Movimentação do processo 2017/0067635-0 do dia 21/06/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • EDcl no RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Quarta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SANTA APOLONIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRA contra a decisão de fls. 435/436, que
não conheceu do recurso.

Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese, que ".Conforme se verifica
das páginas 424 e seguintes ( DOC 01), as Embargantes requereram que todas as publicações e
intimações inerentes ao presente feito fossem realizadas em nome de LUCIANA NAZIMA,
devidamente inscrita na OAB/SP sob número 169/451, sob pena de nulidade.
" (fl. 442).

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que
seja sanado o vício apontado.

A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração
destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material
eventualmente existentes no julgado,
o que não se verifica na hipótese .

Verifica-se que não há perfeita identidade entre a petição de embargos de declaração
transmitida por meio de fac-símile (fls. 439/441) e a petição original (fls. 442/448).

A Lei n.º 9.800/99 estabelece que as partes poderão se utilizar de sistema para
transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, assim dispondo quanto à responsabilidade
sobre o material transmitido:

" Art. 4º Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão
judiciário.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema
será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o
original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.
"

Ou seja, a parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do
material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. Nesse sentido:

" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIAS ILEGÍVEIS APRESENTADAS NA
PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A PETIÇÃO
ORIGINAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade formal, porquanto
falta identidade entre a petição do especial apresentada por fax e a versão original,
na medida em que na versão interposta por fac-símile o recurso especial veio
acompanhado de guias de preparo ilegíveis. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. "

(AgRg no AREsp 622.267/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão, DJe de 3/3/2015).

E ainda: AgRg no RMS 43.236/GO, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe de 25/2/2014; AgRg no AREsp 169.338/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,
DJe de 19/2/2014; AgRg no AREsp 361.815/RS, 4.ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de
28/10/2013.

Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no
decisum  embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda,
não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp 1315507/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 28/08/2014.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos,
porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão
embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro
material).

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e advirto a parte Embargante
sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado
da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados
manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de junho de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente