TRT da 1ª Região 16/06/2017 | TRT-1

Judiciário

Número de movimentações: 7740

Processo: 0000007-81.2016.5.01.0000 - MS Ipte: Bruno de Paula Vieira Manzini (Juiz Titular de Vara do Trabalho) [Adv. Jose Carlos Tavares de Moraes Sarmento (OAB: RJ 80183 - D)] Ipdo: Excelentíssima Desembargadora Presidente do TRT 1 Região, Ipdo: União Federal TI: Helena Zani Morgado, Associação dos Magistrados do Trabalho do 1 a  Região Destinatário(s): Helena Zani Morgado (Adv Dr. Vitor Figueiredo de Oliveira - OAB: RJ 196205 D) e Associação dos Magistrados do Trabalho do ia Região - AMATRA 1 (Adv Dr. Anderson Barboza de Oliveira - OAB: RJ 178.582 D) Tomar ciência do despacho proferido às folhas 170: "I- Junte-se a petição supracitada. II- Admito o recurso, por preenchidos seus pressupostos extrínsecos. III- Expeça-se mandado de intimação à União para apresentar contrarrazões. IV- Decorrido o prazo da União, intimem-se as Terceiras Interessadas (Helena Zani Morgado e AMATRA 1), para contrarrazoarem o recurso, no prazo sucessivo de oito dias. V- Após, ante o disposto no Ato Conjunto n° 10/2010 do TST/CSJT. remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. VI- Cumpridas as formalidades, voltem os autos físicos à Secretaria do Órgão Especial. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017 - FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região ". COORDENADORIA DE APOIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL Despacho DESPACHO Juízo Auxiliar de Conciliação de Primeiro e Segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1 a  Região CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual DESPACHO Processo: 0011594-37.2015.5.01.0000 - Pet Rqte: Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Juliene da Silva Ribeiro (OAB: RJ 149011 - D)] Rqdo: Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região Destinatário(s): Rqte Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro Tomar ciência do despacho de fls.292. . DESPACHOS Juízo Auxiliar de Conciliação de Primeiro e Segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/ia Região CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual DESPACHOS Processo: 0000676-66.2014.5.01.0401 - RO Rcte: ITAÚ UNIBANCO S.A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rcte: RODRIGO RAIMUNDO BRITO [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)] Rcdo: ITAÚ UNIBANCO S.A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Rcdo: RODRIGO RAIMUNDO BRITO [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)] Destinatário(s): Rcte Rcdo RODRIGO RAIMUNDO BRITO Comparecer à audiência de conciliação que foi REDESIGNADA para o dia 29 de JUNHO de 2017, às 13h40min, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 251 - 2° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263
Pauta de Conciliação Juízo Auxiliar de Conciliação de Primeiro e Segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1a Região CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual Divisão de Conciliação SISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE PAUTA DE CONCILIAÇÃO CONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica; CONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que as partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação; CONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação; Ficam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia e horário designados,na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 251 - 2° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263 A presença do reclamante é indispensável Processo: 0000284-24.2010.5.01.0060 - RTOrd Aut: Guaracinaura Pinto da Silva[Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] Réu: Insetisan Servitox Isenticidas Ltda. [Adv. William Takachi Noguchi do Vale (OAB: RJ 140485 - D)] Destinatário(s): Aut Guaracinaura Pinto da Silva , Réu Insetisan Servitox Isenticidas Ltda. Comparecer à audiência de conciliação que foi designada para o dia 06 de julho de 2017, às 11h00min, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 251 - 2° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263 Processo: 0000789-81.2011.5.01.0059 - RTOrd Aut: Raquel Grisolia Gonçalves[Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] Réu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta[Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)] Destinatário(s): Aut Raquel Grisolia Gonçalves , Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta Comparecer à audiência de conciliação que foi designada para o dia 06 de julho de 2017, às 10h55min, na sala de audiências da CAEP - Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual, situada à Avenida Presidente Antonio Carlos, n° 251 - 2° andar - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.020-010. Telefone: (21)2380-6263 Processo: 0001639-56.2011.5.01.0247 - RTOrd Aut: Cleide Mery Ferreira da Cunha [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)] Réu: Conplacom Consultoria Planejamento e Comércio Ltda. [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)] Destinatário(s): Aut Cleide Mery Ferreira da Cunha, Réu Conplacom Consultoria Planejamento e Comércio Ltda.
Intimado(s)/Citado(s): - SAO THOME PRAIA CLUBE PROCESSO n° 0100217-43.2016.5.01.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SÃO THOMÉ PRAIA CLUBE RÉUS: MANOEL RIBEIRO XAVIER e FERNANDO LUIZ CAVALCANTI LOUREIRO Tomar ciência da decisão Id 18627a5: "- Tempestivo o recurso ordinário ID d878f38 interposto em 21/02/2017 pelo autor SÃO THOMÉ PRAIA CLUBE anteriormente à publicação do v. acórdão ID 9dd6f55 que ocorreu em 22/02/2017 (quarta-feira). -    Regular a representação processual do recorrente, haja vista a apresentação da procuração ID 7541974 pag. 11 e do substabelecimento ID e5fd403 pag.1. -    O recorrente não efetuou o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 20,00, que lhe foi imputada na r. decisão ID 73055a1. CONCLUSÃO O pedido de Gratuidade de Justiça já foi apreciado e refutado pela Exma. Desembargadora Relatora, através do r. despacho ID 2586dea, acarretando a extinção do processo através da r. decisão ID 73055a1, a qual foi confirmada pelo colegiado no v. acórdão ID 9dd6f55, que apreciou o Agravo Regimental interposto pela parte autora. Apesar do benefício da gratuidade de justiça poder ser requerido e deferido em qualquer tempo e grau de jurisdição, dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI 1 do C. TST, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tal como dispõe a Súmula n° 481 do C. STJ, não podendo se valer da alegação de insuficiência, por ser exclusiva para pessoas naturais, conforme se depreende do §3° do artigo 99 do CPC. A documentação por ele apresentada no ID fa9d656 não é suficiente a demonstrar seu estado de necessidade, levando-se em conta ainda que as custas processuais atingiriam a quantia de R$20,00 (2% sobre o valor dado à causa). Ante o exposto nego seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Intime-se" Rio de Janeiro, 01 de junho de 2017. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Presidente da SEDI
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS PROCESSO n° 0011399-52.2015.5.01.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS AUTORIDADE COATORA: MM. JUÍZO DA 29a vara DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Tomar ciência da decisão Id 3f876d0: "- Tempestivo o recurso ordinário ID 493426b, interposto em 02/03/2017 pelo terceiro interessado LAUDERCI ANTUNES DE SOUZA, uma vez que a publicação do v. acórdão ocorreu em 20/02/2017 (segunda-feira). -    Regular a representação processual do terceiro interessado, haja vista a apresentação da procuração ID a74a935. -    Sem fixação das custas processuais no v. acórdão ID 3afcd80. -    O recorrente requereu a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, com base na declaração de hipossuficiência juntada ID facc6c2. CONCLUSÃO 1    - Inicialmente, retifique-se a autuação para constar o nome do advogado do terceiro interessado, Dr. Robson Silva de Araújo, OAB/RJ 106.169, que assina o recurso. 2    - Preenchidos os requisitos do artigo 99 do CPC, concedo o benefício da gratuidade de justiça ao terceiro interessado, ora recorrente. 3    - Admito o recurso ordinário ID 493426b, interposto pelo terceiro interessado, LAUDERCI ANTUNES DE SOUZA, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 4    - Intime-se o impetrante COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso no prazo legal. 5    - Decorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho, com as nossas homenagens." Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Presidente da SEDI
Intimado(s)/Citado(s): - DILSON SILVA A C O R D A M os Desembargadores da 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ia e 2a reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para determinar que o último dia de trabalho a ser anotado na CTPS seja o dia 16/07/2014, estendendo-se todos os direitos, assim como salários, até a referida data, além de condenar a 3a ré, Petrobras, de forma subsidiária. Mantidos os valores da condenação e das custas fixados na origem, por compatíveis. (id fe0cbe7). Intimado(s)/Citado(s): - SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A A C O R D A M os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1a e 2a reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para determinar que o último dia de trabalho a ser anotado na CTPS seja o dia 16/07/2014, estendendo-se todos os direitos, assim como salários, até a referida data, além de condenar a 3a ré, Petrobras, de forma subsidiária. Mantidos os valores da condenação e das custas fixados na origem, por compatíveis. (id fe0cbe7). Intimado(s)/Citado(s): - LUPATECH - EQUIPAMENTOS E SERVICOS PARA PETROLEO LTDA A C O R D A M os Desembargadores da 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ia e 2a reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para determinar que o último dia de trabalho a ser anotado na CTPS seja o dia 16/07/2014, estendendo-se todos os direitos, assim como salários, até a referida data, além de condenar a 3a ré, Petrobras, de forma subsidiária. Mantidos os valores da condenação e das custas fixados na origem, por compatíveis. (id fe0cbe7). Intimado(s)/Citado(s): -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A C O R D A M os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da 1a e 2a reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para determinar que o último dia de trabalho a ser anotado na CTPS seja o dia 16/07/2014, estendendo-se todos os direitos, assim como salários, até a referida data, além de condenar a 3a ré, Petrobras, de forma subsidiária. Mantidos os valores da condenação e das custas fixados na origem, por compatíveis. (id fe0cbe7).
Intimado(s)/Citado(s): -    PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A C O R D A M os Desembargadores da ia Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria relativa à dedução, ante a falta de interesse de recorrer, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização por dano moral, conforme fundamentação supra. Fixar novo valor à condenação, no importe de R$28.000,00, e custas de R$560,00. (id 26815fc). Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO FERREIRA DE ANDRADE A C O R D A M os Desembargadores da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria relativa à dedução, ante a falta de interesse de recorrer, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização por dano moral, conforme fundamentação supra. Fixar novo valor à condenação, no importe de R$28.000,00, e custas de R$560,00. (id 26815fc). Intimado(s)/Citado(s): -    I.T.Q . INSPECOES E TESTES DE QUALIDADE LTDA - ME A C O R D A M os Desembargadores da 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção da matéria relativa à dedução, ante a falta de interesse de recorrer, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a indenização por dano moral, conforme fundamentação supra. Fixar novo valor à condenação, no importe de R$28.000,00, e custas de R$560,00. (id 26815fc).
Intimado(s)/Citado(s): - PAULIANA BRAGA DA SILVA A C O R D A M os Desembargadores da 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do segundo réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da autora para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o Banco réu e enquadrá-la na categoria dos bancários, reconhecendo o direito da autora aos benefícios contidos nos instrumentos normativos de tal categoria, assim como, em consequência, declarar a nulidade do contrato de trabalho anteriormente firmado; para condenar a ré ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 6a diária e 30a semanal com o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, conforme as normas coletivas, com repercussão no aviso prévio, férias proporcionais e indenizadas, mais 1/3 constitucional, 13° salário, FGTS, mais a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, deduzidas as verbas porventura pagas sob idêntico título; para aplicar o divisor 180 e para condenar a ré ao pagamento de 39 dias de salário à autora, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula quadragésima primeira da norma coletiva. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado para a condenação, R$15.000,00. (id a6a69d2). Intimado(s)/Citado(s): - PLAY CREDH PROMOCOES E INTERMEDIACOES DE CREDITO CONSIGNADO LTDA - ME A C O R D A M os Desembargadores da 1 a  Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ia Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do segundo réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da autora para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com o Banco réu e enquadrá-la na categoria dos bancários, reconhecendo o direito da autora aos benefícios contidos nos instrumentos normativos de tal categoria, assim como, em consequência, declarar a nulidade do contrato de trabalho anteriormente firmado; para condenar a ré ao pagamento de horas extraordinárias a partir da 6a diária e 30a semanal com o adicional de 50% ou convencional mais benéfico, conforme as normas coletivas, com repercussão no aviso prévio, férias proporcionais e indenizadas, mais 1/3 constitucional, 13° salário, FGTS, mais a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, deduzidas as verbas porventura pagas sob idêntico título; para aplicar o divisor 180 e para condenar a ré ao pagamento de 39 dias de salário à autora, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula quadragésima primeira da norma coletiva. Custas de R$ 300,00, pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado para a condenação, R$15.000,00. (id a6a69d2).