Movimentação do processo 2012/0068832-0 do dia 26/10/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Autor para Razões Finais:


DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON LUIZ CERQUEIRA DE SÁ
e
OUTROS , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma Especializada do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 335e):

SERVIDOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. LEI N.º 8.270/91.

1. Lide na qual os autores pretendem a revisão, desde setembro/2000, do percentual
aplicado a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, prevista
no § 5º do art. 12 da Lei nº 8.270/91.

2. A regra do art. 12 da Lei nº 8.270/91 impôs redução no percentual do adicional de
periculosidade e, ocorrendo diferença de vencimentos, esta seria nominalmente
identificada, e garantida a diferença, sujeita aos mesmos percentuais de revisão geral
ou antecipação. Em nenhum momento foi garantida a manutenção de
proporcionalidade entre o vencimento e a diferença de vencimento. Apenas foi
garantido, sempre que os valores constantes da tabela de vencimentos do servidor
sofressem revisão geral ou antecipação, o direito à revisão da diferença, pelos
mesmos índices. Não há direito adquirido à manutenção da vantagem pessoal no
patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos vencimentos dos autores,
indefinidamente, pois lei nova pode modificar a anterior, desde que não haja redução
nominal de vencimentos. O servidor público ativo ou inativo não tem direito
adquirido a regime jurídico.

3. Apelação desprovida.

Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa ao 12,
§ 5º, da Lei n. 8.270/91, alegando-se, em síntese, que "a decisão recorrida contraria o disposto no
referido artigo na medida em que se a vantagem pessoal - adicional de periculosidade é calculada
sobre o salário do funcionário que se encontra exposto à situação trabalhista de risco (artigo 12 inciso
D), a vantagem pessoal recebida a titulo de complementação da Lei 8.270/91 - artigo 12, § 5º como
informado no seu contracheque, deve ser mantida também em 20% sobre o valor de seus
vencimentos "... para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho eu tenha dado
origem à referida vantagem." (...) Não há dúvida de que os Recorrentes tem direito ao recebimento da
rubrica VPNI de que trata o artigo 12, parágrafo 5 o . da Lei 8.270/91 calculado sobre o valor de seu

salário básico, uma vez que continuam ocupando os mesmos cargos que os expõem a situações de
risco no trabalho, devendo receber o adicional de periculosidade de forma completa, o que somente
ocorrerá caso a parcela que foi dividida e renomeada como VPNI art. 12 § 5°. Lei 8.270/91 em seus
contracheques também seja novamente calculada sobre o valor se seu vencimento básico. (...) Por se
tratar de parcela com nítido caráter acessório, a parcela da VPNI deve ser sempre tratada de forma
idêntica à parcela que a originou, qual seja, o adicional de periculosidade pois somente desta forma os
Recorrentes poderão ser corretamente compensado pelos riscos que se expõem no exercício de suas
funções. (...) A intenção do legislador ao prever o pagamento do adicional sobre o salário básico não
pode ser desconsiderada em especial, tendo em vista que os Recorrentes receberam durante dez anos,
entre 1991 e 2000 a parcela vantagem pessoal, calculada em 20% de seus vencimentos básicos.
Frise-se mais uma vez , por ser esta vantagem pessoal atrelada à parcela de periculosidade como
determina a lei em vigor e a aplicação do disposto da Lei 8.270/91 no art. 12 § 5 o . é de fundamental
importância para os servidores, já que os valores devidos não foram corrigidos nem pagos na época
correta, possam receber o que lhes é devido." (fls. 338/344e).

Com contrarrazões (fl. 347e), o recurso foi admitido (fls. 351/352e).

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34,
XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão
monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou
Tribunal Superior.

O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, sob o fundamento de
que a alteração no percentual do adicional de periculosidade foi perfeitamente legítima, porquanto
não importou em redução no valor total dos vencimentos, e não caracterizou ofensa a direito
adquirido, ressaltando que o servidor público, ativo ou inativo, não tem direito adquirido a regime
jurídico, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 331/335e, destaques
meus):

A apelação não merece ser provida, data venia. Deve a d. sentença ser mantida por
seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se
transcrição, além dos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.

