Diário de Justiça do Estado de São Paulo 17/05/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Número de movimentações: 28587

Vistos.Defiro os benefícios da AJG. Anote-se.A prova documental é insuficiente para a comprovação dos fatos relatados na inicial, bem como, não se verifica o preenchimento dos requisitos do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Por esse motivo e acrescentando que o deferimento de provimento jurisdicional sem audiência da parte contrária constitui medida excepcional no sistema processual, por corresponder a mitigação do princípio do contraditório, indefere-se a tutela provisória postulada.Designo audiência de conciliação (CPC. Art. 334) para o dia 07 de junho de 2017, às 16h45min.Cite- se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O advogado da autora, em cooperação com o Juízo, providenciará o comparecimento da parte independentemente de intimação.O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência somente será cancelada se autor e réu manifestarem desinteresse pela solução consensual da lide. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA. Intime-se. -
Vistos.Defiro os benefícios da AJG. Anote-se.Designo audiência de conciliação (CPC. Art. 334) para o dia 31 de agosto de 2017, às 14h.Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O advogado do autor, em cooperação com o Juízo, providenciará o comparecimento da parte independentemente de intimação.O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA PRECATÓRIA.A E. Corregedoria de Justiça, no expediente 2015/88481, decidiu que a exceção contida no Comunicado CG 2290/2016 refere-se estritamente à atuação da Defensoria Pública, portanto os advogados conveniados devem proceder ao peticionamento eletrônico das precatórias.Intime- se. -