Diário de Justiça do Estado de São Paulo 23/05/2017 | DJSP

JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Em consequência, liberam-se as constrições e bloqueios existentes.P.I. oportunamente, arquivem-se os autos. -

Carta precatória disponível no sistema SAJ para impressão e encaminhamento, devendo a parte instruir com as principais peças e 3 (três) vias do mandado de prisão. Conforme comunicado CG 2290/2016, mesmo em caso de gratuidade de justiça, deve a parte autora comprovar nos autos sua distribuição, no prazo de 05 dias. -

Decisão republicada: “Concedo ao requerido o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. Não merece acolhimento a preliminar suscitada, porquanto a petição inicial atende aos requisitos legais, propiciando o contraditório e a ampla defesa. Na verdade, a questão trazida a lume pelo contestante, a esse título, confunde-se com o mérito da causa e, como tal, será apreciada. Partes legítimas e bem representadas, declaro o feito saneado. Defiro o pleito de produção de prova testemunhal, fixando como pontos controvertidos a existência, a extensão dos danos e a responsabilidade civil dos requeridos. Designo o dia 30 de maio de 2017, às 14 horas e 15 minutos para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Provas documentais serão admitidas até a audiência de instrução. São indeferidos requerimentos de ofícios ou protestos por juntada posterior de documentos, salvo se a necessidade resultar de algum fato apurado durante a colheita da prova oral. As partes deverão trazer suas testemunhas (CPC, Art. 455). Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação dos róis de testemunha, sob pena de preclusão. Intimem-se" -

Fls. 165/166: O provimento jurisdicional foi exaurido com a sentença de fl. 156/157, a qual transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2017, razão pela qual o pedido não comportaria conhecimento nestes autos.No entanto, excepcionalmente, em apreço ao princípio da proteção integral e nos termos da prudente manifestação ministerial de fls. 178/179, a qual ora também se toma por razão de decidir, concedo a tutela de urgência para SUSPENDER as visitas do pai ao filho, por absoluta incompatibilidade com a sentença proferida na seara criminal.Ciência ao Ministério Público.Int. -

Não merece acolhimento a preliminar suscitada, porquanto a questão trazida a lume pelo contestante, a esse título, confunde-se com o mérito da causa e, como tal, será apreciada.Partes legítimas e bem representadas, declaro o feito saneado.Defiro o pleito de produção de prova oral e documental, fixando como pontos controvertidos a responsabilidade civil da ré, a existência e a extensão dos danos.Designo o dia 16 de agosto de 2017, às 14 horas e 15 minutos para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.Não se verifica a utilidade na produção de prova pericial, porquanto o problema de saúde apresentado não se mostra atual, prejudicando o meio de prova. A distribuição do ônus da prova observará o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Provas documentais serão admitidas até a audiência de instrução. São indeferidos requerimentos de ofícios ou protestos por juntada posterior de documentos, salvo se a necessidade resultar de algum fato apurado durante a colheita da prova oral.As partes deverão trazer suas testemunhas (CPC, Art. 455). Portanto, concedo o prazo de quinze dias às partes para apresentação de rol de testemunha, sob pena de preclusão.Intimem- se. -

Vistos. Conclusão inoportuna. Atente a serventia. Aguarde-se realização do exame. Int. - JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 274 parágrafo único e 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, observado o artigo 12 da Lei 1.060/50.Se o caso, expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados, nos termos do convênio OAB/DPE-SP, observado o Enunciado n. 8.P.R.I. Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquivem-se. -

(processo principal 1002861-97.2017.8.26.0566) Proceda a serventia o cancelamento do presente Incidente de Exceção de Incompetência, tendo em vista que perdeu o objeto, uma vez que ação já foi redistribuida de ofício para a Comarca de Ibaté.Intime-se. -

Vistos.1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nomeio inventariante a requerente Elisangela Mendes da Silva, independentemente de compromisso.3. No mesmo prazo, a inventariante trazer aos autos a certidão expedida pela Procuradoria da Fazenda Municipal, em caso de existência de imóvel, a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedida tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ( www.pgfn.fazenda.gov.br ) como pela Receita Federal do Brasil ( www.receita.fazenda.gov.br ) e a certidão negativa de débitos estaduais.4. Ainda no mesmo prazo, deverá providenciar a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico: pedido@notariado.org.br.5. Em relação ao ITCMD, a inventariante deverá observar as disposições da lei n.º 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.º 10.992/01, do Decreto n.º 46.655/02 e Portarias CAT n.º 15/03 e n.º 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico http:// pfe.fazenda.sp.gov.br ou https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal , clicando em “serviços eletrônicos", com posterior apresentação do requerimento junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração de isenção.6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão ou deliberação que couber. Intime-se. -