Tribunal Superior do Trabalho 09/12/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 9525

Vistos, etc. A requerente pretende a reforma de decisão mediante a qual o relator indeferiu a medida cautelar que tinha por objetivo emprestar efeito suspensivo ao Agravo de Petição 66900-04.1996.5.02.0008. Essa pretensão equivale atribuir à Correição Parcial natureza recursal, que efetivamente ela não possui. Indefiro a petição inicial, conforme possibilita o art. 20, inc. I, do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por incabível a correição parcial nessa hipótese. Publique-se. Brasília, 08 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Processo N° PP-0010604-10.2014.5.00.0000 nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL iira, 09 de Dezembro de 2014. DEJT Nacional Complemento Processo Eletrônico Requerente HELEN MABLE CARREÇO ALMEIDA RAMOS - JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 14a vara DO TRABALHO DA 17a regIÃO Requerido(a) INTERPORT LOGISTICA LTDA. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Helen Mable Carreço Almeida Ramos, Juíza Titular da 14a Vara do Trabalho de Vitória, no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa Interport Logística Ltda, referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 0162100-41.2012.5.17.0014 (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a INTERPORT LOGÍSTICA LTDA; CNPJ 01.703.312/0001-24, está cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 18/12/2009, com os seguintes dados bancários: Banco Santander Brasil, agência 2077, conta-corrente 130008772 (fls. 26). Acrescente-se que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida se deu em 14/4/2014, tendo obtido resposta negativa da instituição financeira ("réu/executado sem saldo positivo, 0,00") (fls. 20). A requerida manteve-se silente quando intimada para se manifestar (fls. 33). Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Constatada a ausência na conta cadastrada de saldo suficiente ao atendimento da ordem judicial de bloqueio, determino seu descadastramento. Pelo exposto, determino o descadastramento da conta única indicada pela requerida, INTERPORT LOGÍSTICA LTDA, portadora do CNPJ 01.703.312/0001-24, existente no Banco Santander Brasil, agência 2077, conta-corrente 130008772, podendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Dê-se ciência à requerente e à requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 08 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TITULAR DA 73a vara DO TRABALHO DE SÃO PAULO Requerido(a) ELETRÔNICOS PRINCE REPRESENTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. A Dra Olga Vishnevsky Fortes, Juíza Titular da 73a Vara do Trabalho de São Paulo/SP, noticiou o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta cadastrada no Sistema BacenJud pela empresa Eletrônicos Prince Representação, Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista 123100-44.2007.5.02.0073. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a empresa Eletrônicos Prince Representação, Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda., portadora do CNPJ 51.553.709/0001-55, possui conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 27/3/2009, com os seguintes dados: Banco Bradesco, Agência 3395, Conta-corrente 295329. Acrescenta que não houve nenhum descadastramento da referida conta no Sistema Bacen Jud, sendo certo que a Requerida não possui filiais cadastradas (fls. 18). Acrescente-se que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela Requerida ocorreu em 10/7/2014 e que obteve resposta negativa da instituição financeira: "réu/executado sem saldo positivo 0,00" (fls. 6). Por esse motivo não alcançou êxito, conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntado aos autos (fls. 6/8). Intimada a se manifestar, a Requerida deixou transcorrer sem resposta o prazo concedido de 15 (quinze) dias (fls. 19/20). Segundo dispõe o art. 30 do Regimento Interno da Corregedoria- Geral, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Constatada a ausência na conta cadastrada de saldo para atender à ordem judicial de bloqueio e diante da inércia da Requerida, que, conquanto intimada, não cuidou de apresentar escusa com o intuito de justificar a frustração do ato judicial, o descadastramento da conta única é medida que se impõe. Por conseguinte, direciona-se o bloqueio às contas nas demais instituições financeiras utilizadas pela Requerida, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão, na forma do art. 32 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em face do exposto, determino o descadastramento da conta única indicada pela Requerida, Eletrônicos Prince Representação, Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda., portadora do CNPJ 51.553.709/0001-55, no Banco Bradesco, Agência 3395, Conta-corrente 295329, podendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Dê-se ciência à Requerente e à Requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TRABALHO SUBSTITUTA DA17a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. Requerido(a) VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. Requerido(a) ABC CARGAS LTDA. