Diário de Justiça do Estado de São Paulo 09/06/2017 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

Número de movimentações: 27632

Vistos.Fls. 644/647 e 678/679: em que pese a tese de que o exequente possui preferência no concurso de credores pela natureza de seu crédito, REJEITO a indicação à penhora dos imóveis de matrículas n°. 31.498 e n°. 31.499, posto que além de não concordar o credor (fls. 354-A/358-A), já se encontram penhorados para garantia de valores elevados, que superam o valor da avaliação feita em 2013.No entanto, considerando que foram indicados bens pelos executados, deixo de aplicar a multa referente ao artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC.Fls. 693/699: diante da sustentada tese de impenhorabilidade do veículo Honda Fit, placa EUO 5542, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a coexecutada Silvana que sua empregadora exige a utilização de carro próprio para realização dos serviços, por meio de declaração da própria OMA Administração de Imóveis e Corretagem Ltda, ou pela juntada de seus últimos demonstrativos de pagamento, em que constem o adicional de ajuda de custo relativo à depreciação do veículo e aos gastos com combustível.Com a juntada, intime-se a exequente para que se manifeste.Após, tornem os autos conclusos. Fls. 354-A/358-A: a) esclareça o exequente o pedido de penhora do imóvel de matrícula n°. 6068, vez que também se encontra penhorado por débito de valor elevado.Caso insista no pedido de penhora, apresente matrícula atualizada do bem e planilha de débito, bem como indique o número do celular e endereço de email válidos.Providencie, ainda, o necessário para intimação pessoal do locatário com direito de preferência na aquisição do imóvel e de eventuais credores concorrentes nos termos do artigo 799, do CPC, sob pena de nulidade.Lavre-se, então, termo de penhora e proceda-se ao seu registro.Intimem-se as pessoas indicadas e oficie-se ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s).Caso desista do pedido de penhora, manifeste-se em termos de prosseguimento. b) Relativamente ao imóvel de matrícula n°. 23.103, INDEFIRO o pedido de penhora, pois não é de propriedade dos coexecutados.c) Por fim, quanto aos ofícios, DEFIRO. Expeça a serventia novos ofícios em reiteração.Intime-se. -