Com a edição da Lei nº 8.270/91, o adicional de periculosidade, antes fixado em

trinta por cento para todos os trabalhadores, foi reduzido, especificamente em
relação aos servidores públicos, para dez por cento. Confira-se:

[...]

Tal alteração é perfeitamente legítima, pois não importou em redução no valor total
dos vencimentos, e não caracteriza ofensa a direito adquirido.

De fato, o servidor público, ativo ou inativo, não tem direito adquirido a regime
jurídico. Em sendo assim, podem ocorrer alterações na estrutura remuneratória de
tais servidores, pois é da essência do regime estatutário a sua mutabilidade, desde
que seja preservada a irredutibilidade do valor total recebido.

Aliás, neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, guardião da
Constituição Federal (artigo 102, caput):

Direito adquirido: não tem o servidor público à permanência de
determinado regime jurídico atinente à composição de vencimentos ou
proventos, desde que mantida a irredutibilidade da remuneração total.
(RE-210455/DF – Recurso extraordinário; Relator: Ministro Ilmar
Galvão; DJU de 18/08/2000, pág. 93)

Nos termos do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.270/91, o adicional de periculosidade
percebido pelo exercício de atividades nucleares foi “mantido a título de vantagem
pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou
antecipação de vencimentos". Por sua vez, por disposição contida no § 5º do mesmo
artigo, os valores referentes ao referido adicional foram “mantidos a título de
vantagem pessoal, nominalmente identificada", para os servidores que
permanecessem expostos à situação de

trabalho que tenha dado origem à respectiva percepção, “aplicando-se a esses
valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos".

A regra legal trazida pelo referido artigo foi, portanto, no sentido de impor uma
redução no percentual do adicional de periculosidade e, ocorrendo diferença de
vencimentos, em decorrência da aplicação do novo comando normativo, esta seria
nominalmente identificada, considerada também para o cálculo de vantagens
pessoais, sujeitando-se aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação.

Em nenhum momento foi garantida a manutenção do índice de proporcionalidade
entre o vencimento e a diferença de vencimento. O que foi garantido é que sempre
que os valores constantes da tabela de vencimentos do servidor sofressem alguma
revisão ou antecipação, a diferença de vencimentos também sofreria revisão ou
antecipação, pelos mesmos índices utilizados para o vencimento.

Entretanto, na hipótese de confecção de nova tabela, com valores mais altos que os
da então existente, em decorrência de plano de classificação de cargos, ou alteração
da estrutura remuneratória, por exemplo, o acréscimo não deve ser estendido à
diferença de vencimentos, até que esta seja absorvida totalmente, em face do
princípio da isonomia, consagrado pela Constituição Federal.

Efetivamente, não há direito adquirido à manutenção da vantagem pessoal no
patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor de seus vencimentos,
indefinidamente, pois, como anteriormente afirmado, lei nova pode modificar a
anterior, desde que não haja redução de vencimentos.

No caso, a Administração esclareceu que o aumento na rubrica vencimento nos

meses de junho/2001 e setembro/2001 ocorreu devido à reestruturação de cargos,
respectivamente, pelas MP 2150/2001 e MP 2229, e não por revisão de vencimentos,
razão pela qual a vantagem pessoal não foi reajustada. Informou, ainda, que “desde
julho/2000 a única revisão de vencimentos concedida foram os 3,5% concedidos em
janeiro/2002 e a Vantagem Pessoal citada foi reajustada neste mesmo percentual."
(cf. fl. 42). Logo, a vantagem pessoal foi regularmente reajustada.

(...)

Em síntese: não existe direito adquirido a estatuto jurídico. A relação estatutária pode
sofrer mudanças, e essa mutabilidade não pode ser confundida com o instituto do
direito adquirido.

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na
inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de
combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia,
da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª
Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA.
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE
CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE
LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI,
COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA
IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO.
SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL.
DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e
suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de
Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício
regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em
área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

[...]

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS
IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E

ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE
AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR
PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO
PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO
IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO
STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

[...]

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que
o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de
prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e
166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as
razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão
recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

[...]

(REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput,  do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO
ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2015.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora