocante ao grau do adicional de insalubridade, devendo este ser de 20%, visto que, caso entendida a existência de contato com lixo urbano, tal contato notoriamente ocorre de forma eventual, não justificando assim a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Examina-se. A julgadora sentenciante esposou seu entendimento nos seguintes termos: 4.1 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirmando o reclamante que trabalhava como agente de limpeza, na coleta de lixo, requer seja-lhe pago o adicional de insalubridade. A reclamada contrapõe-se ao pleito, asseverando, de início, que face à omissão do autor quanto às suas atribuições, difícil fora o contraditório. Em segundo lugar, afirma, a reclamada, que as atribuições do reclamante restringiram-se em varrição de ruas, bem como capinação e pintura de meio-fio, atividades estas que entende não acarretar qualquer exposição a agentes insalutíferos. Face o imbróglio, determinou o juízo a realização de perícia técnica, como determinam as normas consolidadas. Antes da analisar do contido no laudo pericial, cumpre ressaltar que não impróprias as alegativas da reclamada quanto à dificuldade em defender-se, face à omissão do autor quanto às suas atribuições; primeiramente, porque a mesma, por ser empregadora e quem determina o serviço a ser realizado pelo empregado, tem obrigação de saber quais são suas tarefas diárias; segundo, porque a mesma, na peça contestatória, declinou todas as atividades do autor, sobre as quais não recaiu controvérsia, conforme se vê, inclusive, do laudo pericial, donde concluo que não houve a dificuldade em defender-se alegada. No que diz respeito ao pleito autoral, constatou a perita que, na varrição, o lixo jogado na rua e locais públicos é causa de transmissão de várias doenças, além do que, pelas condições em que o trabalho é desenvolvido, o trabalhador fica exposto a intempéries, a agentes ergonômicos, ao contato com água acumulada junto ao meio-fio proveniente das chuvas e ou fossas estouradas. Ainda, acrescentou a perita que o trabalhador desenvolve, também, suas atividades em locais sem saneamento básico, onde existem esgotos a céu aberto. Quantos aos EPI's fornecidos ao vindicante, disse a perita que os mesmos não foram suficientes para neutralizar a ação dos agentes insalutíferos, pois as botas e luvas por não serem impermeáveis, não conseguem manter seus pés e mãos do autor longe do contato com os agentes insalutíferos verificados no seu ambiente de trabalho. Ressaltou, ainda, que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade dos agentes de limpeza, atividade esta desenvolvida pelo reclamante e, que são tantas as formas de contaminação, conforme detalhou no item 6, do laudo pericial, pelo que não há como falar-se em neutralização ou eliminação doa agentes pelo uso de EPI's. Concluiu, a expert, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante foram insalubres em seu grau máximo. Face o contido no laudo pericial, julgo procedente o pedido formulado através da presente demanda, para deferir ao reclamante o adicional de insalubridade em seu grau máximo, que deverá ser pago nos moldes do disposto no artigo 192 da CLT. Em razão da habitualidade, defiro o reflexo do adicional de insalubridade nas férias acrescidas do terço constitucional; gratificações natalinas e FGTS. [ . ..] Acerca das atividades desenvolvidas pelo obreiro, cabe destacar que o este, quando entrevistado pela perita, afirmou que, durante todo o seu contrato foi membro da equipe 14, a qual responsável pelo serviço de capinação e varrição. A perita inclusive fez constar no laudo: 5.    DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO RECLAMANTE 5.1    Declarações das partes: 5.1.1    Reclamante: Que trabalhou na equipe 14 todo período - era membro de equipe padrão - capinação/varrição; Trabalhou no Munícipio de Aracaju; Já trabalhou no programa de combate à dengue (limpeza de terrenos e recolhimento de objetos que possam acumular agua - terrenos); Último cabo de turma Cleverton - já desligado. 5.1.2    Reclamada: Representante da Reclamada nada acrescentou às declarações prestadas pelo Reclamante. 6.    DO AMBIENTE DE TRABALHO E DOS RISCOS OCUPACIONAIS O Reclamante trabalhou como Agente de Limpeza por todo o período laboral. Trabalhou nas atividades de capinação e varrição de vias públicas. [...] Tal declaração coincide com o que fora dito pela reclamada em sua defesa. Transcreve-se (ID f03897a - Pág. 4): [...] Entretanto, em atenção ao princípio da eventualidade, é dizer que nos termos da NR-15, ao contrário do alegado na vestibular, na atividade desempenhada pelo reclamante está ausente o fato gerador do direito ao adicional de insalubridade, tendo em vista as atribuições do agente de limpeza restringem-se à varrição de ruas, bem como a capinação, e a pintura do meio-fio, o que não acarreta a exposição a qualquer agente insalubre. [ . ..] (grifos do original) Ocorre que, considerando as atividades acimas referidas, a expert explanou o que segue: 6.1 ATIVIDADES RELATIVAS ÀS EQUIPES DE VARRIÇÃO De acordo com inspeções realizadas em vários pontos da capital onde se realizavam atividades de varrição e capinação, na atividade de varrição são recolhidos todo e qualquer resíduo encontrado nas ruas. O lixo jogado em vias e locais públicos é a causa de transmissão de várias doenças, através de vetores como moscas, mosquitos, baratas e roedores, vez que estes encontram no lixo alimento e condições adequadas para proliferação. Entre as doenças transmitidas, pode-se citar a febre tifoide, cujo vetor é a mosca; malária e febre amarela, transmitidas pelo mosquito e a leptospirose transmitida por roedores . A atividade de varrição de vias públicas também expõe os trabalhadores a intempéries, a agentes ergonômicos, ao contato com água acumulada junto aos meios fios proveniente de águas pluviais e/ou fossas estouradas. Outra situação muito comum, em particular nas periferias é a falta de saneamento básico e, consequentemente, esgoto a céu aberto. O conceito de lixo urbano é muito amplo e abrange todo e qualquer tipo de resíduo descartado pela população. O Ministério do Trabalho através da NR-15 no seu anexo 14 classifica o trabalho em contato permanente com o lixo urbano (coleta e industrialização) como atividade insalubre, em grau máximo. Esta Norma não estabelece nenhuma diferenciação entre os trabalhadores que recolhem em carros próprios e os que varrem o lixo urbano deixado nas ruas pela comunidade, recolhendo-o a seguir. A única exigência que se faz é que o empregado mantenha contato permanente com o lixo urbano o que se aplica ao caso em questão. (grifos do original) Nas respostas aos quesitos das partes, a especialista complementou: 7. QUESITOS - PARTE RECLAMANTE Quesito1. Qual a atividade efetivamente desempenhada pelo Reclamante? Descreva-a. Resp.: capinação e varrição de vias públicas. Quesito2. Descrever o ambiente, instalações e manuseio dos instrumentos operados pelo Reclamante. Resp.: vide item 6 deste laudo pericial. Quesito 3. O Reclamante, no exercício de sua função, mantinha contato com agentes químicos ou biológicos? Quais? Resp.: mantinha contato com riscos biológicos (lixo urbano).
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALEXANDRE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000269-68.2014.5.20.0001 (RO) EMBARGANTE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA RECORRIDO: CARLOS ALEXANDRE SOUZA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE O COMANDO DECISÓRIO E AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. VÍCIO QUE SE SANA, EMPRESTANDO EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO . Da análise da Decisão hostilizada e das contas de liquidação que a acompanham, resta configurada a existência de erro material no Acórdão Embargado. Desse modo, é de ser dado provimento aos Embargos para, emprestando efeito modificativo ao Julgado, sanar o erro material apontado, determinando-se a confecção de novas contas de liquidação. Embargos de Declaração a que se dá provimento. RELATÓRIO CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA opõe embargos de declaração (id 227f788), em face do acórdão proferido por este Regional sob id 6b7d80e. Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração. MÉRITO Recurso da parte DA CONTRADIÇÃO A reclamada, ora embargante, alega que este Regional, ao deferir o pedido de pagamento da multa normativa não observou a falta de previsão legal (art. 5°, II, da CF/88), já que a previsão normativa coloca todos os demais empregados e o Sindicato obreiro também como beneficiários da parcela, sem estabelecer o limite e a proporção da participação de cada um, além do que a parte legítima para requerer a incidência da multa convencional ser o Sindicado que representa os empregados, cabendo a este o repasse dos valores eventualmente apurados na forma a ser pactuada, e não a autora. Aduz que a apreciação da matéria, adotando-se tese explícita acerca da relevância/incidência ou não, prequestionando os dispositivos suscitados, nos moldes da súmula 297 do TST, é medida imperiosa para o regular trânsito da Revista. Ressalta que o TST tem sido rigoroso no exame de admissibilidade, tornando imprescindível a provocação pela via apropriada - Embargos de Declaração -, para fins de viabilizar o prequestionamento em derredor da matéria debatida. Tem-se, portanto, como induvidoso o cabimento do presente remédio também por esse motivo, com a franquia da CLT, vide art. 897, que, em absoluto, não possui caráter protelatório. O acórdão embargado assim consignou: "As Normas Coletivas colacionadas aos Autos prevê multa por descumprimento das cláusulas ajustadas, assim dispondo: "Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, por empregado, que será revertida a favor dos empregados e do Sindicato Obreiro, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente convenção" Verificando-se o descumprimento de cláusula convencional, ante o não pagamento ou pagamento a menor dos triênios tem-se como devido o pagamento da multa pactuada. Do teor acima transcrito, observa-se, entretanto, ausência de clareza, em favor de quem deva reverter o valor da multa imposta. Entende-se, contudo, que diante a confusa dicção na redação não implica em tornar letra morta o que restou pactuado. Caso contrário estar-se-ia a incentivar a sua infringência por parte da empregadora. No tocante ao destinatário da multa sob apreço, vem decidindo este Regional, ao julgar casos semelhantes, que deve-se reverter em favor do empregado 50% do valor apurado. Nestes termos, os seguintes precedentes: "MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Restando comprovado o descumprimento de cláusulas das convenções coletivas adunadas aos autos, correta a sentença ao deferir o pagamento da multa convencional, impondo-se, porém, a sua reforma para destinar ao Obreiro apenas 50% do valor apurado, pois não se pode deixar de observar que a cláusula 30 a  da Convenção Coletiva, ao criar um instrumento de coação ao cumprimento das demais cláusulas normativas, identificou os destinatários ao seu auferimento, mas deixou de delimitar a exata proporção em que lhes seriam revertidos os valores (RO -0000660- 47.2010.5.20.0006-RS, da lavra do Exmo. Des. Carlos de Menezes Faro Filho, publicado em 28/01/2014). RECURSO DO RECLAMANTE MULTA CONVENCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA NORMATIVA. DEFERIMENTO. Demonstrado o descumprimento, por parte da ré, de cláusula prevista em convenção coletiva, qual seja, a proibição de acúmulo de funções, é de se deferir o pagamento da multa ali fixada, para a hipótese de violação de quaisquer das cláusulas convencionais. Todavia, constatando-se a confusa dicção da cláusula normativa na qual se previu a aplicação de multa pelo descumprimento de suas demais cláusulas, apesar de identificar como destinatários do seu recebimento tanto os empregados envolvidos quanto o sindicato e/ou a federação representante, deixando, todavia, de delimitar a exata proporção que caberia a cada qual, é de se fixar o percentual de 50% dela para o empregado. Recursos empresarial e obreiro a que se dá parcial provimento. (RO0000648-05.2011.5.20.0004,RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO, Publicação: 05/04/2013). Quanto à arguição de ilegitimidade do reclamante em sede de contrarrazões, importa sublinhar que a legitimidade das partes decorre da titularidade dos interesses materiais em conflito. Neste sentido, a cláusula em apreço não deixa dúvidas de que tanto o sindicato quanto os empregados são beneficiários, podendo propor ação pleiteando o pagamento da multa em tela, configurando-se a legitimação concorrente. Dessa forma, conclui-se que a multa prevista na citada cláusula normativa deve ser paga, ao Reclamante, na proporção de 50% do valor total previsto, em consonância com os mencionados arestos desta Corte. Quanto ao valor da multa, revendo posicionamento anterior, a teor do preconizado no artigo 412, do Código Civil, aplicado a esta Seara Trabalhista de forma subsidiária, é de se observar o valor da condenação da obrigação principal, como limite para o valor apurado a título de multa convencional. Reforma-se, pois, a sentença de piso para condenar a reclamada a pagar, ao Reclamante, a multa convencional à razão de 50% do valor a tal título estipulado na cláusula trigésima primeira das Convenções trazidas aos autos." Razão não lhe assiste. Os embargos de declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material porventura presentes no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos incisos I, II e III do artigo 1.022, do NCPC, estes de aplicação supletiva ao Processo Trabalhista. Não se prestam, portanto, à reapreciação de teses, provas e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já tenha se manifestado o acórdão embargado. Analisando-se a decisão materializada no acórdão, não se verifica a existência de omissão, diferentemente do que alega a embargante, sendo que a decisão atacada aponta de forma clara e coesa os elementos que lhe dão suporte. Contudo, a discordância da parte quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração sob a alegação de vício, consubstanciando -se, no fundo, em irresignação diante do resultado do julgamento. A embargante, portanto, pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. Importante ressaltar que para ficar configurado o prequestionamento da matéria basta apenas que a decisão impugnada adote tese explicita acerca do assunto, não necessitando da apreciação de todos os fundamentos levantados, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Vale registrar, outrossim, que nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Sobre o tema, oportuno, ainda, trazer