Diário de Justiça do Estado de São Paulo 08/05/2017 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 3

Número de movimentações: 29278

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WANIA DE OLIVEIRA PIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO-DOENÇA desde a data do laudo pericial, ou seja, 23/03/2017; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, conforme especificado na fundamentação desta sentença; CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em R$.1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei 8.621/93. Custas não são devidas ante a isenção de que goza o réu, bem como pelo fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e considerando o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata expedição de ofício à Procuradoria do INSS em Presidente Prudente para implantação do benefício ora concedido, no prazo de quinze dias. Caso a autora abandone seu tratamento ou se recuse a se submeter àquele disponibilizado por órgãos públicos, poderá ter seu benefício cancelado, bem como no caso de o INSS constatar, em procedimento devidamente instaurado, que realiza alguma atividade laborativa. Também deve se submeter a eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocada, sob pena de suspensão do benefício (artigo 101 da Lei 8.213/1991). Além dos casos mencionados no parágrafo anterior, o INSS somente poderá cessar o benefício se as condições físicas da autora, identificadas no momento do laudo médico-pericial, sofrerem alteração ou se ela for reabilitada para o exercício de outra função. Deixo de remeter os autos ao TRF tendo em vista que a condenação é de valor inferior ao limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. -