Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/05/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 37832

Decisão republicada: “Concedo ao requerido o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Não merece acolhimento a preliminar suscitada, porquanto a petição inicial atende aos requisitos legais, propiciando o contraditório e a ampla defesa. Na verdade, a questão trazida a lume pelo contestante, a esse título, confunde-se com o mérito da causa e, como tal, será apreciada. Partes legítimas e bem representadas, declaro o feito saneado. Defiro o pleito de produção de prova testemunhal, fixando como pontos controvertidos a existência, a extensão dos danos e a responsabilidade civil dos requeridos. Designo o dia 30 de maio de 2017, às 14 horas e 15 minutos para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Provas documentais serão admitidas até a audiência de instrução. São indeferidos requerimentos de ofícios ou protestos por juntada posterior de documentos, salvo se a necessidade resultar de algum fato apurado durante a colheita da prova oral. As partes deverão trazer suas testemunhas (CPC, Art. 455). Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação dos róis de testemunha, sob pena de preclusão. Intimem-se" -
Vistos.1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nomeio inventariante a requerente Elisangela Mendes da Silva, independentemente de compromisso.3. No mesmo prazo, a inventariante trazer aos autos a certidão expedida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, em caso de existência de imóvel, a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( www.pgfn.fazenda.gov.br ) como pela Receita Federal do Brasil ( www.receita.fazenda.gov.br ) e a certidão negativa de débitos estaduais.4. Ainda no mesmo prazo, deverá providenciar a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.5. Em relação ao ITCMD, a inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http:// pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal , clicando em “serviços eletrônicos", com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção.6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão ou deliberação que couber. Intime-se. -