à colação o entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula n° 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Conclui-se, portanto, que o embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando omissão que justifique o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. Pelos fundamentos expostos, conhece-se dos embargos, negando- lhes provimento. DOS EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS. CONTRADIÇÃO. Afiança o Embargante que: "A multa convencional restou deferida no Acórdão no percentual de 50% para a parte autora do valor apurado, limitada ao valor da obrigação principal, conforme se afere na r. decisão deste E. Tribunal. Desta forma, tendo a multa sido cominada pelo descumprimento de cláusula normativa em função do triênio. Deste feito, o valor da multa convencional, limitou-se ao triênio deferido, ou melhor, sobre a diferença do triênio apurada mensalmente, pois, a parcela do triênio é a obrigação principal. Ocorre que, a Contadoria deste E. Tribunal calculou a multa no valor correspondente a 100% do valor da condenação, ou seja, repetiu o mesmo valor total apurado na condenação a título de multa convencional indevidamente, em flagrante contradição com o julgado no Acórdão e manifesto erro de cálculo, quando deveria ter calculado a multa com base em 50% do valor da diferença do triênio mensalmente. Dessa forma, com fulcro nos artigos 494 e 1.022 do CPC e art. 897- A da CLT, os cálculos ficam impugnados, eis que majoraram a condenação indevidamente e merecem reparos neste sentido, para que a multa convencional seja calculada no percentual de 50% do valor da diferença do triênio apurada mensalmente." À análise. Procede a insurgência do Embargante. Com efeito, reportando-se ao acórdão combatido, observa-se que esta E. Turma, ao apreciar o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, em relação à multa normativa, decidiu pelo provimento do apelo. E da análise da Decisão hostilizada e das contas de liquidação que a acompanham, resta configurada a existência de erro material no Acórdão Embargado. Assim, constatando-se o erro material alegado, dá-se provimento ao Apelo, emprestando-lhe efeito modificativo, determinando o refazimento das contas de liquidação. Desse modo, é de ser dado provimento aos Embargos para, emprestando efeito modificativo ao Julgado, sanar o erro material apontado, determinando-se a confecção de novas contas de liquidação. Embargos de Declaração a que se dá provimento. Item de recurso Conclusão do recurso Pelo exposto , conheço dos embargos declaratórios para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, emprestando efeito modificativo ao Julgado, sanar o erro material apontado, de acordo com a fundamentação supra, determinando-se a confecção de novas contas de liquidação. Passa a perfazer a condenação em R$ 11.684,00. Custas processuais no importe de R$ 233,68. Valores atualizados até 30/04/2017, conforme planilhas anexas que integram o presente acórdão.// ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, emprestando efeito modificativo ao Julgado, sanar o erro material apontado, de acordo com a fundamentação supra, determinando-se a confecção de novas contas de liquidação. Passa a perfazer a condenação em R$ 11.684,00. Custas processuais no importe de
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE NIBALDO BATISTA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000338-66.2015.5.20.0001 (RO) RECORRENTES: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E JOSE NIBALDO BATISTA SANTOS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM AO RECURSO DAS PARTES. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. Revelando-se presentes nos Autos o preenchimento dos requisitos objetivos contidos no PCCS/1995, atinente à condição temporal e possibilidade financeira, como ocorrente,deve ser mantida a Sentença que deferiu ao Obreiro o direito à promoção por antiguidade enquadrando-o no nível correspondente e concedendo- lhe a remuneração respectiva, as progressões por antiguidade a contar da data da sua admissão, com dedução das eventuais promoções concedidas através dos acordos coletivos de trabalho e apuradas através da ficha funcional, como requerido em Contestação, sendo neste sentido a jurisprudência do C. TST, tudo deferido nos exatos termos dos pedidos contidos na Inicial. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. SÚMULA 219, DO C. TST. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando que na Justiça do Trabalho o deferimento de condenação em honorários assistenciais encontra-se atrelado ao recomendado na Súmula 219, do C. TST, tem-se que, in casu,  apesar de a Reclamante ter atendido às exigências das Leis ns. 5.584/70 e 7.115/83, tendo-lhe sido deferido no Juízo a quo  a gratuidade da justiça, além de haver sucumbência Patronal ante o deferimento de parcela meritória pleiteada, bem ainda o documento de fl. 17, assinado pelo presidente do sindicato da categoria Obreira, credenciando os Advogados ali indicados a assistir ao Demandante em Demandas nesta Justiça Laboral, a circunstância de contratação de advogados particulares, com previsão de pagamento de verba honorária, é circunstância que por si só, afasta o direito à verba assistencial a reverter ao sindicato. Recurso Ordinário Patronal a que se dá parcial provimento. RELATÓRIO Recorrem ordinária e adesivamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e JOSE NIBALDO BATISTA SANTOS eda Decisão proferida pela 1 a  Vara do Trabalho de Aracaju, nos Autos da Reclamatória Trabalhista em que litigam entre si. Regularmente notificadas as Partes, as mesmas apresentaram Contrarrazões. Os Autos foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo conhecimento dos Recursos, recomendando, no mérito, o provimento parcial de ambos os Apelos. Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. VOTO MÉRITO Recurso da parte Item de recurso CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos Apelos. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AC-0 116600-12.2009.5.20.0001. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESCOAMENTO DO PRAZO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL ÀS PARCELAS ANTERIORES A 10/03/2010. PROVIMENTO PARCIAL Insurge-se a ECT em face da Sentença que declarou extintas as pretensões exigíveis e prescritíveis anteriores a 12/06/2004. Sustenta a Recorrente, neste sentido, que apesar de existir uma Ação Coletiva ajuizada em 12/06/2009, a qual teria interrompido a prescrição, garantido o deferimento das parcelas eventualmente devidas desde 12/06/2004, o Autor não faria jus ao aproveitamento da referida interrupção, na medida em que a presente Reclamatória somente foi ajuizada em 10/03/2015, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, não podendo a interrupção do prazo prescricional ocorrer ad eternum. Argumenta que em sendo a sendo a prescrição quinquenal, dando- se como termo inicial a data de 10/03/2010, não cabe a determinação de inclusão de progressões anteriores a essa data na base de cálculo pois, diz, é o mesmo que impor à Recorrente o pagamento de valores prescritos, e, portanto, totalmente indevidos, vez que tal medida acarretará, além de um prejuízo ao erário, um enriquecimento ilícito ao empregado, o que fere, ainda, o princípio da segurança jurídica. Citando a Súmula 327, do C.TST, e trazendo arestos que entende embasar a sua tese, requer a reforma da Sentença, sob pena de violação ao disposto no artigo 7 a , inciso XXXIX, Carta Magna, a firma de ser reconhecida a prescrição a partir de 10/03/2010. Assim constou na Sentença: "DA PRESCRIÇÃO A Reclamada requer que seja declarada a prescrição total das pretensões autorais deduzidas em juízo, porque as mesmas fundamentam-se no Plano de Cargos e Salários de 1995. Caso seja afastada a prescrição total, pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal. A Súmula 294 do TSTprevê: Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (grifo ausente no texto original). O direito às diferenças salariais pleiteadas pelo Reclamante apresenta como causa de pedir as promoções por merecimento ou antiguidade que não teriam sido concedidas em razão da ausência de deliberação da diretoria da Reclamada. As alegações autorais não tratam de alteração contratual, mas de descumprimento ou omissão da Reclamada quanto as vantagens estabelecidas em norma empresarial, que se equipara a norma heterônoma quanto a sua imperatividade, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula 294, do TST. A prescrição, nestes casos, é parcial, não atingindo a pretensão que visa à reparação do dano em face da violação da norma, conforme entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na OJ 404, da SDI-1, in verbis: Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. (DEJT divulgado em 16, 17 e 20.9.10). Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido as ementas a seguir transcritas que passam a integrar as razões de decidir: PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. É parcial a prescrição da ação para o pleito de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional trienal não concedida pelo empregador, pois a lesão derivante do descumprimento do Plano de Cargos e Salários renova-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato do salário. Tal entendimento não importa contrariedade à Súmula n° 294 do TST porquanto não se cuida de alteração, mas de descumprimento do pactuado (TST - 1T - AIRR/746.408/01.9 - Rel. Ministro João Oreste Dalazen - DJ 07.06.2002). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO. A não concessão das promoções previstas no Plano de Cargos e Salários da empresa, não constitui alteração unilateral do contrato de trabalho, mas, sim, reiterada atitude omissiva do empregador, cuja lesão ao empregado se renova a cada mês sendo, não havendo, por isso, que se cogitar da prescrição do direito de ação, decorrente da aplicação da Súmula n° 294 do TST. (TRT - 5 a R - 1 a  T - RO 01369-2008-014-05-00-0, Ac. 24987/09, Relator Des. LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, DJ 28/09/2009). Neste termos, REJEITO a prejudicial de prescrição total. Quanto à prescrição quinquenal, a mesma se aplica ao caso dos autos tendo em vista que o Reclamante foi admitido há mais de cinco anos do ajuizamento da reclamação. Contudo, sendo fato incontroverso nos autos que o sindicato obreiro ajuizou ação coletiva em 12.06.2009, tombada sob o número 0116600-12.2009.5.20.0001, pleiteando os mesmos direitos requeridos pelo Autor, declaro interrompido o prazo prescricional na data de ajuizamento da referida ação coletiva, com fundamento na OJ 359, da SDI-1/TST. Por tais razões, ACOLHO a argüição de prescrição qüinqüenal para declarar extintas as pretensões exigíveis e prescritíveis anteriores a 12.06.2004, observados os seguintes critérios: a) as parcelas de natureza salarial somente são exigíveis a partir do quinto dia útil do mês subseqüente à prestação de serviços, salvo prova nos autos de pagamento em dia diverso; b) os décimos terceiros salários são exigíveis a partir de 20 de dezembro; c) com relação às férias, será aplicado o artigo 149, da CLT; e d) não há prescrição qüinqüenal com relação ao FGTS não depositado (Súmula 362/TST), exceto aqueles incidentes sobre outras verbas não pagas (Súmula 206/TST).". Analisa-se. Insta consignar, ab initio,  que os conceitos de prescrição total e parcial foram construídos pelo C. TST, culminando na criação da Súmula 294, a qual dispõe que "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Ocorre que, in casu,  é patente a inaplicabilidade do mencionado verbete, porquanto o pleito tem por objeto parcelas de obrigação de trato sucessivo, decorrentes de Norma Regulamentar, não se aplicando a prescrição total, pois a lesão se renova a cada mês, estabelecendo-se novo marco inicial renovador do direito do Obreiro a intentar a prestação jurisdicional pretendida. Em outras palavras, o pedido não se relaciona à alteração contratual, mas à suposta omissão da Reclamada de cumprir disposições acordadas entre as Partes, afastando-se a incidência da Súmula 294, do C. TST, incidindo, pois, a prescrição parcial, conforme entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula 452, aplicável por analogia, assim vazada: " DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Necessário destacar, ainda, que E. Turma vinha entendendo que em virtude do ajuizamento, em 12/06/09, da Ação Coletiva n. 0116600-12.2009.5.20.0001, pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos e Similares do Estado de Sergipe - SINTECT/SE, na condição de substituto processual, a qual foi extinta sem resolução do mérito por ausência de configuração de interesses individuais homogêneos, declarava prescritas somente as parcelas anteriores a 12/06/2004. Entretanto, como bem destacado pela ECT, tendo a Ação Coletiva sido interposta pelo Sindicato em 12/06/2004, o cômputo da prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, qual seja, o ajuizamento da mesma, conforme dispõe o artigo 202, do CPC. Assim, somente aproveita a interrupção da Ação Coletiva aquelas ações individuais ajuizadas dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data da interrupção, ou seja, da sua proposição, desta forma, a presente Reclamatória, ajuizada em 10/03/2015, deu-se fora do prazo de Lei para assegurar os direitos anteriores ao quinquênio da Ação Coletiva que interrompeu a prescrição, razão pela qual, nesta Demanda, consideram-se prescritos os direitos anteriores a 10/03/2010. Porém, esta E. Turma vem entendendo, que embora a prescrição quinquenal deva atingir as parcelas anteriores a 10/03/2010, tal fato não afasta, no entanto, o direito à inclusão na base de cálculo do período imprescrito, das eventuais progressões não concedidas durante o período prescrito, valendo aqui ressaltar que o Autor não terá direito às progressões já prescritas, mas apenas que tais progressões sejam incluídas na base de cálculo das progressões imprescritas, atentando-se que neste sentido já decidiu este Egrégio Regional nos Julgamentos ocorridos no RO-0001236- 15.2011.5.20.0003 e RO-0001968-87.2011.5.20.0005 e RO- 0001532-37.2011.5.20.0003. Sentença que se reforma parcialmente, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. MATE'RIA COMUM PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR MEIO DE ACORDOS COLETIVOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO Insurge-se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face da Sentença que deferiu ao Empregada/Recorrida progressões horizontais por antiguidade co
Intimado(s)/Citado(s): - WALKMED PRODUTOS MEDICOS EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000395-26.2016.5.20.0009 (RO) RECORRENTE: WALKMED PRODUTOS MEDICOS EIRELI - EPP RECORRIDO: RICARDO REZENDE DE MOURA RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RETENÇÃO CTPS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEVIDA - O dano moral não pode ser autorizado por mera presunção de prejuízo, sendo necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Reforma-se a sentença para excluir a indenização por danos morais. RELATÓRIO WALKMED PRODUTOS MÉDICOS recorre ordinariamente (Id b5f16a0) da sentença (Id 1ad7810), proferida pela 9 a  Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO REZENDE DE MOURA. O Recorrido, regularmente notificado, apresentou razões de contrariedade sob Id fd14bdc. Autos sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa n° 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso do reclamante), capacidade (partes capazes) e interesse (pedidos parcialmente procedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (intimação em 21/07/2016 e interposição do recurso em 28/07/2016), representação processual (Id 5ca2b85) e preparo (justiça gratuita), conheço do Recurso Ordinário interposto. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Inicialmente aduz o Recorrente que ao analisarmos a causa de pedir, não se vislumbra o motivo do pleito de pagamento das diferenças considerando o salário médio mensal bruto no valor de R$ 2.750,00, por todo o pacto laboral e reflexos. Coloca que o Obreiro, em sua causa de pedir, alega que conforme acordado deveria receber R$ 2.750,00 mensais, contudo, a média de seus recebimentos era de R$ 2.041,40. Explica que no pedido, postula o pagamento das diferenças, por todo o pacto e seus reflexos, porém, entende esta Recorrente que o pedido é inepto, pois o mesmo não aponta quais são as diferenças e em quais verbas esta deveria refletir. Dispõe que o MM. Juízo, equivocadamente, acolheu o pleito, arguindo ser suficiente a alegação para lhe conceder as diferenças dos salários e, via de consequência, em virtude do reconhecimento da rescisão indireta, os reflexos deste valor em aviso prévio, 13, férias + 1/3, FGTS + multa de 40%. Argumenta que o pedido deve ser certo e determinado, assim, deveria o Autor indicar com precisão quais são as diferenças (salariais) postuladas e, especialmente, o reflexo em quais verbas pretendia ver. Expende que a sentença, além de considerar razoável o pleito autoral, "estendeu" o pedido de "reflexos" em verbas não indicadas pelo obreiro em sua exordial. Nesses termos, pugna pela reforma da sentença para excluir a condenação em diferenças salariais e o seu consequente reflexo em aviso prévio, salário trezeno, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Assim se pronunciou a ilustre julgadora de primeira instância, in verbis: De acordo com o artigo 330, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, é inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente conclusão ou quando contiver pedidos compatíveis entre si. Por outro lado, o artigo 840, § 1°, da CLT dispensa o rigorismo do art. 319 do CPC, dispondo que basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Deste modo, verifica-se que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, sendo que somente a inicial que possua um defeito grave, que impossibilite sua compreensão e julgamento, é que pode ser reconhecida a inépcia. Ocorre que, apesar da simplicidade, existem regras de direito processual que devem ser minimamente obedecidas pelas partes ao postular em juízo, a fim de garantir a igualdade entre elas, proporcionando segurança jurídica, inclusive. Em análise da peça exordial, verifico que, de fato, não consta qualquer causa de pedir para fundamentar o pleito de pagamento do DSR e reflexos e de comprovação dos recolhimentos previdenciários, inviabilizando este Juízo quanto à análise dos pleitos formulados nos itens III.10 e III.13, incidindo, in casu, a regra prevista no artigo 330, acima citado. Diante disso, reconheço a inépcia dos pedidos de pagamento do DSR e reflexos (item III.10) e de comprovação de recolhimento previdenciário (item III.13), para declarar os mesmos extintos, sem resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 330 c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente por força do disposto no art. 769 da CLT. Por outro lado, da análise da petição inicial, verifico ser possível a compreensão dos fatos em cuja pretensão o autor fundamento os pedidos de pagamento das diferenças salariais levando-se em conta o salário bruto pactuado (item III.11) e das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, possibilitando à reclamada exercitar o seu direito de defesa e ao julgador decidir a lide, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial, posto que presentes todos os requisitos exigidos pelo § 1° do art. 840 da CLT. Rejeito a preliminar, no particular." À análise. Sem razão. Ao direito processual do trabalho, aplica-se o princípio da simplicidade, consagrado na dicção do art. 840, §1°, da CLT, segundo a qual a reclamação deve conter, dentre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. De tal dispositivo, depreende-se que a inépcia decorre da ininteligibilidade da exordial, de maneira tal que impeça o exercício do direito de defesa da parte demandada. In casu,  tenho por perfeitamente inteligível todo o contexto da peça inicial, tanto que objetivamente contestado pelas rés. Todos os fatos foram narrados de forma concatenada e não detectamos nenhuma ilogicidade. O reclamante pretende o pagamento de diferenças salarias e seus reflexos, o que é suficiente, inexistindo prejuízo para a defesa no particular. Rejeita-se a prefacial. MÉRITO Recurso da parte DO DANO MORAL Insurge-se a Recorrente contra a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude de retenção indevida de CTPS, tendo alegado, particularmente, as seguintes razões recursais: "Deferiu o Magistrado de origem a condenação desta Recorrente em reparação moral, no importe de R$ 10.000,00, em virtude da retenção da CTPS do obreiro, sustentado que tal ato atentou contra sua dignidade e valores sociais do trabalho, além de ofensa ao princípio da boa fé objetiva. Todavia, entende esta Recorrente que, a bem da verdade, incorreu na ilicitude administrativa da retenção da CTPS, porém, de outra quadra, não fora demonstrado prejuízo efetivo (ainda que moral) por conta dessa questão. O obreiro não indicou qualquer alteração moral em virtude da ausência de posse da sua CTPS, tal como impossibilidade de nova colocação, ou, por exemplo, alguma exigência de apresentação do referido documento. Simplesmente alega ter sua CTPS retida pela Recorrente. Nada mais. Como dito em defesa, caso exista uma obrigação de reparar ou compensar um prejuízo, esse deve, necessariamente, ter ocorrido. Importa em dizer, não há que se falar em responsabilidade civil se não comprovado o dano. Na responsabilidade civil subjetiva, o nexo de causalidade é exatamente o liame que une o ato ilícito ao dano sofrido pelo lesado obrigando, assim, o ofensor a indenizar o dano. Além da conduta contrária a uma norma anterior, do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. "Não basta que o agente haja procedido contra direito, isto é, não se define responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta', não basta que a vítima sofra um ' dano ' , que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo à conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado." Fato é que, pelo que se vislumbra, não houve qualquer prejuízo ao obreiro que, como alega, vinha labutando regularmente para esta Reclamada e, portanto, a ausência de sua CTPS não lhe causou qualquer prejuízo moral (e muito menos psíquico). Dizer que ficou doente por conta da ausência de sua CTPS não é verdadeiro. Nesses termos, merece reforma a sentença para excluir da condenação o direito a reparação moral. No caso desse E.TRT entender pela manutenção da sentença, neste tópico, é necessário analisarmos se a importância arbitrada a título dereparação moral encontra-se dentro da razoabilidade. A princípio entende a Recorrente que não, senão vejamos: Nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ, tem se assentado o seguinte entendimento: "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso."Na fixação de montante indenizatório a título de dano moral, devem ser considerados diversos critérios, tais como: a) a natureza punitiva desta espécie de indenização, aflitiva para o ofensor, evitando que se repitam situações semelhantes; b) a condição social do ofensor e do ofendido, sob pena de não haver nenhum grau punitivo ou aflitivo; c) o grau de culpa do ofensor, as circunstâncias do fato e a eventual culpa concorrente do ofendido; d) a posição familiar, cultural, social e econômico-financeira da vítima e) a gravidade e a repercussão da ofensa". Somados tais elementos, como ponto principal de consenso, tem-se que para a fixação devem-se levar em conta essas duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, mas não alto demais para justificar enriquecimento sem causa ou mesmo abuso no direito de (re)educar o infrator. Nestas condições C.Turma, vê-se que o arbitramento na monta de R$ 10.000,00 a título de danos morais foge à razoabilidade, tendo em vista que o "ilícito" fora somente de retenção da CTPS, e ainda, em contra partida ao porte econômico da empresa Recorrente - enquadrada como de pequeno porte - EPP. Pleiteia, portanto, a reforma da r.sentença monocrática a fim de atribuir a reparação moral e estética valores condizentes com o porte econômico da Recorrente." Importa trazer a contexto o comando sentenciai, no particular: "Compulsando os autos, não tendo a empresa impugnado a alegada data de envio da CTPS, reputo incontroverso nos autos a retenção do referido documento do período compreendido entre 12 de maio de 2015 a 23 de março de 2016. A conduta da reclamada, que reteve de forma injustificada a CTPS do autor por mais de um ano, atenta contra a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, nos termos do art. 1°, III e IV, da Constituição Federal, acarretando dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador, além de configurar ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, disposto no art. 422 do Código Civil. Isto posto e considerando que a empregadora reteve a CTPS do autor por mais de um ano, sem qualquer justificativa plausível, entendo caracterizado o dano e o nexo causal, sendo desnecessário que o autor demonstre o abalo psicológico sofrido em razão da conduta ilícita praticada pela reclamada, razão pela qual defiro o pedido, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por dano moral, cujo valor arbitro em R$ 10.000,00, sendo que na fixação deste valor foram observados as funções da pena aplicada, quais sejam: o caráter punitivo, de maneira a corresponder a um montante suficiente para punir a reclamada pelo
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000398-08.2016.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUZA TRINDADE RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Considerando que a Ação Cautelar tinha por objeto obter efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0001048-37.2016.5.20.0006, e considerando que este Recurso já foi julgado por este Egrégio Regional, mostra-se destituída de objeto a presente Ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC, em face da ausência de interesse processual do Autor. Ação Cautelar admitida e extinta sem resolução do mérito. RELATÓRIO SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE, propôs Ação Cautelar Incidental, em face da Decisão proferida na Reclamatória Trabalhista n. 0001048-37.2016.5.20.0006, proposta por ELAINE CRISTINA FARIAS DE SOUZA TRINDADE O pedido in limine  formulado foi denegado. A Ré apresentou Defesa Contestação. O ilustre membro do Ministério Público emitiu parecer requerendo acolhimento da presente promoção de diligência, para recebimento da presente tutela cautelar como medida de tutela de urgência cautelar incidente e, no mérito, pela procedência da Ação Cautelar. VOTO: CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA FEITA PELO PARQUET Aduzindo que o Processo Cautelar Autônomo foi extinto pelo NCPC/2015, com o regramento da tutela provisória, artigos 294 a 311, CPC/15), aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3°, VI da Instrução Normativa 39/16 do C. Tribunal Superior do Trabalho, e alegando incidir o princípio da instrumentalidade das formas consubstanciado no artigo 283, do NCPC, afirma tratar-se o caso de uma tutela de urgência cautelar incidente e não antecedente, bastando ao Requerente peticionar junto ao Relator do Recurso Ordinário acerca do efeito suspensivo, na forma do artigo 995, NCPC. Assim, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo acolhimento da presente promoção de diligência, para recebimento da presente tutela cautelar como medida de tutela de urgência cautelar incidente. Analisa-se. Conquanto o Novo CPC tenha excluído a possibilidade de Processo Cautelar Autônomo, estabelecendo que essa tutela seja formulada dentro da mesma relação processual, por meio de simples petição, a Súmula n. 414, do Colendo TST, foi mantida em sua substância, de modo a permitir o processamento de Petitório cujo objetivo seja obter efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto, quando antecipada a tutela em Sentença, sendo necessário, em todo caso, identificar a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris  e do periculum in mora,  aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito, que adiante será novamente analisado. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO O Sindicato dos Enfermeiros de Sergipe ajuizou a presente Ação Cautelar Incidental em face de Elaine Cristina Farias de Souza, tendo sido preparatória ao Recurso Ordinário que ajuizara nos Autos da Reclamação Trabalhista n. RT-0001048- 37.2016.5.20.0006, face a Sentença lá proferida que declarou a nulidade do seu Estatuto aprovado em 10/12/2015 restabelecendo o Estatuto anterior por ter reconhecido haver vício de forma por não respeitados os parâmetros estabelecidos para convocação de Assembléia para aprovação desse novo Estatuto, requerendo, assim, que seja determinado efeito suspensivo ao seu Recurso até o trânsito em julgado da referida Reclamação Trabalhista. Ocorre que, consultando o Sistema de Processamento Eletrônico- PJE deste Egrégio Regional, constatei que o referido Recurso Ordinário, interposto pelo Sindicato Autor da presente Ação Cautelar já foi julgado. Assim, vê-se que a presente Ação Cautelar, ante o julgamento proferido por esta Egrégia Corte a respeito da matéria ora questionada, fica destituída de objeto, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC, em face da ausência de interesse processual da Autora. Conclusão do recurso Isto posto , admito a Ação Cautelar para, ante a ausência de interesse processual do Autor, declarar a extinção do Processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando aquela no pagamento de custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para este fim, valor este que deve ser registrado. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, ante a ausência de interesse processual da Autora, declarar a extinção do Processo sem resolução do mérito , com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC, condenando aquela no pagamento de custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para este fim, valor este que deve ser registrado. ACÓRDÃO LÍQUIDO Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a ExmP. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. Assinatura JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000405-97.2016.5.20.0000 (TutCautAnt) REQUERENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE-SINTRASE RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Considerando que a Ação Cautelar tinha por objeto obter efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos Autos da Reclamação Trabalhista n. 0001889-81.2015.5.20.0001, e considerando que este Recurso já foi julgado na Sessão ocorrida no dia 17/05/2017, mostra-se destituída de objeto a presente Ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC, em face da ausência de interesse processual da Autora. Ação Cautelar admitida e extinta sem resolução do mérito. RELATÓRIO COMPAHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - CEHOP , propôs Ação Cautelar Incidental, em face da Decisão proferida na Reclamatória Trabalhista n. 0001889-81.2015.5.20.0001, proposta pelo SINTRASE - SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE . O pedido in limine  formulado foi parcialmente concedido, tendo o Exmo Desembargador Plantonista decidido nos seguintes termos "Desta forma, a decisão judicial combatida deve ser preservada uma vez devidamente demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência que teve como objetivo resguardar a natureza do bem jurídico, bem como o risco iminente de seu atraso ou parcelamento em seis vezes, em evidente contrariedade à legislação pátria. Contudo, como assegurado alhures, entendo, também, que o montante e a limitação da multa cominada importa em afronta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser observados, motivo pelo qual concedo parcialmente a liminar pretendida, a fim de reduzi-la ao importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, até o limite da parcela do 13° salário devida a cada Empregado atingido, mantendo os demais termos do Ato de Autoridade impugnado".  (ID 5ef3086). O Réu apresentou Defesa ID ed3c074. O ilustre membro do Ministério Público emitiu parecer requerendo acolhimento da presente promoção de diligência, para recebimento da presente tutela cautelar como medida de tutela de urgência cautelar incidente e, no mérito, pela improcedência da Ação Cautelar. VOTO MÉRITO Recurso da parte CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço. VOTO: PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA FEITA PELO PARQUET Aduzindo que o Processo Cautelar Autônomo foi extinto pelo NCPC/2015, com o regramento da tutela provisória, artigos 294 a 311, CPC/15), aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3°, VI da Instrução Normativa 39/16 do C. Tribunal Superior do Trabalho, e afirmando incidir o princípio da instrumentalidade das formas consubstanciado no artigo 283, do NCPC, afirma tratar-se o caso de uma tutela de urgência cautelar incidente e não antecedente, bastando ao Requerente peticionar junto ao Relator do Recurso Ordinário acerca do efeito suspensivo, na forma do artigo 995, NCPC. Assim, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo acolhimento da presente promoção de diligência, para recebimento da presente tutela cautelar como medida de tutela de urgência cautelar incidente. Analisa-se. Conquanto o Novo CPC tenha excluído a possibilidade de Processo Cautelar Autônomo, estabelecendo que essa tutela seja formulada dentro da mesma relação processual, por meio de simples petição, a Súmula n. 414, do Colendo TST, foi mantida em sua substância, de modo a permitir o processamento de Petitório cujo objetivo seja obter efeito suspensivo a Recurso Ordinário interposto, quando antecipada a tutela em Sentença, sendo necessário, em todo caso, identificar a presença conjunta das figuras do fumus boni iuris  e do periculum in mora,  aliadas ao vislumbre da possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao Requerente, para ser possível deferir-se tal pleito, que adiante será novamente analisado. AÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A Empresa Autora - CEHOP - move a presente Ação Cautelar Incidental em face do Sindicato/Réu, tendo sido preparatória ao Recurso Ordinário que ajuizara nos Autos da Reclamação Trabalhista n. RT-0001889-81.2015.5.20.0001, almejando fosse atribuído efeito suspensivo ao referido recurso, na qual, conforme narra, foi-lhe imposta multa correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador prejudicado, acaso não fosse efetuado o pagamento da 2 a  parcela dos 13° salários dos seus empregados até o dia 20/12/2016. Neste sentido, aduziu se tratar de Empresa Pública dependente da LC n. 101/2000, afirmando que tal medida inviabilizaria seu regular funcionamento, podendo, inclusive, levar ao caos e decretar o fim de suas atividades, acarretando, também, notória consequência aos seus empregados, tendo, por tal fato, recorrido ordinariamente, sendo seu recurso recebido, entretanto o mesmo somente possui efeito devolutivo e eventual manutenção da exorbitante multa poderá trazer, repete, graves consequências, desde que fere os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Afirma que estão presentes o fumus boni juris  e o periculum in mora , este, ante o fato de que, não sendo atribuído o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, a ora Requerente implicaria em manifesto caos às finanças públicas e à ordem político- administrativa, o que, na atual conjuntura de retração econômica e de cortes de gastos da Empresa, acarretaria indubitável e irreversível prejuízo à CEHOP. Enfatiza que a multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 reais por empregado, transcende normas que possam ser caracterizada como "razoáveis" porquanto, estamos a falar de um universo de mais de 243 empregados, o que pressupõe um montante de mais de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), não possuindo a Acionante condições financeiras para arcar com o referido custo, pois integra o orçamento do Estado, logo, submete- se aos limites de despesa com pessoal, inclusive já havendo posicionamento do TJ/SE contra a aplicação da referida multa Requer, portanto, que seja concedido efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto na Reclamação Trabalhista n. 00001889-81.2015.5.20.0001, suspendendo-se os efeitos decisórios, quanto à aplicação de multa correspondente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador prejudicado, a ser revertida em seu favor, acaso não seja efetuado o pagamento da 2a parcela dos 13° salários dos seus empregados até o dia 20/12/2016. Ocorre que, consultando o Sistema de Processamento Eletrônico- PJE deste Egrégio Regional, constatei que o referido Recurso Ordinário da ora Autora foi julgado na Sessão do dia 17/05/2017. Assim, vê-se que a presente Ação Cautelar, ante o julgamento proferido por esta Egrégia Corte a respeito da matéria ora questionada, fica destituída de objeto, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC, em face da ausência de interesse processual da Autora. Item de recurso Conclusão do recurso Isto posto , admito a Ação Cautelar para, ante a ausência de interesse processual da Autora, declarar a extinção do Processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, condenando aquela no pagamento de custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para este fim. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, admitir a Ação Cautelar para, ante a ausência de interesse processual da Autora, declarar a extinção do Processo sem resolução do mérito , com fulcro no artigo 485, inciso VI, do NCPC, condenando aquela no pagamento de custas no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para este fim. ACÓRDÃO LÍQUIDO Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a ExmP. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. Assinatura JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - ALDA CAROLINA SALGADO RIBEIRO OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000418-90.2016.5.20.0002 (RO) RECORRENTE: ALDA CAROLINA SALGADO RIBEIRO OLIVEIRA, MARILIA PRATA OLIVEIRA, MARIO SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA, LICIA CARVALHO RIBEIRO, LORENA MARCAL COSTA ARGOLO, CAMILLA GREYCE SANTOS SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO CONTROLE DO HORÁRIO DOS EMPREGADOS. DOBRAS PELO LABOR AOS DOMINGOS e FERIADOS. ÔNUS DA PROVA AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO . In casu,  a Reclamada trouxe aos Autos as escalas de labor dos Empregados, as quais demonstram a devida compensação do labor aos domingos e feriados em dias úteis, conforme escorreito entendimento do Juízo a quo.  Malgrado o alegado pelos Reclamantes, quanto à inexistência de pagamento ou de compensação do trabalho realizado aos domingos e feriados, a Empresa ré logrou provar as compensações, de modo que caberia aos Reclamantes elidir os controles de horário anexados ao Feito, solapando sua credibilidade, o que não ocorreu. Destarte, não tendo os Reclamantes se desincumbido satisfatoriamente do ônus que sobre eles recaiu, mostra-se escorreita a Sentença que indeferiu o pleito de condenação Empresarial no pagamento de dobras pelo suposto labor aos domingos e feriados, devendo, por isso, ser mantida. Recurso Ordinário que se nega provimento. RELATÓRIO Recorrem ordinariamente ALDA CAROLINA SALGADO RIBEIRO OLIVEIRA, MARÍLIA PRATA OLIVEIRA, MÁRIO SÉRGIO SANTOS DE OLIVEIRA, LICIA CARVALHO RIBEIRO, LORENA MAÇAL COSTA ARGÔLO e CAMILLA GREYCE SANTOS SILVA FONTES da Decisão proferida pela 2 a  Vara do Trabalho de Aracaju, nos Autos da Reclamatória Trabalhista em que litigam com EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. A Reclamada apresentou Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. Autos em ordem e em Pauta para Julgamento. VOTO: CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço . MÉRITO: JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO CONTROLE DO HORÁRIO DOS EMPREGADOS. DOBRAS PELO LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO Pretendem os Recorrentes a reforma da Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Reclamada no pagamento pelo labor aos domingos e feriados. Alegam que trabalham para a Empresa com carga horária semanal de trinta e seis horas, sendo que, de segunda a sexta, laboravam seis horas por dia, um sábado por mês com carga horária de doze horas e dois domingos com carga horária de seis horas cada um. Apesar de trabalharem aos domingos e feriados, diz, não recebem as horas extraordinárias devidas, nem têm o descanso compensatório, devendo assim ser aplicado o entendimento da Súmula 146, do C. TST. Outrossim, defendem que, conforme as escalas colacionadas aos Autos, não ocorreu a compensação dos dias laborados nos domingos e feriados. Os Recorrentes fazem referência, igualmente, à cláusula sexta do Acordo Coletivo de 2015, que versa sobre a compensação do labor prestado em dia não útil. Desse modo, pugnam pela reforma da Sentença para condenar a Reclamada no pagamento em dobro de todos os domingos e feriados laborados. Sobre o tema, a Sentença assim consignou (ID 55b224c): "DA JORNADA DE TRABALHO A parte autora asseverou que laborava em domingos e feriados sem a correspondente folga compensatória. Requer o pagamento em dobro desses dias. Com base nessa mesma causa de pedir, postulou também o pagamento de indenização por danos morais. A versão foi refutada pela parte demandada ao sustentar que a jornada trabalhada pelos autores é a espelhada nas escalas de serviço que coligiu ao bojo processual e que o trabalho em domingos e feriados foi devidamente compensado. Tocava, então, à parte reclamante comprovar de forma persuasiva a versão que expendeu, bem como desconstituir a fidedignidade dos controles de jornada acostados. A parte autora não logrou desconstituir o teor dos controles de jornada acostados pela ré, presumindo-se assim a fidedignidade dos mesmos. Tais controles denotam a existência de trabalho em alguns domingos e feriados. Nada obstante, as escalas de serviço espelham, de igual forma, a compensação desses dias (marcados com o símbolo "x"). Como exemplo, cito o mês de março de 2015, oportunidade em que o reclamante MÁRIO SÉRGIO SANTOS DE OLIVEIRA gozou de três folgas compensatórias (dias 06, 17 e 27), além do descanso semanal regular. Da mesma forma, a reclamante MARÍLIA PRATA OLIVEIRA, entre os dias 16 e 24 de maio de 2015, gozou 04 folgas. Idem para a reclamante LÍCIA CARVALHO RIBEIRO entre os dias 23 e 31 do mesmo mês.  As escalas, inclusive, trazem detalhadamente as ocorrências do mês de cada empregado, especificando a que se refere cada repouso concedido. Nesse quadro, tocava à parte demandante comprovar a existência de domingos e feriados trabalhados e não compensados, a partir das escalas de serviço. Trata-se de demonstração fácil e rápida, mas que, não há duvidar, deve ser efetuada pelos próprios reclamantes, visto que era seu o ônus de provar que não foram compensados os domingos e feriados. Nada obstante, ao impugnar os documentos, o nobre patrono da parte autora não demonstrou, com a necessária precisão - e ainda que por amostragem -, a existência de domingos e feriados trabalhados e não compensados pela parte reclamada. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de dobra. ". Sem razão os Recorrentes. Cabe ressaltar, de logo, que a Reclamada trouxe aos Autos as escalas de labor dos Empregados, as quais demonstram a devida compensação do labor aos domingos e feriados em dias úteis, conforme escorreito entendimento do Juízo a quo. Malgrado o alegado pelos Reclamantes, quanto à inexistência de pagamento ou de compensação do trabalho realizado aos domingos e feriados, a Empresa ré logrou provar as compensações, de modo que caberia aos Reclamantes elidir os controles de horário anexados ao Feito, solapando sua credibilidade, o que não ocorreu. Assim sendo, ante a inexistência de elementos fáticos probatórios a favor da tese dos Reclamantes, não há que se firmar entendimento favorável à tese dos Recorrentes. Destarte, não tendo os Reclamantes se desincumbido satisfatoriamente do ônus que sobre eles recaiu, mostra-se escorreita a Sentença que indeferiu o Pleito de condenação Empresarial no pagamento de dobras pelo suposto labor aos domingos e feriados, devendo, por isso, ser mantida. Nada a reformar. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Conclusão do recurso Isto posto , conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento . (Acórdão Líquido) Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a Exm P . Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. Assinatura JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000418-90.2016.5.20.0002 (RO) RECORRENTE: ALDA CAROLINA SALGADO RIBEIRO OLIVEIRA, MARILIA PRATA OLIVEIRA, MARIO SERGIO SANTOS DE OLIVEIRA, LICIA CARVALHO RIBEIRO, LORENA MARCAL COSTA ARGOLO, CAMILLA GREYCE SANTOS SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO CONTROLE DO HORÁRIO DOS EMPREGADOS. DOBRAS PELO LABOR AOS DOMINGOS e FERIADOS. ÔNUS DA PROVA AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO . In casu, a  Reclamada trouxe aos Autos as escalas de labor dos Empregados, as quais demonstram a devida compensação do labor aos domingos e feriados em dias úteis, conforme escorreito entendimento do Juízo a quo.  Malgrado o alegado pelos Reclamantes, quanto à inexistência de pagamento ou de compensação do trabalho realizado aos domingos e feriados, a Empresa ré logrou provar as compensações, de modo que caberia aos Reclamantes elidir os controles de horário anexados ao Feito, solapando sua credibilidade, o que não ocorreu. Destarte, não tendo os Reclamantes se desincumbido satisfatoriamente do ônus que sobre eles recaiu, mostra-se escorreita a Sentença que indeferiu o pleito de condenação Empresarial no pagamento de dobras pelo suposto labor aos domingos e feriados, devendo, por isso, ser mantida. Recurso Ordinário que se nega provimento. RELATÓRIO Recorrem ordinariamente ALDA CAROLINA SALGADO RIBEIRO OLIVEIRA, MARÍLIA PRATA OLIVEIRA, MÁRIO SÉRGIO SANTOS DE OLIVEIRA, LICIA CARVALHO RIBEIRO, LORENA MAÇAL COSTA ARGÔLO e CAMILLA GREYCE SANTOS SILVA FONTES da Decisão proferida pela 2 a  Vara do Trabalho de Aracaju, nos Autos da Reclamatória Trabalhista em que litigam com EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. A Reclamada apresentou Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho por força do artigo 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. Autos em ordem e em Pauta para Julgamento. VOTO: CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço . MÉRITO: JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DO CONTROLE DO HORÁRIO DOS EMPREGADOS. DOBRAS PELO LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA AUTORAL.
Intimado(s)/Citado(s): - EMERSON DELFINO DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000471-33.2014.5.20.0005 (RO) RECORRENTE: EMERSON DELFINO DE CARVALHO, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, TOCANTINS REFRIGERANTES SA, SOLAR REFRESCOS S.A. RECORRIDO: EMERSON DELFINO DE CARVALHO, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, RENOSA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, TOCANTINS REFRIGERANTES SA, SOLAR REFRESCOS S.A. REDATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO FACULTATIVA. JUS POSTULANDI. SÚMULA 219. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O pagamento de honorários advocatícios, na seara trabalhista, exige sucumbência e assistência por sindicato da categoria profissional. Não preenchidos os requisitos, indevido o pagamento de indenização de despesas com advogado. RECURSO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Revendo posicionamento anterior, em atenção ao que fora decidido no julgamento do IUJ tombado sob o n° 0000170-33.2016.5.20.000, mantém-se o entendimento firmado pelo juízo de primeira instância, no sentido de reconhecer que são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe. Recurso improvido RELATÓRIO Considerando o Julgamento do Incidente de Uniformização de jurisprudência autuado sob n° 0000170-33.2016.5.20, em que foi unificada a Jurisprudência deste E. Tribunal, no sentido estabelecido pela 2 a  Turma, ou seja, que se tratando de ações envolvendo a empresa CBA-CIA DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe, passa-se ao reexame tão somente da referida matéria. EMERSON DELFINO DE CARVALHO, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO, RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, TOCANTINS REFRIGERANTES SA e SOLAR REFRESCOS S.A. recorrem buscando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro em face da segunda e demais reclamadas. Regularmente notificados, foram apresentadas as contrarrazões pelas Reclamadas (ID 1303f44) e pelo Reclamante (ID f6d9ad). O Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Incluído em pauta. FUNDAMENTAÇÃO O Voto da Exma. Desembargadora Relatora fora mantida por esta E. Turma, constando: DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE Atendidos os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos da exordial - ID 1b7719c) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, alínea "a" da CLT), tempestividade (decisão publicada em 03/08/2015 e interposição do recurso em 10/08/2015 - ID bfc86d9), regularidade de representação (procuração - ID 1282320) e preparo (custas processuais pelas reclamadas e depósito recursal inexigível), conheço do recurso. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS Atendidos os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos da exordial - ID 1b7719c) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 895, alínea "a" da CLT), tempestividade (decisão publicada em 03/08/2015 e interposição do recurso em 10/08/2015 - ID da95984), regularidade de representação (procuração - ID d0c2a43 e substabelecimento - ID df0e24d) e preparo (custas processuais - ID aed849d e depósito recursal - ID c72e1c8), conheço do recurso. MÉRITO Recurso da parte RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O Voto da Exma. Desembargadora Relatora fora mantida por esta E. Turma, constando: Insurge-se o Reclamante contra a sentença que indeferiu o pedido de reversão da justa causa. Sustenta que apesar de o juízo ter fundamentado que os espelhos de ponto apontam diversas faltas que não foram justificadas, porque não houve comprovação de que os atestados médicos juntados foram entregues às Reclamadas, os controles de ponto eram manipulados, não tenho validade alguma tanto em relação à anotação da jornada, quanto em relação à anotações de folgas e faltas. Assegura que a testemunha do processo n° 0002227-79.2011.5.20.0006 confirmou que os horários registrados nos espelhos não correspondiam aos efetuados. Entende o Autor que os espelhos de ponto não podem servir como prova ante a sua notória falta de credibilidade para demonstrar os dias em que o Reclamante trabalhou, e cita julgados nos quais não se emprestou validade aos controles de jornadas. Por fim, alega que invalidados os controles de frequência, deve ser afastada a justa causa aplicada diante da inexistência de prova quanto às faltas alegadas na defesa, desincumbindo-se o Autor do ônus de provar a inexistência das faltas. Sendo reconhecida a dispensa sem justa causa, pugna pelo pagamento de todas as verbas rescisórias, inclusive multa de 40% do FGTS. Sobre o tema, assim se pronunciou o juiz sentenciante: " REVERSÃO JUSTA CAUSA Relata o reclamante que foi injustamente dispensado por desídia. Segundo ele, todas as faltas foram justificadas com a apresentação de atestado médico. A reclamada, por seu turno, defende a legalidade da punição aplicada, pois, na sua ótica, o reclamante acumulou inúmeras ausência e atrasos injustificados. Analiso. Inicialmente cumpre registar que à luz do Princípio da Continuidade do Emprego cabe ao empregador a prova da falta cometida pelo empregado hábil a ensejar o rompimento do contrato de trabalho por justa causa. De fato. Compete à reclamada o ônus da prova da dispensa por justa causa. Para sua aplicação, mister se faz prova robusta, clara e convincente, não deixando margem a dúvidas, pois se trata de penalidade máxima aplicada ao empregado. No caso dos autos os controles de ponto nos autos apontam reiteradas faltas do reclamante ao labor, inclusive nos dias que antecederam a ruptura contratual. Embora o reclamante tenha apresentado nos autos atestados médicos que justificariam parcela da ausência registrada, não comprovou que esses documentos foram entregues ao empregador. Nessa perspectiva, as faltas registradas são injustificadas para a empresa. Assim sendo, verifico que o empregador se desvencilhou a contento do seu ônus processual de demonstrar a falta grave do empregado, delineada no art. 482, "e", da CLT, diante das reiteradas faltas injustificadas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reversão de justa causa. Por conseguinte, julgo improcedentes as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas assim como a devolução das quantias descontadas.  " Na inicial, o Reclamante afirma que foi dispensado sob alegação de desídia, porém as faltas foram devidamente justificadas, conforme atestados médicos em anexo. Registra que se afastou por motivo de saúde nos seguintes dias: 25 a 29/10/2012 (cinco dias); 30/10/2012 e 01/11/2012(dois dias); 05 e 06/06/2013 (dois dias); 21 a 28/06/2013 (oito dias); 28/06/2013 a 09/07/2013 (doze dias); e, ainda, nos dias 04/06/2013 e 21/03/2013 para apresentar-se no fórum Olímpio Mendonça. Pontua, por fim, que as Reclamadas registravam faltas nos espelhos de ponto do Reclamante, quando, na verdade, houve labor. As Reclamadas, ao seu turno, alegam que o Obreiro foi dispensado por justa causa em razão de inúmeras ausências, nos termos do artigo 482, "e", da CLT. Assevera que, conforme se observa nas comunicações de faltas e dos controles de frequência, o Reclamante não compareceu na empresa em diversas ocasiões durante o contrato de trabalho, demonstrando total desídia em relação ao seu emprego. A ruptura contratual por justa causa, como se sabe, é a sanção máxima que pode ser infligida ao empregado, decorrendo do exercício regular do poder disciplinar que detém o empregador, na direção da prestação de serviços, legitimado pela assunção do risco da atividade econômica. Por se tratar de um poder, não deve ser ilimitado, fazendo-se mister que o seu exercício se dê, de forma plenamente justificada e parcimoniosa, haja vista que a aplicação da mais dura sanção, além de comprometer o acervo patrimonial do empregado, visto que autoriza a ruptura contratual sem indenização, resvala no acervo dos seus bens imateriais, na medida em que somente os ilícitos trabalhistas graves justificam pena desse jaez. Relacionadas as premissas, volta-se à atenção para o caso concreto, sobrelevando destacar que a justa causa alegada na defesa, por se tratar de fato impeditivo à pretensão vestibular de percepção de verbas resilitórias deve ser comprovado, de forma cabal, ante os seus efeitos, à luz do art. 818 da CLT e 333, II do CPC. Quanto à aplicação da justa causa, esta Relatoria tem se posicionado no sentido de que, frente a diversas faltas cometidas pelo autor, reiteradamente, há caracterização de desídia no desempenho de suas funções, de forma que o espaço de tempo entre a última punição e a efetiva dispensa por justa causa não permite a descaracterização a modalidade do distrato observada pela empresa. Considerando-se que nos autos há prova de reiteração de faltas do autor, erige-se convencimento pela caracterização da desídia (art. 482, "e", da CLT) a autorizar a aplicação da dispensa por justa causa. A gradação exigida na aplicação das penalidades comporta certa flexibilidade diante da reiteração de falta que, no conjunto, justifica, a penalidade máxima imposta pela empresa. Desse modo, nada a reformar. GASTOS COM ADVOGADO O Voto da Exma. Desembargadora Relatora fora mantida por esta E. Turma, constando: Requer o Reclamante a reforma da sentença para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização relativa aos gastos com advogado ou honorários advocatícios de sucumbência. Eis a decisão de primeiro grau: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Indefiro honorários advocatícios, postulados na forma de perdas e danos, porque em se tratando de demanda que envolva relação de emprego, a verba só é devida em caso de preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, notadamente o da assistência sindical." O pagamento de honorários advocatícios, na seara trabalhista, exige, além da sucumbência, a assistência por sindicato da categoria profissional a trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação econômica que não admita demandar, senão em prejuízo do próprio sustento ou da entidade familiar, consoante artigo 14 da Lei 5.584/70 e orientação contida no Enunciado 219 do TST, cuja validade foi mantida pelo entendimento consubstanciado na Súmula 329 do mesmo sodalício. Considerando que no caso concreto não foram preenchidos os requisitos legais, torna-se improcedente a parcela à epígrafe. Esse entendimento não se altera diante da dicção do art. 389 do CC, tendo em vista que a despesa com a contratação de advogado é facultativa, ante o jus postulandi das partes, sobrelevando destacar a existência de disciplina própria sobre o tema. Assim sendo, mantém-se a decisão da magistrada sentenciante. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC O Voto da Exma. Desembargadora Relatora fora mantida por esta E. Turma, constando: Requer o Reclamante a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, caso não comprovado o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Ao exame. O artigo 475-J, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, prevê, in verbis: "Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação". Não se aplica na Justiça do Trabalho a sanção prevista no artigo 475, J, da Lei Adjetiva Civil, uma vez que não há omissão na CLT sobre o procedimento executório, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, previsto nos artigos 880 e 883 da CLT, razão pela qual descabe a aplicação subsidiária da lei processual civil nos termos do artigo 769 da CLT. A inaplicabilidade da multa em questão já se encontra sumulada neste Regional, nos seguintes termos: ”13) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. JUSTIÇA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE. Nos termos do artigo 769, da CLT, não se aplica na Justiça do Trabalho a multa prevista no artigo 475-J do CPC, desde que o procedimento executório e a pena decorrente do seu não atendimento encontram-se expressamente disciplinados na Consolidação das Leis do Trabalho”.
