Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 21/06/2017 - Primeira Instancia do Interior parte 3 - Pg. 1

(processo principal 1001014-43.2016.8.26.0486) Vistos. Homologo a desistência da ação manifestada pela parte autora conforme petição de fls. 18, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a desistência da ação importa em ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde logo, o trânsito em julgado desta. Expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB, observadas as formalidades legais. Oportunamente, ao arquivo, feitas as anotações pertinentes. P.R.I. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos oferecidos e JULGO PROCEDENTE o pedido efetuado na ação monitória para constituir o pretendido título executivo judicial na quantia de R$.177.168,80 (cento e setenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta centavos), com incidência de correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, a partir do ajuizamento da demanda, e de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do ajuizamento da demanda. Arcarão os embargantes com os honorários do advogado do autor, que fixo em R$.5.000,00 (cinco mil reais), por equidade. P.R.I.C. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. -

Vistos. Tendo em vista a cópia juntada a fls. 66 dando conta que o pagamento foi efetuado nos autos em apenso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização securitária, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. P.R.I.C. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial e da reconvenção para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, descrito na exordial, condenado a ré a restituir o valor do preço comprovadamente pago, autorizando a retenção de 10% sobre este valor e a retenção das arras, bem como condenar o autor ao pagamento de aluguel fixado em 0,5% ao mês sobre o valor venal do imóvel, desde a data do início da inadimplência (28/02/2017) até a efetiva restituição do bem e pagamento do IPTU em aberto, acrescidos de correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, tudo limitado ao valor do eventual crédito do compromissário comprador na forma explicitada, a serem apurados em liquidação de sentença. Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Condeno as partes ao pagamento dos honorários do advogado da parte contrária, fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao autor. P.R.I.C. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigível a tarifa bancária denominada “adiantamento a depositante", descrita na petição inicial, e condenar o réu a restituir à autora os respectivos valores indevidamente descontados, de forma simples, acrescidos de correção monetária de acordo com a tabela do TJSP, desde o ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, apurados em liquidação de sentença. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do prêmio do seguro denominado “Bradesco Vida Prev Seg Vida", com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu sucumbiu em parte mínima do pedido, a autora responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, estes fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito descrito na petição inicial (R$.1.971,74) e condenar as rés, solidariamente, a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, ao pagamento de R$.15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença, à luz da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 25. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. -

Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando as partes da baixa dos autos. Anoto, que eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser processado na forma digital, a teor do disposto no Provimento nº CG 16/2016, disponibilizado no DOE de 04/04/2016 (art. 1285 e seguintes das NSCGJ). Sendo assim, ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento definitivo de sentença tramitará em formato digital e que seu requerimento pela parte interessada deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado e terá numeração própria. Deverá o pedido ser instruído com as seguintes peças: 1) sentença e acórdão, se existente; 2) certidão de trânsito em julgado; 3) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; 4) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Aguarde- se, portanto, por trinta dias, manifestação do interessado para, querendo, promover o cumprimento de sentença observando os termos supracitados. No silêncio, ao arquivo, observadas as formalidades legais, lançando-se movimento própria. Intimem-se. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por dano material, o valor de R$.21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária, de acordo com a tabela prática do TJSP, desde o ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Condeno cada uma das partes a pagar os honorários do advogado da parte contrária, fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, quanto ao autor. P.R.I.C. -

Tendo em vista que decorreu o prazo de sobrestamento do feito, manifeste-se a parte autora, no prazo legal, em termos de prosseguimento. -

Vistos. Noticiado o pagamento do débito, nos termos do pedido de fls. 119 JULGO EXTINTA a presente ação, fazendo-o com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. O pagamento do débito caracteriza-se como ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo que, nos termos do artigo 1000, do Novo Código de Processo Civil, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta. Arbitro os honorários do patrono da parte autora no valor máximo previsto na tabela do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a OAB, expedindo-se certidão. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 40 e condenar o réu a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário a título de RMC e os valores pagos constantes das faturas, ambos referentes ao cartão de crédito consignado descrito às fls. 29, acrescidos de correção monetária de acordo com a tabela prática do TJSP, desde o ajuizamento da demanda, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, apurados em liquidação de sentença, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$.8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença, à luz da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a tabela prática do TJSP, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade. P.R.I.C. -

Considerando que Carlos Anderson de Lima nasceu em 20/07/2000, regularize sua representação processual. Int. -

Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, sobre a contestação. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, decretar o divórcio das partes e determinar a partilha do bem na forma especificada na fundamentação. A autora voltará a usar o nome de solteira, ou seja, É. P. G.. Considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos advogados das partes em 100% do valor da tabela do convênio DPE/OAB. Expeça- se a respectiva certidão. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil competente. P.R.I.C. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando-se o art. 98 § 3º do CPC. Arbitro os honorários dos advogados das partes em 100% do valor da tabela do convênio DPE/OAB-SP. Expeçam-se as respectivas certidões. P.R.I.C. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para majorar a pensão alimentícia para 30% do salário mínimo nacional. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos advogados das partes em 100% do valor da tabela do convênio DPE/OAB. Expeçam-se as respectivas certidões. P.R.I.C. -

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. -

Conheço dos embargos de declaração de fls. 173/175 e os acolho para constar da sentença o seguinte: “Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por equidade, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, exceto em relação a Bruno Manoel Pellini Garcia. “Permanecendo, no mais, conforme lançada. P.R.I.C. -