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Luciana Kruse, Juíza do Trabalho Substituta na 17a Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud - Banco Itaú Unibanco, Agência 0017, Conta- corrente 674615 -, pela ABC Cargas Ltda., referente à execução processada nos autos da RTOrd-1215-70.2013.5.04.0017 (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a ABC CARGAS LTDA, CNPJ 01.703.312/0001-24, está cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 14/8/2009, com os seguintes dados bancários: Banco Itaú Unibanco, Agência 0017, Conta-corrente 674615 e que permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada no Sistema Bacen Jud, sendo que não há filiais da Requerida cadastradas (fls. 8). Acrescente-se que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida se deu em 25/8/2014, tendo obtido resposta negativa da instituição financeira ("réu/executado sem saldo positivo, 0,00") (fls. 4). Intimada a se manifestar, a Requerida deixou transcorrer sem resposta o prazo concedido de 15 (quinze) dias (fls. 16). Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Constatada a ausência na conta cadastrada de saldo suficiente ao atendimento da ordem judicial de bloqueio, determino o descadastramento da conta única indicada pela requerida, ABC CARGAS LTDA., portadora do CNPJ 01.703.312/0001-24, existente no Banco Itaú Unibanco, Agência 0017, Conta-corrente 674615, podendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras, sendo facultado novo pedido de cadastramento após 6 (seis) meses contados da data da publicação desta decisão. Dê-se ciência à requerente e à requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ/SC. Requerido(a) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Fabio Augusto Dadalt, Juiz do Trabalho da 3a Vara do Trabalho de São José/RS, no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud - Banco Itaú Unibanco, Agência 0459, conta-corrente 332300 pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, referente à execução processada nos autos da RTOrd-1950- 72.2010.5.12.0054 (fls. 2). A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informa que a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, CNPJ 34.075.739/0001-84, está cadastrada no Sistema Bacen Jud desde 21/5/2012. Acrescenta que não houve nenhum descadastramento da referida conta no Sistema Bacen Jud e que há 65 filiais da Requerida cadastradas (fls. 27). Ademais, a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida se deu em 29/7/2014, tendo obtido resposta negativa da instituição financeira (Réu/executado não é titular da agência/conta indicada, 0,00), conforme demonstra o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 8). Intimada a se manifestar, a Requerida informa que a conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud possui "um fundo". Assim, "para que os valores sejam encontrados para bloqueio é necessário que, ao solicitar o bloqueio, este seja direcionado para esse referido Fundo, no qual sempre haverá valores disponíveis para o bloqueio judicial". Acrescenta que "Não por outra razão o bloqueio foi realizado na segunda tentativa" (fls. 32). Ante o exposto,Oficie-se ao ilustre requerente para informar se o bloqueio foi realizado, conforme informa a requerida e se a dívida foi quitada. Após, venham-me conclusos. Publique-se. Brasília, 08 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
NETO - JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Requerido(a) CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. Requerido(a) DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. 1. REAUTUAÇÃO Considerando que o objeto do presente Pedido de Providências diz respeito à conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud de titularidade da empresa DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A., CNPJ 07.130.025/0001-59 (fls. 4 e 15), determino a reautuação do feito, para que conste o nome dessa empresa como parte requerida, juntamente com a CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. 2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Sílvio Nazaré Ramos da Silva Neto, Juiz do Trabalho da 2a Vara do Trabalho de Manaus/AM, no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud - Banco Itaú Unibanco, agência 7130, conta-corrente 355618, pela DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A., CNPJ 07.130.025/0001-59, referente à execução processada nos autos da RTOrd-1165-65.2011.5.11.0002 (fls. 4 e 15/17). Conforme se observa, mediante o exame do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntada aos autos (fls. 4/6), restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira (Réu/executado sem saldo positivo, 0,00), motivo pelo qual não pôde ser cumprida (fls. 6). Ante o exposto, intime-se as requeridas - DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. e CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. - para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, remetendo-lhes cópia do ofício encaminhado pela requerente (fls. 2), dos Detalhamentos das Ordens Judiciais de Bloqueio de Valores (fls. 4/6) e do inteiro teor deste despacho. Publique-se. Brasília, 08 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. Requerido(a) DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Dra. Luciana Kruse, Juíza do Trabalho Substituta na 17a Vara do Trabalho de Porto Alegre, no qual noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud - Banco do Brasil, agência 3415, conta-corrente 513121, pela DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A., CNPJ 89.734.537/0001-99, referente à execução processada nos autos da RTOrd-966-22.2013.5.04.0017 (fls. 2). Conforme se observa, mediante o exame do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores juntada aos autos (fls. 6/7), restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira (Réu/executado sem saldo positivo, 0,00), motivo pelo qual não pôde ser cumprida (fls. 6). Ante o exposto, intime-se a requerida - DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. - para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-lhe cópia do Ofício 528/14, encaminhado pela requerente (fls. 2), do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 6/7) e do inteiro teor deste despacho. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 08 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Interessado(a) Trata-se de Correição Parcial proposta por SIDNEY SILVA LOPES contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pela Desembargadora VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 5a REGIÃO nos autos da Reclamação Trabalhista 315- 05.2012.5.05.0661, consistente no "despacho de fl. ..., que negou seguimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO que visava destrancar o seguimento do Recurso de Revista outrora interposto, para este Egrégio Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 2). Assinala que houve equívoco no exame da tempestividade do Agravo de Instrumento e afirma que os pressupostos do Recurso de Revista, exigidos pelo art. 896 da CLT, foram atendidos. Aduz que tem direito ao duplo grau de jurisdição, devendo o recurso ser remetido à instância superior para o exame de toda a matéria nele invocada. Requer que seja julgada procedente a Correição Parcial para que seja afastada a intempestividade do Agravo de Instrumento e, em atenção aos princípios da eventualidade e da celeridade processual, seja ele provido para determinar o seguimento do Recurso de Revista e o seu regular processamento, bem como para que este seja conhecido e provido nos termos da fundamentação. Relatado, decido. Verifica-se que a requerente aponta como ato impugnado o despacho proferido pela Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, mediante o qual denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Entretanto, a requerente não juntou aos autos da presente Correição Parcial, o despacho mencionado. Não constando dos autos, ainda, o instrumento de mandato outorgado ao subscritor da petição inicial. Assim, a inépcia ora detectada impõe o indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 20, I, do RICGJT, por falta de peça indispensável à instrução da Correição Parcial. Por outro lado, o despacho de fls. 14, mediante o qual foi denegado seguimento ao AIRR-315-05.2012.5.05.0661 interposto pela requerente, foi proferido pelo Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009. Nos termos do art. 709, inc. II, da CLT, os atos atentatórios à boa ordem processual passíveis de reclamações são apenas os praticados por Tribunais Regionais e seus presidentes, quando não houver recurso específico. O art. 7° do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por sua vez, dispõe que estão sujeitos à ação fiscalizadora do Corregedor-Geral os Tribunais Regionais do Trabalho, abrangendo todos os seus órgãos, Presidentes, Juízes Titulares e convocados, bem como as Seções e os Serviços Judiciários dos Tribunais Regionais do Trabalho para a verificação do andamento dos processos, da regularidade dos serviços e da observância dos prazos e seus Regimentos Internos. Dessa forma, afigura-se incabível Reclamação Correicional (Correição Parcial) para o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho contra ato praticado por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, INDEFIRO liminarmente a petição inicial da Reclamação Correicional (Correição Parcial), por estar desacompanhada de documento essencial e por ser incabível na espécie, nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT, 6°, inc. II, e 20, inc. I, do RICGJT. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 08 de dezembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
TRABALHO DA 22a regIÃO Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, 1) convalidar o acórdão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em que se aprovou a proposta de anteprojeto de lei de criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, de 6 (seis) Varas do Trabalho, 11 (onze) cargos de Juiz do Trabalho (6 titulares e 5 substitutos), 84 (oitenta e quatro) cargos efetivos (68 de Analista Judiciário, Área Judiciária e 16 de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal), 6 (seis) cargos em comissão, nível CJ-3 e 42 (quarenta e duas) funções comissionadas (16 FC-5, 20 FC-4 e 6 FC-2); e 2) determinar o encaminhamento do presente processo administrativo simultaneamente à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 79, inciso IV, da Lei 12.919/2013. EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO. CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO. CARGOS EFETIVOS DE SERVIDORES. CARGOS COMISSIONADOS. FUNÇÕES DE CONFIANÇA. Tratam os autos de proposta de anteprojeto de lei, encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, visando a criação de 6 (seis) Varas do Trabalho, 11 (onze) cargos de Juiz do Trabalho (6 titulares e 5 substitutos), 84 (oitenta e quatro) cargos efetivos (68 de Analista Judiciário, Área Judiciária e 16 de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal), 6 (seis) cargos em comissão, nível CJ-3 e 42 (quarenta e duas) funções comissionadas (16 FC-5, 20 FC-4 e 6 FC -2). Submetida a proposta ao exame do seu impacto financeiro, a Coordenadoria de Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, informou que as solicitações não excedem aos limites (legal e prudencial) estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para gastos com pessoal e encargos sociais. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho procedeu ao exame da consonância da proposta de Anteprojeto de lei com os pareceres técnicos e com os ditames normativos que incidem sobre a matéria, inclusive à luz da Resolução CSJT n° 63/2010 (que instituiu a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus) e da Resolução 184/2013 do CNJ, no que se refere à observância ao Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), ao alcance do necessário intervalo de confiança da Justiça do Trabalho (o art. 5° do referido ato normativo federal); além de ter sido identificada a taxa de congestionamento que evidenciava a necessidade de criação de cargos de servidores e de magistrados; tendo sido reconhecida, de igual modo, a presença dos demais requisitos autorizadores da criação de Varas do Trabalho. Nesse contexto, diante do teor constante no parecer da Coordenadoria de Orçamento e Finanças; bem como com base na verificação, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos pressupostos previstos nas Resoluções CNJ n° 184/2013 e CSJT n° 63/2010; convalida-se o acórdão do CSJT, em que já se aprovou a proposta de anteprojeto de lei apresentada pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região. Assim, proponho a aprovação e o encaminhamento do anteprojeto de lei, simultaneamente à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Justiça, com o escopo de observar o artigo 79, inciso IV, da Lei n° 12.919/2013. Acórdão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a que se convalida.
TRABALHO DA 2a REGIÃO Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, aprovar parcialmente a proposta apresentada de anteprojeto de lei para a criação de 531 cargos efetivos (407 analistas judiciários e 204 técnicos judiciários) e 1.216 funções comissionadas (644 FC-4 e 572 FC-5) no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, e determinar o encaminhamento do processo simultaneamente à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 79, inciso IV, da Lei 12.919/2013. EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO . 1. Trata-se de proposta de anteprojeto de lei objetivando a criação de 1052 cargos efetivos, sendo 701 de analistas judiciários e 351 técnicos judiciários, além de 1269 funções comissionadas (672 FC- 4 e 597 FC-5) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. 2. A proposta de anteprojeto de lei para a criação de cargos efetivos e em comissão deve observar os parâmetros da Resolução CNJ n° 184/2013 e da Resolução n° 63/2010 do CSJT. 3. Na Sessão Ordinária de 31/10/2014, o CSJT decidiu aprovar parcialmente a proposta, adequando-a aos parâmetros definidos nas referidas Resoluções. 4. Preenchidos os requisitos de oportunidade e conveniência, e em face do parecer da Coordenadoria de Orçamento e Finanças sobre a compatibilidade orçamentária do projeto com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprova-se parcialmente a presente proposta de anteprojeto de lei para a criação de 531 cargos efetivos (407 analistas judiciários e 204 técnicos judiciários) e 1216 funções comissionadas (644 FC-4 e 572 FC-5). 5. Determina-se o encaminhamento do processo simultaneamente à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de Justiça, para deliberação. Proposta de anteprojeto de lei parcialmente aprovada.
