Diário de Justiça do Estado de São Paulo 05/06/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 33800

Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) emergência. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos, especialmente, a probabilidade da existência do direito subjetivo pleiteado e a urgência. Aliás, cito as lições de Nelson Nery Junior, na obra Código de Processo Civil comentado, 12ª edição, “é espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento". A parte autora reconheceu a falta de pagamento da parcela vencida em janeiro/2017 que desembocou no lançamento do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Nesse passo, a informação constante no banco de dados é verdadeira, condiz com a realidade. Por sua vez, a parte autora alegou falha da demanda na confecção do “carnê" do financiamento. Ora, constatada, na dilação probatória, a falta de emissão da respectiva lâmina referente a janeiro/2017, não há modificação do dever de liquidar a prestação, ainda mais, confirmado o ajuste de pagamento de parcelas MENSAIS. A ausência de atenção da parte autora, responsável pelo pagamento das parcelas mensais, não permite a conclusão de que o equívoco da demandada possa afastar a comentada responsabilidade de contraprestação. Desse modo, ao menos por ora, considerando a validade do pacto entre as partes e que o alegado descumprimento necessita do contraditório, não verifico presente a verossimilhança do direito alegado a amparar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Consequentemente, nos termos do artigo 300, caput, do NCódigo de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE e INTIME-SE os integrantes do pólo passivo, por carta com aviso de recepção, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. -
Vistos. O pedido de fls. 50/53, comporta deferimento. Com efeito o Decreto-Lei 911/69 prevê a possibilidade para o credor, em contrato garantido por alienação fiduciária a conversão da busca e apreensão do bem alienado em execução. Sendo assim, havendo possibilidade de escolha por parte do credor, nada obsta que enquanto não formada a relação processual e estabilizada a lide, o autor emende a inicial (art. 329, inciso I, do CPC). No caso em exame, apesar de realizadas diligências, não se aperfeiçoou, ainda, a citação da parte requerida, de modo que nada impede a conversão da ação de busca e apreensão em execução, pretensão, portanto, que fica deferida. Sendo assim, recebo a petição de fls. 50/53, como emenda à inicial, procedendo-se as anotações pertinentes no SAJ. Concedo ao Exequente o prazo de quinze dias para complementar o pagamento da taxa judiciária, considerando a alteração do valor da causa. CITEM-SE os executados, para que no prazo três (03) dias (art. 829), efetue o pagamento do débito no valor de R$.107.686,55, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do débito, já reduzidos pela metade (art. 827, § 1º). Decorrido o prazo sem o pagamento do valor apontado, proceda-se à PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, incluído o pagamento de honorários advocatícios em sua totalidade, arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Devem os executados, ainda, serem intimados, por igual, para querendo, embargar a execução no prazo quinze (15) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não tenha sido encontrado após reiteradas diligências, o que será certificado, ARRESTE tantos de seus bens quantos bastem para garantia da execução. Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito atualizado. No caso de integral pagamento a verba honorária será reduzida pela metade (CPC. 827, § 1º). Saliento que o reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 Novo CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Defiro, independente de nova decisão, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como mandado. Intimem-se. -