TRT da 6ª Região 14/06/2017 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2398

Intimado(s)/Citado(s): -    EUDES RAMOS DE OLIVEIRA -    OTD BRASIL LOGISTICA LTDA -    REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por OTD BRASIL LOGÍSTICA LTDA ., em face da decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000084-58.2013.5.06.0171 , figurando como agravados EUDES RAMOS DE OLIVEIRA e REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/05/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 19/05/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs. ffea167 e 00f44df. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID. 37e9c28). Atingido o valor da condenação (IDs. 2b372cf, d1be792, fc18fa2 e 26eb307), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. lms/gr RECIFE, 9 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    DIMAS GALDINO DA SILVA -    LCC TEIXEIRA CONFECÇÕES ME -    MARCELO HENRIQUE R. P. VASCONCELOS -    ROSIVAN CAETANO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por DIMAS GALDINO DA SILVA e ROSIVAN CAETANO DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional, em sede de Recurso Ordinário apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista n.° 0000138-85.2013.5.06.0141 , figurando, como recorridos, LCC TEIXEIRA CONFECÇÕES ME e MARCELO HENRIQUE R. P. VASCONCELOS . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista que a publicação da decisão impugnada ocorreu em 10.05.2017 e a apresentação das razões recursais em 18.05.2017, conforme se pode ver dos documentos IDs 4aad84e e 9a6e8d4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 55080). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 45d9b34). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Alegações: -    contrariedade à Súmula n° 212 do TST; e -    violação aos artigos 818 da CLT; 373, II, do CPC. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, os recorrentes insurgem-se contra o indeferimento do reconhecimento de vínculo empregatício. Alegam que as testemunhas da ré não sabiam dos fatos relacionados aos seus contratos de trabalho, de maneira que ela não se desincumbiu do ônus probatório que detinha (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC). Pedem que seja reconhecido o vínculo e deferidos os títulos postulados na exordial. Do acórdão impugnado, retomo a fundamentação que segue (ID bb15df3): Como se vê, discute-se nos autos a natureza do vínculo que jungiu as partes, eis que, enquanto os autores, na inicial, sustentaram se tratar de vínculo empregatício, a primeira reclamada afirmou desconhecer os autores, enquanto o segundo réu afirmou que se tratava de contrato de índole meramente comercial, face à sua condição de representante comercial. Há de ser esclarecido que a natureza imperativa das normas trabalhistas informa a pertinência do princípio da primazia da realidade, resultando daí a possibilidade de desprezar-se o aspecto formal, privilegiando-se o dia-a-dia do relacionamento jurídico empregado-empregador. O Juízo "a quo" apreciou com minudência a questão, tendo assim se manifestado sobre o tema: "DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE  AS PARTES (...)A prova dos autos, no entanto, vai ao encontro da tese contida na peça de bloqueio (id 370891). De início, urge alumiar que a segunda testemunha indicada pelo polo ativo da lide (José Maria da Silva) não foi localizada no endereço fornecido nos autos. Instada a se manifestar, sob pena de se entender que desistiu da oitiva da testemunha, a parte autora quedou-se inerte (certidão id 9dafa49). Desta feita, restou configurada a desistência da produção da referida prova oral. O mesmo ocorreu em relação à testemunha Fernão da Costa Paes de Barros. A carta Precatória destinada à oitiva do Sr. Fernão foi devolvida, sem cumprimento, diante da ausência de indicação de quesitos (id 1645120). Friso que o litisconsorte passivo não postulou a reiteração da CPI, tampouco apresentou protestos em sede de razões finais. Por fim, Wagner Ricardo Bortolotti prestou depoimento na 1 a  VT de Canoas/RS, em 27 de janeiro de 2014 (id 1fe2945). Destaco que o fato de a juntada da ata somente ter sido realizada após a audiência de encerramento de instrução, não traz qualquer prejuízo às partes e ao regular andamento do feito. A uma, porque os litigantes foram devidamente cientificados acerca da data designada para realização da sessão no juízo deprecante. A duas, porque a ata encontra-se disponível no site do TRT da 4a Região, tanto que a primeira ré, em razões finais (id 546c167), apresentou seus argumentos reportando- se a trecho do referido depoimento. Feitos tais esclarecimentos, cumpre trazer à colação os depoimentos prestados pelas seguintes testemunhas: (...)Cristiane Borges Martins Caramel: ....... a empresa reclamada não vende produtos, apenas faz a divulgação da empresa STTEX.... a primeira reclamada não tem fábrica própria. Dos relatos supra, percebe-se que restou cabalmente demonstrado que a primeira ré atua no ramo de marketing/propaganda, não produz, tampouco comercializa qualquer espécie de produto. A atuação da 1a ré ficava adstrita à divulgação da marca STTEX através da internet, por meios de anúncios em sites e envio de e- mails. Em verdade, os elementos presentes nos autos leva o Juízo a concluir que os reclamantes adquiriam produtos da referida marca por intermédio do Sr. Marcelo, segundo reclamado, para revenda, atuando na condição de revendedores autônomos. Marcelo comprava produtos da marca STTEX, cuja divulgação era feita pela primeira ré, e comercializava aos seus clientes para revenda, atuando como mero atacadista. Destaco que o litisconsorte passivo sequer tinha vendedores externos, de modo que os interessados em adquirir os produtos por ele comercializados tinham de fazê-lo pessoalmente no estabelecimento comercial. A ligação de Marcelo com os reclamantes era de nítida natureza mercantil, na medida em que os autores adquiriam produtos para venda sem qualquer intervenção/controle por parte do litisconsorte. Vejamos o teor dos depoimentos testemunhais, no aspecto. Cristiane Borges Martins: ... Que o 2° reclamado compra produtos fabricados pelas indústrias do Rio de Janeiro; que as empresas do Rio de Janeiro fabricam produtos com a marca STTEX..... Nelson Djair Reghine: ...que uma vez, acha que em 2010, perguntou se o senhor Marcelo tinha vendedor externo para atendê-lo e este lhe disse que não tinha; que a partir de então o depoente passou a ir no estabelecimento do senhor Marcelo fazer sua compra ........ que o depoente vai de 08 a 10 vezes mais ou menos por ano em Vitória de Santo Antão fazer compra na empresa do senhor Marcelo ........ Geraldo Vieira: 1- que conhece a sra. Rosevan Caetano da Silva mas não conhece o sr. Dimas Galdino da Silva; 2- que conhece a empresa cujo nome fantasia é ST-TEX Lingerie e o sr. Marcelo Henrique; que o único vínculo com o sr. Marcelo decorria de mera compra de lingeries para revenda no polo da Campinas; que o mesmo acontecia com a sra. Rosevan; 3- que comparecia ao estabelecimento da reclamada para compra de lingeries por, em média, 04 vezes ao ano, sendo que por duas vezes encontrou a sra. Rosevan; que apesar de ter encontrado a sra. Rosevan não chegaram a conversar; ............ 5- no que concerne ao depoente assevera que uma vez compradas as lingeries, a reclamada não tinha qualquer ingerência na sua revenda, cabendo o depoente estipular o preço correspondente; que da venda não era repassado qualquer valor para a reclamada; .......... 7- que sabe que a reclamada não tinha vendedores próprios demandando o comparecimento de interessados na compra das peças; 8- que a reclamada é uma loja atacadista .......... (grifei). Wagner Ricardo Bortolotti: (...)Assim, a prova dos autos demonstra que não havia qualquer ligação dos acionantes com a primeira ré, a qual, repito, apenas era responsável por divulgação da marca STTEX. Tal circunstância, vale dizer, afigura-se suficiente para afastar a tese de vínculo empregatício, uma vez que na Inicial, conforme explicitado anteriormente, a versão dos reclamante é de que o elo laboral, de natureza subordinada, se formou com a empresa LCC, primeira ré. No tocante à natureza do vínculo dos autores com o Sr. Marcelo, não paira dúvida que era de índole comercial. Sr. Marcelo apenas comercializava, em atacado, produtos da marca STTEX, atuando os seus clientes, dentre os quais estavam inseridos os demandantes, na revenda dos produtos na condição de autônomos e com integral assunção dos riscos do negócio. Por fim, a despeito de a prova oral nada mencionar em relação a Dimas Galdino da Silva, não há qualquer indício de que sua relação com o litisconsorte passivo seja de índole diversa da mantida pela sra. Rosivan Caetano da Silva ou pelas demais pessoas que adquiriam produtos do Sr . Marcelo, o qual, não é ocioso repetir, sequer possuía vendedores externos. Diante de todo exposto, não há falar em vínculo de natureza empregatícia nem com a primeira ré, tampouco com o segundo vindicado, razão pela qual se impõe a improcedência dos pedidos veiculados na presente reclamação". Tenho que agiu com acerto o julgador de primeiro grau. Com efeito, analisando o conjunto probatório dos autos, extraio os seguintes trechos dos depoimentos prestados pelas testemunhas, que de ambas as partes , e ouvidas através de carta precatória. In verbis: (...)Como se vê, as declarações prestados pelas testemunhas são quase uníssonos no sentido de que a primeira reclamada, na verdade, atua na realização de propaganda e não no comércio de qualquer produto, muito menos vestuário, cabendo-lhe a divulgação da marca STTEX, através de plataforma digital, via internet, cujos produtos são vendidos pelo segundo réu, na condição de representante comercial, a pessoas diversas, inclusive aos autores que, por sua vez, revendem tais mercadorias, atuando como vendedores autônomos. Como bem dito pelo julgador "a quo", o segundo reclamado, Sr. Marcelo, comprava produtos da marca STTEX e os comercializava aos seus clientes para revenda "atuando como mero atacadista", de modo que a relação havida com o segundo reclamado era de nítida natureza mercantil, na medida em que os autores adquiriam produtos para venda sem qualquer intervenção/controle por parte do réu. Registro que, ao contrário do que mencionou o recorrente, o Juízo "a quo" analisou todos os depoimentos colhidos, fazendo referência, inclusive, à testemunha Nelson Djair Reghine, que afirmou que "uma vez, acha que em 2010, perguntou se o senhor Marcelo tinha vendedor externo para atendê-lo e este lhe disse que não tinha; que a partir de então o depoente passou a ir ao estabelecimento do senhor Marcelo fazer sua compra ........ que o depoente vai de 08 a 10 vezes mais ou menos por ano em Vitória de Santo Antão fazer compras na empresa do senhor Marcelo....". Assim, tenho que em nenhum momento restaram comprovados os requisitos da não- eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica, todos previstos no art. 3° da CLT, seja com a 1 a , seja com o 2° réu. Neste sentido, apontam as seguintes decisões desta E. Turma que, mutatis mutantis, aplicam-se ao caso em tela: Do cotejo entre os argumentos recursais e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Ademais, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Ainda, cumpre-me reconhecer que os comandos emanados pelo verbete sumular apontado pela parte não se revelam suficientemente específicos, visto que este trata do princípio da continuidade do trabalho, enquanto que, no acórdão recorrido, não houve sequer o reconhecimento do liame empregatício postulado. Logo, também sob esse prisma, há que se obstar a subida do apelo à instância ad quem.  (Súmula n.° 296 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. emm/vmm RECIFE, 7 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CLAUDIA CARDOZO DE OLIVEIRA -    HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CLÁUDIA CARDOZO DE OLIVEIRA em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional, em sede de Recurso Ordinário apresentado nos autos da Reclamação Trabalhista 0000154-70.2015.5.06.0011, figurando, como recorrido, HOSPITAIS ASSOCIADOS DE PERNAMBUCO LTDA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida de embargos declaratórios se deu em 10.05.2017 e apresentação das razões recursais em 17.05.2017 (IDs 0559dcd e 13ba88d). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1f218ca). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID 7733987). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DANO MORAL Alegações: A parte recorrente demonstra o seu inconformismo diante da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Alega que a penalidade não tem qualquer amparo fático capaz de sustentar a punição imposta. Sustenta que deve ser excluída a multa para não intimidar a procura dos jurisdicionados pela tutela judicial, pois ao ingressar com a presente ação, buscava meios de alcançar a justiça e receber os direitos que entendia como legítimos. Pede a procedência do pagamento de indenização por danos morais, alegando que através da análise do conjunto probatório, em especial da prova testemunhal, restaram comprovadas as situações vexatórias experimentadas por ela. Diz que o reclamado não proporcionou condições dignas de trabalho. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014 . 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4a Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso II do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. Ressalto que, no texto sobre litigância de má-fé, apenas descreveu os dois artigos que falam sobre o assunto, sem apontar violação. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. mscs/vmm RECIFE, 6 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONTAX-MOBITEL S.A. -    DANIELA RODRIGUES DA SILVA -    ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Considerando que o agravo de instrumento com ID 88f8576, trata- se de mera repetição daquele apresentado com ID 4da4c64, ambos interpostos pela reclamada, limito o exame de admissibilidade ao primeiro agravo interposto, restando prejudicado, por conseguinte, o segundo Agravo de instrumento interposto pela CONTAX-MOBITEL S.A. , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000158-94.2016.5.06.0004, figurando como agravados DANIELA RODRIGUES DA SILVA e ITAÚ UNIBANCO S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/05/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25/05/2017 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 9498a02 e 4da4c64. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6fbcf74). Desnecessário, na hipótese, o preparo, nos termos da Súmula do TST 161 (IDs 02ac3cd e 266822d). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 6 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA REBECA DA SILVA BISPO -    CONSORCIO CNCC - CAMARGO CORREA - CNEC PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por CONSÓRCIO CNCC - CAMARGO CORRÊA - CNEC , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000184-50.2015.5.06.0191, figurando como agravado ANA REBECA DA SILVA BISPO. Publicada a decisão agravada no DEJT em 23/05/2017 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 31/05/2017 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids fd8710f e 7a6becd. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 3d356f2). Atingido o valor da condenação (Ids 16c703f, 1d7f4dc, 7c5a66d, 5ec659f, a39c712 e 66a443b), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 13 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ADELMO FERREIRA GUIMARAES -    BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por ADELMO FERREIRA GUIMARAES , em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000191-52.2016.5.06.0144, figurando como agravados BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 18/05/2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/05/2017 (terça- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 232024f e 99887d1. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8bac51e). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID daf7cb2). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 7 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ANDERSON RIBEIRO LIMA -    COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO- PETROQUIMICASUAPE -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS Agravo de instrumento interposto PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000196-98.2014.5.06.0191, figurando como agravados ANDERSON RIBEIRO LIMA e COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE . Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/05/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/05/2017 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c40e964 e 6b92b01. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f9182ff). Atingido o valor da condenação (IDs d634082, 3b12e2d e 653f5f0), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ANDERSON RIBEIRO LIMA Agravo de instrumento interposto por ANDERSON RIBEIRO LIMA, em face do despacho que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000196-98.2014.5.06.0191, figurando como agravados PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICA SUAPE. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/05/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 22/05/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c40e964 e b7eda98. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1814076). Desnecessário, na hipótese, o preparo (ID d634082). CONCLUSÃO Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mg RECIFE, 8 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO -    MEGATON ENGENHARIA LTDA -    RINALDO JOSE JANUARIO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO-CELPE, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000227-57.2015.5.06.0103, figurando, como agravado RINALDO JOSE JANUARIO. Publicada a decisão agravada no DEJT em 08/05/2017 e apresentadas as razões deste apelo em 16/05/2017, tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 755de05 e 68c184f. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 45df613 e 46266b6). O preparo foi corretamente efetuado (ID 1e7edea). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. mb/vms RECIFE, 7 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    AMARO ROBERTO DE LIMA FILHO -    M L WANDERLEY - ME -    P A FALCAO AGUA - EPP -    SEVERINO LUIZ DOS PRAZERES PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de instrumento interposto por P A FALCÃO ÁGUA - EPP , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000281-12.2014.5.06.0021 , figurando como agravado SEVERINO LUIZ DOS PRAZERES, AMARO ROBERTO DE LIMA FILHO; e L WANDERLEY - ME. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06.04.2017 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/04/2017 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1d8fc9a e 70ba12d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs f11bb28, 1b81409 e 3c29b19). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs. 6a88a59, 2082c53, 9d24bc3, baebca3, c7ca59b e 7eaceeb. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. dn/gr RECIFE, 7 de Junho de 2017 DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CCI CONSTRUCOES OFFSHORE S.A. -    DYNAMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA -    JOSE NELSON TORRES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto por CCI CONSTRUÇÕES OFFSHORE S.A. em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de julgamento de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n°. 0000289-14.2014.5.06.0142, figurando como recorridos JOSÉ NELSON TORRES DE OLIVEIRA e DYNAMICA SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tema abordado. Assim, passo à análise da admissibilidade do presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 24.05.2017 e a apresentação das razões deste apelo em 31.05.2017, conforme se pode ver dos documentos de Ids 8350ff8 e 2d12980. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 12fe525 e d1aa5ac). Preparo regularmente efetuado (Ids a576c51,07dee23 e 40648a4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: -    contrariedade ao item III da Súmula n°. 331 do TST; -    violação ao artigo 5°, II e LVI, da CF; -    violação aos artigos 2° da CLT e 71 da Lei n°. 8.666/93; e -    divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em juízo. Alega que, no direito pátrio, não há regulamentação jurídica específica sobre a terceirização, defendendo, assim, que a Súmula n°. 331 do TST afronta o princípio constitucional da legalidade. Aduz que não restaram provadas as culpas in vigilando  e/ou in eligendo.  Pede provimento. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1°- A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento ' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. ra/vms RECIFE, 14 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A -    DANIEL BARROS DA SILVA -    DECAL BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata a hipótese de Recurso de Revista interposto por BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional, em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000290-06.2016.5.06.0020, figurando como recorridos, DANIEL BARROS DA SILVA e DECAL BRASIL LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópicos nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão em 19.05.2017(sexta-feira) e a apresentação das razões deste apelo em 29.05.2017(segunda-feira), conforme se pode ver dos documentos Ids a86d1e3 e 9742970. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids 8fefea5, c12aa01 e fac7107). Preparo satisfeito (Ids d851492, 35647dd, 831d4e3, 0fbafa6, 56017ae, 91b701c, 4c1fb81 e f0db351). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS Alegações: -    contrariedade à Súmula 366 do C. TST; -    violação aos artigos 371 e 373, I e II, do CPC; 818 da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente impugna o deferimento de horas extras, argumentando que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório e que ficou constatado nos autos que recebia valores fixos de horas extras, pré-determinadas em acordo coletivo. Do decisum  impugnado,destaco o seguinte (Id91b701c): A reclamada não conseguiu se desvencilhar do ônus de provar as alegações esgrimidas contra as postulações inerentes à sobrejornada, sequer, apresentou os cartões de ponto. Sem total razão, igualmente, a parte reclamada, ao aduzir que se torna "irrelevante a elaboração de controles de jornada". A obrigatoriedade da apresentação dos controles de jornada é imposição legal e que deveria ter sido observada pela empresa. Aplicação, na espécie, da Súmula 338 do TST. Entrementes, o acordo coletivo apresentado pelo próprio reclamante estabeleceu cláusula prevendo o pagamento mensal de " 80 (oitenta) horas extraordinárias", sendo condição mais benéfica para o empregado, o que restou deferido pelo MM. Juízo de origem, conforme análise em tópico precedente. Não podem as partes, a seu bel prazer, desconsiderarem o que pactuaram. Não pode o reclamante invocar o acordo apenas naquilo que lhe convém, nem a reclamada deixar de observar o que estabelecido. Não prospera, também, a alegação do autor, em sede recursal, de que restou implícito, na inicial, o pedido para que fosse desconsiderada a jornada 24x48. O pedido haveria de ser certo e determinado e não implícito. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório constante nos autos e na diretriz traçada na Súmula n° 338 do TST. Não vislumbro, portanto, as violações alegadas. As alegações recursais em sentido contrário somente são aferíveis pelo reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame inerente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas 296 e 333 desse mesmo Órgão Superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acmm/dmp RECIFE, 12 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    FABRICIO LOPES MARIANO -    VRG LINHAS AEREAS S.A. PODER JUDICIÁRIO Trata-se de Recurso de Revista interposto pela GOL LINHAS AÉREAS S/A (nova denominação da VRG LINHAS AÉREAS S/A) , em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000298-05.2015.5.06.0412 , figurando como recorrido FABRÍCIO LOPES MARIANO . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 26/04/2017 e a apresentação das razões recursais em 04/05/2017, conforme se pode ver dos documentos IDs e8e4aa9 e cce6924. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 02abcc2 e fe7613c). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 6d682d1, 9a8c2db, af874db, b4e29ee, d6180dd , 5bfb5ae e 14000b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL/ MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Alegações: -    violação ao artigo 5°, II, LIV e LV, da CF/88; -    violação ao artigo 897-A da CLT; e -    divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1°- A, inc. I, da CLT), a parte recorrente insurge-se contra o acórdão turmário que a condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da condenação, em razão da oposição de embargos meramente protelatórios. Aduz que buscava, com a oposição do referido recurso, sanar omissões no julgado e prequestionar a matéria nele tratada. Assegura que não possuía interesse procrastinatório, tendo exercido apenas o seu direito à prestação jurisdicional. Transcreve arestos. Pede deferimento pra que seja afastada a condenação mencionada. Com efeito, nos embargos declaratórios de ID 380f001, a demandada requereu pronunciamento a respeito da aplicação do inciso II da Súmula n° 60/TST; disse que o acórdão do recurso ordinário foi omisso, pois o acórdão manteve a sentença com relação ao pagamento de plus salarial por desvio de função, mas não houve pronunciamento expresso acerca do que disciplina a Súmula 6 do TST e o artigo 461 da CLT; e, por fim, apontou contradição no julgado, dizendo que, apesar de excluído da condenação o intervalo intrajornada, o Desembargador determinou fosse tal intervalo considerado no cômputo das horas extras. Do acórdão vergastado tem-se os seguintes fundamentos (ID d6180dd): No que pertine à Súmula 60 do TST, restou consignado no acórdão impugnado que "Não vindo ao processo os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do demandante, ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2°, da CLT, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, incidindo, na hipótese, a orientação traçada pela Súmula 338 do TST". E, considerando os horários reconhecidos pelo MM. Juízo de primeira instância, mostra-se correta aplicação do que dispõe o mencionado verbete sumular. Quanto a esse aspecto, consignou-se na sentença que "Na escala das 2:30 às 8:30 e na das 1:30 às 7:30, acrescidas de 40 minutos diários, o autor laborava em horário noturno. Sendo assim, em tal escala, procedente o pedido de adicional de noturno para além das 5:00 horas da manhã, com o adicional previsto nas CCT's e na ausência do instrumento normativo, de 20%". Inexiste, pois, omissão no julgado, porquanto apenas se confirmou a aplicação da norma em comento. No tocante às diferenças salariais, buscou o reclamante o pagamento de diferenças entre o valor por ele percebido e aquele pago ao Agente Líder, restando comprovado que ele realizava as atividades deste último, por ocasião das férias, o que não se confunde com o instituto da equiparação salarial. Por fim, entende a embargante que se mostra contraditório o acórdão, ao fundamento de que "apesar de excluída a referida verba (intervalo intrajornada), ao final determinou o Desembargador fosse o intervalo considerado no computo das horas extras, estando clara a contradição apresentada.". Razão não lhe assiste. Afastou-se o condeno pertinente ao intervalo intrajornada, porquanto não apresentou o suplicante insurgência quanto ao fato de que, ultrapassadas seis horas de trabalho, faria jus ao pagamento de uma hora, acrescida do adicional. Entretanto, por razões óbvias, os 15 minutos de pausa por ele usufruídos - o que restou provado por intermédio da prova testemunhal - devem ser considerados na apuração das horas extras propriamente ditas, o que, inclusive, favorece a embargante. Fica claro, portanto, que sua intenção não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu ao se defender. Isto não significa, em absoluto, que alguma questão referente às matérias tenha deixado de ser analisada, muito menos que tenha havido contradição ou obscuridade a comprometer a integridade do julgado. Infere-se, assim, que ela se utiliza de via processual inapropriada e expõe, de maneira inconteste, o fito procrastinatório de seus embargos, o que me leva a condená-la ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante, com fundamento no artigo 1.026, § 2°, do CPC. Verifico que, no particular, a condenação está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos Declaratórios, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Consequentemente, em lugar de infração das normas indicadas e do verbete mencionado, concluo que a decisão desta Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, revela-se em sintonia com o parágrafo único do artigo 1.026 do CPC, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo, nos termos do art. 896 da CLT. REMUNERAÇÃO/ DIFERENÇA SALARIAL / DESVIO DE FUNÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO/ HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO/ INTERVALO INTRAJORNADA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS SOBRE O ADICIONAL NOTURNO Alegações: -violação aos artigos 456, 818 da CLT e 373, I do CPC/2015; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a condenação em desvio funcional, horas extras, intervalo intrajornada e incidência das horas extras sobre o adicional noturno. No ponto referente ao desvio de função, diz que inexiste previsão normativa para o pedido. Acrescenta que não restou provado o desvio de função e que não possui quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho. Afirma que o recorrido jamais executou atribuições distintas ou não correlatas à sua função. Diz que sempre respeitou os intervalos de refeição e descanso. Sustenta, ainda, que as CCTs dos aeroviários preconizam a dispensa do registro do intervalo intrajornada. Assevera que o recorrido não fez prova das suas alegações. Subsidiariamente, argúi que, na hipótese de alguma hora extra ser deferida, deverão ser excluídas as verbas de natureza indenizatória, devendo compor o cálculo apenas as verbas de natureza salarial. Quanto à incidência das horas extras sobre o adicional noturno, sustenta que improcedente o principal, improcede também o acessório. Transcreve arestos. Pede deferimento. Do acórdão impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (Id d6180dd): Considerando-se a inter-relação das matérias neles abordadas - em homenagem ao princípio da celeridade processual - apreciam-se em conjunto os recursos da reclamada e do reclamante, no tocante aos pleitos concernentes à jornada de trabalho: Não vindo ao processo os registros de frequência alusivos ao período em que vigeu o contrato de trabalho do demandante, ônus que incumbia à reclamada, por força do artigo 74, § 2°, da CLT, impõe-se acolher as jornadas alegadas na inicial, incidindo, na hipótese, a orientação traçada pela Súmula 338 do TST. (...) Nessa esteira, correta a decisão que deferiu o pagamento de horas extras e adicionais noturnos, atentando-se, inclusive, à diretriz traçada no artigo 73 da CLT e Súmula n° 60 do TST. (...) Em consonância com o artigo 7° da Lei n°. 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá a de um dia de serviço, computadas as horas extras habitualmente prestadas. Mostram-se, pois, infundadas as razões esgrimidas pela ré para se opor à condenação ao pagamento das repercussões em epígrafe. Inexiste qualquer espaço para se acolher a alegação de que desse entendimento resultaria bis in idem. Não foram deferidos reflexos, noutras parcelas, das diferenças a título de remuneração do repouso semanal, decorrentes das horas extras. Isso porque, como as horas extras já incidiram nas mesmas verbas, a repercussão em apreço implicaria bis in idem. Questão pacificada pela OJ 394 da SDI-1 do TST. Relativamente aos adicionais, aduz o demandante que "os percentuais normativos devem ser aplicados durante todo o vínculo laboral, pois a própria recorrida junta aos autos contracheques onde reconhece adicional noturno no percentual de 50% e não 20% e horas extras noturnas com adicionais de 100% e 150%". Após analisar detidamente as fichas financeiras trazidas à colação (fls. 204/282), constato que a demandada sempre utilizou percentual diferenciado, no que tange às horas extras e adicionais noturnos, razão pela qual voto no sentido de se dar provimento ao apelo do reclamante, no particular, para que, no cômputo das aludidas parcelas, atentem-se aos índices habitualmente utilizados pela empresa demandada. No tocante ao intervalo intrajornada, deferiu o MM. Juízo de origem deferiu o pagamento "do valor normal do salário de 15 minutos, acrescido de adicional previsto nas CCT's", ao fundamento de que "Diante da ausência dos controles de jornada, tem-se que o autor não dispunha do intervalo de 15 minutos, previsto para sua escala de trabalho". Ocorre que a testemunha de iniciativa do autor asseverou que "os horários eram registrados mediante colocação de crachá, afirmando que estavam submetidos a 06 horas diárias, esclarecendo também que tanto o horário de entrada quanto o de saída eram corretamente anotados; que dispunham de 15 min de intervalo, embora não houvesse o registro desse tempo no registro de ponto". Considerando que a jornada de trabalho ultrapassava seis horas diárias, faria jus o demandante ao pagamento de uma hora, acrescida do respectivo adicional. Todavia, não apresentou o suplicante qualquer insurgência, no aspecto. E, restando provado que ele usufruía 15 minutos de intervalo intrajornada, outra solução não resta senão afastar a condenação relativa a esta parcela. Atente-se, ademais, que esse intervalo deverá ser considerado no cômputo das horas extras. (...) 2. Das diferenças salariais, por desvio de função: (...) Como se vê da ata de id de167bd (fls. 414/416), declarou a testemunha de iniciativa do reclamante, na audiência a que ela se reporta, que: "[...] nos últimos seis meses mas edontratação o reclamante passou a substituir a lider Juliana em seus dias de folga e em suas férias; (...); que o reclamante fazia fechamento de caixa sendo a única pessoa a exercer esta atividade quando estava na liderança; que em se tratando da função de agente líder, em virtude da atividade de fechamento de caixa o registro [é feito antes do fechamento, que é feito diariamente, afirmando que esse procedimento dura de 30 a 40 min em média; (...); que reafirma que quando a sra Juliana estava de folga/férias, na escala que seria por esta trabalhada o reclamante a substituia, porém esclarwece que quando o reclamante estava de folga havia uma terceira pessoa para exercer a função; que essa designação do reclamante foi determinada pelo Sr Tairuel, o qual era gerente na época". A prova oral de iniciativa do autor confirmou que ele substituía a líder Juliana "em seus dias de folga e em suas férias". Assim, tendo em vista os termos em que formulado o requerimento, mantém-se a decisão que deferiu "pedido de diferenças salariais, em decorrência do desvio de função do autor, tão somente em 30 dias, considerando a substituição do Agente Líder, no período de gozo de férias. É que a substituição em caso de folga, que também ficou comprovada, é eventual e desse modo, não ocasiona o pagamento das diferenças salariais.". Confirmo a decisão, em relação a este título. Dentro deste contexto, entendo que o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, evidencia-se que as normas por ele invocadas foram aplicadas ao caso em exame, fato que inviabiliza o processamento da revista. Por outro lado, o recurso de revista é igualmente inadmissível por divergência jurisprudencial em razão da inespecificidade das decisões transcritas pela parte recorrente, vez que não versam sobre todos os fundamentos constantes da decisão recorrida (Súmula n° 23 do TST).
Intimado(s)/Citado(s): -    ALEXANDRE ROCHA DA SILVA -    WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em face de acórdão proferido pela 3a Turma, em sede de Recurso Ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000308-43.2014.5.06.0102, figurando como recorrido ALEXANDRE ROCHA DA SILVA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Primeiramente, deixo de conhecer do Recurso de Revista de Id 1 df 1 78a, vez que o BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. não é parte na relação processual. Registro, ademais, que procedi à análise prévia do apelo pela WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos abordados. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24.05.2017 e a apresentação das razões recursais em 31.05.2017 (Ids d56f20b e a2f59c4). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id 9c722df). Regular o preparo (Ids 66c4f48, 642771f, 9c23f61, 75f1638 e 5423962). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA JUSTA CAUSA Alegações: - divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a reversão da justa causa, colacionando aos autos decisões de outros Regionais, a fim de obter o provimento do recurso. Do decisum  impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (Id 597ad97): "OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Incumbe à parte recorrente o ônus de atacar diretamente os fundamentos da decisão que pretende ver reformada, deduzindo razões devidamente motivadas, já que é o confronto entre a decisão e a argumentação do apelante que faz devolver o reexame da matéria à instância superior, conforme estabelece o art. 1.010, II, do NCPC. No mesmo sentido, a diretriz da Súmula 422, do Col. TST. Recurso empresarial não conhecido, em parte. (...) No caso concreto, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou qualquer argumento de insurgência à motivação deduzida pelo julgador de origem ao acolher o pedido de versão da dispensa por justa, calcada no reconhecimento do fato de que "restou caracterizada a renúncia/perdão tácito do empregador ao permitir que o Obreiro continuasse laborando da última falta injustificada, ocorrida em 11/07/2013, por vinte dias, até 31/07/2013", limitando-se a afirmar, em suma, que "o reclamante, por diversas vezes, faltou ao trabalho de forma injustificada, bem como agiu com baixo comprometimento com a empresa, tendo sido aplicadas a ele diversas advertências e punições legais", o que "resultou na quebra da fidúcia que deve existir em qualquer relação de trabalho". Sendo assim, como não houve, no aspecto, o enfrentamento à fundamentação trazida na sentença (relacionada à ausência de imediaticidade na aplicação da pena máxima, repita-se), resulta evidente a inobservância, pela recorrente, ao disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, atraindo a aplicação entendimento consolidado pela Súmula 422 do C.TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Seguem, a título ilustrativo, recentes julgados a respeito da matéria, já sob a ótica do novo CPC: "AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II, DO CPCP/2015). NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, pois que imprescindível a equivalência entre o que foi ou não decidido pelo julgado alvo da insurgência e os fundamentos do recurso. Nem mesmo o disposto no art. 899 da CLT protege a parte recorrente da aplicação do preceito do art. 514, II, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.010, II, do CPCP/2015, e ratificado pela parte final do inciso III, da Súmula 422 do C. TST, haja vista que concebido sob a égide do Código de 1939, que exigia o termo de agravo nos autos e estava em vigor quando da edição da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Petição não conhecido." (Proc. AP 0000427-72.2014.5.06.0144, Redator: Antonio Wanderley Martins, Primeira Turma, Data da assinatura: 04/05/2016) "AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO À LIDE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A matéria levantada no Agravo de Petição além de se constituir flagrante inovação à lide, consubstancia, por consequência, afronta ao Princípio da Dialeticidade, uma vez que não ataca os fundamentos fático-jurídicos pelos quais o Magistrado sentenciante rejeitou os Embargos à Execução, restando patenteada a violação do art. 1.010, II, do Novo Código de Processo Civil. Agravo de petição não conhecido." (Proc. AP - 0000505-66.2015.5.06.0262, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Segunda Turma, Data da assinatura: 02/05/2016) Nesse quadro, acolhe-se a preliminar em epígrafe para não conhecer do recurso quanto à insurgência relacionada à reversão da justa causa aplicada ao trabalhador." Dos fundamentos acima transcritos, tenho que o apelo não comporta admissibilidade recursal, no tema em epígrafe. Como se pode observar, a abordagem conferida à matéria por esta Corte regional difere da adotada no recurso de revista, o que impede o confronto de teses, nos moldes do artigo 896 da CLT e Súmula 337 do TST. As razões da recorrente não atacam diretamente os fundamentos da decisão recorrida. É que o recurso ordinário da parte recorrente não foi conhecido por este Tribunal regional, quanto à reversão da justa causa, em virtude da ausência de dialeticidade ali constatada, pelo que, resta inviável a análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos acima relacionados, de acordo com o enunciado da Súmula n° 422 do TST, inclusive pela inexistência de pronunciamento sobre a matéria (fato que atrai a incidência do óbice previsto no item I da Súmula n°. 297 desse órgão de cúpula da Justiça do Trabalho). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. snl/AE RECIFE, 13 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ADRIANO JOSE DA SILVA -    INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000324-87.2016.5.06.0211, figurando, como agravado, ADRIANO JOSÉ DA SILVA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/05/2017 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/05/2017 (quarta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs c8da0e5 e 16235d8. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids c53df36). Atingido o valor da condenação (IDs 19b17f2, 0ead8cd, 81432a2, d827282 e 466dea1), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/vms RECIFE, 8 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CICERO JOSE DE ARAUJO -    UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por CÍCERO JOSÉ DE ARAÚJO, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional, em sede de Recurso Ordinário apresentado nos autos da reclamação trabalhista 0000337-37.2016.5.06.0292, figurando, como recorrida, UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do apelo e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12.05.2017 e a apresentação das razões recursais em 19.05.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids 6911126 e 480124b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id c9af88c). Preparo Dispensado (ID f61a07c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO Alegações: -    violação aos artigos 5°, incisos V e X, da Constituição Federal; 927e 944 do Código Civil; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional que, embora modificando a decisão do Juízo singular para deferir o pleito de indenização por dano moral, fixou o quantum indenizatório em valor irrisório. Argumenta que deixaram de ser observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico de que se reveste a indenização em comento. O acórdão combatido restou assim ementado (ID 916a214): " RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DOS BANHEIROS DISPONIBILIZADOS PELA EMPREGADORA A SEUS EMPREGADOS. Comprovada a precariedade das condições do único banheiro, instalado de improviso no local da prestação de serviços, tem-se por configurado o dano moral passível de indenização em face dos sentimentos de humilhação e constrangimento evidentemente despertados no Trabalhador. Ao arbitrar o valor da verba em questão, o magistrado deve levar em consideração, entre outros parâmetros, a gravidade da lesão; a repercussão da ofensa na comunidade em que atuam o agente e a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do ofensor; posição social ou política do ofendido; a capacidade econômica da Empresa; tempo de exposição à ilicitude; finalidade pedagógica da indenização e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, entendo que o valor correspondente ao último salário do Obreiro no momento a rescisão contratual atende às finalidades propostas, tendo em vista o lapso temporal laborado, entre 17/09/2013 e 10/04/2014, e a atual situação econômica da Empresa que enfrenta processo de recuperação judicial. Recurso parcialmente provido, no aspecto." Tratando-se de fixação do valor de indenização por danos morais, tenho que, ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, a análise dos critérios do seu arbitramento é matéria que demanda também reanálise dos elementos probatórios dos autos, o que encontra óbice na referida súmula citada. Consoante jurisprudência pacificada do Superior Trabalhista, a apreciação deste tema em sede de Recurso de Revista somente poderá ser feita em casos em que seja grosseira a afronta à proporcionalidade: "EMENTA: (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O Regional concluiu, com base no laudo pericial, que a incapacidade da reclamante para o trabalho é temporária. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Assim, inviável o arbitramento em parcela única, à míngua de critérios razoáveis para aferir o termo final do pensionamento. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos". ( AIRR - 875-34.2013.5.04.0662 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 14/10/2015, 3 a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015). EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS O Eg. Tribunal Regional assinalou que, 'ao contrário dos argumentos da ré, o autor comprovou a existência do nexo de causalidade entre o acidente tipo ocorrido em 16-01-12 e a cirurgia realizada em 11-05-2012, a qual foi realizada com a finalidade de tratar lesões originárias daquele sinistro', restando caracterizados os danos materiais, morais e estéticos. Entendimento diverso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 126 do TST. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO O Eg. TRT, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância dos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RR - 1646-34.2012.5.12.0012 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/10/2015, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015). Por consequência, não vislumbro violação aos artigos indicados, tendo em vista que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333 dessa Corte). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. vo/vmm RECIFE, 8 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região
Intimado(s)/Citado(s): -    ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA -    LUCIANO LIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO RECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto por RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (SUCESSORA DE ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA) em face de acórdão proferido pela Quarta Turma em sede de Recurso Ordinário, nos autos da reclamação trabalhista 0000354-98.2016.5.06.0122, figurando como recorridos LUCIANO LIRA DA SILVA . CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12.05.2017 e a apresentação das razões recursais em 22.05.2017, conforme se pode ver dos documentos Ids b1b3897 e 1599f12. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id f23b03b). O preparo foi corretamente efetivado (Id 04c8274, d128754, 826376c, 057ac99, c69b95e e 692c454). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alegações: -    violação aos artigos 5°, incisos II, XXXV e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal; 80, 81 1.026, § 2°, do CPC; e -    divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de aplicar-lhe a multa por oposição de embargos reputados protelatórios. Argumenta que a finalidade destes foi prequestionar a matéria a se debatida em recurso sucessivo, estando respaldo na Súmula 297 do TST. Do decisum  impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (Id deb7e1e): "(...) a finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Os embargos de declaração da reclamada têm finalidade unicamente procrastinatória, razão por que os rejeito, por nada haver a declarar, e condeno a embargante ao pagamento, em favor do embargado, da multa prevista no §2° do art. 1.026 do CPC/16, no valor de 2% sobre o montante atualizado da causa." Verifico que a condenação da parte recorrente ao pagamento da multa em comento está devidamente fundamentada. Consequentemente, em lugar de infração das normas jurídicas indicadas, concluo que a decisão desta Corte está em sintonia com o parágrafo único do artigo 1.026 do CPC e as normas pertinentes à matéria, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA PERÍCIA Alegações: -    violação ao artigo 5°, LV, da CF; -    divergência jurisprudencial. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Vale citar os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1° -A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LE113.015/2014. 1 - A e. 7 a  Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1°-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (Processo N° E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT 1. A Lei n° 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1°-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em ' indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular . A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento." (TST- AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4 a  Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). Na hipótese dos autos, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada. DAS HORAS EXTRAS - VALIDADE DA COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HONORÁRIOS PERICIAIS Alegações: -    contrariedade à Súmula 85 do TST; -    violação aos artigos 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 191,818 da CLT; 373, inciso I, do CPC;e -    divergência jurisprudencial. Atendendo, também nestes pontos, aos requisitos previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte insurge-se contra o posicionamento do Colegiado de confirmar sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Alega não haver que se falar em labor extraordinário, eis que o recorrido trabalhou nos horários declinados na peça de bloqueio e registrados nos cartões de ponto colacionados, sempre gozando de intervalo intrajornada, conforme reconhecido na sentença e no acórdão. Garante que as eventuais horas extraordinárias laboradas também encontram-se registradas e devidamente pagas ou compensadas. Mostra-se inconformada com a confirmação de sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que inexistia qualquer espécie de contato do obreiro com as substâncias supostamente maléficas. Além disso, ela sempre cumpriu com suas obrigações referentes à proteção de seus empregados, posto que estes utilizavam EPI's suficientes para lhes garantirem a devida segurança no local de trabalho. Ressalta que o Juízo não está adstrito à conclusão do perito, posto que restou demonstrado que o laudo técnico encontra-se dissociado da previsão legislativa pertinente, bem como dos fatos concretos. Requer, por fim, a redução dos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Do decisum  impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (Id 9cfb684): (...) Da jornada de trabalho. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Dos domingos trabalhados. (...) para adoção do sistema de compensação de jornada, mediante 'banco de horas', é imprescindível o seu ajuste por meio de norma coletiva, à dicção da Súmula n° 85, item V, do Col. TST. Por sua vez, a Convenção Coletiva juntada aos autos pelo reclamante, em sua cláusula quadragésima sexta, enuncia a previsão da compensação das horas, por meio do 'banco de horas', depende de ajuste específico por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, o qual, todavia, não foi anexado aos autos. Como se não bastasse a inobservância de requisito formal imprescindível ao reconhecimento da validade do 'banco de horas', é preciso destacar as irregularidades denunciadas pelo próprio preposto da empresa, ao informar que o saldo positivo de horas não é transferido para o mês subsequente, além de não ter havido comprovação do pagamento das horas extras nos contracheques adunados. Ocorre, todavia, que o depoimento seguro e convincente da testemunha do reclamante logrou comprovar a inveracidade dos horários registrados, por apresentarem contínuas falhas, impossibilitando a anotação correta da real jornada de trabalho. Isso, aliás, é evidenciado no depoimento da testemunha patronal, quanto ao labor aos domingos, conforme registrado acima. Nesse cenário, forçoso concluir que o autor se desvencilhou do seu ônus probatório, razão pela qual se presume verdadeira a jornada deduzida na petição inicial. Embora se trate de presunção relativa de veracidade (Súmula n° 338, item II, do Col. TST), é certo que restou confirmada pela prova oral, à luz do depoimento da testemunha obreira, que se revelou mais convincente à comprovação do horário de labor. No aspecto, registro que, embora a testemunha da reclamada defenda a correta anotação dos cartões de ponto, não é o que restou observado em relação aos domingos laborados e não registrados. Nesse prisma, a condenação ao pagamento das horas extras, com base na jornada das 14h às 22h, com 01h de intervalo intrajornada, de segunda a sábado, e um domingo por mês; e das 14h às 23h, com 01h de intervalo intrajornada, todos os dias da semana, nos meses de maio, junho e dezembro, está em plena conformidade com a prova oral. Irrelevante o fato de a testemunha do reclamante ter laborado tão somente até dezembro/2014, na medida em que o seu depoimento serviu tão somente para confirmar a veracidade das alegações deduzidas na exordial, face à constatação da invalidade dos registros de ponto. Ademais, aplica-se, ao caso, o disposto na OJ n° 233, da SDI-1, do Col. TST (...) Registre-se que não houve condenação ao pagamento de horas extras por inobservância ao intervalo intrajornada mínimo legal, de sorte que falece à reclamada interesse jurídico-recursal, no aspecto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, quanto ao tema, mantendo íntegra a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Do adicional de insalubridade
Intimado(s)/Citado(s): -    EXPRESSO VERA CRUZ LTDA -    FERNANDO RICARDO MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EXPRESSO VERA CRUZ LTDA., contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista 0000426-62.2014.5.06.0023 , figurando, como agravado, FERNANDO RICARDO MONTEIRO. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/05/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 15/05/2017 (segunda- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids c947c0a e 6977a45. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Ids d8da546 e 8095704). Atingido o valor da condenação(Ids 7505257, 30f92bc, d380326, bed3e1, d2947aa e c2a61fc) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/gr RECIFE, 9 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): -    CONSORCIO DE SOCIEDADES QUALITY/PROCESSO -    IVAN JOSE SALVADOR FEITOSA PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSÓRCIO DE SOCIEDADES QUALITY/PROCESSO , contra decisão que denegou o processamento de recurso de revista nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000435-50.2015.5.06.0003 , figurando, como agravado, IVAN JOSÉ SALVADOR FEITOSA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 02/06/2017 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/06/2017 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos Ids f1ae0ed e 4fc0a68. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (Id. 6f59a25). Atingido o valor da condenação (Ids c22bf04, 563fe5d, bf753ff, 69b8fbc e 3e4f7e4), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho a decisão agravada e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. eq/gr RECIFE, 13 de Junho de 2017 VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO Desembargador(a) do Trabalho da 6 a  Região