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de liminar, ajuizada por JOSÉ ROBERTO COELHO MENDES JUNIOR, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao acórdão proferido no processo administrativo disciplinar de n° 705-32.2013.5.14.0000, a fim de que sejam restabelecidos os vencimentos e o plano de saúde até o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal Superior do Trabalho. A petição inicial informa que foi instaurado processo administrativo disciplinar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, em face do requerente, juiz substituto, que atuava como auxiliar na 5a Vara do Trabalho de Porto Velho, sendo este acusado de proferir sentenças, com citações doutrinárias e artigos sem a indicação do autor ou de fonte originária no período em que atuou como magistrado na 3a Vara do Trabalho de Porto Velho, 2a Vara do Trabalho de Rio Branco e Vara do Trabalho de Epitaciolândia. Afirma que reconheceu a falta ocorrida, não recebeu orientação da comissão de vitaliciamento e corrigiu seu erro tão logo houve a comunicação. Sustenta que o ato praticado não poderia ensejar a demissão de seu cargo e a imediata suspensão de vencimentos e plano de saúde, tendo em vista que ainda não se finalizou o processo administrativo e que se encontra em situação de penúria, vivendo da caridade de familiares, uma vez que teve seus vencimentos cortados de forma sumária quando do julgamento do processo disciplinar pelo Tribunal Regional. Assevera que não houve o intuito de lucro na medida em que os artigos e doutrinas citados nas decisões tiveram por escopo apenas embasar suas sentenças, sendo desarrazoada a indicação do art. 184 do Código Penal. Rechaça, ainda, a informação de que houve plágio, uma vez que caberia ao autor da obra reproduzida requerer a reparação, o que não ocorreu, sendo que a própria Lei n° 9.610/98 estabelece limitações aos direitos autorais, não se tendo evidenciado qualquer prejuízo aos autores cujas obras foram citadas, e, assim, não se poderia deduzir que a sua conduta teria sido tão grave a ponto de ensejar a pena de demissão, com suspensão imediata dos vencimentos. Invoca a existência de má aplicação dos arts. 35, I e VII da Lei Complementar 35/79 e 37 do Código de Ética da Magistratura. Relata a presença do fumus boni juris ao argumento de que o plágio não poderia ensejar a demissão de um cargo público até mesmo pelo fato de a citação doutrinária e de artigos sem a referência aos autores respectivos ter-se realizado em sentenças judiciais, sem que houvesse prejuízos e sem o intuito de obtenção de lucro, não sendo a hipótese de ter seus vencimentos cortados de forma imediata. E alicerça o periculum in mora no fato de o autor se encontrar desde o mês de setembro do ano em curso sem vencimentos e sem plano de saúde. Pleiteia liminar inaudita altera pars para a concessão de efeito suspensivo ao acórdão proferido no processo administrativo disciplinar de n° 705-32.2013.5.14.0000. É o relatório. Decido. Em regra, a cognição nas cautelares não é exauriente, em decorrência mesmo de se configurar tutela de urgência. Não se exige do juiz, seja na concessão de liminar, seja na sentença cautelar, examinar em profundidade o direito em litígio. O deferimento de medida cautelar depende, fundamentalmente, da demonstração simultânea da iminência de dano de difícil reparação (periculum in mora) e da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris). O Tribunal a quo, ao apreciar o processo administrativo disciplinar, assim decidiu: [..] A falta cometida pelo representado deve ser reputada grave, pois, como explanado anteriormente, sua conduta não se resumiu a reproduzir artigos doutrinários nas sentenças sem citação da fonte, mas, também