Movimentação do processo 2015/0226289-0 do dia 09/10/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
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Conteúdo da movimentação

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:


EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR.
TESE JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STJ. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ contra
decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de necessidade de reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão do TJRJ, assim ementado (fls. 480/481):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE DE
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REPETIÇÃO DAS TESES
EXPENDIDAS EM RECURSO ANTERIOR. Agravo interno de decisão que –
nos autos da ação proposta por aluno de curso de pós-graduação em face da
instituição de ensino, que após a conclusão do curso, solicitou a emissão do
certificado de conclusão, não obtendo êxito – negou seguimento ao agravo retido e
ao apelo interposto pelos réus, mantendo a sentença de parcial procedência que os
condenou ao pagamento de danos material e moral.

1. É autorizada a aplicação do art. 557, caput,  do CPC quando o recurso for
manifestamente improcedente, sendo assegurada ao recorrente a oportunidade de
submeter a hipótese à apreciação do órgão colegiado.

2. Em se tratando, como se trata, de relação de consumo, o dever de lisura na
prestação do serviço onera todo e qualquer prestador de bens e serviços. Por isso o
consumidor tem direito ao serviço prestado de maneira correta e de forma
transparente e também por tal razão os negócios jurídicos que desenvolvam sob a
égide do Direito Consumerista, microssistema de Direito Civil, hão de observar os
princípios da transparência, da cooperação e da boa-fé objetiva.

3. Insustentável a aplicabilidade da tese da exceptio non adimpleti contractus,  como
pretendido pela UERJ, para fins de afastar sua responsabilidade pelos prejuízos
causados à autora, sob a assertiva de que a emissão do certificado depende de
requerimento instruído com cópia de carteira de identidade, CPF, diploma de
graduação e histórico de graduação, requerimento este que ainda não teria sido feito
pela parte autora.

4. Refuta-se, também, a tese da terceira ré no sentido de que não possuía atribuição
para a emissão do certificado, a afastar a sua responsabilidade pelos danos sofridos
pela autora.

5. No tocante a indenização material – perda do incremento salarial a que faria jus
em razão da especialização - merece ser complementada a sentença para fins de que
fique consignado o pagamento de 10% sobre o valor do salário da autora, junto a
matrícula como Professora "A", bem como sobre a matrícula como Professora "C",
devidamente atualizado a partir do vencimento de cada parcela e acrescido dos
juros legais.

6. Quanto ao dano moral, este é in re ipsa.  Frustrada a legítima expectativa da
autora em obter incremento salarial em tempo oportuno, ante a demora na emissão
do certificado de conclusão do curso de pós-graduação, por desídia das rés, patente
a angústia e os dissabores experimentados pela autora.

7. Recurso ao qual se nega provimento.

No apelo especial, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes
artigos: (i) arts. 7º e 14 da Lei n. 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, 44 e 48 da Lei n.
9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao argumento de inaplicabilidade das
normas consumeristas às relações educacionais estabelecidas entre as Instituições de Ensino Superior
e seus alunos, uma vez que o princípio da especialidade requer a aplicação da LDB; (ii) art. 14 do
CDC, devido à inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da UERJ.

Contrarrazões às fls. 496/501.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que
não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

Sem contraminuta (certidão à fl. 527).

É o relatório. Decido.

A pretensão não merece prosperar.

Isso porque a tese ora defendida pelo recorrente, no sentido de inaplicabilidade das normas
consumeristas às relações educacionais estabelecidas entre as Instituições de Ensino Superior e seus
alunos, em razão do princípio da especialidade, que requer a aplicação da LDB, não foi apreciada
pelo acórdão recorrido, pelo que ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre ela não
houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para
suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.".

No tocante ao art. 14 do CDC, tem-se que o recorrente não atacou o fundamento do acórdão
recorrido de falha na prestação do serviço, em virtude da falta de informação precisa e adequada, que
é capaz, por si só, de manter o julgado, o que faz atrair, quanto ao ponto, o óbice de conhecimento
estampado na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles".

Ademais, infere-se que a convicção a que chegou o acórdão recorrido quanto à falha na
prestação do serviço, devido à falta de informação precisa e adequada, decorreu da análise do
conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame
do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

De outro lado, tem-se que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos
moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1º e 2º do RISTJ, tendo
em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre
os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como
bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2015.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator