TRT da 3ª Região 21/06/2017 | TRT-3

Judiciário

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Jurisprudência Trabalhista Publicação de Acórdão na Íntegra Firmado por assinatura digital em 29/07/2016 por MANOEL BARBOSA DA SILVA (Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIÃO TRT-01773-2014-112-03-00-9-RO RECORRENTE: AMÉRICA FUTEBOL CLUBE RECORRIDO: LEANDRO FERREIRA CARVALHO EMENTA: DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA. CONTRATO CIVIL ESTABELECENDO VALORES MUITO ACIMA DO SALÁRIO MENSAL. FRAUDE. Na forma do art. 87-A, acrescentado à Lei no. 6.915/98 em 16/03/2011 pela Lei no. 12.395, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo, sendo que apenas em 14/08/2015 é que nova alteração legislativa (Lei no. 13.155/2015) fixou que o valor correspondente ao uso da imagem não poderia ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta. Não obstante, como o valor pago a título de direito de imagem era cinco vezes maior que o salário, houve evidente desproporção que indica a fraude na pactuação levada a efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto de decisão proferida pelo Juízo da 33a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrente, América Futebol Clube e, como recorrido, Leandro Ferreira Carvalho. RELATÓRIO O Juízo da 33a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela sentença de fls. 340/351, julgou procedentes, em parte, os pedidos. Embargos de declaração pelo reclamante (fls. 352/354), julgados improcedentes (fls. 355/356). Recurso Ordinário do reclamado (fls. 387/367), versando sobre a natureza salarial dos valores pagos a título de direito de imagem e descontos previdenciários, sindicais e fiscais. Custas pagas (fl. 368) e recolhido o depósito recursal (fl. 369). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fls. 373/382). VOTO 1    Admissibilidade Conheço do recurso interposto, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2    Mérito Direito de imagem integração à remuneração O reclamado afirma que o reclamante não traz aos autos qualquer motivo legal para a declaração de nulidade dos contratos de exploração de imagem firmados com a empresa "Fair-play Sports Ltda." (até 30/05/2013) e "Leandro Ferreira Carvalho-ME" (de 01/06 a 30/11/2013), sendo que o art. 87-A da Lei no. 9.615/98 dispõe que o direito de uso de imagem não se confunde com o contrato de emprego. Acrescenta que o reclamante, no ato da sua contratação, por livre vontade, disponibilizou as empresas através das quais obteria contraprestação pela exploração do uso de sua imagem, que foi utilizada em lançamentos de uniformes, campanhas publicitárias do clube e marketing em geral, sendo os contratos válidos e regulares pelas normas vigentes. Acrescenta que a lei não fixa percentual ou limites de valores a serem pagos pela exploração da imagem do atleta, não possuindo tais contratos qualquer vinculação com o contrato de emprego. O MM. Juiz rejeitou a arguição de unicidade contratual, declarou a prescrição bienal das pretensões relativas aos dois primeiros contratos de emprego, que findaram em 24/11/2008 e 08/03/2010, respectivamente, analisando as demais pretensões quanto aos contratos entabulados de 09/03/2010 a 30/11/2012 e de 01/01 a 30/11/2013. A Lei que regulamenta a