Intimado(s)/Citado(s): - JUSIVALDA DE GOIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000481-82.2016.5.20.0013 (RO) RECORRENTE: JUSIVALDA DE GOIS, LINDINETE CUSTODIO DOS SANTOS XAVIER, LUZINETE SANTOS NASCIMENTO, MARIA BISPO DA CRUZ, MARIA DA CONCEICAO CRUZ SANTOS, MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO DO BRITO- SINDBRITO RECORRIDO: CAMPO DO BRITO PREFEITURA RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362, DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando, no caso em tela, que os Reclamantes foram admitidos nos anos de 1982, 1983, 1986, 1987 e 1988, pretendendo os depósitos de FGTS em suas contas vinculadas, porque supostamente efetuados a menor, faltantes alguns, tem-se que o prazo prescricional da pretensão encontrava-se em curso em novembro de 2014, tendo a presente Ação sido ajuizada em agosto de 2016, logo, incide o item II da Súmula 362, aplicando-se a prescrição trintenária. Reforma-se a Sentença no aspecto. Recurso Ordinário a que se dá provimento. RELATÓRIO JUSIVALDA DE GOIS E OUTROS recorrem da Sentença que acolheu a prescrição quinquenal do FGTS nos Autos da Reclamação Trabalhista que ajuizaram em face do MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO . Notificado, o Município não apresentou Contrarrazões. Os Autos foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu Parecer no sentido de afastar a prescrição aplicada. Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. VOTO CONHECIMENTO Preliminar de admissibilidade Conclusão da admissibilidade Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso RECOLHIMENTO DO FGTS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362, DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA Sustentam os Recorrentes que o prazo prescricional referente às parcelas do FGTS não depositado nas suas contas vinculadas, no caso em apreço, seria trintenária, aduzindo "que a Decisão de piso apenas anotou que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7o, inc. XXIX, da CF/88 (cinco anos), mas não observou que a Suprema Corte devidamente anotou que os efeitos da referida decisão não retroagiriam (ex nunc) e que haveria modulação da decisão para garantir a segurança jurídica necessária". Cita o acórdão ARE 709.212 do E. STF, além de invocar a Súmula 362, do C. TST. Com relação ao prazo prescricional aplicado, decidiu o Juízo a quo: "Da PRESCRIÇÃO. Alega o demandado que eventuais inadimplências do ente estatal que ultrapasse o lapso temporal de cinco anos, sejam declaradas prescritas. O demandante, por sua vez, defende a aplicação da prescrição trintenária, uma vez que se trata de verba fundiária. Com razão o demandado. Até novembro de 2014 o entendimento sufragado pela jurisprudência era de que o FGTS estava sujeito à prescrição trintenária, nos termos das Súmulas 210 do STJ e 362 do TST. Ocorre que no julgamento do ARE 709212 DF, o Plenário do STF reviu sua jurisprudência e decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7°, inc. XXIX, da CF/88, uma vez que têm origem em crédito de natureza trabalhista, conforme abaixo se vê: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7°, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - ARE 709212/DF; Relator(a): Min. Gilmar Mendes; Julgamento:13/11/2014; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Repercussão Geral; Publicação:19-02-2015) Desta forma, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 14/09/2016, estando os contratos em plena vigência, acolho a prescrição quinquenal suscitada pelo reclamado, declarando extintos, com resolução do mérito, os pedidos exigíveis via acionária anteriores a 14/09/2011, a teor do disposto nos artigos 7°, XXIX, da CF/1988, e 487, inciso II, do CPC, subsidiariamente aplicado." Com razão. Sobre tal prejudicial de mérito, é oportuno registrar que a nova redação da Súmula n. 362, do C. TST, estabelece que: " I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Registrando, no caso em tela, que os Reclamantes foram admitidos nos anos de 1982, 1983, 1986, 1987 e 1988, pretendendo os depósitos de FGTS em suas contas vinculadas, porque supostamente efetuados a menor, faltantes alguns, tem-se que o prazo prescricional da pretensão encontrava-se em curso em novembro de 2014, tendo a presente Ação sido ajuizada em agosto de 2016, logo, incide o item II da Súmula 362, aplicando-se a prescrição trintenária. Com isto, inserindo-se a situação dos Reclamantes na regra do item II, da referida Súmula, tem-se que a prescrição trintenária incide no caso, contando trinta anos da data do ajuizamento da Ação, por ser o prazo a se consumar primeiro. Desse modo, considerando que foi deferido o pleito dos Reclamantes, condenando o Município de Campo do Brito na obrigação de fazer de depositar na conta vinculada ao FGTS dos Obreiros, no valor correspondente aos meses não depositados, que serão apurados com a expedição de ofício à CEF solicitando o extrato analítico de cada Autor, tem-se que deve ser reformada a Sentença para declarar a prescrição trintenária, de modo que, como o ajuizamento da Ação se deu em 29/08/2016, estando os contratos em plena vigência, declarar extintos, com resolução do mérito, os pedidos exigíveis via acionária anteriores a 29/08/1986. Conclusão do recurso Isto posto, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a Sentença, consignar ser trintenária a prescrição a incidir sobre as parcelas do FGTS deferidas na Decisão de origem, a contar da data da propositura da Ação, de modo a declarar extintos, com resolução do mérito, os pedidos referentes aos meses anteriores a 29/08/1986. Sentença que se mantém nos demais aspectos, inclusive com relação às custas processuais. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão DECISÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário para, no mérito, dar- lhe provimento para, reformando a Sentença, consignar ser trintenária a prescrição a incidir sobre as parcelas do FGTS deferidas na Decisão de origem, a contar da data da propositura da Ação, de modo a declarar extintos, com resolução do mérito, os pedidos referentes aos meses anteriores a 29/08/1986. Sentença que se mantém nos demais aspectos, inclusive com relação às custas processuais. (Acórdão líquido) Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a Exma. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. Assinatura JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - LAILSON HENRIQUE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000487-66.2014.5.20.0011 (RO) RECORRENTE: LAILSON HENRIQUE DA SILVA, CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATORA: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DIVIDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Da análise detida do conjunto probatório residente nos fólios, revela que a prova testemunhal foi dividida, hipótese em que se decide contra quem tem o encargo de produzir a prova e não o faz, in casu, o Autor. Efetivamente, as testemunhas corroboraram as teses apresentadas pelas partes em favor de quem foram arroladas. Não tendo o autor se desvencilhado do ônus, em razão da prova dividida, mantém-se a sentença a quo. RECURSO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO A MENOR - MULTA DO ART. 477 DA CLT - NÃO CABIMENTO . A incidência da multa prevista no art.477, §8° da CLT pressupõe que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. A referida multa visa apenar o empregador que não quita as verbas rescisórias no prazo legal. O pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, dentro do prazo legal, não ensejam a aplicação da penalidade em comento, porque a norma em questão visou apenas ao estabelecimento de prazo para pagamento das verbas rescisórias, não estabelecendo distinção se esse pagamento fosse integral ou não. RELATÓRIO Recorrem ordinariamente LAILSON HENRIQUE DA SILVA (ID. 83556af) e CONCRETA TECNOLOGIA EM ENGENHARIA LTDA (ID. 63d808c) da sentença proferida pela Vara do Trabalho de MARUIM (ID. 17e659b), complementada pela decisão de Embargos Declaratórios (ID. B0e416) nos autos em que contendem entre si. Contrarrazões pelas reclamadas sob o (ID. 3Dfe09d e ID. 629A243) e pelo reclamante sob o (ID. 49165f1). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Autos em pauta para julgamento. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBREIRO Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade  (recurso do Reclamante), capacidade  (partes capazes) e interesse  (pedidos parcialmente procedentes) - e objetivas - recorribilidade  (decisão definitiva), adequação  (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade  (decisão publicada em 30/08/2016 e interposição do recurso ocorrida em 02/09/2016), representação processual (procuração - ID. 1438287), preparo dispensado,  conheço do recurso. DO RECURSO PATRONAL Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade  (recurso da Reclamada), capacidade  (partes capazes) e interesse  (pedidos parcialmente procedentes) - e objetivas - recorribilidade  (decisão definitiva), adequação  (recurso previsto no artigo 895, I, da CLT), tempestividade  (sentença considerada publicada em 30/08/2016 e interposição do recurso em 08/09/2016), representação processual (procuração - ID. F517322), preparo  (Depósito recursal ID. C768cbb; Custas processuais ID. 464Ad04), conheço do recurso. MÉRITO Recurso da parte DO RECURSO OBREIRO DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8 a  DIÁRIA E 44 a  SEMANAL - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que indeferiu as horas extras a partir da 8 a  diária e 44 a  semanal. Aduz, que o Juízo de piso deixou passar desapercebida a manifestação à defesa e documento, além da documentação residente nos autos, as quais demonstraram robustamente que a primeira recorrida não quitava as horas extras prestadas pelo recorrente. Afirma, que por um lapso, o douto julgador a quo  ao reconhecer como válidos os controles de jornada acostados pela ia Recorrida, denegou todos os direitos autorais referentes às horas extras, em que pese todos os controles demonstrarem labor extraordinário não quitado pelas recorridas, conforme demonstração quando da manifestação pelo Recorrente sobre a defesa e documentos. Assevera, que da análise dos controles de jornada denota-se que a parte Recorrente trabalhava em uma jornada de trabalho diária superior de 08 horas e 44 semanais, laborando inclusive aos sábados e aos domingos, pelo que os próprios controles de jornada apontam a realização habitual de horas extras impagas pela recorrida e, tendo então o obreiro laborado em jornada extraordinária sem mesmo perceber pela totalidade da jornada extraordinária, situação que inclusive descaracteriza até mesmo a cláusula do acordo individual e mesmo coletivo quanto à compensação de jornada, tudo nos termos da Súmula 85, IV do C. TST. Alega, que paginando os controles de jornada e compulsando-os com os recibos de pagamento, constata-se claramente que as Recorridas não quitavam em sua totalidade as verbas do tópico em comento, para uma melhor análise deste julgador(a), o Recorrente, transcreve literalmente alguns espelhos de ponto para demonstrar a inexistência de quitação do labor extraordinário, vejamos: AGOSTO/ 2013 Controle de Jornada - ID. e879e03 - Pág.  7 Ficha financeira - ID. 6f355a6 - Pág. 2 Data Marcações Horas Trab. Horas Extras Horas Noturnas 16/07/2013 (Ter.) 07:11 17:31 10,33 1,33 0,00 17/07/2013 (Qua.) 07:03 17:27 10,40 1,40 0,00 18/07/2013 (Qui.) 07:05 20:26 13,35 4,35 0,00 19/07/2013 (Sex.) 07:07 21:05 13,97 4,97 0,00 20/07/2013 (Sáb.) 07:02 16:02 9,00 4,00 0,00 21/07/2013 (Dom.) - F 07:00 16:01 9,02 8,02 0,00 22/07/2013 (Seg.) 07:00 20:12 13,20 4,20 0,00 23/07/2013 (Ter.) 06:58 18:25 11,45 2,45 0,00 24/07/2013 (Qua.) 06:57 18:24 11,45 2,45 0,00 25/07/2013 (Qui.) 07:06 17:25 10,32 1,32 0,00 26/07/2013 (Sex.) 07:05 16:20 9,25 0,25 0,00 27/07/2013 (Sáb.) 00:00 00:00 0,00 0,00 0,00 28/07/2013 (Dom.) 00:00 00:00 0,00 0,00 0,00 29/07/2013 (Seg.) 06:56 17:23 10,45 1,45 0,00 30/07/2013 (Ter.) 06:57 17:24 10,45 1,45 0,00 31/07/2013 (Qua.) 07:00 17:31 10,52 2,52 0,00 01/08/2013 (Qui.) 07:04 17:21 10,28 1,28 0,00 02/08/2013 (Sex.) 07:01 16:13 9,20 0,20 0,00 03/08/2013 (Sáb.) 07:00 16:00 9,00 4,00 0,00 04/08/2013 (Dom.) 00:00 00:00 0,00 0,00 0,00 05/08/2013 (Seg.) 00:00 00:00 0,00 0,00 0,00 06/08/2013 (Ter.) 07:03 17:24 10,35 1,35 0,00 07/08/2013 (Qua.) 00:00 00:00 0,00 0,00 0,00 08/08/2013 (Qui.) 07:01 17:18 10,28 1,28 0,00 09/08/2013 (Sex.) 07:00 16:22 9,37 0,37 0,00 10/08/2013 (Sáb.) 07:04 16:11 9,12 4,12 0,00 11/08/2013 (Dom.) 00:00 00:00 0,00 0,00 0,00 12/08/2013 (Seg.) 06:57 17:18 10,35 1,35 0,00 13/08/2013 (Ter.) 06:56 17:21 10,42 1,42 0,00 14/08/2013 (Qua.) 07:02 17:17 10,25 1,25 0,00 15/08/2013 (Qui.) 16:56 17:16 0,33 0,00 0,00 Totais ==> 54,33 Enaltece que, com base no espelho supracitado, o recorrente laborava em excesso de jornada, totalizando-se 55,77 horas extras (sem o computo dos intervalos intra e interjornadas), tendo a reclamada pago apenas 45,00 horas extras, gerando assim um saldo em favor do recorrente um montante de 10,77 horas extras (ficha financeira de Id. 6f355a6 -Pág. 2), com isso vê-se, portanto que o labor do recorrente era a 08 horas diárias habitualmente, chegando mesmo a laborar mais de 10 horas. Traz a bailar também os espelhos dos meses de (SETEMBRO/ 2013 Controle de Jornada - ID. e879e03 - Pág. 8 Ficha financeira - ID. 6f355a6 - Pág. 2) e (DEZEMBRO/ 2013 Controle de Jornada - ID. e879e03 - Pág. 11 Ficha financeira - ID. 6f355a6 - Pág. 3) Pontua que assim como os controles de jornada acima demonstrado, TODOS OS DEMAIS apresentam horários com jornadas de trabalho excessivas sem que os recibos de pagamento demonstrem o cômputo da quitação do horário extraordinário, bastando simples apuração, como a demonstrada pelo Recorrente acima. Explana que, em suma, todos os espelhos de ponto acostados pela empresa denunciam excesso de jornada de trabalho sem que ocorresse a quitação pela contraprestação pactuada, horas extras e dobras, razão porque merece ser modificada a sentença de primeiro grau, condenando-se a Recorrida ao pagamento das horas extras habitualmente prestadas, fato que passou desapercebido pelo Douto Magistrado prolator da sentença de piso. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para que seja modificada a sentença de primeiro grau, para reconhecer a inaplicabilidade, no presente caso, da cláusula de compensação de jornada, seja individual, ou coletiva, condenando a reclamada ao pagamento da diferença das horas extras a partir da 8 a  diária e 44 a  semanal, com acréscimo de 50% para laboradas de segunda a sábado e 100% para laboradas em domingos, feriados e folgas, como também suas incidências legais para aviso prévio, 13° salário, férias, acrescidas de 1/3, FGTS e RSR; conforme requerido na exordial, por ser medida de inteira justiça. Ao exame. Assim decidiu o juízo de piso: [...JAdemais, compulsando os cartões de ponto, os quais estão todos assinados e anotados eletronicamente, e comparando-os com os contracheques, percebe-se que todas as horas extras e dobras prestadas pelo reclamante foram devidamente pagas. Ante o exposto, indefiro os pedidos de pagamento de horas extras e consectários legais[...] A priori ressalta-se que conforme preceitua Vólia Bonfim Cassar (2007), "compensação de jornada seria um gênero, enquanto suas espécies seriam a compensação tradicional e o banco de horas"
Intimado(s)/Citado(s): - ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000505-68.2015.5.20.0006 (RO) RECORRENTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ELVIS KLEYTON SOUZA DE JESUS RECORRIDO: ELVIS KLEYTON SOUZA DE JESUS, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES - NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que a realização detarefas múltiplas e compatíveis entre si, todas relacionadas com a função contratada, dentro da mesma jornada e para um mesmo empregador, não caracteriza o acúmulo de funções ensejador de plus  salarial, evidencia-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ou seja, provar que houve acúmulo de funções. Mantém-se a sentença. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO INTERVALO INTRAJORNADA. In casu  restou comprovado, que, muito embora houvesse a pré-assinalação, o reclamante só gozava de 30 minutos de intervalo. Entretanto, houve confissão do Autor de que somente em 3 dias por semana, em média, é que não gozava integralmente do referido intervalo. Nesse contexto, quanto a esses dias em que não houve o gozo do descanso intervalar mínimo de 1 hora há que se manter a condenação da Ré ao pagamento de 1 hora extra, nos moldes deferidos na sentença. RELATÓRIO ELVIS KLEYTON SOUZA DE JESUS e ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A recorrem ordinariamente (Id's 4919f37 e a9b13cc) da sentença proferida pela 6 a  Vara do Trabalho de Aracaju (Id 73d3423), complementada pela decisão de embargos de declaração (Id 17ce735) que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista em que contendem entre si. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contrarrazões (Id 63a1084). Autos sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa n° 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO: Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recursos das partes), capacidade (partes capazes) e interesses (pedidos parcialmente procedentes) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recursos previstos no inciso I do art. 895 da CLT e Súmula 283 do TST), tempestividade (Reclamante: publicação da sentença em 24/02/2016 e interposição do recurso ordinário em 04/03/2016; Reclamado: publicação da sentença em 01/06/2016 e interposição do recurso ordinário em 09/06/2016), representação processual (Reclamante: Procuração: ce978b3; Reclamado: Procuração: Id b325bf9) e preparo(Reclamado: custas e depósito recursal (Id d5bde17); Reclamante: dispensado - conhece-se dos Recursos Ordinários interpostos. DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SUSCITADA PELA RECLAMADA Suscita a recorrente a prefacial em tela por entender que a sentença de embargos de declaração foi obscura quanto ao deferimento de horas in itinere,  omissa quanto a natureza do intervalo intrajornada, os reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado e contribuição previdenciária, e ainda apontou -se erro material quando não acatou-se a prescrição quinquenal nos cálculos de liquidação. Aduz que não houve manifestação quanto aos questionamentos da Recorrente em sede de embargos, com exceção da incidência da prescrição, que apesar de deferida, até a presente data não foi observada. Defende que, não havendo esclarecimento, o Judiciário não pode deixar de apreciar a matéria, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no art. 5°, XXXV da CF/88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem razão. O juízo sentenciante, assim decidiu quando do julgamento dos embargos declaratórios (Id 17ce735): "1) Aduz a embargante que este Juízo restou contraditório, haja vista que expressou na parte dispositiva da sentença a condenação no valor de R$ 35.991,73, e nas considerações finais o valor de R$ 42.729,93. Sem razão a embargante. Inicialmente, ressalto que a sentença não restou contraditória, haja vista que a contradição ensejadora dos embargos é aquela existente internamente, entre a fundamentação e a conclusão do julgado. O valor de R$ 35.991,73 refere-se ao valor devido ao embargado, enquanto que o monte de R$ 42.729,93 é relativo a totalidade da condenação da embargante, com todos os encargos inclusos. 2) Insurge-se a embargante contra a condenação das horas in itinere, tendo em vista que este Juízo a fez com base na prova testemunhal, em contradição com o depoimento apresentado pelo embargado. Sem razão a embargante. Destaco mais uma vez, que a sentença não restou contraditória, levando-se em conta que a contradição ensejadora dos embargos é aquela existente internamente, entre a fundamentação e a conclusão do julgado. No mais, este Juízo, ao enfrentar a matéria suscitada, decidiu conforme o seu livre convencimento, de modo que percebe-se que toda argumentação é fruto do seu inconformismo com as razões de decidir deste Juízo e que a real intenção da embargante é a reanálise das provas acostadas aos autos. Não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para tal finalidade. 3)    Afirma a embargante que o Julgado restou omisso, tendo em vista que não apreciou de forma completa o pedido acerca do intervalo intrajornada, não tendo este Juízo analisado a tese de ventilada na defesa de que o mesmo teria natureza indenizatória. Ademais, atesta que não fora observado a tese que afirma a integração das horas extras no RSR caracteriza bis in idem. Sem razão a embargante. Não há omissão no julgado. O julgador se manifestou expressamente no que diz respeito ao pleito de horas extras, decidindo de acordo com o livre convencimento. Toda argumentação é fruto do seu inconformismo com as razões de decidir deste Juízo. Para que a entrega jurisdicional seja completa, não há necessidade de rebater ponto por ponto do que fora abordado pela embargante em sua contestação, mas tão somente aqueles pontos relevantes para o livre convencimento do Juiz. Não se pode dizer que houve qualquer omissão do órgão julgador simplesmente por não ter o juízo retrucado todos os fundamentos expendidos pela parte, ou mesmo deixado de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos. O ato decisório vai além do revide dos argumentos das partes pelo juiz, cuja função é dar o enquadramento jurídico aos fatos concernentes à controvérsia segundo o seu convencimento (TST, RR 160.417/95.2, Relator Francisco Fausto, Ac. 3 a  T. 4.745/95). Em verdade, entende o embargante ter havido erro no julgamento, no entanto, tal matéria não pode ser atacada por meio de embargos declaratórios, haja vista que não se prestam a corrigir error in judicando. 4)    Aduz a embargante que este Juízo quedou-se omisso no tocante ao pleito de compensação/dedução, vez que não posicionou-se acerca da possibilidade de compensar os valores a serem pagos a título de horas extras e RSR." Sem razão a embargante. Não há qualquer omissão no presente julgado. Este Juízo manifestou-se expressamente acerca do referido pleito, determinando que não há nada a deduzir ou compensar. Ainda, assevero que os quantitativos foram apurados pelo controle de ponto, levando-se em consideração somente os dias trabalhados. Toda a argumentação do embargante é fruto do seu inconformismo com as razões de decidir deste Juízo e que a real intenção da embargante é a reanálise das provas acostadas aos autos. Não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para tal finalidade. 5)    Alega a embargante que este julgado fora omisso, no que cerne as contribuições previdenciárias, vez que este Juízo não manifestou de forma expressa acerca da porcentagem devida ao reclamante e reclamada. Sem razão a embargante. Não há qualquer omissão no presente julgado. A porcentagem devida a cada parte relativa a contribuição previdenciária segue os moldes do ditame legal. 6)    Aduz, por fim, a embargante, que a contadoria da vara não observou o comando sentencial que determinou a prescrição quinquenal ao período anterior a 8/4/2010. Com razão a embargante quando alega que não foi observada a prescrição quando da elaboração das contas. Assim, a fim de corrigir o erro de cálculo, a Contadoria apresentou nova liquidação." Analisando a decisão proferida pelo juízo de origem, inclusive a proferida em sede de Embargos Declaratórios, verifico que o Magistrado informou de forma detalhada e devidamente fundamentada as razões que alicerçaram o seu convencimento. É a ausência de conteúdo mínimo indispensável de motivação, de maneira que na decisão não se reconheça o exercício legítimo do Poder Jurisdicional, que autoriza o acolhimento da argüição de nulidade, não sendo essa a hipótese dos autos. A decisão se encontra devidamente fundamentada, com observância dos requisitos essenciais exigidos por lei, evidenciando -se, ainda, que restaram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De pronto, não se verifica omissão na decisão de embargos de declaração apta a ensejar o reconhecimento de falta de prestação jurisdicional, mas o enfrentamento das questões dispostas pelo embargante, inclusive, registrando-se a impropriedade da utilização do instrumento para reanálise da matéria, desvinculada de vícios que a autorizam a interposição do instrumento. No que se refere ao acerto, ou não, da sentença, tal questionamento será oportunamente apreciado. Rejeito. MÉRITO Recurso da parte DO RECURSO DO RECLAMANTE DA NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL Pretende o Reclamante, ora Recorrente, a reforma da sentença originária que indeferiu o pleito de pedido de anulação da demissão, reintegração do recorrente com pagamento de salários vencidos e vincendos e danos morais pelo retardamento intencional do processo eleitoral para a gestão da CIPA, pela recorrida, expendendo, in verbis: "Ora, conforme aduzido na proemial o recorrente era membro da CIPA gestão 2012/2013, tendo a estabilidade garantida até o dia 17/12/2014 e, restou prejudicada por conduta inadequada da recorrida que retardou ao máximo a abertura do processo eleitoral para a gestão CIPA com objetivo de impedir o recorrente de se candidatar e se eleger. Veja-se que os próprios documentos residentes nos autos não deixam margens a quaisquer dúvidas da conduta irregular da recorrida. Ora, perlustrando-se a ata de eleição e posse da CIPA gestão 2012/2013 de ID. e8d2946 verifica-se que o recorrente foi efetivamente eleito para tal gestão CIPA e que a comissão tomou posse no dia 17 de dezembro de 2012. Ora, nos termos da NORMA REGULAMENTADORA 5 - NR 5, item 5.7, assim consta: 5.7 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma reeleição. Assim, diante da eleição e posse na data de 17/12/2012, forçoso é reconhecer que o mandato teria duração até 17/12/2013!! E mais, face a estabilidade provisória, o recorrente deteria estabilidade no emprego até 17/12/2014! Ademais, a referida NORMA REGULAMENTADORA 5 - NR 5, item 5.12 ainda prevê que: 5.12 Os membros da CIPA, eleitos e designados serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior. Ou seja, de acordo com a Norma Regulamentadora 5, a recorrida deveria proceder a nova eleição antes do término do mandato 2012/2013, pois em 18/12/2013 deveria ter dado posse a novos eleitos ou reeleitos, o que fora efetivamente feito pela recorrida. Contudo, a recorrida como forma de impedir a candidatura do recorrente tanto retardou a eleição da CIPA 2014/2015, que somente abriu a eleição após o encerramento da estabilidade do recorrente, ou seja, somente procedeu à eleição da CIPA 2014/2015 após 18/11/2014!!! Veja-se que a prova é inconteste nos autos!!! Ora, a CIPA gestão 2013/2014 teve mandato vigente até 18/12/2014, pelo nos termos da norma regulamentadora,
Intimado(s)/Citado(s): - CARMELIA RENOVATO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000507-80.2016.5.20.0013 (RO) RECORRENTE: CARMELIA RENOVATO DOS SANTOS, JOSEFA DIAS DO NASCIMENTO, JUSTINA DE JESUS LEITE, MARINA RODRIGUES DA CRUZ ALMEIDA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO DO BRITO- SINDBRITO RECORRIDO: CAMPO DO BRITO PREFEITURA RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362, DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando, no caso em tela, que os Reclamantes foram admitidos em 1984, dois deles, 1987 e 1988, pretendendo os depósitos de FGTS em suas contas vinculadas, porque supostamente efetuados a menor, faltantes alguns, tem-se que o prazo prescricional da pretensão encontrava-se em curso em novembro de 2014, tendo a presente Ação sido ajuizada em 2016, logo, incide o item II da Súmula 362, aplicando-se a prescrição trintenária. Reforma-se a Sentença no aspecto. Recurso Ordinário a que se dá provimento. RELATÓRIO CARMELIA RENOVATO DOS SANTOS E OUTROS recorrem da Sentença que acolheu a prescrição quinquenal do FGTS nos Autos da Reclamação Trabalhista que ajuizaram em face do MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO . Notificado, o Município não apresentou Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho com base no artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. VOTO: CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso. MÉRITO: RECOLHIMENTO DO FGTS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362, DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA Sustenta o Recorrente que o prazo prescricional referente às parcelas do FGTS não depositado na sua conta vinculada, no caso em apreço, seria trintenária, aduzindo "que a Decisão de piso apenas anotou que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7o, inc. XXIX, da CF/88 (cinco anos), mas não observou que a Suprema Corte devidamente anotou que os efeitos da referida decisão não retroagiriam (ex nunc) e que haveria modulação da decisão para garantir a segurança jurídica necessária". Cita o acórdão ARE 709.212 do E. STF, além de invocar a Súmula 362, do C. TST. Com relação ao prazo prescricional aplicado, decidiu o Juízo a quo: "Da PRESCRIÇÃO. Alega o demandado que eventuais inadimplências do ente estatal que ultrapasse o lapso temporal de cinco anos, sejam declaradas prescritas. O demandante, por sua vez, defende a aplicação da prescrição trintenária, uma vez que se trata de verba fundiária. Com razão o demandado. Até novembro de 2014 o entendimento sufragado pela jurisprudência era de que o FGTS estava sujeito à prescrição trintenária, nos termos das Súmulas 210 do STJ e 362 do TST. Ocorre que no julgamento do ARE 709212 DF, o Plenário do STF reviu sua jurisprudência e decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7°, inc . XXIX, da CF/88, uma vez que têm origem em crédito de natureza trabalhista, conforme abaixo se vê: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7°, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc . Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - ARE 709212/DF; Relator(a): Min. Gilmar Mendes; Julgamento:13/11/2014; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Repercussão Geral; Publicação:19-02-2015) Desta forma, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 14/09/2016, estando os contratos em plena vigência, acolho a prescrição quinquenal suscitada pelo reclamado, declarando extintos, com resolução do mérito, os pedidos exigíveis via acionária anteriores a 14/09/2011, a teor do disposto nos artigos 7°, XXIX, da CF/1988, e 487, inciso II, do CPC, subsidiariamente aplicado." Com razão. Sobre tal prejudicial de mérito, é oportuno registrar que a nova redação da Súmula n. 362, do C. TST, estabelece que: "I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Considerando, no caso em tela, que os Reclamantes foram admitidos em 1984, dois deles, 1987 e 1988, pretendendo os depósitos de FGTS em suas contas vinculadas, porque supostamente efetuados a menor, faltantes alguns, tem-se que o prazo prescricional da pretensão encontrava-se em curso em novembro de 2014, tendo a presente Ação sido ajuizada em 2016, logo, incide o item II da Súmula 362, aplicando-se a prescrição trintenária. Com isto, inserindo-se a situação dos Reclamantes na regra do item II, da referida Súmula, tem-se que a prescrição trintenária incide no caso, contando trinta anos da data do ajuizamento da Ação, por ser o prazo a se consumar primeiro. Reforma-se a Sentença no aspecto. Conclusão do recurso Isto posto, conheço do Recurso Ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para consignar ser trintenária a prescrição a incidir sobre as parcelas do FGTS deferidas na Sentença, a contar da data da propositura da Ação. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário para, no mérito, dar- lhe provimento para consignar ser trintenária a prescrição a incidir sobre as parcelas do FGTS deferidas na Sentença, a contar da data da propositura da Ação. ACÓRDÃO ILÍQUIDO Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20a Região , a ExmP. Procuradora Regional VILMA LEITE MACHADO AMORIM, bem como os Exmos. Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) E RITA OLIVEIRA. Assinatura JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Relator VOTOS Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO DO BRITO-SINDBRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0000507-80.2016.5.20.0013 (RO) RECORRENTE: CARMELIA RENOVATO DOS SANTOS, JOSEFA DIAS DO NASCIMENTO, JUSTINA DE JESUS LEITE, MARINA RODRIGUES DA CRUZ ALMEIDA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO DO BRITO- SINDBRITO RECORRIDO: CAMPO DO BRITO PREFEITURA RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362, DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando, no caso em tela, que os Reclamantes foram admitidos em 1984, dois deles, 1987 e 1988, pretendendo os depósitos de FGTS em suas contas vinculadas, porque supostamente efetuados a menor, faltantes alguns, tem-se que o prazo prescricional da pretensão encontrava-se em curso em novembro de 2014, tendo a presente Ação sido ajuizada em 2016, logo, incide o item II da Súmula 362, aplicando-se a prescrição trintenária. Reforma-se a Sentença no aspecto. Recurso Ordinário a que se dá provimento. RELATÓRIO CARMELIA RENOVATO DOS SANTOS E OUTROS recorrem da Sentença que acolheu a prescrição quinquenal do FGTS nos Autos da Reclamação Trabalhista que ajuizaram em face do MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO . Notificado, o Município não apresentou Contrarrazões. Os Autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho com base no artigo 109, do Regimento Interno deste E. Regional. Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. VOTO: CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso. MÉRITO: RECOLHIMENTO DO FGTS. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362, DO TST. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA Sustenta o Recorrente que o prazo prescricional referente às parcelas do FGTS não depositado na sua conta vinculada, no caso em apreço, seria trintenária, aduzindo "que a Decisão de piso apenas anotou que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7o, inc. XXIX, da CF/88 (cinco anos), mas não observou que a Suprema Corte devidamente anotou que os efeitos da referida decisão não retroagiriam (ex nunc) e que haveria modulação da decisão para garantir a segurança jurídica necessária". Cita o acórdão ARE 709.212 do E. STF, além de invocar a Súmula 362, do C. TST. Com relação ao prazo prescricional aplicado, decidiu o Juízo a quo: " Da PRESCRIÇÃO. Alega o demandado que eventuais inadimplências do ente estatal que ultrapasse o lapso temporal de cinco anos, sejam declaradas prescritas. O demandante, por sua vez, defende a aplicação da prescrição trintenária, uma vez que se trata de verba fundiária. Com razão o demandado. Até novembro de 2014 o entendimento sufragado pela jurisprudência era de que o FGTS estava sujeito à prescrição trintenária, nos termos das Súmulas 210 do STJ e 362 do TST. Ocorre que no julgamento do ARE 709212 DF, o Plenário do STF reviu sua jurisprudência e decidiu que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o previsto no art. 7°, inc . XXIX, da CF/88, uma vez que têm origem em crédito de natureza trabalhista, conforme abaixo se vê: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7°, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999